Curso de Direito Civil

Description

Analisar, na pluralidade e porosidade do mundo contemporâneo, a Responsabilidade Civil significa submergir num verdadeiro oceano de possibilidades de danos, enfrentando as poderosas ondas formadas pelas mais diversas teorias e interpretações estabelecidas a partir do antigo (e, por vezes, anacrônico) regramento estrutural da matéria. (...) A obra torna a Responsabilidade Civil fácil de ser absorvida, sem olvidar os seus pontos mais nevrálgicos. Principiando pelas elementares noções gerais sobre a responsabilidade jurídica e a moral, recuperando o seu iter histórico, a obra não descurou a análise das categorias nucleares do instituto, como o dano, a culpa e o nexo causal, confrontando a sua abordagem clássica com as importantes contribuições que, na rica fase de publicações contemporâneas, a doutrina e a jurisprudência vêm nos brindando, como as teorias da perda de uma chance, da doutrina da garantia e da causa virtual. Superada a exposição dos componentes fundamentais da matéria, dedica-se tinta à generosa abordagem de uma série de situações de responsabilização por fatos extracontra- tuais e contratuais, dentre as quais se destacam as modalidades ainda menos abordadas pelos manuais, como os danos ambientais e os danos decorrentes do uso da internet. Aqui, sobreleva chamar a atenção para uma característica digna de nota do texto: a preocupação em enfrentar os velhos e novos desafios da ciência da reparação de danos a partir da normatividade constitucional. (...) a obra revela o mérito de estar conectado nos tempos atuais, colhendo na jurisprudência esteio para demonstrar, praticamente, a importância cotidiana da Responsabilidade Civil, e dialogando, com rara perspicácia, com a mais atual doutrina. Cristiano Chaves de Farias ÍNDICE SISTEMÁTICO......Page 8 PREFÁCIO......Page 24 NOTA DO AUTOR......Page 28 ESTUDOS PRELIMINARES......Page 30 1.CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS......Page 31 2.CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL......Page 33 3.FONTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL......Page 36 4.IMPUTABILIDADE......Page 37 5.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO......Page 38 6.RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO......Page 39 7.FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL......Page 40 7.2.Prevenção de danos......Page 41 7.3.Punição e os punitive damages......Page 43 8.RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL......Page 44 9.RESPONSABILIDADE CONTRATUAL (NEGOCIAL) E EXTRACONTRATUAL (EXTRANEGOCIAL)......Page 47 10.NOÇÕES DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO......Page 52 11.DANOS REPARÁVEIS......Page 53 11.1.Danos materiais e morais......Page 54 12.RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURO......Page 55 13.RESPONSABILIDADE OBJETIVA E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA......Page 56 14.RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......Page 60 15.AÇÃO DE REPARAÇÃO......Page 61 16.OS IURIS PRAECEPTA ROMANOS......Page 72 17.ESFERAS DA RESPONSABILIDADE......Page 74 18.PARALELO ENTRE RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE MORAL......Page 75 19.A MORAL E AS TEORIAS SUBJETIVA E OBJETIVA......Page 78 20.DA VINGANÇA PRIVADA À RESPONSABILIDADE CIVIL......Page 81 22.CODE NAPOLÉON......Page 85 23.CÓDIGO CIVIL ALEMÃO......Page 86 24.O DIREITO ANGLO-AMERICANO......Page 87 25.ORDENAMENTO PÁTRIO ANTERIOR AO CÓDIGO BEVILÁQUA......Page 88 26.O ESBOÇO DE TEIXEIRA DE FREITAS......Page 89 27.CÓDIGO CIVIL DE 1916......Page 90 29.ORIENTAÇÃO GERAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002......Page 91 30.AS TRANSFORMAÇÕES NO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL......Page 92 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL......Page 97 31.CONCEITO DE ATO ILÍCITO......Page 98 32.2.Conduta comissiva......Page 100 32.3.Omissão do agente......Page 103 33.RESPONSABILIDADE COLETIVA OU ANÔNIMA......Page 104 34.CONSIDERAÇÕES GERAIS......Page 109 35.PERDA DE CHANCE E DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO......Page 110 36.OBRIGAÇÃO DO AGENTE E CERTEZA DO DANO......Page 112 38.EXTENSÃO......Page 113 40.DANO REFLEXO OU EM RICOCHETE......Page 115 41.DANOS INDIVIDUAIS......Page 116 42.DANOS TRANSINDIVIDUAIS......Page 117 43.PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DANOS POSSÍVEIS......Page 119 44.DANOS PATRIMONIAIS......Page 120 45.DANOS MORAIS......Page 