Direito Administrativo Esquematizado

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MENSAGEM DE PAIS PARA FILHO Agradecimentos METODOLOGIA ESQUEMATIZADO® PREFÁCIO NOTA DO AUTOR À 2ª EDIÇÃO 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 1.1. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA — DEFINIÇÃO 1.2. DIREITOS E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO 1.3. QUADRO SINÓTICO 1.4. QUESTÕES 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO pública 2.1. NOÇÕES GERAIS 2.2. ESPÉCIES 2.2.1. Princípios expressos 2.2.1.1. Princípio da legalidade 2.2.1.2. Princípio da impessoalidade 2.2.1.3. Princípio da moralidade 2.2.1.3.1. Controle dos atos imorais 2.2.1.4. Princípio da publicidade 2.2.1.4.1. A Lei n. 13.709/2018 2.2.1.5. Princípio da eficiência 2.2.2. Princípios implícitos da Administração Pública 2.2.2.1. Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular 2.2.2.2. Princípio da motivação 2.2.2.2.1. Da impossibilidade de demissão de cargos e empregos públicos sem justa causa 2.2.2.2.2. Da teoria dos motivos determinantes 2.2.2.3. Princípio da autotutela 2.2.2.4. Princípio da isonomia 2.2.2.5. Princípio da razoabilidade 2.2.2.6. Da razoabilidade e da proibição de tatuagem em concurso público 2.2.2.7. Princípio da segurança jurídica 2.3. A teoria do fato consumado e o princípio da confiança legítima 2.4. PRECEDENTE DO STF PERMITINDO A RETROATIVIDADE DA LEI 2.5. QUADRO SINÓTICO 2.6. SÚMULAS SOBRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.6.1. Súmulas do STF 2.6.2. Súmulas vinculantes 2.6.3. Súmulas do STJ 2.7. Questões 3. DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1. NOÇÕES GERAIS E DEFINIÇÃO 3.2. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92 3.2.1. Extensão das hipóteses de improbidade: por atos, omissões, por danos materiais e danos morais 3.3. DAS AÇÕES VOLTADAS A COMBATER ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.3.1. Ação popular 3.3.2. Ação civil pública 3.3.3. Foro privilegiado 3.4. DAS SANÇÕES 3.4.1. Indisponibilidade de bens 3.5. A PROIBIÇÃO DE TRANSAÇÃO E A POSSIBILIDADE DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA 3.6. GRADUAÇÃO DA INTENSIDADE DAS SANÇÕES 3.7. DA DOSIMETRIA DAS PENAS 3.8. REQUISITOS DESNECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 3.9. TRANSFERÊNCIA DE SANÇÕES PARA HERDEIROS 3.10. PRESCRIÇÃO 3.11. A LEI N. 12.846/2013 3.11.1. Importância 3.11.2. Origem 3.11.3. Objeto 3.11.4. Extensão 3.11.5. Perfil da responsabilidade 3.11.6. Hipóteses configuradoras de responsabilização 3.11.7. Das sanções 3.11.8. Prescrição 3.11.9. Vigência inicial 3.12. QUADRO SINÓTICO 3.13. SÚMULAS SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.13.1. Súmula do STF 3.13.2. Súmula vinculante 3.13.3. Súmulas do STJ 3.14. Questões 4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 4.1. NOÇÕES GERAIS 4.2. ESPÉCIES 4.2.1. Poder vinculado 4.2.2. Poder discricionário 4.2.3. Poder hierárquico 4.2.4. Poder disciplinar 4.2.5. Poder normativo ou regulamentar 4.2.6. Situação existente no Brasil 4.2.6.1. Poder de polícia 4.2.6.1.1. Atributos do poder de polícia 4.2.6.1.2. Remuneração 4.2.6.1.3. Polícia administrativa X polícia judicial 4.2.7. Poder de império ou extroverso 4.3. QUADRO SINÓTICO 4.4. SÚMULAS SOBRE PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 4.4.1. Súmulas do STF 4.4.2. Súmulas vinculantes 4.4.3. Súmula do STJ 4.5. Questões 5. ATOS ADMINISTRATIVOS 5.1. DEFINIÇÃO 5.2. REQUISITOS DE VALIDADE 5.2.1. Competência 5.2.2. Forma 5.2.3. Objeto 5.2.4. Finalidade 5.2.5. Motivo e a teoria dos motivos determinantes 5.3. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO 5.3.1. Presunção de legitimidade 5.3.2. Autoexecutoriedade 5.3.2.1. Cláusulas de reserva judicial 5.3.3. Imperatividade 5.3.4. Tipicidade 5.4. