PORTUGUESE

Constituição da República Federativa do Brasil

By Senado Federal

Book information

Publisher
Senado Federal
Year
2017
ISBN
9788570187765
Language
portuguese
Format
EPUB
Filesize
758 kB (776194 bytes)
Pages
0\0
Topic
Jurisprudence Law
Time added
2017-08-15 02:49:00

Description

Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 95/2016, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/94. O modelo “Livro” da Constituição é o mais completo: - texto integral das emendas - índice de assuntos e entidades - anexo com a Emenda nº 96/2017

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