121 46.DANO ESTÉTICO......Page 128 47.DANOS À PERSONALIDADE......Page 129 48.CUMULAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS......Page 130 49.2.Noção e importância......Page 138 49.3.Intensidade da culpa......Page 141 49.5.Prova da culpa......Page 143 50.1.Origem......Page 144 50.2.Conceito......Page 145 50.4.Crítica......Page 147 50.5.3.Risco profissional......Page 148 50.5.4.Risco integral......Page 149 51.DOUTRINA DA GARANTIA......Page 150 53.NOÇÃO E SIGNIFICADO......Page 155 54.CAUSALIDADE E TEORIA DO RISCO......Page 157 55.1.Causas simultâneas......Page 158 55.2.1.Teoria da equivalência das condições ou conditio sine qua non......Page 159 55.2.2.Teoria da causalidade adequada......Page 160 55.2.3.Teoria do dano direto e imediato......Page 161 56.CAUSA VIRTUAL......Page 162 58.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E O FACTUM PRINCIPIS......Page 163 59.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA......Page 166 60.FATO DE TERCEIRO......Page 167 61.ANTIGAS CRÍTICAS......Page 173 62.NOÇÃO CONSAGRADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002......Page 174 64.ABUSO DE DIREITO E ARBITRARIEDADE......Page 177 66.CONCORRÊNCIA DESLEAL......Page 178 68.IMUNIDADE DOS ADVOGADOS......Page 185 69.IMUNIDADE DOS CRÍTICOS LITERÁRIOS, ARTÍSTICOS OU CIENTÍFICOS......Page 186 71.CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR......Page 187 72.EXCLUDENTES DO ATO ILÍCITO – CONSIDERAÇÕES GERAIS......Page 190 73.LEGÍTIMA DEFESA......Page 191 74.1.Conceito......Page 193 74.2.Requisitos......Page 194 74.3.Estado de necessidade e reparação......Page 195 75.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO......Page 196 76.ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL......Page 197 77.A HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR......Page 198 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL......Page 204 78.CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS......Page 205 79.FATO DE OUTREM – ASPECTOS GERAIS......Page 206 80.RESPONSABILIDADE DOS PAIS......Page 210 81.RESPONSABILIDADE DOS TUTORES E CURADORES......Page 218 82.RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADORES OU COMITENTES......Page 220 83.RESPONSABILIDADE DOS DONOS DE HOTÉIS, HOSPEDARIAS, ESTABELECIMENTOS DE ALBERGUE E DE ENSINO......Page 225 84.RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIOS EM PRODUTOS DE CRIME......Page 227 85.DIREITO DE REGRESSO......Page 228 86.CONSIDERAÇÕES GERAIS......Page 238 87.ANTECEDENTES HISTÓRICOS......Page 241 88.FUNDAMENTO DOUTRINÁRIO......Page 242 90.INTERPRETAÇÃO DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL......Page 243 90.1.O responsável......Page 245 90.2.Vítima com direito à indenização......Page 246 90.5.Força maior......Page 247 91.RESPONSABILIDADE POR FATO DA COISA INANIMADA......Page 253 92.1.Considerações prévias......Page 255 92.3.O Código Civil português......Page 256 92.4.O Código Civil de 2002......Page 257 93.RESPONSABILIDADE POR QUEDA DE COISAS DE PRÉDIO......Page 259 94.RELAÇÕES DE VIZINHANÇA......Page 263 95.CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS......Page 269 96.PRINCÍPIO DA ETICIDADE E INDENIZAÇÃO......Page 270 97.RESPONSABILIDADE POR FATO PRÓPRIO......Page 273 98.DANO E REPARAÇÃO......Page 274 99.1.Considerações gerais......Page 275 99.3.Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade......Page 276 99.4.O critério legal de indenização......Page 278 100.1.Considerações gerais......Page 279 100.2.A transmissão mortis causa do direito à indenização por danos morais......Page 280 101.2.Prescrição......Page 281 101.3.Renúncia......Page 283 101.4.Cumprimento de sentença condenatória......Page 284 101.7.Dano superveniente......Page 285 102.1.Dívida a vencer......Page 286 102.4.Cobrança da sanção civil......Page 287 102.6.Indenização adicional......Page 288 103.GENERALIDADES......Page 295 105.O ESBOÇO DE TEIXEIRA DE FREITAS......Page 298 107.VERBAS INDENIZATÓRIAS – GENERALIDADES......Page 299 108.TRATAMENTO DA VÍTIMA......Page 300 109.FUNERAL......Page 301 110.LUTO DA FAMÍLIA......Page 302 111.1.Aspectos gerais......Page 303 111.3.Termo ad quem......Page 304 111.4.Vítima menor e pensionamento dos pais......Page 305 111.6.Morte de um dos pais......Page 306 111.7.Outros credores de alimentos......Page 307 111.8.Cálculo do pensionamento......Page 308 112.DANOS MORAIS......Page 309 113.