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Crimes de Responsabilidade Fiscal: Lei 10.028/00

By Luiz Flávio Gomes , Alice Bianchini

Book information

Publisher
Editora Revista dos Tribunais
Year
2001
ISBN
8520320473, 9788520320471
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
3 MB (3657483 bytes)
Series
As Ciências Criminais no Século XXI, 2
Edition
1ª
Pages
158\45
Topic
Jurisprudence Law
Time added
2022-12-21 01:21:10

Description

Este segundo volume da série As Ciências Criminais no Século XXI trata dos crimes fiscais previstos na Lei 10.028/00, que introduziu no sistema jurídico-penal brasileiro diversas novas figuras penais. Os autores examinam brevemente cada um dos dispositivos do diploma legal, propiciando uma visão global da Lei. Em seguida, o estudo recai sobre os crimes contra as finanças públicas (art. 2.º) e sobre os crimes de responsabilidade fiscal de prefeitos (art. 4.º), onde são analisados cada um dos tipos penais e questões comuns aos novos tipos penais, como bem jurídico, requisito subjetivo, sujeito ativo e passivo, concurso de agentes, sanções penais, entre outras.

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