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Justa Causa Para a Ação Penal: doutrina e jurisprudência

By Maria Thereza Rocha De Assis Moura

Book information

Publisher
Editora Revista dos Tribunais
Year
2001
ISBN
8520321011, 9788520321010
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
98 MB (102801512 bytes)
Series
Coleção de estudos de processo penal Prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida, 5
Edition
1ª
Pages
316\162
Topic
Jurisprudence\\Law
Time added
2022-12-23 00:25:56
Direito Processual PenalProcesso Penal

Description

Este livro aborda: A causa e o justo (Etimologia e significado dos termos "causa" e "justo"; Noção de justa causa; Justa causa no direito processual penal; Esforço histórico da justa causa para a ação penal; Conceituação processual penal de justa causa; As denominadas condições para o exercício da ação penal; Justa causa e as condições da ação penal; Justa causa para ação penal de natureza condenatória; Orientação dos julgados; Exame da prova e a caracterização da justa causa e Pontuações quanto aos julgados colacionados.

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