Defensoria Pública, Direito Fundamentais e Ação Civil Pública - Série IDP
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O presente estudo propõe uma reflexão sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais e do “estado da arte” do Direito Processual Civil Coletivo brasileiro. Tomando por base o novo cenário legislativo constitucional infraconstitucional que redefiniu a identidade institucional da Defensoria Pública na última década – em especial, a Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reformado Poder Judiciário), a Lei n. 11.448/2007 (que a inseriu no rol do art. 5ª da Lei n. 7.347/85), a profunda reforma na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei complementar n. 80/94), levada a efeito de pela Lei Complementar n. 132/2009, e mais recentemente, a Emenda Constitucional n. 80/2014 -, o nosso propósito é estabelecer um panorama teórico sinalizado com esse novo perfil institucional e voltado à efetivação dos direitos fundamentais, dos benefícios da sua ação coletiva, ou seja, os indivíduos e grupos sociais necessitados. 0-1200.pdf (p.1) 1-1200.pdf (p.2) 2-1200.pdf (p.3) 3-1200.pdf (p.4) 4-1200.pdf (p.5) 5-1200.pdf (p.6) 7-1200.pdf (p.7) 9-1200.pdf (p.8) 10-1200.pdf (p.9) 11-1200.pdf (p.10) 13-1200.pdf (p.11) 14-1200.pdf (p.12) 15-1200.pdf (p.13) 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