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 5.4.1. Quanto aos destinatários 5.4.2. Quanto ao alcance 5.4.3. Quanto ao objeto 5.4.4. Quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador 5.4.5. Quanto à formação do ato 5.4.6. Quanto à perfeição, validade e eficácia 5.5. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS 5.5.1. Atos normativos 5.5.2. Atos ordinatórios 5.5.3. Atos negociais 5.5.4. Atos enunciativos 5.5.5. Atos punitivos 5.6. FORMAS DE EXTINÇÃO 5.6.1. Anulação 5.6.2. Revogação 5.6.3. Outras modalidades de extinção 5.7. Convalidação dos atos administrativos 5.8. QUADRO SINÓTICO 5.9. SÚMULAS SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS 5.9.1. Súmulas do STF 5.9.2. Súmula vinculante 5.10. Questões 6. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.1. ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO 6.1.1. Noção geral 6.2. ESTRUTURA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO 6.2.1. Teoria do órgão 6.2.2. Classificação dos órgãos 6.3. ESTRUTURA INDIRETA DA ADMINISTRAÇÃO 6.3.1. Noções gerais 6.4. INTEGRANTES 6.4.1. Autarquias 6.4.2. Agências reguladoras 6.4.2.1. Natureza e regime jurídico 6.4.2.2. Espécies 6.4.3. Fundações 6.4.4. Agências executivas 6.4.5. Associações públicas 6.4.6. Empresas públicas 6.4.7. Sociedades de economia mista 6.4.8. As empresas públicas e sociedades de economia mista na Lei n. 13.303/2016 6.4.9. Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista 6.4.10. Da nomeação dos seus dirigentes 6.4.11. Das limitações quanto a despesas com publicidade e patrocínio 6.4.12. Das regras de transição 6.4.13. Das sanções incidentes sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista 6.5. QUADROS SINÓTICOS 6.6. SÚMULAS SOBRE ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 6.6.1. Súmulas do STF 6.6.2. Súmula vinculante 6.6.3. Súmulas do STJ 6.7. Questões 7. TERCEIRO SETOR 7.1. Organizações sociais 7.2. Serviços sociais autônomos 7.3. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO 7.4. DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS: LEI N. 13.019/2014 7.4.1. Dos objetivos e dos destinatários 7.4.2. Do objeto 7.4.3. Das organizações da sociedade civil 7.4.4. Dos instrumentos viabilizadores das parcerias 7.4.5. Forma de escolha: chamamento público 7.4.6. Da publicidade 7.4.7. Do controle de resultados e monitoramento 7.4.8. Da vigência 7.4.9. Das contratações diretas 7.5. QUADRO SINÓTICO 7.6. Súmulas SOBRE terceiro setor 7.6.1. Súmula do STJ 7.6.2. Súmula do STF 7.7. Questões 8. SERVIÇOS PÚBLICOS 8.1. SERVIÇOs PÚBLICOs 8.1.1. Definição 8.1.2. Princípios relacionados à prestação de serviços públicos 8.1.2.1. Princípio da continuidade do serviço público 8.1.2.2. Princípio da mutabilidade do regime jurídico 8.1.2.3. Princípio da modicidade das tarifas 8.1.2.4. Princípio da generalidade 8.1.3. Formas de prestação de serviços públicos 8.1.4. Formas de remuneração 8.1.5. 8.2. QUADRO SINÓTICO 8.3. SÚMULAS SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS 8.3.1. Súmulas vinculantes 8.3.2. Súmula do STJ 8.4. QUESTÕES 9. CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 9.1. PERFIL CONSTITUCIONAL 9.2. DISCIPLINA INFRACONSTITUCIONAL — LEI N. 8.987/95 9.2.1. Noções gerais 9.2.2. Definições 9.2.3. Serviço público adequado 9.2.4. Política tarifária 9.2.5. Responsabilidade dos concessionários e permissionários 9.2.6. Subconcessões e contratos com terceiros 9.2.7. Encargos do Poder concedente e do concessionário 9.2.8. Intervenção 9.2.9. Formas de extinção 9.2.9.1. Termo 9.2.9.2. Encampação 9.2.9.3. Caducidade 9.2.9.4. Rescisão 9.2.9.5. Anulação 9.2.9.6. Falência 9.2.10. Consequências da extinção das concessões: a reversão de bens e a reassunção de serviço 9.3. DIFERENÇAS ENTRE CONCESSÕES E PERMISSÕES 9.4. QUADRO SINÓTICO 9.5. SÚMULAS SOBRE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS 9.5.1. Súmulas vinculantes 9.5.2. Súmula do STF 9.6. Questões 10. