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Legalidade Tributária e o Supremo Tribunal Federal: Uma análise sob a ótica do RE n. 1.043.313 e da ADI n. 5.277

By Luís Eduardo Schoueri , Diogo Olm Ferreira , Victor Lyra Guimarães Luz

Book information

Publisher
IBDT
Year
2021
ISBN
9786586252217
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
1 MB (1547958 bytes)
Edition
1ª
Pages
192\192
Topic
Jurisprudence\\Criminology: Court. examination
Time added
2022-12-13 05:16:57
Ação Direta de InconstitucionalidadeContribuições SociaisDireito TributárioJurisprudenciaLegalidade TributáriaSupremo Tribunal Federal

Description

O presente livro foi motivado por duas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que entendemos serem contrárias ao conteúdo da Legalidade Tributária previsto no nosso Ordenamento Jurídico. Especificamente, trataremos das decisões proferidas no Recurso Extraordinário (RE) n. 1.043.313 e na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.277, em julgamento conjunto realizado em 10 de dezembro de 2020, no âmbito do Plenário Virtual. Apesar de tão recentes, tais decisões vêm provocando, no ambiente acadêmico, diversas discussões, exigindo, portanto, manifestação doutrinária que busque retomar valores caros ao Direito Tributário Brasileiro.

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