A Lei Maria Da Penha Na Justiça

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CONFORME: - Lei 13.721/2018 - Estabelece prioridade em exame de corpo de delito para vítimas de violência doméstica - Lei 13.718/2018 - Traz alterações nos crimes contra a dignidade sexual - Lei 13.715/2018 - Amplia hipóteses de perda do poder familiar - Lei 13.641/2018 - Criminaliza o descumprimento das medidas protetivas de urgência - Lei 13.505/2017 - Dispõe sobre o atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica - Lei 13.431/2017 - Trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência - Lei 13.427/2017 - Dispõe sobre o atendimento personalizado no SUS para vítimas de violência doméstica - Súmulas e teses do STJ - Provimentos e Resoluções do CNJ e do CNMP - Enunciados do FONAVID - Fórum Nacional dos Juízes da Violência Doméstica - Enunciados do COPEVID - Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Maria da Penha não é pedido de pena, mas guerra declarada a quem tira a paz. 1 2 3 4 5