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 10.1. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 10.1.1. Definição e modalidades 10.1.2. Competência para legislar e abrangência 10.1.3. Limites 10.1.4. Diretrizes 10.1.5. Garantias oferecidas ao parceiro privado 10.1.6. Licitação 10.1.6.1. Regras gerais 10.1.6.2. Regras específicas sobre licitações nas PPPs 10.1.7. Sociedade de propósito específico 10.1.8. Cláusulas essenciais dos contratos de PPPs 10.1.9. Da Lei n. 13.334, de 13 de setembro de 2016 10.1.10. Da Lei n. 13.448, de 5 de junho de 2017 10.1.11. Da Lei n. 13.529, de 4 de dezembro de 2017 10.2. QUADRO SINÓTICO 10.3. Questões 11. LICITAÇÕES 11.1. NOÇÕES GERAIS 11.2. COMPETÊNCIA 11.3. LEI N. 8.666/93 11.3.1. Princípios 11.3.2. Vinculação ao edital 11.3.3. Julgamento objetivo das propostas 11.3.4. Adjudicação compulsória 11.3.5. Princípio da isonomia 11.4. da obrigatoriedade de abertura de LICITAÇÃO 11.5. PRESSUPOSTO PARA ABERTURA DE LICITAÇÃO 11.6. FASES DA LICITAÇÃO 11.6.1. Edital 11.6.2. Habilitação 11.6.3. Classificação 11.6.4. Homologação 11.6.5. Adjudicação 11.7. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 11.7.1. Concorrência 11.7.2. Tomada de preços 11.7.3. Convite 11.7.4. Concurso 11.7.5. Leilão 11.7.6. Registro de preços 11.7.7. Pregão 11.8. CONTROLE DAS LICITAÇÕES 11.9. CRIMES PRATICADOS NAS LICITAÇÕES 11.10. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 11.10.1. Dispensa de licitação 11.10.1.1. Em razão do valor 11.10.1.2. Em razão do momento da contratação 11.10.1.3. Em razão das características do contratado 11.10.1.4. Em razão das características do objeto 11.10.2. Inexigibilidade de licitação 11.10.2.1. Em razão de fornecedor ou representante comercial exclusivo 11.10.2.2. Em razão de notória especialização para a execução de serviços singulares 11.10.2.3. Setor artístico 11.11. LICITAÇÕES PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) 11.12. DAS LICITAÇÕES NA LEI N. 13.303/2016 (RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS) 11.12.1. Da exigência de licitação e dos casos de dispensa e de inexigibilidade (arts. 28 a 30) 11.12.2. Disposições de caráter geral sobre licitações e contratos (arts. 31 a 41) 11.12.3. Das normas específicas para obras e serviços (arts. 42 a 46) 11.12.4. Das normas específicas para aquisição de bens (arts. 47 e 48) 11.12.5. Das normas específicas para alienação de bens (arts. 49 e 50) 11.12.6. Do procedimento de licitação (arts. 51 a 62) 11.13. QUADRO SINÓTICO 11.14. Questões 12. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 12.1. DEFINIÇÃO E REGIME JURÍDICO — CLÁUSULAS EXORBITANTES 12.2. CLÁUSULAS ESSENCIAIS DOS CONTRATOS 12.3. EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 12.4. ALTERAÇÕES NOS CONTRATOS 12.4.1. Unilaterais 12.4.2. Bilaterais 12.4.2.1. Teoria da imprevisão 12.5. hIPÓTESES DE RESCISÃO 12.5.1. Rescisão administrativa 12.5.2. Rescisão consensual 12.5.3. Rescisão judicial 12.6. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.7. CONTROLE DOS CONTRATOS 12.8. CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS 12.9. CONSÓRCIOS PÚBLICOS 12.10. CONTRATOS NA LEI N. 13.303/2016 12.11. QUADRO SINÓTICO 12.12. Questões 13. RESPONSABILIDADE DO ESTADO 13.1. DEFINIÇÃO E DESDOBRAMENTOS 13.1.1. Dano certo 13.1.2. Dano especial 13.1.3. Dano anormal 13.1.4. Agentes públicos 13.1.5. Atuação na qualidade de agente público 13.2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 13.2.1. Irresponsabilidade 13.2.2. Responsabilidade subjetiva 13.2.3. Responsabilidade objetiva 13.2.3.1. Risco integral 13.2.3.2. Risco administrativo 13.3. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO BRASIL 13.3.1. Evolução histórica 13.3.2. Perfil atual 13.3.2.1. Danos resultantes da prestação de serviços públicos 13.3.2.1.1. Da ação regressiva contra o agente causador do dano 13.3.2.1.2. Da prescrição 13.3.2.1.3. Da prescrição para a propositura de ação regressiva 13.3.2.1.4. Da variante do risco integral 13.3.2.2. Dos danos resultantes de exploração de atividades econômicas 13.3.2.3. Responsabilidade do Estado resultante de omissão 13.4. PONTOS POLÊMICOS 13.4.1. Denunciação da lide 13.4.2. Ação direta contra o agente 13.4.3. Atos legislativos e judiciais 13.4.4. Responsabilidade por dano ambiental e nuclear 13.4.5. Responsabilidade por danos resultantes de atentados terroristas 13.4.6. Notários 13.5. QUADRO SINÓTICO 13.6. SÚMULAS SOBRE RESPONSABILIDADE DO ESTADO 13.6.1. Súmula vinculante 13.6.2. Súmulas do STJ 13.7. Questões 14. SERVIDORES PÚBLICOS 14.1. NOÇÕES GERAIS 14.2. LEGITIMIDADE PARA INGRESSO 14.3. FORMA DE INGRESSO 14.3.1. Dos candidatos portadores de necessidades especiais e dos afrodescendentes 14.3.2. Exceções à regra geral 14.3.3. Prazo de validade do concurso, nomeação e posse 14.3.4. Estágio probatório 14.4. ESTABILIDADE 14.5. REMUNERAÇÃO 14.6. ACUMULAÇÃO REMUNERADA 14.7. REGIME JURÍDICO ÚNICO 14.8. REGIME DE APOSENTADORIA 14.8.1. Regras gerais 14.8.2. Teto para o valor das aposentadorias 14.8.3. Paridade nos reajustes 14.8.4. Forma de cálculo do valor dos proventos 14.8.5. Hipóteses de aposentadoria 14.8.5.1. Aposentadoria por invalidez 14.8.5.2. Aposentadoria compulsória 14.8.5.3. Aposentadoria voluntária 14.9. DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO 14.10. DIREITOS E DEVERES INFRACONSTITUCIONAIS 14.10.1. Regime disciplinar 14.10.1.1. Sindicância e processo disciplinar 14.10.1.2. Penalidades 14.10.1.3. Da responsabilidade 14.10.2. Pedido de revisão 14.10.3. Direitos e vantagens 14.10.4. Das licenças 14.10.5. Das hipóteses de provimento derivado de cargos públicos 14.10.6. Da remoção do servidor 14.10.7. Vacância dos cargos 14.11. QUADRO SINÓTICO 14.12. SÚMULAS SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS 14.12.1. Súmulas do STF 14.12.2. Súmulas vinculantes 14.12.3. Súmulas do STJ 14.13. Questões 15. DIREITO DE PROPRIEDADE 15.1. PERFIL CONSTITUCIONAL — LOCALIZAÇÃO E DEFINIÇÃO 15.1.1. Função social da propriedade 15.1.1.1. Da propriedade urbana 15.1.1.2. Da propriedade rural 15.2. MEIOS DE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE 15.2.1. Desapropriação 15.2.1.1. Definição e desdobramentos 15.2.1.2. Competência para legislar e desapropriar 15.2.1.3. Fases da desapropriação 15.2.1.3.1. Declaratória 15.2.1.3.2. Executória 15.2.1.3.3. Da imissão provisória na posse 15.2.1.3.4. Da imissão provisória na posse e os fundos de comércio 15.2.1.4. Modalidades 15.2.1.4.1. Desapropriação por zona 15.2.1.4.2. Desapropriação para industrialização ou urbanização 15.2.1.4.3. Desapropriação indireta 15.2.2. Confisco 15.2.3. Requisição 15.2.4. Ocupação 15.2.5. Limitação administrativa 15.2.6. Servidão administrativa 15.2.7. Tombamento 15.2.8. Meios de intervenção na propriedade regulados pelo Estatuto da Cidade — Lei n. 10.257/2001 15.2.8.1. Direito de superfície 15.2.8.2. Direito de preempção 15.2.8.3. Outorga onerosa do direito de construir 15.2.8.4. Operações urbanas consorciadas 15.2.8.5. Estudo de impacto de vizinhança 15.3. quadro sinótico 15.4. SÚMULAS SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE 15.4.1. Súmulas do STF 15.4.2. Súmulas do STJ 15.5. Questões 16. BENS PÚBLICOS 16.1. DEFINIÇÃO 