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS......Page 310 114.CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR......Page 311 116.EFICÁCIA DAS NORMAS......Page 313 117.HOMICÍDIO CULPOSO DE PACIENTE......Page 314 118.CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS......Page 322 119.CÓDIGO CIVIL DE 1916......Page 323 120.1.Ad rubricam......Page 324 120.2.Despesas do tratamento......Page 325 120.3.Lucrum cessans......Page 326 120.5.Outros danos......Page 327 120.6.Danos reflexos ou em ricochete......Page 329 120.7.Incapacidade total ou parcial para o ofício ou profissão......Page 330 120.10.Danos causados no exercício de atividade profissional......Page 332 121.CONSIDERAÇÕES GERAIS......Page 337 122.DIREITO À RESTITUIÇÃO......Page 339 123.PERDA OU DETERIORAÇÃO DA COISA......Page 340 124.OUTRAS VERBAS INDENIZATÓRIAS......Page 341 127.OUTROS CREDORES DE INDENIZAÇÃO......Page 342 128.CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS......Page 345 129.LEI DE IMPRENSA......Page 346 130.2.Calúnia......Page 347 130.3.Injúria......Page 349 130.4.Difamação......Page 351 131.INDENIZAÇÃO......Page 352 132.O VALOR TUTELADO......Page 356 133.CÁRCERE PRIVADO......Page 357 134.PRISÃO POR QUEIXA OU DENÚNCIA FALSA E DE MÁ-FÉ......Page 359 135.PRISÃO ILEGAL......Page 360 136.INDENIZAÇÃO......Page 361 137.OCORRÊNCIAS E SUAS CAUSAS......Page 366 138.RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO......Page 369 140.ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO......Page 370 141.CULPA......Page 371 143.DANOS E FURTOS EM ESTACIONAMENTOS......Page 377 144.O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO......Page 379 145.A CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS......Page 381 146.BOLETIM DE OCORRÊNCIA......Page 382 147.CONSIDERAÇÕES GERAIS......Page 391 148.CONDUTA ILEGAL SUSCETÍVEL DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO......Page 393 149.TEORIAS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE......Page 394 150.A TRADIÇÃO BRASILEIRA......Page 396 151.1.Responsabilidade objetiva......Page 398 151.2.Responsabilidade subjetiva......Page 400 152.AGENTE PÚBLICO......Page 402 153.1.Na responsabilidade objetiva......Page 403 153.1.3.Legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal......Page 404 155.RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL......Page 405 156.ATOS LEGISLATIVOS......Page 406 157.2.O princípio da responsabilidade......Page 409 157.3.Erro judiciário e prisão por tempo superior ao da sentença......Page 410 157.4.Responsabilidade pessoal dos juízes......Page 412 157.5.Irresponsabilidade dos juízes por error in judicando......Page 413 158.ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO......Page 414 159.1.A importância da normalidade dos atos cartorários......Page 415 159.2.Serviços notariais e de registro......Page 416 159.3.Atos de serventias judiciais e de oficiais de justiça......Page 418 160.CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS......Page 430 161.1.França......Page 432 161.3.Peru......Page 433 162.ROMPIMENTO DE NOIVADO......Page 434 163.DANOS ENTRE CÔNJUGES E CONVIVENTES......Page 436 164.CONCUBINATO E RESPONSABILIDADE CIVIL......Page 440 165.1.Deveres dos pais na formação dos filhos......Page 441 165.2.Paternidade biológica e distorções diversas......Page 442 165.3.O direito à reparação moral......Page 443 165.4.Indigência dos pais......Page 444 166.CONSIDERAÇÕES GERAIS......Page 449 167.O DIREITO PRIMITIVO E O CONTEMPORÂNEO......Page 450 168.AS ORDENAÇÕES E O MEIO AMBIENTE......Page 452 169.2.Conferência de Estocolmo......Page 453 169.3.A Constituição Federal de 1988......Page 454 169.4.A legislação ordinária......Page 455 169.5.Compensação ambiental......Page 456 169.6.Dano moral-ambiental......Page 457 169.7.Responsabilidade objetiva......Page 458 170.DANOS NUCLEARES......Page 459 171.GENERALIDADES......Page 465 173.1.Responsabilidade contratual......Page 466 173.2.Responsabilidade extracontratual......Page 467 174.DANOS PELA INTERNET......Page 470 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL......Page 475 175.CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS......Page 476 176.1.Ad rubricam......Page 477 176.2.Correção monetária......Page 478 177.MORA......Page 479 178.PERDAS E DANOS......Page 480 180.CLÁUSULA PENAL......Page 482 181.ARRAS OU SINAL......Page 484 182.GENERALIDADES......Page 491 183.A INTERDEPENDÊNCIA DAS ATIVIDADES LIGADAS À SAÚDE......Page 494 184.1.Ad rubricam......Page 495 184.2.A inversão do ônus da prova......Page 497 184.3.Culpa