PORTUGUESE

Proteção em Unidades de Conservação

By Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Book information

Publisher
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Year
2010
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
1 MB (1438495 bytes)
Series
Legislação ICMBio
Volume
2
Pages
122\122
Topic
Jurisprudence Law
Time added
2020-01-18 01:01:01

Description

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 ...................................................... 07 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ....................................................35 Instrução Normativa ICMBio nº 06 de 01 de dezembro de 2009.................83

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