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Constituição Federal da República do Brasil: Atualizada até a emenda constitucional nº 95/2016

By Senado Federal

Book information

Publisher
Senado Federal
Year
2017
Language
portuguese
Format
EPUB
Filesize
579 kB (592600 bytes)
Pages
924\0
Topic
Jurisprudence Law
Time added
2019-06-22 00:22:46
#Brazil; #Law

Description

Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, consolidado até a Emenda Constitucional nº 99/2017.

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