PORTUGUESE

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

By Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Book information

Publisher
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Year
2009
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
1 MB (1541088 bytes)
Series
Legislação ICMBio
Volume
1
Pages
70\70
Topic
Jurisprudence Law
Time added
2020-01-18 00:57:17

Description

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 ............................................................ 07 Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 ..................................................31 Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006 ......................................................45 Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007 ........................................................53 Decreto nº 6.640, de 7 de novembro de 2008 .............................................63

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