16.2. CLASSIFICAÇÃO 16.3. REGIME JURÍDICO 16.3.1. Inalienabilidade 16.3.2. Impenhorabilidade 16.3.3. Imprescritibilidade 16.3.4. A não onerabilidade 16.4. USO DOS BENS PÚBLICOS 16.4.1. Autorização 16.4.2. Permissão 16.4.3. Concessão 16.4.4. Concessão de direito real 16.4.5. Cessão 16.5. ESPÉCIES DE BENS 16.5.1. Noções gerais 16.5.2. Modalidades 16.5.2.1. Bens terrestres 16.5.2.2. Bens aquaviários 16.5.2.3. Subsolo 16.5.2.4. Bens estaduais e os integrantes do patrimônio nacional 16.6. QUADRO SINÓTICO 16.7. SÚMULAS SOBRE BENS PÚBLICOS 16.7.1. Súmulas do STF 16.7.2. Súmula do STJ 16.8. Questões 17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 17.1. NOÇÕES GERAIS 17.2. PRINCÍPIOS 17.2.1. Critérios de atuação e direitos dos administrados 17.3. ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 17.4. DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO 17.5. Quadro sinótico 17.6. SÚMULAS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO 17.6.1. Súmulas vinculantes 17.6.2. Súmulas do STJ 17.7. Questões 18. ORDEM ECONÔMICA 18.1. NOÇÕES GERAIS 18.2. PRINCÍPIOS 18.2.1. Princípio da soberania nacional 18.2.2. Princípio da propriedade privada e função social da propriedade 18.2.3. Princípio da livre concorrência 18.2.4. Princípio da defesa do consumidor 18.2.5. Princípio da defesa do meio ambiente 18.2.5.1. Diretrizes constitucionais 18.2.6. Princípio da redução das desigualdades regionais e sociais 18.2.7. Princípio da busca do pleno emprego 18.2.8. Princípio do tratamento favorecido para empresas de pequeno porte 18.3. MODOS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA 18.3.1. Como explorador de atividade econômica 18.3.2. Como prestador de serviços públicos 18.3.3. Como executor de atividades monopolísticas 18.3.4. Como agente normativo e regulador 18.4. QUADRO SINÓTICO 18.5. Súmula sobre intervenção do estado na ordem econÔmica 18.5.1. Súmula vinculante 18.6. QUESTÕES 19. FORMAS DE CONTROLE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO 19.1. NOÇÕES GERAIS 19.1.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 19.2. DAS MODALIDADES 19.2.1. Controle interno 19.2.1.1. Controle de ofício 19.2.1.2. Por provocação de terceiros 19.3. CONTROLE LEGISLATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO 19.3.1. Modalidade política 19.3.2. Controle financeiro 19.3.2.1. Dos Tribunais de Contas 19.4. CONTROLE JUDICIAL — Noções gerais 19.4.1. Habeas corpus 19.4.1.1. Histórico 19.4.1.2. Objeto e partes 19.4.1.3. Competência 19.4.1.4. Habeas corpus preventivo e liberatório 19.4.1.5. O caso Olga Benário Prestes 19.4.2. Habeas data 19.4.2.1. Objeto 19.4.2.2. Partes 19.4.2.3. Esgotamento das vias administrativas 19.4.2.4. Competência 19.4.3. Mandado de segurança 19.4.3.1. Mandado de segurança individual 19.4.3.1.1. Objeto 19.4.3.1.2. Partes 19.4.3.1.3. Liminar 19.4.3.1.4. Prazo 19.4.3.2. Mandado de segurança coletivo 19.4.3.2.1. Objeto 19.4.3.2.2. Legitimidade ativa, sentença e liminar 19.4.3.2.3. Considerações finais 19.4.3.2.4. Principais enunciados da súmula do Supremo Tribunal Federal 19.4.4. Mandado de injunção 19.4.4.1. Objeto 19.4.4.2. Origem 19.4.4.3. Pressupostos 19.4.4.4. Partes 19.4.4.5. Competência 19.4.4.6. Natureza e efeitos da decisão 19.4.4.7. Do mandado de injunção coletivo 19.4.4.8. Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão 19.4.5. Ação popular 19.4.5.1. Conceito 19.4.5.2. Objeto 19.4.5.3. Pressupostos 19.4.5.4. Partes 19.4.5.5. Competência 19.4.5.6. Liminar 19.4.5.7. Efeitos da decisão 19.4.5.8. Ação popular e ação civil pública 19.5. Quadro sinótico 19.6. SÚMULAS SOBRE FORMAS DE CONTROLE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO 19.6.1. Súmulas do STF 19.6.2. Súmulas do STJ 19.7. QUESTÕES REFERÊNCIAS