médica......Page 498 184.4.Obrigações de meio e de resultado nos serviços médicos......Page 499 184.6.Iatrogenia......Page 501 184.7.Informações médicas de riscos e consentimento do paciente......Page 502 184.8.Responsabilidade do anestesista......Page 503 184.9.Transfusão de sangue em Testemunhas de Jeová......Page 504 184.10.Dever de sigilo profissional......Page 505 184.11.Omissão de socorro......Page 506 186.2.A responsabilidade civil......Page 507 186.3.Infecção hospitalar......Page 509 186.4.Periculosidade inerente e periculosidade adquirida......Page 510 187.1.Ad rubricam......Page 511 187.2.Serviços odontológicos e o Código de Defesa do Consumidor......Page 512 187.3.Natureza das obrigações......Page 513 188.1.Produção de medicamentos......Page 514 188.2.Atribuições atuais dos farmacêuticos......Page 515 188.4.Laboratórios de análises clínicas......Page 516 189.2.Fisioterapeutas......Page 517 189.4.Nutricionistas......Page 518 190.A ADVOCACIA NO MUNDO ATUAL......Page 528 191.O EXERCÍCIO LIBERAL E O VINCULADO DA ADVOCACIA......Page 530 192.OBRIGAÇÕES DE MEIO E DE RESULTADO......Page 531 193.DANOS PROVOCADOS POR IMPERÍCIA......Page 532 194.PARÂMETROS DE ATUAÇÃO E A DILIGÊNCIA QUAM IN SUIS......Page 533 195.A NEGLIGÊNCIA COMO CAUSA DE DANOS......Page 534 198.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA......Page 536 199.RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM......Page 537 201.SUBSTABELECIMENTO DE PODERES E RENÚNCIA DE MANDATO......Page 538 202.SIGILO PROFISSIONAL......Page 539 203.INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO......Page 540 204.DEFENSORES PÚBLICOS E PROCURADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS......Page 541 205.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO......Page 542 206.LEI DAS ESTRADAS DE FERRO......Page 548 207.CONTRATO DE TRANSPORTES......Page 550 208.1.Responsabilidade em face dos empregados e de terceiros......Page 551 208.2.Transporte cumulativo e sucessivo......Page 552 208.4.Culpa concorrente......Page 553 208.6.Excludente de caso fortuito......Page 554 208.8.Transporte gratuito......Page 555 208.10.Transporte de coisas......Page 556 208.13.Cláusula de não indenizar......Page 558 209.1.Ad rubricam......Page 559 209.2.Diplomas legais......Page 560 209.3.2.Código Brasileiro de Aeronáutica......Page 561 209.3.4.Código de Defesa do Consumidor......Page 562 209.3.5.Código Civil de 2002......Page 563 209.5.Atrasos de voos. Overbooking......Page 564 209.6.Extravio de bagagem......Page 565 209.8.Responsabilidade do construtor de aeronave......Page 566 209.10.Responsabilidade civil da INFRAERO......Page 567 210.A IMPORTÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......Page 577 211.1.1.Consumidor......Page 580 211.1.2.Fornecedor......Page 581 212.PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA......Page 582 213.1.Aspectos gerais......Page 583 213.2.1.Origem dos defeitos......Page 584 213.2.2.Segurança do produto......Page 585 213.2.3.Causas excludentes......Page 586 213.3.Fato do serviço......Page 587 213.4.Consumidor indireto......Page 588 215.1.Ad rubricam......Page 589 215.3.Produtos impróprios ao uso ou consumo......Page 590 216.RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO SERVIÇO......Page 591 217.1.Decadência......Page 592 217.2.Prescrição......Page 593 218.CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS......Page 600 219.1.Noção básica......Page 601 219.3.Coempreitada......Page 603 219.4.Responsabilidade civil......Page 604 219.5.Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade do construtor......Page 606 220.CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO......Page 607 221.RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR......Page 608 222.CONSIDERAÇÕES GERAIS......Page 614 223.DANOS E APLICAÇÃO DO CDC......Page 615 224.1.Danos......Page 616 224.2.Sigilo bancário......Page 617 224.4.Entrega de talonário de cheques a terceiro......Page 618 224.6.Não pagamento de cheque......Page 619 224.8.Débitos automáticos......Page 620 224.9.Furtos em caixas eletrônicos. Saques por estranhos......Page 621 224.10.Cofre-forte – danos......Page 622 224.11.Cartão de crédito......Page 623 224.12.Cheque sustado......Page 625 225.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL......Page 626 226.RESPONSABILIDADE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA......Page 627 227.RESPONSABILIDADE NOS CONTRATOS DE LEASING......Page 628 BIBLIOGRAFIA......Page 636