OAB Esquematizado - 1ª (primeira) fase

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SUMÁRIO HISTÓRICO DA OBRA APRESENTAÇÃO COMO SE PREPARAR PARA O EXAME DA OAB ■ 1. O QUE É COACHING? COMO O COACHING PODE APOIAR VOCÊ NA APROVAÇÃO DO EXAME DE ORDEM? ■ 2. DO AUTOCONHECIMENTO À APROVAÇÃO ■ 3. O EDITAL DO EXAME DE ORDEM: CONHEÇA AS REGRAS DO JOGO ANTES DE A PARTIDA COMEÇAR ■ 3.1. As regras gerais e específicas para 1ª fase do Exame de Ordem ■ 3.2. As disciplinas da 1ª fase ■ 3.3. Por que dar atenção ao ECA e ao CDC na 1ª fase? ■ 3.4. Ética e legislação profissional podem fazer a diferença na sua aprovação? ■ 4. O EDITAL DO EXAME DE ORDEM: FOCO NA 2ª FASE ■ 4.1. As regras específicas da 2ª fase do Exame de Ordem ■ 4.2. Qual disciplina escolher na 2ª fase do Exame de Ordem? ■ 4.3. Questões discursivas ■ 5. OS MATERIAIS DE ESTUDO E OS PERMITIDOS PELO EXAME DE ORDEM ■ 5.1. Os materiais fundamentais ■ 5.2. Os materiais complementares ■ 5.3. Materiais permitidos e proibidos pelo Exame de Ordem ■ 6. OS PRIMEIROS PASSOS PARA A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE ESTUDOS ■ 6.1. Como montar um cronograma de estudos? ■ 7. TÉCNICAS DE ESTUDO ■ 7.1. Muita tarefa para fazer? Limpando a mente para ter um estudo de qualidade ■ 7.2. Ser multitarefa x ser produtivo ■ 7.3. A necessidade de fazer simulados e exercícios constantes ■ 7.4. A importância das revisões ■ 7.5. As revisões imediatas e periódicas ■ 7.6. A técnica do pomodoro ■ 8. MANTENDO-SE POSITIVO ANTES, DURANTE E DEPOIS DA APROVAÇÃO DO EXAME DE ORDEM ■ 8.1. Como, então, se manter motivado e positivo nos estudos para atingir a aprovação na OAB? ■ 8.2. Advogando em causa própria: as principais dicas para fazer recurso para a 2ª fase da OAB. ■ 8.2.1. Prazos importantes para a elaboração do recurso ■ 8.2.2. Onde protocolizar o recurso? ■ 8.2.3. Informações básicas que você deve saber antes de recorrer ■ 8.2.4. Principais erros e modelos de recurso ■ 8.3. Não passei na OAB, e agora? A psicologia positiva pode apoiar você ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DIREITO CONSTITUCIONAL ■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO ■ 1.1. Alocação do Direito Constitucional ■ 1.1.1. A classificação em “ramos do direito” ■ 1.2. Constitucionalismo ■ 1.2.1. Conceito ■ 1.3. Neoconstitucionalismo ■ 1.3.1. Marcos fundamentais para se chegar a um “novo direito constitucional” (neoconstitucionalismo) ■ 1.4. O novo constitucionalismo democrático latino-americano. Constitucionalismo pluralista (andino ou indígena). Estado plurinacional e intercultural ■ 1.5. Constitucionalismo e soberania popular ■ 2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO, CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES, ELEMENTOS E HISTÓRICO ■ 2.1. Conceito ■ 2.1.1. Sentido sociológico ■ 2.1.2. Sentido político ■ 2.1.3. Sentido material e formal ■ 2.1.4. Sentido jurídico ■ 2.1.5. Sentido culturalista ■ 2.1.6. Constituição aberta ■ 2.1.7. Concepções da Constituição: qual o seu papel no ordenamento jurídico de um país? ■ 2.2. Constitucionalização simbólica ■ 2.3. Classificação (tipologia) da Constituição ■ 2.3.1. Quanto à origem ■ 2.3.2. Quanto à forma ■ 2.3.3. Quanto à extensão ■ 2.3.4. Quanto ao modo de elaboração ■ 2.3.5. Quanto à alterabilidade ■ 2.3.6. Quanto à sistemática ■ 2.3.7. Quanto à dogmática ■ 2.3.8. Quanto à correspondência com a realidade (critério ontológico – essência) ■ 2.3.9. Quanto ao sistema ■ 2.3.10. Quanto à função ■ 2.3.11. Quanto à origem de sua decretação: heterônomas (heteroconstituições) xautônomas (“autoconstituições” ou “homoconstituições”) ■ 2.3.12. Constituições garantia, balanço e dirigente (Manoel Gonçalves Ferreira Filho) ■ 2.3.13. Constituições liberais (negativas) e sociais (dirigentes) – conteúdo ideológico das Constituições ■ 2.3.14. Constituições expansivas ■ 2.3.15. Classificações da CF/88 ■ 2.4. Elementos das Constituições ■ 2.5. Histórico das Constituições brasileiras ■ 3. HERMENÊUTICA E ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO ■ 3.1. Mutações constitucionais x reformas constitucionais ■ 3.2. Regras e princípios ■ 3.3. Métodos de interpretação ■ 3.3.1. Método jurídico ou hermenêutico clássico ■ 3.3.2. Método tópico-problemático ■ 3.3.3. Método hermenêutico-concretizador ■ 3.3.4. Método científico-espiritual ■ 3.3.5. Método normativo-estruturante ■ 3.3.6. Método da comparação constitucional ■ 3.4. Princípios da interpretação constitucional ■ 3.4.1. Princípio da unidade da Constituição ■ 3.4.2. Princípio do efeito integrador ■ 3.4.3. Princípio da máxima efetividade ■ 3.4.4. Princípio da justeza ou da conformidade funcional ■ 3.4.5. Princípio da concordância prática ou harmonização ■ 3.4.6. Princípio da força normativa ■ 3.4.7. Princípio da interpretação conforme a Constituição ■ 3.4.8. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade ■ 3.5. Críticas ao denominado “pamprincipiologismo” ■ 3.6. Teoria dos poderes implícitos ■ 3.7. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição ■ 3.8. Estrutura da Constituição ■ 4. PODER CONSTITUINTE ■ 4.1. Poder constituinte originário ■ 4.1.1. Conceito ■ 4.1.2. Características ■ 4.1.3. Formas de expressão ■ 4.2. Poder constituinte derivado ■ 4.2.1. Conceito e espécies1 ■ 4.2.2. Poder constituinte derivado reformador ■ 4.2.3. Poder constituinte derivado decorrente ■ 4.2.4. Poder constituinte derivado revisor ■ 4.3. Poder constituinte difuso ■ 4.4. Poder constituinte supranacional ■ 4.5. Nova Constituição e ordem jurídica anterior ■ 4.5.1. Recepção ■ 4.5.2. Repristinação ■ 4.5.3. Desconstitucionalização ■ 4.5.4. Recepção material de normas constitucionais ■ 5. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ■ 5.1. Eficácia jurídica e eficácia social ■ 5.2. Normas constitucionais de eficácia plena ■ 5.3. Normas constitucionais de eficácia contida ■ 5.4. Normas constitucionais de eficácia limitada ■ 5.5. Normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada ■ 5.6. Normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais e o gradualismo eficacial das normas constitucionais ■ 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ■ 6.1. Teoria da nulidade: regra geral ■ 6.2. Flexibilização da teoria da nulidade no direito brasileiro ■ 6.3. Histórico do controle de constitucionalidade no direito brasileiro (Constituições) ■ 6.4. Espécies de inconstitucionalidade ■ 6.4.1. Vícios formal, material e de decoro parlamentar ■ 6.4.2. “Estado de coisas inconstitucional” ■ 6.5. Momentos de controle ■ 6.6. Sistemas e vias de controle judicial ■ 6.7. Controle difuso ■ 6.7.1. Origem histórica ■ 6.7.2. Noções gerais ■ 6.7.3. Controle difuso nos tribunais ■ 6.7.4. Efeitos da decisão (visão clássica). Literalidade do art. 52, X ■ 6.7.5. Teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle difuso: análise crítica – abstrativização do controle difuso? Mutação constitucional do art. 52, X? (ADIs 3.406 e 3.470) ■ 6.7.6. Controle difuso em sede de ação civil pública ■ 6.8. Controle concentrado ■ 6.8.1. ADI genérica ■ 6.8.1.1. ADI genérica – regras gerais ■ 6.8.1.2. ADI genérica – competência ■ 6.8.1.3. ADI genérica – legitimidade ■ 6.8.1.4. ADI genérica – procedimento ■ 6.8.1.5. ADI genérica – características marcantes do processo objetivo ■ 6.8.1.6. ADI genérica – efeitos da decisão ■ 6.8.1.7. ADI genérica – medida cautelar ■ 6.8.2. ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ■ 6.8.2.1. ADC – conceito e objeto ■ 6.8.2.2. ADC – competência ■ 6.8.2.3. ADC – legitimidade ■ 6.8.2.4. ADC – efeitos da decisão ■ 6.8.2.5. ADC – medida cautelar ■ 6.8.3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ■ 6.8.3.1. ADPF – regras de cabimento ■ 6.8.3.2. ADPF – competência ■ 6.8.3.3. ADPF – legitimidade ■ 6.8.3.4. ADPF – princípio da subsidiariedade ■ 6.8.3.5. ADPF – efeitos da decisão ■ 6.8.3.6. ADPF – ADI – fungibilidade ■ 6.8.4. ADO – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ■ 6.8.4.1. ADO – conceito ■ 6.8.4.2. ADO – competência ■ 6.8.4.3. ADO – legitimidade ■ 6.8.4.4. ADO – procedimento ■ 6.8.4.5. ADO – medida cautelar ■ 6.8.4.6. ADO – efeitos da decisão ■ 6.8.5. IF – representação interventiva ■ 6.8.5.1. IF – objeto ■ 6.8.5.2. IF – princípios sensíveis ■ 6.8.5.3. IF – legitimação ativa ■ 6.8.5.4. IF – competência ■ 6.8.5.5. IF – medida liminar ■ 6.8.5.6. IF – representação interventiva no caso de recusa à execução de lei federal ■ 6.9. Controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-Membros 7. DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ■ 7.1. Noções preliminares ■ 7.2. Federação ■ 7.2.1. Características comuns a toda Federação ■ 7.2.2. Federação brasileira ■ 7.2.3. Fundamentos da República Federativa do Brasil ■ 7.2.4. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ■ 7.2.5. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais ■ 7.2.6. Idioma oficial e símbolos da República Federativa do Brasil ■ 7.2.7. Vedações constitucionais impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ■ 7.3. União Federal ■ 7.3.1. Competência não legislativa (administrativa ou material) ■ 7.3.2. Competência legislativa ■ 7.3.3. Competência para legislar sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – EC n. 85/2015 ■ 7.3.4. Legislação sobre o meio ambiente e competência municipal. O caso particular da queima da palha da cana-de-açúcar (RE 586.224) ■ 7.3.5. Regiões administrativas ou de desenvolvimento ■ 7.4. Estados-Membros ■ 7.4.1. Competência não legislativa (administrativa ou material) dos Estados-Membros ■ 7.4.2. Competência legislativa dos Estados-Membros ■ 7.5. Municípios ■ 7.5.1. Formação dos Municípios ■ 7.5.2. Competências não legislativas (administrativas ou materiais) dos Municípios ■ 7.5.3. Competências legislativas dos Municípios ■ 7.6. Distrito Federal ■ 7.6.1. Competência não legislativa (administrativa ou material) do Distrito Federal ■ 7.6.2. Competência legislativa do Distrito Federal ■ 7.7. Territórios Federais ■ 7.8. Intervenção ■ 7.8.1. Regras gerais ■ 7.8.2. Espécies de intervenção federal ■ 7.8.3. A intervenção federal na vigência da Constituição Federal de 1988: os casos particulares de intervenção federal nos Estados do Rio de Janeiro e de Roraima ■ 8. DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER – “TRIPARTIÇÃO DE PODERES” – TEORIA GERAL ■ 9. PODER LEGISLATIVO ■ 9.1. Estrutura do Poder Legislativo ■ 9.2. Das reuniões ■ 9.2.1. Sessão legislativa ordinária e extraordinária ■ 9.2.2. Reunião em sessão conjunta ■ 9.2.3. Sessão preparatória ■ 9.3. Das comissões parlamentares ■ 9.3.1. Comissão temática ou em razão da matéria ■ 9.3.2. Comissão especial ou temporária ■ 9.3.3. Comissão parlamentar de inquérito (CPI) ■ 9.3.4. Comissão mista ■ 9.3.5. Comissão representativa ■ 9.4. Imunidades parlamentares ■ 9.4.1. Parlamentares federais ■ 9.4.2. Prerrogativa de foro ■ 9.4.3. As imunidades parlamentares podem ser renunciadas? ■ 9.4.4. As imunidades parlamentares se estendem aos suplentes? ■ 9.4.5. Parlamentares estaduais e do DF ■ 9.4.6. Parlamentares municipais ■ 9.5. Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais ■ 9.6. Perda do mandato do Deputado ou Senador ■ 9.7. Processo legislativo ■ 9.7.1. Leis ordinárias e complementares ■ 9.7.1.1. Fase de iniciativa ■ 9.7.1.2. Fase constitutiva ■ 9.7.1.3. Fase complementar – promulgação e publicação ■ 9.7.1.4. Lei complementar e lei ordinária: diferenças ■ 9.7.2. Emenda constitucional ■ 9.7.2.1. Limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III e §§ 2º, 3º e 5º) ■ 9.7.2.2. Limitações circunstanciais (art. 60, § 1º) ■ 9.7.2.3. Limitações materiais (art. 60, § 4º) ■ 9.7.2.4. Limitações implícitas ■ 9.7.2.5. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e a sua equivalência com as emendas constitucionais – EC n. 45/2004 ■ 9.7.3. Lei delegada ■ 9.7.4. Medida provisória ■ 9.7.4.1. MP – Regras gerais ■ 9.7.4.2. MP – limites materiais ■ 9.7.4.3. Medidas provisórias editadas em data anterior à EC n. 32/2001 ■ 9.7.5. Decreto legislativo ■ 9.7.6. Resolução ■ 9.8. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e o Tribunal de Contas ■ 9.8.1. Regras gerais ■ 9.8.2. Ministros do TCU ■ 9.8.3. Tribunais de Contas Estaduais ■ 9.8.4. Tribunais de Contas Municipais ■ 10. PODER EXECUTIVO ■ 10.1. O exercício do Poder Executivo no Brasil ■ 10.2. Condições de elegibilidade ■ 10.3. Posse e mandato ■ 10.4. Impedimento e vacância dos cargos ■ 10.5. Ministros de Estado ■ 10.6. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional ■ 10.7. Crimes comum e de responsabilidade ■ 10.7.1. Regras gerais ■ 10.7.2. A regra da licença prévia no âmbito dos demais entes federativos ■ 10.8. Imunidade formal em relação à prisão (art. 86, § 3º) e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa (art. 86, § 4º) ■ 10.9. Responsabilidade fiscal e os limites fixados pelo “Novo Regime Fiscal” introduzido pela EC n. 95/2016 ■ 11. PODER JUDICIÁRIO ■ 11.1. Reforma do Poder Judiciário – EC n. 45/2004 ■ 11.2. Garantias do Judiciário ■ 11.3. A regra do “quinto constitucional” ■ 11.4. STF x STJ ■ 11.5. Justiça de Paz (art. 98, II) ■ 11.6. Súmula vinculante ■ 12. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ■ 12.1. Ministério Público ■ 12.1.1. MP Eleitoral ■ 12.1.2. Chefe do Ministério Público ■ 12.1.3. Princípios institucionais ■ 12.1.4. Garantias do Ministério Público ■ 12.1.5. Impedimentos imputados aos membros do Ministério Público (vedações) ■ 12.1.6. Funções institucionais do Ministério Público ■ 12.1.7. A teoria dos “poderes implícitos” e o poder de investigação criminal pelo MP ■ 12.1.8. Conselho Nacional do Ministério Público ■ 12.1.9. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ■ 12.2. Advocacia pública ■ 12.3. Advocacia ■ 12.4. Defensoria Pública ■ 13. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ■ 13.1. Estado de defesa 13.2. Estado de sítio ■ 13.3. Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ■ 13.4. Segurança Pública ■ 13.4.1. Polícias da União ■ 13.4.2. Polícias dos Estados ■ 13.4.3. Polícias do Distrito Federal ■ 13.4.4. Polícias dos Municípios ■ 13.4.5. Segurança viária. Carreira dos agentes de trânsito. EC n. 82/2014 ■ 13.4.6. Aos policiais civis e servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública está assegurado o direito de greve? ■ 14. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ■ 14.1. Localização ■ 14.2. Gerações (dimensões) de direitos fundamentais ■ 14.3. Diferenciação entre direitos e garantias fundamentais ■ 14.4. Características dos direitos e garantias fundamentais ■ 14.5. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais ■ 14.6. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais ■ 14.7. A teoria dos quatro status de Jellinek ■ 14.8. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais ■ 14.9. Direitos individuais e coletivos ■ 14.10. Remédios constitucionais ■ 14.10.1. Habeas corpus ■ 14.10.2. Habeas corpus coletivo ■ 14.10.3. Mandado de segurança ■ 14.10.4. Mandado de segurança coletivo ■ 14.10.5. Mandado de injunção ■ 14.10.6. Mandado de injunção coletivo ■ 14.10.7. Habeas data ■ 14.10.8. Ação popular ■ 15. DIREITOS SOCIAIS ■ 15.1. Aspectos gerais ■ 15.2. Direitos sociais individuais dos trabalhadores ■ 15.3. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores (arts. 8º a 11) ■ 15.3.1. Direito de associação profissional ou sindical ■ 15.3.2. Direito de greve ■ 15.3.3. Direito de substituição processual ■ 15.3.4. Direito de participação ■ 15.3.5. Direito de representação classista ■ 15.4. Princípio do não retrocesso social ou da proibição da evolução reacionária ■ 15.5. “Judicialização da saúde”: fornecimento de medicamentos ■ 16. NACIONALIDADE ■ 16.1. Conceito ■ 16.2. Espécies de nacionalidade ■ 16.3. Brasileiro nato ■ 16.4. Brasileiro naturalizado ■ 16.4.1. Naturalização ordinária constitucional em relação aos originários de países de língua portuguesa ■ 16.4.2. Naturalização ordinária legal ■ 16.4.3. Naturalização especial ■ 16.4.4. Naturalização provisória ■ 16.4.5. Naturalização extraordinária ou quinzenária ■ 16.5. Quase nacionalidade – reciprocidade ■ 16.6. A lei poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados? ■ 16.7. Perda da nacionalidade ■ 16.8. Reaquisição da nacionalidade brasileira perdida ■ 17. DIREITOS POLÍTICOS ■ 17.1. Direito político positivo (direito de sufrágio) ■ 17.1.1. Capacidade eleitoral ativa (direito de votar, capacidade de ser eleitor, alistabilidade) ■ 17.1.2. Capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado, elegibilidade) ■ 17.2. Direitos políticos negativos ■ 17.2.1. Inelegibilidades ■ 17.2.2. Privação dos direitos políticos – perda e suspensão ■ 17.2.2.1. Perda dos direitos políticos (arts. 15, I e IV, e 12, § 4º, II) ■ 17.2.2.2. Suspensão dos direitos políticos (arts. 15, II, III e V, e 55, II e § 1º, da CF/88; art. 17.3 do Dec. n. 3.927/2001 c/c o art. 1º, I, b, da LC n. 64/90) ■ 17.2.2.3. Reaquisição dos direitos políticos perdidos ou suspensos ■ 17.3. Servidor público e exercício do mandato eletivo ■ 18. PARTIDOS POLÍTICOS ■ 18.1. Conceito ■ 18.2. Regras constitucionais ■ 18.3. Cláusula de barreira, proteção constitucional às minorias, “direito de antena” e as regras trazidas pela EC n. 97/2017 ■ 18.4. Fidelidade partidária ■ 18.4.1. Sistema proporcional ■ 18.4.2. Sistema majoritário ■ 18.4.3. EC n. 91/2016 (“Janela Partidária Constitucional”) ■ 18.4.4. EC n. 97/2017 (mais uma exceção à regra da fidelidade partidária) ■ 19. ORDEM SOCIAL ■ 20. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ■ 20.1. Princípios gerais da atividade econômica ■ 20.2. Sistema financeiro nacional ■ 21. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ■ QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO ■ ORIENTAÇÕES INICIAIS ■ 1. ATIVIDADE E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA. TERCEIRO SETOR ■ 1.1. Administração Pública ■ 1.2. Administração pública direta e indireta ■ 1.2.1. Administração pública direta ■ 1.2.2. Administração pública indireta ■ 1.3. Concentração e desconcentração ■ 1.4. Centralização e descentralização ■ 1.5. Terceiro setor ■ 2. AGENTES PÚBLICOS: ESPÉCIES, REGIME JURÍDICO, DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES. TETO REMUNERATÓRIO ■ 2.1. Espécies e regime jurídico ■ 2.2. Direitos, deveres e responsabilidades ■ 2.3. Lei n. 8.112/90 em pontos-chave ■ 2.4. Teto remuneratório ■ 2.5. Aposentadoria dos servidores públicos ■ 3. ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITO, ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIES, EXTINÇÃO ■ 3.1. Conceito e distinção de ato e fato administrativo ■ 3.2. Requisitos ou elementos de validade ■ 3.3. Atributos ou características ■ 3.4. Classificações do ato administrativo ■ 3.5. Espécies de atos administrativos ■ 3.6. Tipos de atos administrativos ■ 3.7. Extinção do ato administrativo ■ 4. PODERES ADMINISTRATIVOS: PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, USO E ABUSO DO PODER, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE ■ 4.1. Poderes em espécie ■ 4.2. Abuso de poder: desvio de poder, excesso de poder e omissão ■ 4.3. Poderes do administrador público ■ 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: PREVISÃO, ELEMENTOS, EXCLUDENTES, DIREITO DE REGRESSO ■ 5.1. Previsão ■ 5.2. Evolução ■ 5.3. Responsabilidade objetiva do Estado ■ 5.4. Entendimentos jurisprudenciais ■ 6. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI N. 8.429/92 ■ 6.1. Atos de improbidade administrativa ■ 6.2. Lei n. 8.429/92 em pontos-chave ■ 6.3. Entendimentos jurisprudenciais ■ 6.4. Abuso de autoridade – Lei n. 13.869/2019 ■ 7. LICITAÇÕES E CONTRATOS ■ 7.1. Licitações – Lei n. 8.666/93 ■ 7.2. Licitação por pregão – Lei n. 10.520/2002 ■ 7.3. Contratos administrativos 8. SERVIÇOS PÚBLICOS ■ 8.1. Serviços públicos delegados ■ 8.2. Convênios e consórcios ■ 8.3. Parcerias público-privadas ■ 9. DOMÍNIO PÚBLICO: AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO, REGIME JURÍDICO, AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO, UTILIZAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS PELOS PARTICULARES ■ 9.1. Afetação e desafetação de bens públicos ■ 9.2. Características gerais dos bens públicos ■ 9.3. Uso privado do bem público ■ 9.4. Alienação de bens públicos ■ 10. INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE: DESAPROPRIAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, OCUPAÇÃO, TOMBAMENTO. FUNDAMENTO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ■ 10.1. Intervenções supressivas ■ 10.2. Intervenções restritivas ■ 10.3. Intervenção no domínio econômico ■ 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONTROLE ADMINISTRATIVO, CONTROLE LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO A CARGO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE JUDICIÁRIO ■ 11.1. Classificação quanto ao momento ■ 11.2. Controle administrativo ■ 11.3. Controle legislativo ■ 11.4. Controle judicial ■ 12. DIREITO ADMINISTRATIVO: FONTES E PRINCÍPIOS ■ 12.1. Surgimento do Direito Administrativo ■ 12.2. Conceitos de Direito Administrativo ■ 12.3. Fontes do Direito Administrativo ■ 12.4. Princípios do Direito Administrativo ■ 13. LEI ANTICORRUPÇÃO ■ 13.1. Aspectos favoráveis ■ 13.2. Pontos controversos ■ 13.3. Atos lesivos ■ 13.4. Sanções ■ 14. LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS ■ 14.1. Requisitos de transparência ■ 14.2. Gestão de riscos e controle interno ■ 14.3. Diretrizes de constituição das estatais ■ 14.4. Função social das estatais ■ 14.5. Regras específicas de licitações ■ 14.6. Fiscalização das estatais ■ 15. SEGURANÇA JURÍDICA E EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES DIREITO CIVIL PARTE GERAL ■ 1. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – IED ■ 1.1. Norma jurídica ■ 1.2. Direito objetivo ■ 1.3. Direito subjetivo ■ 1.3.1. Elementos do direito subjetivo ■ 1.3.1.1. Sujeito ■ 1.3.1.2. Objeto ■ 1.3.1.3. Relação jurídica ■ 1.4. Abuso do direito ■ 1.5. Direito potestativo ■ 1.6. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ■ 1.6.1. Eficácia da lei ■ 1.6.2. Interpretação e integração ■ 1.6.3. Lei no tempo ■ 1.6.4. Lei no espaço ■ 1.6.5. Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018 ■ 2. DA PESSOA NATURAL ■ 2.1. Conceito. Personalidade ■ 2.2. Início da personalidade ■ 2.3. Capacidade ■ 2.4. Teoria das incapacidades ■ 2.4.1. Necessidade de representante ou assistente para a prática dos atos da vida civil ■ 2.4.2. Invalidade dos atos praticados pelo incapaz, sem a presença do representante ou assistente ■ 2.5. Emancipação ■ 3. MORTE ■ 3.1. Modalidades de morte ■ 3.1.1. Real ■ 3.1.2. Presumida ■ 3.1.2.1. Fases da declaração de ausência ■ 3.2. Comoriência ■ 4. DIREITOS DA PERSONALIDADE ■ 4.1. Perspectiva histórica ■ 4.2. Características ■ 4.2.1. Prevalência em caso de conflito com outros direitos ■ 4.2.2. São direitos subjetivos de caráter absoluto ■ 4.2.3. São direitos inatos e vitalícios ■ 4.2.4. São direitos absolutos e limitados ■ 4.2.5. São direitos relativamente indisponíveis ■ 4.2.6. Atipicidade ■ 5. PESSOA JURÍDICA ■ 5.1. Noções gerais e características ■ 5.2. Classificação ■ 5.2.1. Associações ■ 5.2.2. Fundações ■ 5.2.3. Sociedades ■ 5.2.4. Partidos políticos ■ 5.2.5. Organizações religiosas ■ 5.3. Desconsideração da personalidade jurídica ■ 6. DOMICÍLIO ■ 6.1. Conceito ■ 6.2. Domicílio da pessoa jurídica ■ 6.3. Pessoa natural ■ 7. DOS BENS ■ 7.1. Conceito ■ 7.2. Bens considerados em si mesmos ■ 7.3. Bens reciprocamente considerados ■ 8. FATOS JURÍDICOS ■ 8.1. Conceito de fato jurídico ■ 8.2. Classificação dos fatos jurídicos ■ 8.2.1. Quanto à licitude ■ 8.2.1.1. Fatos ilícitos ■ 8.2.1.1.1. Atos ilícitos subjetivos ■ 8.2.1.1.2. Atos ilícitos objetivos ■ 8.2.1.2. Fatos lícitos ■ 8.2.1.2.1. Atos jurídicos ■ 8.2.1.2.2. Atos-fatos ■ 8.2.1.2.3. Fato jurídico em sentido estrito ■ 9. NEGÓCIO JURÍDICO ■ 10. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ■ 10.1. Resumo inicial sobre os conceitos de prescrição e decadência ■ 11. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES ■ 12. MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES (CLASSIFICAÇÃO) ■ 12.1. Obrigação de dar ■ 12.2. Obrigação de fazer ■ 12.3. Obrigação de não fazer ■ 12.4. Demais modalidades de obrigações ■ 12.5. Obrigação alternativa (arts. 252 a 256 do CC) ■ 12.6. Obrigação cumulativa ■ 12.7. Obrigação facultativa ■ 12.8. Obrigações divisíveis ou fracionárias ■ 12.9. Obrigações indivisíveis ■ 12.10. Obrigações solidárias ■ 13. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ■ 14. ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ■ 15. INADIMPLEMENTO ■ 15.1. Mora ■ 15.1.1. Espécies de mora ■ 15.1.1.1. Mora solvendi ■ 15.1.1.1.1. Efeitos da mora do devedor ■ 15.1.1.2. Mora accipiendi ■ 15.1.1.2.1. Efeitos da mora do credor – art. 440 do CC ■ 15.2. Inadimplemento absoluto ■ 15.3. Violação positiva do contrato ■ 15.4. Outras figuras relacionadas ao inadimplemento ■ 15.5. Cláusula penal e arras ■ 16. INTRODUÇÃO AOS CONTRATOS ■ 17. AUTONOMIA PRIVADA ■ 18. NOVOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS ■ 19. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ■ 20. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ■ 21. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA CONTRATUAL (OU DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO) ■ 22. PRINCIPAIS REGRAS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ■ 22.1. Contrato de adesão ■ 22.2. Pacto sucessório (ou pacto corvina) ■ 22.3. Formação dos contratos ■ 22.4. Vícios redibitórios ■ 22.5. Evicção ■ 23. CONTRATOS EM ESPÉCIE ■ 23.1. Da compra e venda ■ 23.2. Da fiança ■ 23.3. Da doação 23.4. Do empréstimo ■ 23.4.1. Comodato ■ 23.4.2. Mútuo ■ 23.5. Do transporte ■ 23.6. Do seguro ■ 23.7. Da locação de coisas ■ 24. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL ■ 25. ATO ILÍCITO ■ 26. EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO ELEMENTO CULPA ■ 27. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ■ 27.1. Conduta ■ 27.2. Culpa ■ 27.3. Nexo causal ■ 27.3.1. Excludentes do nexo de causalidade ■ 27.4. Dano (ou prejuízo) ■ 27.4.1. Espécies de dano ■ 28. INTRODUÇÃO ■ 29. CARACTERÍSTICAS ■ 29.1. Absolutismo ■ 29.2. O atributo da sequela ■ 29.3. Preferência ■ 29.4. Taxatividade ■ 29.5. Perpétuo ou temporário ■ 30. OBRIGAÇÕES PROPTER REM ■ 31. OBRIGAÇÕES COM EFICÁCIA REAL ■ 32. PROPRIEDADE ■ 32.1. Conceito ■ 32.2. Características ■ 32.3. Faculdades jurídicas inerentes à propriedade ■ 32.4. Função social da propriedade ■ 32.5. Formas de aquisição da propriedade ■ 32.5.1. Registro ■ 32.5.1.1. Características do sistema registral brasileiro ■ 32.5.1.2. Princípios do registro imobiliário ■ 32.5.2. Tradição ■ 32.5.3. Usucapião ■ 32.5.3.1. Requisitos da usucapião ■ 32.5.3.2. Requisitos pessoais da usucapião ■ 32.5.3.3. Requisitos reais da usucapião ■ 32.5.3.4. Requisitos formais da usucapião ■ 32.5.4. Acessão ■ 32.5.5. Ocupação ■ 32.6. Propriedade superficiária (arts. 1.369 e s. do CC) ■ 33. POSSE ■ 33.1. Introdução ■ 33.2. Classificação da posse ■ 33.3. Efeitos da posse ■ 34. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS ■ 34.1. Introdução ■ 34.2. Direitos reais de gozo (ou fruição) ■ 34.3. Servidão (ver arts. 1.378 e s. do CC) ■ 34.4. Quanto à classificação, as servidões se dividem em ■ 34.5. Usufruto (ver arts. 1.390 e s. do CC) ■ 34.6. Uso (ver arts. 1.412 e 1.413 do CC) ■ 34.7. Direito real de habitação (ver arts. 1.414 a 1.416 do CC) ■ 34.8. Direitos reais de garantia ■ 34.9. Direito real de laje ■ 34.10. Do condomínio em multipropriedade ■ 35. A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E O DIREITO CIVIL ■ 36. DIREITO DE FAMÍLIA ■ 37. DIREITO PESSOAL NO DIREITO DE FAMÍLIA ■ 37.1. Casamento ■ 37.1.1. Causas suspensivas e impeditivas do casamento ■ 37.1.2. Habilitação para o casamento ■ 37.1.3. Celebração do casamento ■ 37.1.4. Provas do casamento ■ 37.1.5. Espécies de casamento válido ■ 37.1.6. Invalidade do casamento ■ 37.1.7. Eficácia do casamento ■ 37.1.8. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal ■ 37.1.9. Proteção dos filhos ■ 37.2. Relações de parentesco ■ 37.3. Filiação ■ 37.4. Reconhecimento dos filhos ■ 37.5. Adoção ■ 37.6. Poder familiar ■ 38. DIREITO PATRIMONIAL NO DIREITO DE FAMÍLIA ■ 38.1. Regime de bens entre os cônjuges ■ 38.1.1. Comunhão parcial de bens ■ 38.1.2. Comunhão universal de bens ■ 38.1.3. Participação final nos aquestos ■ 38.1.4. Separação de bens ■ 38.2. Usufruto e administração dos bens de filhos menores ■ 38.3. Alimentos ■ 38.3.1. Espécies de alimentos ■ 38.4. Bem de família ■ 39. UNIÃO ESTÁVEL ■ 40. TUTELA E CURATELA ■ 40.1. Tutela ■ 40.2. Curatela ■ 40.3. Tomada de decisão apoiada ■ 41. SUCESSÃO EM GERAL ■ 41.1. Herança ■ 41.2. Vocação hereditária ■ 41.3. Aceitação e renúncia da herança ■ 41.4. Excluídos da sucessão ■ 41.5. Herança jacente ■ 41.6. Petição de herança ■ 42. SUCESSÃO LEGÍTIMA ■ 42.1. Ordem de vocação hereditária Em caso de sucessão apenas por sobrinhos (filhos de irmãos falecidos), estes herdarão por cabeça. Também releva observar tratar-se de filhos de irmãos unilaterais ou filhos de irmãos bilaterais, pois o quinhão deferido a cada um dos pr42.2. Arrecadaçã... ■ 42.3. Sucessão do companheiro ■ 42.4. Herdeiros necessários ■ 42.5. Direito de representação ■ 43. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA ■ 43.1. Testamento em geral ■ 43.2. Capacidade de testar ■ 43.3. Formas ordinárias do testamento ■ 43.4. Formas especiais de testamento ■ 43.5. Codicilos ■ 43.6. Disposições testamentárias ■ 43.7. Legados ■ 43.7.1. Modalidades de legado ■ 43.7.2. Caducidade do legado ■ 43.8. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários ■ 43.9. Substituições testamentárias ■ 43.10. Deserdação ■ 43.11. Redução das disposições testamentárias ■ 43.12. Revogação do testamento ■ 43.13. Rompimento do testamento ■ 43.14. Testamenteiro ■ 44. INVENTÁRIO E PARTILHA ■ 44.1. Bens sonegados na herança ■ 44.2. Pagamento das dívidas do falecido ■ 44.3. Colação ■ 44.4. Partilha ■ 44.5. Garantia dos quinhões hereditários ■ 44.6. Anulação da partilha ■ 44.7. Sobrepartilha ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ■ QUESTÕES DIREITO PROCESSUAL CIVIL ■ 1. INTRODUÇÃO: CPC EM VIGOR EM 2016 ■ 2. PARTE GERAL ■ 2.1. Princípios processuais ■ 2.1.1. Princípio do acesso à justiça ■ 2.1.2. Princípio do contraditório ■ 2.1.3. Princípio da publicidade ■ 2.1.4. Princípio da motivação ■ 2.1.5. Princípio da duração razoável do processo ■ 2.1.6. Princípio da inércia ■ 2.1.7. Princípio da cooperação ■ 2.1.8. Princípio da proibição de provas ilícitas ■ 2.1.9. Princípio do devido processo legal ■ 2.1.10. Princípio da ampla defesa ■ 2.1.11. Princípio do juiz natural ■ 2.1.12. Julgamento em ordem cronológica ■ 2.2. Jurisdição e competência ■ 2.2.1. Jurisdição ■ 2.2.2. Competência ■ 2.2.2.1. Tipos e espécies de competência ■ 2.2.2.2. Critérios para fixação da competência territorial ■ 2.2.2.3. Alterações da competência ■ 2.3. Dos sujeitos do processo ■ 2.3.1. Partes e capacidades ■ 2.3.2. Sucessão processual ■ 2.3.3. Procuração ■ 2.3.4. Honorários sucumbenciais ■ 2.3.5. Justiça gratuita ■ 2.3.6. Juiz ■ 2.3.7. Conciliador e mediador ■ 2.3.8. Ministério Público ■ 2.3.9. Defensoria Pública ■ 2.4. Litisconsórcio e intervenção de terceiros ■ 2.4.1. Litisconsórcio ■ 2.4.2. Intervenção de terceiros ■ 2.4.2.1. Assistência ■ 2.4.2.2. Denunciação da lide ■ 2.4.2.3. Chamamento ao processo ■ 2.4.2.4. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ■ 2.4.2.5. Amicus curiae ■ 2.5. Ato processual ■ 2.5.1. Da forma dos atos processuais ■ 2.5.2. Negócio Jurídico Processual (NJP) ■ 2.5.3. Dos atos do juiz ■ 2.5.4. Dos prazos ■ 2.5.5. Da comunicação dos atos processuais ■ 2.6. Valor da causa ■ 2.7. Tutela provisória ■ 2.7.1. Visão geral ■ 2.7.2. Da tutela de urgência ■ 2.7.2.1. Do procedimento da tutela antecipada antecedente ■ 2.7.2.2. Do procedimento da tutela cautelar antecedente ■ 2.7.3. Da tutela da evidência ■ 2.8. Suspensão do processo ■ 3. PROCESSO DE CONHECIMENTO ■ 3.1. Procedimento comum ■ 3.1.1. Visão geral ■ 3.1.2. Petição inicial e seus requisitos ■ 3.1.2.1. Causa de pedir ■ 3.1.2.2. Pedido ■ 3.1.2.3. Provas ■ 3.1.2.3.1. Meios de provas ■ 3.1.3. Audiência de conciliação ou de mediação ■ 3.1.4. Contestação ■ 3.1.5. Revelia ■ 3.1.6. Providências preliminares ■ 3.1.7. Julgamento conforme o estado do processo ■ 3.1.8. Audiência de instrução ■ 3.2. Sentença e coisa julgada ■ 3.2.1. Sentença ■ 3.2.1.1. Decisão sem resolução do mérito ■ 3.2.1.2. Decisão com resolução do mérito ■ 3.2.2. Coisa julgada 4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ■ 4.1. Liquidação de sentença ■ 4.2. Cumprimento de sentença ■ 4.2.1. Dos requisitos necessários para o cumprimento de sentença ■ 4.2.2. Do título executivo judicial ■ 4.2.3. Das diversas espécies de cumprimento de sentença ■ 4.2.3.1. Do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia pela Fazenda Pública ■ 4.2.3.2. Do cumprimento de sentença para obrigação de pagar ■ 4.2.3.3. Da impugnação ao cumprimento de sentença ■ 4.2.3.4. Da execução e cumprimento de sentença de alimentos ■ 4.2.3.4.1. Cumprimento de sentença de alimentos ■ 4.2.3.4.2. Execução de alimentos ■ 5. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ■ 5.1. Jurisdição contenciosa e voluntária ■ 5.2. Procedimentos especiais ■ 5.2.1. Ações possessórias ■ 5.2.2. Ação monitória ■ 5.2.3. Ações de família ■ 5.2.4. Ação de alimentos (processo de conhecimento) ■ 5.2.5. Ação de exigir contas ■ 5.2.6. Ação de dissolução parcial de sociedade ■ 5.2.7. Da oposição ■ 5.2.8. Divórcio, separação e extinção de união estável consensuais (jurisdição voluntária) ■ 5.2.9. Ação de usucapião ■ 5.2.10. Mandado de segurança individual ■ 5.2.11. Ação de despejo por falta de pagamento ■ 5.2.12. Juizados Especiais ■ 5.2.13. Processo coletivo ■ 5.2.13.1. Instrumentos para a tutela coletiva ■ 5.2.13.2. Coisa julgada no processo coletivo ■ 5.2.13.3. Cumprimento de sentença coletiva ■ 6. PROCESSO DE EXECUÇÃO ■ 6.1. Dos requisitos necessários para qualquer execução ■ 6.1.1. Do título executivo extrajudicial ■ 6.1.2. Das diversas espécies de execução ■ 6.1.2.1. Da prescrição intercorrente ■ 6.1.3. Da execução para entrega de coisa ■ 6.1.4. Da execução de obrigação de fazer e de não fazer ■ 6.1.5. Da execução contra a Fazenda Pública ■ 6.1.6. Da execução de quantia certa ■ 6.1.6.1. Penhora ■ 6.1.6.2. Impenhorabilidades ■ 6.1.6.3. Procedimento da execução por quantia certa ■ 6.1.7. Da defesa do executado: embargos ■ 7. RECURSOS E PROCESSOS NOS TRIBUNAIS ■ 7.1. Ordem dos processos nos tribunais ■ 7.2. Recursos ■ 7.2.1. Introdução ■ 7.2.2. Recursos e cabimento ■ 7.2.2.1. Cabimento de cada recurso * Cabível de qualquer ato judicial com carga decisória: embargos de declaração. ■ 7.2.3. Cabimento do recurso adesivo ■ 7.2.4. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito ■ 7.2.4.1. Requisitos de admissibilidade recursal ■ 7.2.5. Sucumbência recursal ■ 7.2.6. Precedentes ■ 7.2.7. Recursos em espécie ■ 7.2.7.1. Apelação ■ 7.2.7.2. Agravo de instrumento ■ 7.2.7.3. Embargos de declaração ■ 7.2.7.4. Recurso ordinário (recurso ordinário constitucional) ■ 7.2.7.5. Agravo interno ■ 7.2.7.6. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário ■ 7.2.7.7. Recurso especial (REsp) ■ 7.2.7.8. Recurso extraordinário (RE) ■ 7.2.7.9. REsp e RE repetitivos ■ 7.2.7.10. Embargos de divergência ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES2 DIREITO PENAL ■ 1. PRINCÍPIOS PENAIS FUNDAMENTAIS ■ 1.1. Princípio da legalidade ou da reserva legal ■ 1.2. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos ■ 1.3. Princípio da intervenção mínima ■ 1.3.1. O caráter fragmentário do Direito Penal ou princípio da fragmentariedade ■ 1.3.2. O caráter subsidiário do Direito Penal ou princípio da subsidiariedade ■ 1.4. Princípio da ofensividade ou lesividade ■ 1.5. Princípio da alteridade ou transcendência ■ 1.6. Princípio da culpabilidade ■ 1.7. Princípio da responsabilidade subjetiva ■ 1.8. Princípio da responsabilidade pessoal ou individual ■ 1.9. Princípio da materialização ou exteriorização do fato ■ 1.10. Princípio da adequação social ■ 1.11. Princípio da proporcionalidade ■ 1.12. Princípio da insignificância ou bagatela ■ 2. TEORIA DA NORMA PENAL ■ 2.1. Normas penais em branco ■ 2.2. Analogia ■ 2.3. Lei penal no tempo ■ 2.4. Lei penal no espaço ■ 2.5. Conflito aparente de normas penais ■ 2.5.1. Princípio da especialidade ■ 2.5.2. Princípio da subsidiariedade ■ 2.5.3. Princípio da consunção ou absorção ■ 2.5.4. Princípio da alternatividade ■ 3. TEORIA GERAL DO CRIME ■ 3.1. Conceitos de crime ■ 3.2. Crime, delito e contravenção penal ■ 3.3. Classificação doutrinária dos crimes ■ 3.4. Sujeitos do crime ■ 3.5. Fato típico ■ 3.5.1. Conduta ■ 3.5.2. Resultado ■ 3.5.3. Nexo causal ou relação de causalidade ■ 3.5.4. Tipicidade ■ 3.6. Crime doloso ■ 3.7. Crime culposo ■ 3.8. Crime preterdoloso ou preterintencional ■ 3.9. Erro de tipo ■ 3.9.1. Erro de tipo essencial ■ 3.9.2. Erro de tipo acidental ■ 3.10. Iter criminis ■ 3.11. Consumação ■ 3.12. Tentativa ou conatus ■ 3.13. Desistência voluntária e arrependimento eficaz ■ 3.14. Arrependimento posterior ■ 3.15. Crime impossível ■ 3.16. Ilicitude ou antijuridicidade ■ 3.16.1. Estado de necessidade (art. 24 do CP) ■ 3.16.2. Legítima defesa (art. 25 do CP) ■ 3.16.3. Estrito cumprimento de dever legal (art. 23, III, do CP) ■ 3.16.4. Exercício regular de direito (art. 23, III, do CP) ■ 3.16.5. Excesso ■ 3.17. Culpabilidade ■ 3.17.1. Imputabilidade ■ 3.17.2. Potencial consciência da ilicitude ■ 3.17.3. Exigibilidade de conduta diversa ■ 4. CONCURSO DE PESSOAS ■ 4.1. Requisitos ■ 4.2. Teorias ■ 4.2.1. Exceções à teoria monista ■ 4.3. Autoria ■ 4.4. Participação ■ 4.5. Crimes culposos ■ 4.6. Comunicabilidade de elementares e circunstâncias ■ 4.7. Casos de impunibilidade ■ 5. TEORIA DA SANÇÃO PENAL ■ 5.1. Sanção penal ■ 5.2. Medidas de segurança ■ 5.3. Penas ■ 5.3.1. Penas privativas de liberdade ■ 5.3.1.1. Aplicação das penas privativas de liberdade ■ 5.3.2. Penas restritivas de direitos ■ 5.3.2.1. Penas restritivas de direitos em espécie ■ 5.3.2.2. Legislação especial ■ 5.3.3. Pena de multa 6. CONCURSO DE CRIMES ■ 6.1. Concurso material ou real (art. 69 do CP) ■ 6.2. Concurso formal ou ideal (art. 70 do CP) ■ 6.3. Crime continuado (art. 71 do CP) ■ 6.4. Erro na execução – aberratio ictus (art. 73 do CP) ■ 6.5. Resultado diverso do pretendido – aberratio criminis ou delicti (art. 74 do CP) ■ 7. LIMITE DAS PENAS ■ 7.1. Previsão constitucional ■ 7.2. Limite previsto no Código Penal ■ 7.3. Condenação por fato posterior ■ 7.4. Concessão de benefícios ■ 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) ■ 8.1. Compreensão ■ 8.2. Requisitos ■ 8.3. Condições ■ 8.3.1. Condições legais (art. 78 do CP) ■ 8.3.2. Condições judiciais (art. 79 do CP) ■ 8.4. Período de prova ■ 8.5. Revogação ■ 8.5.1. Revogação obrigatória (art. 81, I a III, do CP) ■ 8.5.2. Revogação facultativa (art. 81, § 1º, do CP) ■ 8.6. Prorrogação do período de prova (art. 81, § 2º, do CP) ■ 8.7. Extinção da pena (art. 82 do CP) ■ 9. LIVRAMENTO CONDICIONAL ■ 9.1. Compreensão ■ 9.2. Requisitos (art. 83 do CP) ■ 9.3. Falta grave ■ 9.4. Condições ■ 9.4.1. Condições obrigatórias (art. 132, § 1º, da LEP) ■ 9.4.2. Condições facultativas (art. 132, § 2º, da LEP) ■ 9.5. Revogação ■ 9.5.1. Revogação obrigatória (art. 86 do CP) ■ 9.5.2. Revogação facultativa (art. 87 do CP) ■ 9.6. Efeitos da revogação (art. 88 do CP) ■ 9.7. Extinção da pena (art. 89 do CP) ■ 10. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ■ 10.1. Efeito principal da condenação ■ 10.2. Efeitos secundários ■ 11. REABILITAÇÃO ■ 11.1. Compreensão ■ 11.2. Finalidade ■ 11.3. Requisitos (art. 94 do CP) ■ 12. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ■ 12.1. Art. 107 do CP ■ 12.2. Morte do agente ■ 12.3. Anistia, graça e indulto ■ 12.4. Abolitio criminis ■ 12.5. Decadência ■ 12.6. Perempção ■ 12.7. Renúncia ■ 12.8. Perdão aceito ■ 12.9. Retratação ■ 12.10. Perdão judicial ■ 13. PRESCRIÇÃO ■ 13.1. Crimes imprescritíveis ■ 13.2. Prescrição do crime pressuposto ■ 13.3. Espécies de prescrição e seus efeitos ■ 13.4. PPP propriamente dita ■ 13.5. PPP superveniente, subsequente ou intercorrente ■ 13.6. PPP retroativa ■ 13.7. Prescrição da pretensão executória (PPE) ■ 13.8. Situações especiais PARTE ESPECIAL CAPÍTULO I CRIMES CONTRA A PESSOA ■ 1. CRIMES CONTRA A VIDA ■ 1.1. Homicídio (art. 121 do CP) ■ 1.2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (art. 122 do CP) ■ 1.3. Infanticídio (art. 123 do CP) ■ 1.4. Aborto (arts. 124 a 128 do CP) ■ 2. LESÕES CORPORAIS ■ 2.1. Lesão corporal (art. 129 do CP) ■ 3. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE ■ 3.1. Perigo de contágio venéreo (art. 130 do CP) ■ 3.2. Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do CP) ■ 3.3. Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP) ■ 3.4. Abandono de incapaz (art. 133 do CP) ■ 3.5. Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do CP) ■ 3.6. Omissão de socorro (art. 135 do CP) ■ 3.7. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A do CP) ■ 3.8. Maus-tratos (art. 136 do CP) ■ 4. RIXA ■ 4.1. Rixa (art. 137 do CP) ■ 5. CRIMES CONTRA A HONRA ■ 5.1. Calúnia (art. 138 do CP) ■ 5.2. Difamação (art. 139 do CP) ■ 5.3. Injúria (art. 140 do CP) ■ 5.4. Retratação (art. 143 do CP) ■ 5.5. Ação penal (art. 145 do CP) ■ 6. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL ■ 6.1. Crimes contra a liberdade pessoal ■ 6.1.1. Constrangimento ilegal (art. 146 do CP) ■ 6.1.2. Ameaça (art. 147 do CP) ■ 6.1.3. Sequestro e cárcere privado (art. 148 do CP) ■ 6.1.4. Redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) ■ 6.1.5. Tráfico de pessoas (art. 149-A do CP) ■ 6.2. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio ■ 6.2.1. Violação de domicílio (art. 150 do CP) ■ 6.3. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência ■ 6.3.1. Violação de correspondência (art. 151 do CP) ■ 6.3.2. Correspondência comercial (art. 152 do CP) ■ 6.4. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos ■ 6.4.1. Divulgação de segredo (art. 153 do CP) ■ 6.4.2. Violação do segredo profissional (art. 154 do CP) ■ 6.4.3. Invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) CAPÍTULO II CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ■ 1. FURTO ■ 1.1. Furto (art. 155 do CP) ■ 1.2. Furto de coisa comum (art. 156 do CP) ■ 2. ROUBO E EXTORSÃO ■ 2.1. Roubo (art. 157 do CP) ■ 2.2. Extorsão (art. 158 do CP) ■ 2.3. Extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) ■ 2.4. Extorsão indireta (art. 160 do CP) ■ 3. USURPAÇÃO ■ 3.1. Alteração de limites (art. 161 do CP) ■ 3.2. Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162 do CP) ■ 4. DANO ■ 4.1. Dano (art. 163 do CP) ■ 4.2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164 do CP) ■ 4.3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165 do CP) ■ 4.4. Alteração de local especialmente protegido (art. 166 do CP) ■ 4.5. Ação penal (art. 167 do CP) ■ 5. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ■ 5.1. Apropriação indébita (art. 168 do CP) ■ 5.2. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) ■ 5.3. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169 do CP) ■ 6. ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ■ 6.1. Estelionato (art. 171 do CP) ■ 6.2. Duplicata simulada (art. 172 do CP) ■ 6.3. Abuso de incapazes (art. 173 do CP) ■ 6.4. Induzimento à especulação (art. 174 do CP) ■ 6.5. Fraude no comércio (art. 175 do CP) ■ 6.6. Outras fraudes (art. 176 do CP) ■ 6.7. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177 do CP) ■ 6.8. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant (art. 178 do CP) ■ 6.9. Fraude à execução (art. 179 do CP) ■ 7. RECEPTAÇÃO ■ 7.1. Receptação (art. 180 do CP) ■ 7.2. Receptação de animal (art. 180-A do CP) ■ 8. IMUNIDADE PENAL ■ 8.1. Imunidade absoluta ou escusa absolutória (art. 181 do CP) ■ 8.2. Imunidade relativa (art. 182 do CP) ■ 8.3. Exclusão das imunidades (art. 183 do CP) CAPÍTULO III CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ■ 1. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ■ 1.1. Violação de direito autoral (art. 184 do CP) CAPÍTULO IV CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ■ 1. COMPETÊNCIA ■ 2. CRIMES EM ESPÉCIE ■ 2.1. Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197 do CP) ■ 2.2. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198 do CP) ■ 2.3. Atentado contra a liberdade de associação (art. 199 do CP) ■ 2.4. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200 do CP) ■ 2.5. Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201 do CP) ■ 2.6. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202 do CP) ■ 2.7. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203 do CP) ■ 2.8. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204 do CP) ■ 2.9. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205 do CP) ■ 2.10. Aliciamento para o fim de emigração (art. 206 do CP) ■ 2.11. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207 do CP) CAPÍTULO V CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ■ 1. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ■ 1.1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208 do CP) ■ 2. CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ■ 2.1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209 do CP) ■ 2.2. Violação de sepultura (art. 210 do CP) ■ 2.3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do CP) ■ 2.4. Vilipêndio a cadáver (art. 212 do CP) CAPÍTULO VI CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ■ 1. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ■ 1.1. Estupro (art. 213 do CP) ■ 1.2. Violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP) ■ 1.3. Importunação sexual (art. 215-A do CP) ■ 1.4. Assédio sexual (art. 216-A do CP) ■ 2. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL ■ 2.1. Registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) ■ 3. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ■ 3.1. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) ■ 3.2. Corrupção de menores (art. 218 do CP) ■ 3.3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP) ■ 3.4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do CP) ■ 3.5. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C do CP) ■ 4. LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ■ 4.1. Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227 do CP) ■ 4.2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228 do CP) ■ 4.3. Casa de prostituição (art. 229 do CP) ■ 4.4. Rufianismo (art. 230 do CP) ■ 4.5. Promoção de migração ilegal (art. 232-A do CP) ■ 5. ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ■ 5.1. Ato obsceno (art. 233 do CP) ■ 5.2. Escrito ou objeto obsceno (art. 234 do CP) ■ 6. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ■ 6.1. Majorantes do art. 226 do CP ■ 6.2. Majorantes do art. 234-A do CP CAPÍTULO VII CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ■ 1. CRIMES CONTRA O CASAMENTO ■ 1.1. Bigamia (art. 235 do CP) ■ 1.2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 do CP) ■ 1.3. Conhecimento prévio de impedimento (art. 237 do CP) ■ 1.4. Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238 do CP) ■ 1.5. Simulação de casamento (art. 239 do CP) ■ 2. CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ■ 2.1. Registro de nascimento inexistente (art. 241 do CP) ■ 2.2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido (art. 242 do CP) ■ 2.3. Sonegação de estado de filiação (art. 243 do CP) ■ 3. CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ■ 3.1. Abandono material (art. 244 do CP) ■ 3.2. Entrega de filho menor a pessoa inidônea (art. 245 do CP) ■ 3.3. Abandono intelectual (art. 246 do CP) ■ 3.4. Abandono moral (art. 247 do CP) ■ 4. CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA ■ 4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art. 248 do CP) ■ 4.2. Subtração de incapazes (art. 249 do CP) CAPÍTULO VIII CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ■ 1. CRIMES DE PERIGO COMUM ■ 1.1. Incêndio (art. 250 do CP) ■ 1.2. Explosão (art. 251 do CP) ■ 1.3. Uso de gás tóxico ou asfixiante (art. 252 do CP) ■ 1.4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante (art. 253 do CP) ■ 1.5. Inundação (art. 254 do CP) ■ 1.6. Perigo de inundação (art. 255 do CP) ■ 1.7. Desabamento ou desmoronamento (art. 256 do CP) ■ 1.8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257 do CP) ■ 1.9. Difusão de doença ou praga (art. 259 do CP) ■ 2. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ■ 2.1. Perigo de desastre ferroviário (art. 260 do CP) ■ 2.2. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo (art. 261 do CP) ■ 2.3. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262 do CP) ■ 2.4. Arremesso de projétil (art. 264 do CP) ■ 2.5. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265 do CP) ■ 2.6. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (art. 266 do CP) ■ 3. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ■ 3.1. Epidemia (art. 267 do CP) ■ 3.2. Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP) ■ 3.3. Omissão de notificação de doença (art. 269 do CP) ■ 3.4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (art. 270 do CP) ■ 3.5. Corrupção ou poluição de água potável (art. 271 do CP) ■ 3.6. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (art. 272 do CP) ■ 3.7. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273 do CP) ■ 3.8. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274 do CP) ■ 3.9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275 do CP) ■ 3.10. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (art. 276 do CP) ■ 3.11. Substância destinada à falsificação (art. 277 do CP) ■ 3.12. Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278 do CP) ■ 3.13. Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280 do CP) ■ 3.14. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282 do CP) ■ 3.15. Charlatanismo (art. 283 do CP) ■ 3.16. Curandeirismo (art. 284 do CP) CAPÍTULO IX CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ■ 1. INCITAÇÃO AO CRIME (ART. 286 DO CP) ■ 2. APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO (ART. 287 DO CP) ■ 3. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) ■ 4. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA (ART. 288-A DO CP) CAPÍTULO X CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA ■ 1. MOEDA FALSA ■ 1.1. Moeda falsa (art. 289 do CP) ■ 1.2. Crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290 do CP) ■ 1.3. Petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do CP) ■ 1.4. Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292 do CP) ■ 2. FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ■ 2.1. Falsificação de papéis públicos (art. 293 do CP) ■ 2.2. Petrechos de falsificação (art. 294 do CP) ■ 3. FALSIDADE DOCUMENTAL ■ 3.1. Falsificação do selo ou sinal público (art. 296 do CP) ■ 3.2. Falsificação de documento público (art. 297 do CP) ■ 3.3. Falsificação de documento particular (art. 298 do CP) ■ 3.4. Falsidade ideológica ou intelectual (art. 299 do CP) ■ 3.5. Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP) ■ 3.6. Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) ■ 3.7. Falsidade de atestado médico (art. 302 do CP) ■ 3.8. Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303 do CP) ■ 3.9. Uso de documento falso (art. 304 do CP) ■ 3.10. Supressão de documento (art. 305 do CP) ■ 4. OUTRAS FALSIDADES ■ 4.1. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306 do CP) ■ 4.2. Falsa identidade (art. 307 do CP) ■ 4.3. Uso de documento de identidade (art. 308 do CP) ■ 4.4. Fraude de lei sobre estrangeiro (art. 309 do CP) ■ 4.5. Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade (art. 310 do CP) ■ 4.6. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) ■ 5. FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO ■ 5.1. Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A do CP) CAPÍTULO XI CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ■ 1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ■ 1.1. Introdução ■ 1.2. Peculato (art. 312 do CP) ■ 1.3. Peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP) ■ 1.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) ■ 1.5. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B do CP) ■ 1.6. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do CP) ■ 1.7. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP) ■ 1.8. Concussão (art. 316 do CP) ■ 1.9. Corrupção passiva (art. 317 do CP) ■ 1.10. Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP) ■ 1.11. Prevaricação (art. 319 do CP) ■ 1.12. Prevaricação imprópria (art. 319-A do CP) ■ 1.13. Condescendência criminosa (art. 320 do CP) ■ 1.14. Advocacia administrativa (art. 321 do CP) ■ 1.15. Violência arbitrária (art. 322 do CP) ■ 1.16. Abandono de função (art. 323 do CP) ■ 1.17. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324 do CP) ■ 1.18. Violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) ■ 1.19. Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326 do CP) ■ 2. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ■ 2.1. Usurpação de função pública (art. 328 do CP) ■ 2.2. Resistência (art. 329 do CP) ■ 2.3. Desobediência (art. 330 do CP) ■ 2.4. Desacato (art. 331 do CP) ■ 2.5. Tráfico de influência (art. 332 do CP) ■ 2.6. Corrupção ativa (art. 333 do CP) ■ 2.7. Descaminho (art. 334 do CP) ■ 2.8. Contrabando (art. 334-A do CP) ■ 2.9. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335 do CP) ■ 2.10. Inutilização de edital ou de sinal (art. 336 do CP) ■ 2.11. Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337 do CP) ■ 2.12. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP) ■ 3. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ■ 3.1. Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338 do CP) ■ 3.2. Denunciação caluniosa (art. 339 do CP) ■ 3.3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340 do CP) ■ 3.4. Autoacusação falsa (art. 341 do CP) ■ 3.5. Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do CP) ■ 3.6. Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete (art. 343 do CP) ■ 3.7. Coação no curso do processo (art. 344 do CP) ■ 3.8. Exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) ■ 3.9. Subtração ou dano de coisa própria em poder de terceiro (art. 346 do CP) ■ 3.10. Fraude processual (art. 347 do CP) ■ 3.11. Favorecimento pessoal (art. 348 do CP) ■ 3.12. Favorecimento real (art. 349 do CP) ■ 3.13. Favorecimento real impróprio (art. 349-A do CP) ■ 3.14. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351 do CP) ■ 3.15. Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352 do CP) ■ 3.16. Arrebatamento de preso (art. 353 do CP) ■ 3.17. Motim de presos (art. 354 do CP) ■ 3.18. Patrocínio infiel (art. 355, caput, do CP) ■ 3.19. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, parágrafo único, do CP) ■ 3.20. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356 do CP) ■ 3.21. Exploração de prestígio (art. 357 do CP) ■ 3.22. Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358 do CP) ■ 3.23. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do CP) ■ 4. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS ■ 4.1. Contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP) ■ 4.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B do CP) ■ 4.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C do CP) ■ 4.4. Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do CP) ■ 4.5. Prestação de garantia graciosa (art. 359-E do CP) ■ 4.6. Não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F do CP) ■ 4.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-G do CP) ■ 4.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (art. 359-H do CP) ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ■ 1. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072/90) ■ 1.1. Fundamento constitucional (art. 5º, XLIII) ■ 1.2. Critério legal ■ 1.3. Previsão no Código Penal ■ 1.4. Rol dos crimes hediondos ■ 1.5. Crimes equiparados a hediondos ■ 1.6. Vedação de benefícios e tratamento mais rigoroso ■ 2. LEI DE TORTURA (LEI N. 9.455/97) ■ 2.1. Dispositivos constitucionais correlatos ■ 2.2. Tortura-constrangimento (art. 1º, I) ■ 2.3. Tortura-castigo (art. 1º, II) ■ 2.4. Tortura imprópria (art. 1º, § 2º) ■ 2.5. Forma qualificada (art. 1º, § 3º) ■ 2.6. Forma majorada (art. 1º, § 4º) ■ 2.7. Efeitos da sentença condenatória (art. 1º, § 5º) ■ 2.8. Vedação de benefícios (art. 1º, § 6º) ■ 2.9. Regime inicial ■ 2.10. Extraterritorialidade (art. 2º) ■ 3. LEI DE TERRORISMO (LEI N. 13.260/2016) ■ 3.1. Conceito de terrorismo (art. 2º, caput) ■ 3.2. Atos de terrorismo (art. 2º, § 1º) ■ 3.3. Punição de atos preparatórios (art. 5º) ■ 3.4. Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 10) ■ 3.5. Forma majorada (art. 7º) ■ 3.6. Competência (art. 11) ■ 3.7. Crime equiparado a hediondo (art. 17) ■ 4. LEI DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006) ■ 4.1. Cultivo de plantas psicotrópicas (art. 243 da CF) ■ 4.2. Norma penal em branco heterogênea ■ 4.3. Droga para consumo pessoal (art. 28) ■ 4.4. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput e § 1º) ■ 4.5. Cessão gratuita para consumo (art. 33, § 3º) ■ 4.6. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) ■ 4.7. Associação para o tráfico (art. 35) ■ 4.8. Majorantes do tráfico transnacional (art. 40, I) e interestadual (art. 40, V) ■ 4.9. Prazo para conclusão do inquérito policial (art. 51) ■ 4.10. Denúncia e número de testemunhas (art. 54, III) ■ 4.11. Defesa prévia ou resposta preliminar e número de testemunhas (art. 55) ■ 4.12. Audiência de instrução e julgamento (art. 57) ■ 5. CRIME ORGANIZADO (LEI N. 12.850/2013) ■ 5.1. Conceito de organização criminosa (art. 1º, § 1º) ■ 5.2. Aplicação da lei (art. 1º, § 2º) ■ 5.3. Crime de integrar organização criminosa (art. 2º) ■ 5.4. Consequências gravosas para agentes que são líderes e/ou mantenham o vínculo associativo (art. 2º, §§ 8º e 9º) ■ 5.5. Meios de obtenção da prova (art. 3º) ■ 5.6. Acordo de colaboração premiada ■ 5.7. Requisitos da colaboração premiada (art. 4º, caput) ■ 5.8. Suspensão do processo e da prescrição na colaboração premiada (art. 4º, § 3º) ■ 5.9. Não oferecimento de denúncia (art. 4º, §§ 4º e 4º-A) ■ 5.10. Partes na colaboração premiada (art. 4º, § 6º) ■ 5.11. Homologação da colaboração premiada (art. 4º, §§ 7º a 8º) ■ 5.12. Retratação da colaboração premiada (art. 4º, § 10) ■ 5.13. Inadmissibilidade de sentença condenatória ou outras medidas somente com base na delação (art. 4º, § 16) ■ 5.14. Direitos do colaborador (art. 5º) ■ 5.15. Crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova ■ 5.16. Hediondez ■ 6. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI N. 10.826/2003) ■ 6.1. Questões comuns a todos os crimes ■ 6.2. Arma de fogo desmuniciada ou desmontada ■ 6.3. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido ■ 6.4. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ■ 6.5. Disparo de arma de fogo ■ 6.6. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ■ 6.7. Comércio ilegal de arma de fogo ■ 6.8. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição ■ 6.9. Majorantes ■ 6.10. Hediondez ■ 7. CRIMES DE TRÂNSITO (LEI N. 9.503/97 – CTB) ■ 7.1. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor ■ 7.2. Agravantes (art. 298) ■ 7.3. Prisão em flagrante e fiança (art. 301) ■ 7.4. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302) ■ 7.5. Lesão culposa na direção de veículo automotor (art. 303) ■ 7.6. Fuga do local de acidente (art. 305) ■ 7.7. Embriaguez ao volante (art. 306) ■ 7.8. Participação em competição não autorizada (art. 308) ■ 7.9. Direção de veículo sem permissão ou habilitação (art. 309) ■ 7.10. Entrega de veículo a pessoa não habilitada (art. 310) ■ 7.11. Penas alternativas em caso de condenação (art. 312-A) ■ 7.12. Efeito da condenação (art. 278-A) ■ 8. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 13.869/2019) ■ 8.1. Disposições gerais ■ 8.2. Sujeitos do crime ■ 8.3. Ação penal ■ 8.4. Efeitos da condenação ■ 8.5. Penas restritivas de direitos ■ 8.6. Sanções de natureza civil e administrativa ■ 8.7. Crimes em espécie ■ 8.7.1. Decretação de medida privativa de liberdade em desconformidade com a lei ■ 8.7.2. Decretação de condução coercitiva de testemunha ou investigado ■ 8.7.3. Omissão de comunicação de prisão ■ 8.7.4. Constrangimento do preso a exibição, vexame ou produção de prova contra si ou terceiro ■ 8.7.5. Constrangimento para depor de pessoa que deva guardar segredo ou resguardar sigilo ■ 8.7.6. Omissão na identificação, ou identificação falsa, ao preso por ocasião da prisão ■ 8.7.7. Submissão a interrogatório durante o repouso noturno ■ 8.7.8. Impedimento ou retardamento do envio de pleito do preso ao juiz competente ■ 8.7.9. Impedimento de entrevista do preso com seu advogado ■ 8.7.10. Manter na mesma cela presos de ambos os sexos, ou presos e menores de 18 anos ■ 8.7.11. Violação de domicílio e condutas análogas ■ 8.7.12. Fraude processual ■ 8.7.13. Constrangimento ilegal para admissão de pessoa para tratamento cujo óbito já tenha ocorrido ■ 8.7.14. Obtenção de prova por meio manifestamente ilícito ■ 8.7.15. Requisição ou instauração de procedimento investigatório sem indícios ■ 8.7.16. Divulgação de gravação sem relação com a prova, violando-se o direito à intimidade ■ 8.7.17. Informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo ■ 8.7.18. Proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa ou contra pessoa inocente ■ 8.7.19. Procrastinação injustificada da investigação em prejuízo do investigado ou fiscalizado ■ 8.7.20. Negação de acesso aos autos da investigação ■ 8.7.21. Exigência indevida de informação ou obrigação ■ 8.7.22. Decretação de indisponibilidade de ativos financeiros que extrapole o valor da dívida ■ 8.7.23. Demora injustificada no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado ■ 8.7.24. Antecipação de atribuição de culpa antes da conclusão da apuração e formalização da acusação ■ 8.8. Procedimento ■ 8.9. Crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado ■ 9. CRIMES AMBIENTAIS (LEI N. 9.605/98) ■ 9.1. Punição da pessoa jurídica ■ 9.2. Teoria da dupla imputação ■ 9.3. Penas restritivas de direitos (art. 8º) ■ 9.4. Atenuantes (art. 14) ■ 9.5. Penas aplicáveis às pessoas jurídicas (art. 21) ■ 9.6. Ação penal (art. 26) ■ 9.7. Transação penal (art. 27) ■ 9.8. Suspensão condicional do processo (art. 28) ■ 9.9. Princípio da insignificância ■ 9.10. Crimes ambientais em espécie ■ I. Crimes contra a fauna (arts. 29 a 37) ■ II. Crimes contra a flora (arts. 38 a 53) ■ III. Crimes de poluição (arts. 54 a 61) ■ IV. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (arts. 62 a 65) ■ V. Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 a 69-A) ■ 10. LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98) ■ 10.1. Conceito ■ 10.2. Crime de lavagem (art. 1º, caput) ■ 10.3. Crimes equiparados aos de lavagem (art. 1º, §§ 1º e 2º) ■ 10.4. Colaboração premiada (art. 1º, § 5º) ■ 10.5. Ação controlada e infiltração de agentes (art. 1º, § 6º) ■ 10.6. Independência do crime de lavagem (art. 2º, II) ■ 10.7. Competência ■ 10.8. Instrução da denúncia e autonomia da lavagem (art. 2º, § 1º) ■ 11. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90) ■ 11.1. Crimes do art. 1º ■ 11.2. Crimes do art. 2º ■ 11.3. Crimes do art. 3º ■ 12. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI N. 7.492/86) ■ 12.1. Fundamento constitucional (art. 192 da CF) ■ 12.2. Conceito de instituição financeira (art. 1º, caput) ■ 12.3. Conceito de Sistema Financeiro Nacional ■ 12.4. Instituição financeira por equiparação (art. 1º, parágrafo único) ■ 12.5. Crime de divulgação de informação falsa (art. 3º) ■ 12.6. Crimes de gestão fraudulenta e temerária (art. 4º) ■ 12.7. Crime de indução em erro de sócio, investidor ou repartição pública competente (art. 6º) ■ 12.8. Crime de operação de instituição financeira sem autorização (art. 16) ■ 12.9. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19) ■ 12.10. Crime de evasão de divisas (art. 22) ■ 12.11. Competência (art. 26) ■ 13. CRIME DE RACISMO (LEI N. 7.716/89) ■ 13.1. Dispositivos constitucionais ■ 13.2. Lei n. 7.716/89 (art. 1º) ■ 13.3. Crime de impedir ou obstar acesso a cargo da Administração Pública (art. 3º) ■ 13.4. Crime de negar ou obstar emprego em empresa privada (art. 4º) ■ 13.5. Crime de recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial (art. 5º) ■ 13.6. Crime de impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel (art. 7º) ■ 13.7. Crime de impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurante (art. 8º) ■ 13.8. Crime de impedir o acesso ou recusar atendimento em salão de cabeleireiro (art. 10) ■ 13.9. Crime de impedir o acesso às entradas sociais de edifícios (art. 11) ■ 13.10. Crime de praticar racismo (art. 20) ■ 13.11. Crime de divulgação do nazismo (art. 20, § 1º) ■ 13.12. Efeitos da condenação (arts. 16 e 18) ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES DIREITO PROCESSUAL PENAL ■ 1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS ■ 1.1. Princípios constitucionais no âmbito do processo penal ■ 1.1.1. Princípio do juiz natural no processo penal ■ 1.1.2. Princípio do devido processo legal ■ 1.1.3. Princípio do contraditório ■ 1.1.4. Princípio da ampla defesa ■ 1.1.5. Princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade ■ 1.1.6. Princípio da duração razoável do processo penal ■ 1.1.7. Princípio do in dubio pro reo (favor rei) ■ 1.2. Princípio da verdade real no processo penal ■ 1.3. Princípio da identidade física do juiz no processo penal ■ 1.4. Princípio do duplo grau de jurisdição no processo penal ■ 1.5. Princípio do Garantismo Penal (Juiz das Garantias) ■ 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL ■ 2.1. Autonomia do direito processual penal ■ 3. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL ■ 3.1. Lei processual penal no tempo ■ 3.2. Lei processual no espaço ■ 3.2.1. Princípio da territorialidade da lei processual penal ■ 4. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ■ 4.1. Inquérito policial ■ 4.1.1. Características do inquérito policial ■ 4.1.2. Instauração do inquérito policial ■ 4.1.3. Diligências no inquérito policial ■ 4.1.4. Incomunicabilidade do indiciado no processo penal ■ 4.1.5. Prazo para encerramento do inquérito policial ■ 4.1.6. Arquivamento do inquérito policial ■ 4.1.7. Desarquivamento do inquérito policial ■ 4.1.8. Acordo de não persecução penal ■ 5. AÇÃO PENAL ■ 5.1. Condições da ação no processo penal ■ 5.2. Ação penal pública ■ 5.2.1. Princípios da ação penal pública ■ 5.2.2. Prazo para oferecimento da denúncia ■ 5.2.3. Titularidade da ação penal pública ■ 5.2.4. Ação penal pública condicionada à representação ■ 5.2.5. Ação penal pública incondicionada ■ 5.3. Ação de iniciativa privada ■ 5.3.1. Princípios da ação penal privada ■ 5.3.2. Prazo para oferecimento da queixa-crime ■ 5.3.3. Titularidade da ação penal de iniciativa privada ■ 5.3.4. Aditamento da queixa-crime ■ 5.3.5. Extinção da punibilidade na ação penal de iniciativa privada ■ 5.4. Ação penal privada subsidiária da pública ■ 6. AÇÃO CIVIL EX DELICTO ■ 7. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL ■ 7.1. Competência em razão da matéria no processo penal ■ 7.1.1. Competência do Tribunal do Júri ■ 7.2. Competência pelo lugar da infração no processo penal ■ 7.3. Competência pelo domicílio ou residência do réu no processo penal ■ 7.4. Competência por conexão ou continência no processo penal ■ 7.4.1. Concurso de jurisdições no processo penal ■ 7.5. Competência por prevenção no processo penal ■ 7.6. Competência por prerrogativa de função no processo penal ■ 8. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ■ 8.1. Questões prejudiciais no processo penal ■ 8.2. Exceções no processo penal ■ 8.3. Processos incidentes ■ 8.3.1. Restituição de coisas apreendidas ■ 8.3.2. Medidas assecuratórias ■ 8.3.3. Incidente de insanidade mental do acusado ■ 9. TEORIA DA PROVA ■ 9.1. Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ■ 9.2. Provas em espécie no processo penal ■ 9.2.1. Exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral ■ 9.2.2. Interrogatório do acusado ■ 9.2.3. Confissão do acusado ■ 9.2.4. Prova testemunhal ■ 9.2.5. Busca e apreensão ■ 10. SUJEITOS DO PROCESSO PENAL ■ 10.1. Acusado e seu defensor 11. PRISÕES, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA ■ 11.1. Prisão em flagrante ■ 11.2. Prisão temporária ■ 11.2.1. Prazo de duração da prisão temporária ■ 11.2.2. Cabimento da prisão temporária ■ 11.3. Prisão preventiva ■ 11.3.1. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva ■ 11.3.2. Cabimento da prisão preventiva ■ 11.3.3. Prisão preventiva domiciliar ■ 11.4. Relaxamento de prisão ■ 11.5. Liberdade provisória com ou sem fiança ■ 12. ATOS DE COMUNICAÇÃO NO PROCESSO PENAL ■ 12.1. Citação e intimação no processo penal ■ 13. ATOS JUDICIAIS NO PROCESSO PENAL ■ 13.1. Espécies de atos judiciais no processo penal ■ 13.1.1. Decisões interlocutórias no processo penal ■ 13.1.2. Sentença penal ■ 14. PROCEDIMENTOS PENAIS ■ 14.1. Procedimento comum ordinário no Código de Processo Penal ■ 14.1.1. Resposta à acusação no procedimento comum ordinário no CPP ■ 14.1.2. Absolvição sumária no procedimento comum ordinário do CPP ■ 14.1.3. Instrução criminal no procedimento comum ordinário do CPP ■ 14.1.4. Procedimento comum sumário no CPP ■ 14.2. Tribunal do Júri ■ 14.2.1. Desaforamento no Tribunal do Júri ■ 14.2.2. Reunião e sessões do Tribunal do Júri ■ 14.2.3. Debates orais em plenário no Tribunal do Júri ■ 14.3. Procedimento comum sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais) ■ 14.3.1. Competência e atos processuais no Juizado Especial Criminal ■ 14.3.2. Institutos despenalizadores ■ 14.4. Procedimentos processuais penais na legislação extravagante ■ 14.4.1. Procedimento especial da Lei de Drogas ■ 15. RECURSOS NO PROCESSO PENAL ■ 15.1. Princípios recursais penais ■ 15.1.1. Princípio da fungibilidade recursal ■ 15.1.2. Princípio da vedação da reformatio in pejus no processo penal ■ 15.2. Efeitos dos recursos no processo penal ■ 15.2.1. Efeito extensivo (expansivo) dos recursos no processo penal ■ 15.2.2. Efeito devolutivo dos recursos no processo penal ■ 15.2.3. Efeito suspensivo dos recursos no processo penal ■ 15.3. Recurso em sentido estrito ■ 15.3.1. Hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito ■ 15.3.2. Prazo e interposição do recurso em sentido estrito no processo penal ■ 15.4. Apelação ■ 15.4.1. Hipóteses de cabimento da apelação ■ 15.4.2. Prazo e interposição da apelação ■ 15.5. Embargos infringentes e de nulidade ■ 15.6. Embargos de declaração ■ 15.7. Agravo em execução ■ 15.8. Carta testemunhável ■ 15.9. Recurso especial no processo penal ■ 15.10. Recurso extraordinário no processo penal ■ 16. AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO ■ 16.1. Habeas corpus ■ 16.1.1. Hipóteses de cabimento ■ 16.1.2. Recursos em habeas corpus ■ 16.2. Revisão criminal ■ 17. NULIDADES NO PROCESSO PENAL ■ 17.1. Princípios informativos das nulidades no processo penal ■ 17.1.1. Princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief ■ 17.1.2. Princípio da permanência da eficácia dos atos processuais penais ■ 17.1.3. Princípio da causalidade no processo penal ■ 17.1.4. Princípio da convalidação dos atos processuais penais ■ 17.1.5. Princípio da tipicidade das formas no processo penal ■ 17.1.6. Princípio da instrumentalidade das formas no processo penal ■ 17.1.7. Princípio do interesse no processo penal ■ 17.2. Nulidades absolutas no processo penal ■ 17.3. Nulidades relativas no processo penal ■ 17.4. Hipóteses de nulidades no processo penal ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO ■ 1. INTRODUÇÃO ■ 2. CONCEITO DE TRIBUTO ■ 2.1. Princípio pecunia non olet ■ 2.2. Outras sanções ■ 2.3. Exigência de lei ■ 2.4. Atividade vinculada ■ 3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS ■ 4. FUNÇÃO DOS TRIBUTOS ■ 5. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ■ 5.1. Classificação ■ 5.2. Impostos ■ 5.3. Taxas ■ 5.3.1. Base de cálculo distinta de impostos ■ 5.3.2. Distinção entre taxas e tarifas ■ 5.4. Contribuição de melhoria ■ 5.5. Empréstimos compulsórios ■ 5.6. Contribuições ■ 5.6.1. Contribuição para o custeio da iluminação pública ■ 6. DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR ■ 6.1. Princípio da legalidade ■ 6.2. Princípio da igualdade ■ 6.3. Princípio da capacidade contributiva ■ 6.4. Princípio da irretroatividade ■ 6.4.1. Retroatividade benéfica ■ 6.5. Princípio da anterioridade ■ 6.6. Princípio da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório ■ 6.7. Princípio da proibição de limitação ao tráfego de pessoas ou bens ■ 6.8. Outros princípios ■ 6.9. Imunidades ■ 6.9.1. Imunidade recíproca ■ 6.9.1.1. A questão da ECT ■ 6.10. Templos de qualquer culto ■ 6.11. Imunidade dos partidos políticos e fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social ■ 6.12. Imunidade dos livros, jornais e periódicos ■ 6.13. Imunidade dos fonogramas e videofono-gramas musicais produzidos no Brasil ■ 6.14. Outras imunidades previstas na Constituição ■ 7. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ■ 8. DO SIMPLES NACIONAL 9. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ■ 10. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ■ 10.1. Aplicação da legislação tributária no tempo ■ 11. INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS ■ 12. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ■ 12.1. Lei (obrigação principal) e legislação (obrigação acessória) ■ 12.2. Fato jurídico / fato gerador ■ 12.3. Sujeito ativo ■ 12.4. Sujeito passivo ■ 12.5. Base de cálculo e alíquota ■ 12.6. Capacidade tributária ■ 12.7. Domicílio ■ 12.8. Responsabilidade ■ 12.8.1. Responsabilidade por sucessão ■ 12.8.2. Responsabilidade expressa ■ 12.8.3. Responsabilidade por infrações ■ 12.8.4. Denúncia espontânea ■ 13. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ■ 13.1. Lançamento ■ 13.1.1. Modalidades de lançamento ■ 13.2. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ■ 13.3. Extinção do crédito tributário ■ 13.4. Prescrição e decadência ■ 13.5. Pagamento indevido ■ 13.6. Exclusão do crédito tributário ■ 13.7. Garantias e privilégios do crédito tributário ■ 14. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ■ 14.1. Dívida ativa ■ 15. EXECUÇÃO FISCAL ■ 15.1. Exceção de pré-executividade ■ 15.2. Embargos à execução fiscal ■ 16. TRIBUTOS EM ESPÉCIE ■ 16.1. Imposto de Importação ■ 16.2. Imposto de Exportação20 ■ 16.3. Imposto de Renda21 ■ 16.4. Imposto sobre Produtos Industrializados ■ 16.5. Imposto sobre Operações Financeiras ■ 16.6. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ■ 16.7. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação23 24 ■ 16.8. Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ■ 16.9. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ■ 16.10. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ■ 16.11. Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos ■ 16.12. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES ÉTICA ■ INTRODUÇÃO ■ 1. DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ■ 1.1. Órgãos da OAB ■ 2. DA INSCRIÇÃO NA OAB ■ 2.1. Requisitos para a inscrição do advogado e do estagiário ■ 2.2. Inscrição principal e suplementar ■ 2.3. Cancelamento e licenciamento ■ 3. INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO ■ 4. DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ■ 4.1. Indispensabilidade do advogado ■ 4.2. Advocacia pública e privada ■ 4.3. Atos privativos de advogado ■ 4.4. Mandato, renúncia e revogação ■ 4.5. Sigilo profissional ■ 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ■ 5.1. Espécies ■ 5.2. Critérios para a fixação ■ 5.3. Forma de pagamento ■ 5.4. Pacto quota litis ■ 5.5. Título executivo ■ 5.6. Sucessão e prescrição ■ 6. PUBLICIDADE NA ADVOCACIA. FORMA DO ANÚNCIO. DAS PERMISSÕES E PROIBIÇÕES. PROGRAMAS DE TV ■ 7. DIREITOS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. IMUNIDADE PROFISSIONAL. DESAGRAVO PÚBLICO ■ 7.1. Das prerrogativas das advogadas ■ 7.2. Constitui crime a violação de prerrogativas ■ 8. DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE UNIPESSOAL. REGISTRO. ADVOGADO EMPREGADO E ASSOCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ■ 9. INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES ■ 10. ADVOCACIA PRO BONO ■ 11. ADVOCACIA PÚBLICA ■ 12. DO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES NA OAB E DA REPRESENTAÇÃO DA CLASSE ■ 13. PROCESSO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. PODER DE PUNIR. DO PROCEDIMENTO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ■ 14. ELEIÇÕES NA OAB ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES DIREITO DO TRABALHO ■ DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO ■ 1. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO ■ 1.1. Evolução histórica do Direito do Trabalho ■ 1.1.1. Constitucionalismo social ■ 1.2. Direito do Trabalho no Brasil ■ 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ■ 2.1. Princípios específicos do Direito do Trabalho ■ 2.1.1. Princípio protetor ■ 2.1.2. Princípio da irrenunciabilidade ■ 2.1.3. Princípio da continuidade da relação de emprego ■ 2.1.4. Princípio da primazia da realidade ■ 2.1.5. Princípio da razoabilidade ■ 2.1.6. Princípio da boa-fé ■ 3. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO ■ 3.1. Fontes formais heterônomas ■ 3.1.1. Constituição Federal ■ 3.1.2. Lei ■ 3.1.3. Ato administrativo ■ 3.1.4. Sentença normativa ■ 3.1.5. Jurisprudência ■ 3.1.6. Sentença arbitral ■ 3.2. Fontes formais autônomas ■ 3.2.1. Convenção coletiva de trabalho ■ 3.2.2. Acordo coletivo de trabalho ■ 3.2.3. Costume ■ 3.2.4. Regulamento de empresa ■ 3.3. Hierarquia das fontes no Direito do Trabalho ■ 4. RELAÇÃO DE EMPREGO ■ 4.1. Características ■ 4.2. Sujeitos ■ 4.3. Natureza jurídica ■ 5. RELAÇÃO DE TRABALHO ■ 5.1. Trabalho autônomo ■ 5.2. Trabalho eventual ■ 5.3. Trabalho temporário ■ 5.4. Trabalho avulso ■ 5.5. Trabalho voluntário ■ 5.6. Estagiário ■ 5.7. Cooperativa de trabalho ■ 5.8. Terceirização de serviços ■ 6. EMPREGADO ■ 7. EMPREGADOR ■ 7.1. Poder de direção do empregador ■ 7.2. Grupo econômico ■ 7.3. Sucessão de empregadores ■ 8. EMPREGADO DOMÉSTICO ■ 9. EMPREGADO RURAL ■ 10. CONTRATO DE TRABALHO ■ 10.1. Características do contrato de trabalho ■ 10.2. Elementos do contrato de trabalho ■ 10.3. Nulidade do contrato de trabalho ■ 10.4. Prova do contrato de trabalho ■ 10.5. Efeitos do contrato de trabalho ■ 10.6. Duração do contrato de trabalho ■ 10.7. Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (Atenção: Previsto pela Medida Provisória n. 905, de 11-11-2019, que ainda está em tramitação, com a vigência prorrogada até 11-4-2020) ■ 11. DURAÇÃO DO TRABALHO ■ 11.1. Jornada de trabalho ■ 11.1.1. Jornada normal ■ 11.1.2. Jornadas especiais ■ 11.2. Jornada e horário de trabalho ■ 11.3. Controle de horário ■ 11.4. Jornada extraordinária ■ 11.4.1. Compensação da jornada de trabalho ■ 11.4.2. Horas extras decorrentes de força maior ou de serviços inadiáveis ■ 11.4.3. Integração das horas extras ■ 11.4.4. Supressão das horas extras ■ 11.4.5. Empregados excluídos das regras de limitação de jornada ■ 11.5. Jornada noturna ■ 11.6. Períodos de repouso ■ 11.6.1. Intervalos intrajornada ■ 11.6.2. Intervalos interjornadas ■ 12. FÉRIAS ■ 13. SALÁRIO E REMUNERAÇÃO ■ 13.1. Natureza das verbas pagas pelo empregador ao empregado ■ 13.2. Formas de pagamento do salário ■ 13.3. Meios de pagamento do salário ■ 13.4. Regras de proteção ao salário ■ 13.4.1. Periodicidade do pagamento ■ 13.4.2. Prova do pagamento ■ 13.4.3. Inalterabilidade 13.4.4. Irredutibilidade ■ 13.4.5. Impenhorabilidade ■ 13.4.6. Intangibilidade ■ 13.4.7. Pagamento em moeda corrente ■ 13.5. Salário mínimo, salário normativo, salário profissional, piso salarial ■ 13.6. Salário complessivo ■ 13.7. Equiparação salarial ■ 13.8. Décimo terceiro salário (ou gratificação de Natal) ■ 13.9. Adicionais de remuneração ■ 14. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ■ 15. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ■ 16. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ■ 16.1. Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado ■ 16.2. Extinção do contrato por prazo indeterminado ■ 17. AVISO-PRÉVIO ■ 18. ESTABILIDADE NO EMPREGO ■ 18.1. Gestante ■ 18.2. Dirigente sindical ■ 18.3. Membro da CIPA (cipeiro) ■ 18.4. Empregado acidentado no trabalho ■ 18.5. Diretores de sociedades cooperativas ■ 18.6. Membro da comissão de representantes dos empregados ■ 18.7. Estabilidade provisória – disposições gerais ■ 19. FGTS ■ 20. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – FORMALIDADES ■ 21. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ■ 21.1. Prescrição ■ 21.2. Decadência ■ 22. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ■ 23. PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR ■ 23.1. Aprendizagem ■ 24. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER ■ DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ■ 1. CONCEITO DE DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ■ 2. CONTEÚDO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ■ 3. FUNÇÕES DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ■ 4. PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO ■ 5. LIBERDADE SINDICAL ■ 6. RELAÇÕES COLETIVAS E RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO ■ 7. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA ■ 8. ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA ■ 9. CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICA ■ 10. BASE TERRITORIAL ■ 11. UNICIDADE SINDICAL ■ 12. FONTES DE RECEITA DAS ENTIDADES SINDICAIS ■ 13. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO ■ 13.1. Negociação coletiva ■ 13.2. Convenção e acordo coletivo de trabalho ■ cláusulas normativas ■ cláusulas obrigacionais ■ cláusulas de garantia de eficácia ■ 14. GREVE ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ■ QUESTÕES DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ■ 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO ■ 1.1. Dispositivo e inquisitivo ■ 1.2. Proteção ■ 1.3. Conciliação ■ 1.4. Irrecorribilidade imediata das interlocutórias ■ 1.5. Jus postulandi ■ 1.6. Oralidade ■ 2. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ■ 2.1. Tribunal Superior do Trabalho ■ 2.2. Tribunais Regionais do Trabalho ■ 2.3. Juízes do trabalho ■ 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ■ 3.1. Competência material ■ 3.2. Competência territorial ■ 4. PARTES E PROCURADORES ■ 4.1. Capacidade de ser parte, processual e postulatória ■ 4.2. Representação por advogado ■ 4.3. Honorários advocatícios de sucumbência ■ 4.4. Assistência judiciária gratuita ■ 4.5. Benefício da justiça gratuita ■ 5. ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS ■ 5.1. Forma/realização dos atos processuais ■ 5.2. Comunicação dos atos processuais ■ 5.3. Prazos processuais ■ 5.4. Custas processuais ■ 6. NULIDADES PROCESSUAIS ■ 6.1. Classificação dos vícios processuais ■ 6.2. Princípios relacionados às nulidades processuais ■ 7. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ■ 8. PETIÇÃO INICIAL ■ 8.1. Formas de reclamação ■ 8.2. Requisitos da petição inicial ■ 8.3. Emenda da petição inicial ■ 8.4. Indeferimento da petição inicial ■ 8.5. Aditamento da petição inicial ■ 9. NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO ■ 9.1. Forma e prazos ■ 9.2. Notificação da Fazenda Pública ■ 10. AUDIÊNCIAS ■ 10.1. Normas sobre realização da audiência ■ 10.2. Comparecimento das partes ■ 10.3. Atraso das partes e do juiz ■ 11. DEFESA DO RECLAMADO ■ 11.1. Forma de apresentação da defesa ■ 11.2. Contestação ■ 11.3. Exceções ■ 11.4. Reconvenção ■ 11.5. Revelia ■ 12. PROVAS ■ 12.1. Poderes instrutórios do juiz ■ 12.2. Ônus da prova ■ 12.3. Meios de prova ■ 12.4. Encerramento da instrução ■ 13. SENTENÇA E COISA JULGADA ■ 13.1. Conceitos ■ 13.2. Princípio da congruência ■ 13.3. Requisitos e fundamentação ■ 13.4. Juízo de retratação ■ 13.5. Julgamento antecipado parcial ■ 13.6. Coisa julgada ■ 14. PROCEDIMENTO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO ■ 14.1. Sumário ■ 14.2. Sumaríssimo ■ 15. RECURSOS TRABALHISTAS ■ 15.1. Peculiaridades dos recursos trabalhistas ■ 15.2. Juízo de admissibilidade e pressupostos recursais ■ 15.3. Juízo de mérito ■ 15.4. Efeitos ■ 15.5. Recursos em espécie ■ 15.5.1. Embargos de declaração ■ 15.5.2. Recurso ordinário ■ 15.5.3. Recurso de revista ■ 15.5.4. Agravo de petição ■ 15.5.5. Agravo de instrumento ■ 15.5.6. Agravo interno ■ 15.5.7. Embargos no TST 15.5.8. Recurso adesivo ■ 15.6. Assunção de competência ■ 15.7. Incidente de resolução de demandas repetitivas ■ 15.8. Reclamação correicional ■ 16. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ■ 17. PROCESSO DE EXECUÇÃO ■ 17.1. Títulos executivos ■ 17.2. Execução provisória ■ 17.3. Execução por quantia certa contra devedor solvente ■ 17.4. Defesa na execução ■ 17.5. Expropriação de bens ■ 17.6. Prescrição intercorrente ■ 17.7. Execução de obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa ■ 17.8. Execução contra a massa falida ■ 17.9. Execução contra a Fazenda Pública ■ 17.10. Certidão negativa de débitos trabalhistas ■ 17.11. Desconsideração da personalidade jurídica ■ 18. DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO ■ 18.1. Conceito e classificação ■ 18.2. Pressupostos processuais específicos ■ 18.3. Procedimento ■ 18.4. Sentença normativa ■ 18.5. Recursos no dissídio coletivo ■ 18.6. Coisa julgada ■ 18.7. Ação de cumprimento ■ 19. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS ■ 19.1. Inquérito para apuração de falta grave ■ 19.2. Mandado de segurança ■ 19.3. Ação rescisória ■ 20. AÇÕES CIVIS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO DO TRABALHO ■ 20.1. Ação de consignação em pagamento ■ 20.2. Ação de prestação de contas (ação de exigir contas) ■ 20.3. Ação monitória ■ 20.4. Ação de anulação de cláusula de negociação coletiva ■ 20.5. Ação civil pública ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES DIREITO EMPRESARIAL ■ 1. INTRODUÇÃO ■ 1.1. Origem e evolução do direito empresarial ■ 1.2. Conceito ■ 1.3. Princípios ■ 1.4. Autonomia do direito empresarial ■ 1.5. Fontes do direito empresarial ■ 2. EMPRESA E EMPRESÁRIO ■ 2.1. O conceito de empresa ■ 2.2. O conceito de empresário ■ 2.3. Atividades econômicas civis ■ 2.4. Espécies de empresários ■ 2.5. Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) ■ 2.6. Produtor rural ■ 2.7. Capacidade ■ 2.8. Impedimento ■ 2.9. Obrigações dos empresários ■ 2.9.1. Escrituração dos livros empresariais ■ 2.9.2. Empresário inativo ■ 2.10. Nome empresarial ■ 2.10.1. Proteção ao nome empresarial ■ 3. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ■ 3.1. O conceito de estabelecimento empresarial ■ 3.2. Atributos do estabelecimento comercial ■ 3.3. Trespasse ■ 4. CONTRATOS EMPRESARIAIS ■ 4.1. Contrato de leasing ■ 4.2. Contrato de franquia ■ 4.3. Contrato de corretagem ■ 4.4. Contrato de abertura de crédito ■ 5. SOCIEDADES ■ 5.1. Contrato de sociedade ■ 5.2. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) ■ 5.3. Classificação das sociedades ■ 5.3.1. Quanto à natureza da atividade ■ 5.3.2. Quanto à importância dos sócios ou do capital ■ 5.3.3. Quanto à responsabilidade dos sócios ■ 5.3.4. Quanto à aquisição de personalidade jurídica ■ 5.4. Sociedades não personificadas ■ 5.4.1. Sociedade em comum ■ 5.4.2. Sociedade em conta de participação ■ 5.5. Personalidade jurídica e desconsideração ■ 5.6. Sociedades com personalidade jurídica ■ 5.6.1. Sociedades simples ■ 5.6.1.1. Deliberações sociais ■ 5.6.1.2. Administração da sociedade simples ■ 5.6.1.3. Resolução e dissolução da sociedade simples ■ 5.6.2. Sociedade limitada ■ 5.6.2.1. Constituição ■ 5.6.2.2. Obrigações e direitos dos sócios ■ 5.6.2.3. Responsabilidade dos quotistas na sociedade limitada ■ 5.6.2.4. Modificação do capital social ■ 5.6.2.5. Quotas sociais ■ 5.6.2.6. Órgãos da sociedade limitada ■ 5.6.2.6.1. Assembleia geral de quotistas ■ 5.6.2.6.2. Administração da sociedade limitada ■ 5.6.2.6.3. Conselho fiscal da sociedade limitada ■ 5.6.2.7. Dissolução da sociedade ■ 5.6.3. Sociedade anônima 5.6.3.1. Classificação das Sociedades Anônimas ■ 5.6.3.2. Constituição da sociedade anônima ■ 5.6.3.3. Capital social da sociedade anônima ■ 5.6.3.4. Acionistas da sociedade anônima ■ 5.6.3.5. Acionista controlador ■ 5.6.3.6. Acordo de acionistas ■ 5.6.3.7. Valores mobiliários ■ 5.6.3.7.1. Ações ■ 5.6.3.7.2. Partes beneficiárias ■ 5.6.3.7.3. Debêntures ■ 5.6.3.7.4. Bônus de subscrição ■ 5.6.3.7.5. Commercial paper ■ 5.6.3.8. Órgãos sociais ■ 5.6.3.8.1. Assembleia geral de acionistas ■ 5.6.3.8.2. Administradores ■ 5.6.3.8.2.1. Conselho de administração ■ 5.6.3.8.2.2. Diretores ■ 5.6.3.8.3. Conselho fiscal ■ 5.6.4. Sociedade em nome coletivo ■ 5.6.5. Sociedade em comandita simples ■ 5.6.6. Sociedade em comandita por ações ■ 5.6.7. Sociedades cooperativas ■ 5.7. Operações societárias ■ 6. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ■ 6.1. Histórico ■ 6.2. Sujeitos à lei de falência e de recuperação ■ 6.3. Competência para o processo de falência e de recuperação ■ 6.4. Falência ■ 6.4.1. Conceito de falência ■ 6.4.2. Juízo universal e indivisível ■ 6.4.3. Autor do pedido de falência ■ 6.4.4. Fundamentos do pedido ■ 6.4.4.1. Impontualidade injustificada ■ 6.4.4.2. Execução frustrada ■ 6.4.4.3. Prática de atos falimentares ■ 6.4.5. Contestação e depósito elisivo ■ 6.4.6. Sentença denegatória da falência ■ 6.4.7. Sentença declaratória de falência ■ 6.4.8. Órgãos da falência ■ 6.4.8.1. O juiz ■ 6.4.8.2. O Ministério Público ■ 6.4.8.3. O administrador judicial ■ 6.4.8.4. Assembleia geral de credores ■ 6.4.8.5. Comitê de credores ■ 6.4.9. Efeitos da falência ■ 6.4.10. Procedimento falimentar ■ 6.4.11. Verificação de créditos ■ 6.4.12. Arrecadação e liquidação dos bens ■ 6.4.13. Classificação do crédito na falência ■ 6.4.13.1. Crédito prioritário ■ 6.4.13.2. Crédito extraconcursal ■ 6.4.13.3. Créditos concursais ■ 6.4.14. Encerramento ■ 6.5. Recuperação judicial ■ 6.5.1. Créditos submetidos à recuperação judicial ■ 6.5.2. Processamento da recuperação judicial ■ 6.5.3. Plano de recuperação judicial ■ 6.5.4. Decisão sobre o plano de recuperação judicial ■ 6.5.5. Período de fiscalização ■ 6.5.6. Convolação em falência ■ 6.5.7. Plano especial de recuperação de EPP e ME ■ 6.6. Recuperação extrajudicial ■ 7. PROPRIEDADE INDUSTRIAL ■ 7.1. Patente ■ 7.2. Desenho industrial ■ 7.3. Marca ■ 7.4. Indicação geográfica ■ 8. TÍTULOS DE CRÉDITO ■ 8.1. Classificação ■ 8.1.1. Quanto à natureza ■ 8.1.2. Quanto à tipicidade ■ 8.1.3. Quanto ao modo de circulação ■ 8.1.4. Quanto ao emissor ■ 8.1.5. Quanto à estrutura jurídica ■ 8.2. Letra de câmbio ■ 8.3. Nota promissória ■ 8.4. Cheque ■ 8.4.1. Endosso e cessão de crédito ■ 8.4.2. Aval ■ 8.4.3. Pagamento ■ 8.4.4. Prescrição ■ 8.4.5. Tipos de cheque ■ 8.5. Duplicata ■ 8.5.1. Aval e endosso ■ 8.5.2. Protesto ■ 8.5.3. Prescrição ■ 8.5.4. Duplicata escritural, eletrônica ou virtual QUESTÕES DIREITO DO CONSUMIDOR ■ 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS SOBRE A METODOLOGIA ADOTADA ■ 2. POR QUE EXISTE A NECESSIDADE DE UM CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? ■ 2.1. A sociedade de consumo ■ 2.2. Evolução histórica da legislação em matéria de defesa do consumidor ■ 2.3. A Constituição Federal de 1988 ■ 3. COMO SE ESTRUTURA O CDC? ■ 4. OS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ■ 4.1. Os elementos subjetivos ■ 4.1.1. O conceito padrão de consumidor ■ 4.1.2. Os consumidores por equiparação ■ 4.1.3. O fornecedor ■ 4.2. Os elementos objetivos ■ 4.2.1. O produto ■ 4.2.2. O serviço ■ 5. OS PILARES DE SUSTENTAÇÃO DO CDC: OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO (PNRC) ■ 5.1. Os objetivos da PNRC ■ 5.2. Os princípios da PNRC ■ 5.3. Os instrumentos para a execução da PNRC ■ 6. OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ■ 7. PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ■ 7.1. A escala de proteção dos arts. 8º, 9º e 10 ■ 7.1.1. O procedimento do recall ■ 7.2. A responsabilidade pelo fato do produto ■ 7.2.1. As excludentes de responsabilidade ■ 7.2.2. A responsabilidade do comerciante ■ 7.3. A responsabilidade pelo fato do serviço ■ 7.4. O prazo de prescrição ■ 8. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ■ 8.1. A responsabilidade pelo vício de qualidade do produto ■ 8.2. A responsabilidade pelo vício de quantidade do produto ■ 8.3. A responsabilidade pelo vício de qualidade do serviço ■ 8.4. A responsabilidade pelo vício de qualidade no serviço público ■ 8.5. Os prazos decadenciais no CDC ■ 9. OFERTA E PUBLICIDADE ■ 9.1. A disciplina da oferta ■ 9.2. Os requisitos da informação ■ 9.3. A disciplina da publicidade no CDC ■ 10. PRÁTICAS ABUSIVAS, COBRANÇA DE DÍVIDAS E REGULAÇÃO DE BANCOS DE DADOS E CADASTROS ■ 10.1. As práticas comerciais abusivas ■ 10.2. A cobrança de dívidas no CDC ■ 10.3. Os bancos de dados e cadastros ■ 11. A PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR ■ 11.1. Panorama geral ■ 11.2. O direito de arrependimento ■ 11.3. A garantia contratual ■ 11.4. As cláusulas abusivas ■ 12. O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ■ 12.1. A estrutura do SNDC ■ 12.2. As sanções administrativas no CDC ■ 13. A DEFESA COLETIVA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E A CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO ■ 13.1. A tutela coletiva do consumidor ■ 13.2. A desconsideração da personalidade jurídica ■ 13.3. A Convenção Coletiva de Consumo REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ■ QUESTÕES DIREITO AMBIENTAL ■ 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL E PRINCÍPIOS ■ 1.1. Meio ambiente na CF/88 ■ 1.2. Legislação ambiental ■ 1.3. Classificação do meio ambiente ■ 1.4. Princípios ambientais ■ 1.4.1. Desenvolvimento sustentável ■ 1.4.2. Prevenção ■ 1.4.3. Precaução ■ 1.4.4. Função social da propriedade ■ 1.4.5. Informação ambiental ■ 1.4.6. Participação popular ■ 1.4.7. Poluidor-pagador ■ 1.4.8. Usuário-pagador ■ 2. COMPETÊNCIA AMBIENTAL ■ 2.1. Competência e descentralização política ■ 2.2. Competência legislativa ambiental ■ 2.2.1. Competência dos municípios para legislar sobre meio ambiente ■ 2.3. Competência administrativa ambiental ■ 2.4. Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama ■ 3. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDOS AMBIENTAIS ■ 3.1. Licenciamento ambiental ■ 3.1.1. Exigibilidade ■ 3.2. Licenças ambientais ■ 3.2.1. Validade e revisão das licenças ambientais ■ 3.2.2. Ausência de licenças ambientais ■ 3.3. Competência para licenciar ■ 3.3.1. Competência para fiscalizar empreendimentos licenciados ■ 3.4. Estudos ambientais ■ 3.4.1. EIA/RIMA ■ 3.4.2. EIA e compensação ambiental ■ 3.4.3. EIA e EIV ■ 4. SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – SNUC ■ 4.1. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) e Unidades de Conservação (UCs) ■ 4.2. Grupos e categorias ■ 4.3. Criação, ampliação dos limites e mudança de grupo (uso sustentável para proteção integral) ■ 4.4. Desafetação, redução dos limites e mudança de grupo (proteção integral para uso sustentável) ■ 4.5. Zona de amortecimento ■ 4.6. Plano de manejo e zoneamento ■ 4.7. Titularidade e desapropriação ■ 4.8. Espaços do “patrimônio nacional” ■ 5. FLORA ■ 5.1. A proteção da flora na CF/88 ■ 5.2. Área de Preservação Permanente (APP) ■ 5.2.1. Titularidade e indenização 5.2.2. Supressão de APP ■ 5.2.2.1. Supressão irregular ■ 5.3. Reserva Legal (RL) ■ 5.3.1. Extensão e localização ■ 5.3.2. Constituição ■ 5.3.3. Usos permitidos ■ 5.3.4. Titularidade e indenização ■ 5.3.5. Desmatamento irregular ■ 5.4. Cadastro Ambiental Rural (CAR) ■ 5.5. Exploração de florestas nativas e formações sucessoras ■ 5.5.1. Exploração de florestas nativas e formações sucessoras em Terras Indígenas ■ 5.5.2. Exploração de florestas públicas mediante concessão florestal ■ 5.6. Servidão ambiental ■ 6. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ■ 6.1. Responsabilidade civil ambiental ■ 6.1.1. Responsabilidade civil ■ 6.1.2. Elementos da responsabilidade civil ambiental ■ 6.1.2.1. Atividade poluidora ■ 6.1.2.2. Dano ambiental ■ 6.1.2.3. Nexo de causalidade ■ 6.1.3. Solidariedade ■ 6.1.4. Reparação do dano ambiental ■ 6.1.5. Desconsideração da personalidade jurídica ■ 6.1.6. Prescrição da ação de reparação ambiental ■ 6.2. Responsabilidade administrativa ambiental ■ 6.2.1. Infrações administrativas ambientais ■ 6.2.2. Processo administrativo sancionatório ■ 6.2.3. Sanções administrativas ambientais e medidas administrativas acautelatórias ■ 6.2.3.1. Demolição ■ 6.2.3.2. Dosagem da sanção ■ 6.2.4. Prescrição da ação administrativa ■ 6.2.4.1. Prescrição intercorrente ■ 6.2.4.2. Prescrição administrativa e reparação do dano ■ 6.3. Responsabilidade penal ambiental ■ 6.3.1. Infrações penais ambientais ■ 6.3.2. Princípio da insignificância aplicado aos crimes ambientais ■ 6.3.3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica ■ 6.3.3.1. Requisitos ■ 6.3.3.2. Dupla imputação ■ 6.3.3.3. Sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas ■ 6.3.4. Medidas alternativas ■ 6.3.4.1. Transação penal ■ 6.3.4.2. Suspensão condicional do processo ■ 7. PROCESSO CIVIL AMBIENTAL ■ 7.1. Sistema processual coletivo ■ 7.2. Legitimidade ativa ad causam ■ 7.2.1. Pertinência temática como requisito da legitimidade ativa das associações civis ■ 7.3. Competência jurisdicional ■ 7.3.1. Competência da Justiça Federal ■ 7.4. Inquérito civil 7.5. Coisa julgada ■ 7.5.1. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva e da sentença penal condenatória ■ 7.6. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC ■ 7.6.1. Natureza jurídica ■ 7.6.2. Legitimidade ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ■ QUESTÕES DIREITO INTERNACIONAL ■ 1. RAMOS DO DIREITO INTERNACIONAL ■ 2. BREVE HISTÓRICO DO MODERNO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ■ 2.1. Fundamentos do direito internacional público ■ 3. SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL ■ 4. O ESTADO ■ 4.1. Elementos constitutivos do Estado ■ 4.2. Reconhecimento do Estado e reconhecimento do governo ■ 5. RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ■ 5.1. Imunidade à jurisdição, relações diplomáticas e relações consulares ■ 5.2. Solução diplomática de conflitos internacionais ■ 6. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ■ 6.1. Solução política de conflitos internacionais ■ 6.2. Uso da força no direito internacional ■ 7. O INDIVÍDUO E O DIREITO INTERNACIONAL ■ 8. NACIONALIDADE ■ 8.1. Meios de aquisição da nacionalidade brasileira ■ 8.2. Brasileiros natos ■ 8.3. Brasileiros naturalizados ■ 8.4. Procedimento de naturalização ■ 8.5. Prerrogativas do brasileiro nato ■ 8.6. Perda da nacionalidade ■ 9. ESTRANGEIROS ■ 9.1. O ingresso e a permanência do estrangeiro ■ 10. FORMAS DE EXCLUSÃO DO ESTRANGEIRO ■ 10.1. Deportação ■ 10.2. Expulsão ■ 10.3. Extradição ■ 10.4. Repatriação ■ 10.5. Quadro comparativo das modalidades de exclusão ■ 10.6. Abdução internacional ■ 10.7. O asilo político e o asilo diplomático ■ 10.8. Refúgio ■ 11. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ■ 11.1. Costume internacional ■ 11.2. Princípios gerais do direito ■ 11.3. Doutrina e jurisprudência como fontes no direito internacional ■ 11.4. Equidade como fonte do direito internacional ■ 11.5. Outras fontes: decisões de organizações internacionais e atos unilaterais dos Estados 11.6. Jus cogens ■ 12. O TRATADO INTERNACIONAL ■ 12.1. Conceito, terminologia e convenções aplicáveis ■ 12.2. Estrutura dos tratados ■ 12.3. Classificação dos tratados ■ 12.4. A produção dos tratados: a fase de elaboração ■ 12.5. Produção de efeitos dos tratados: monistas e dualistas ■ 12.6. A produção dos tratados: fase de expressão do consentimento ■ 12.7. Incorporação do tratado ao direito interno ■ 12.8. Extinção do tratado ■ 12.9. Nulidade do tratado ■ 13. PRINCIPAIS CORTES INTERNACIONAIS DE JUSTIÇA ■ 13.1. Corte Internacional de Justiça ■ 13.2. Corte Permanente de Arbitragem ■ 13.3. Tribunal Penal Internacional ■ 14. DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL ■ 14.1. Direito Internacional do Mar ■ 14.2. Águas Interiores ■ 14.3. Mar territorial ■ 14.4. Zona contígua ■ 14.5. Zona Econômica Exclusiva ■ 14.6. Águas Internacionais ■ 14.7. Plataforma continental ■ 14.8. Espaço aéreo ■ 14.9. Espaço sideral ■ 15. DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE ■ 16. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SOBRE OS EFEITOS DE SUAS DECISÕES ■ 17. DIREITO COMUNITÁRIO ■ 17.1. O Mercosul ■ 18. DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO ■ 18.1. Contratos internacionais ■ 18.2. Lex Mercatoria ■ 18.3. OMC e sistema de resolução de controvérsias ■ 19. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO ■ 19.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ■ 19.2. LINDB: personalidade da pessoa física ■ 19.3. LINDB: casamento ■ 19.4. LINDB: regime de bens no casamento ■ 19.5. LINDB: divórcio ■ 19.6. LINDB: regras subsidiárias para determinação do domicílio ■ 19.7. LINDB: direitos reais ■ 19.8. LINDB: obrigações ■ 19.9. LINDB: sucessão ■ 19.10. LINDB: personalidade jurídica de pessoas jurídicas ■ 19.11. LINDB: prova de fatos ocorridos no estrangeiro ■ 19.12. Quadro-resumo: o Direito Internacional Privado brasileiro segundo a LINDB ■ 19.13. LINDB: competência de autoridades consulares brasileiras ■ 19.14. Outras fontes do Direito Internacional Privado brasileiro ■ 19.15. Prova do direito estrangeiro ■ 20. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO ■ 20.1. Competência internacional concorrente do Poder Judiciário brasileiro ■ 20.2. Competência internacional exclusiva do Poder Judiciário brasileiro ■ 20.3. Inexistência de litispendência internacional ■ 20.4. Incompetência internacional do Poder Judiciário brasileiro ■ 21. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ■ 22. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS 23. CUMPRIMENTO DE ORDENS E DECISÕES ESTRANGEIRAS ■ 24. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA ■ 25. DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ■ QUESTÕES ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ■ 1. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS ■ 2. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ■ 3. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ■ 4. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PARTE GERAL ■ 4.1. Disposições gerais: critério legal para definição de criança e adolescente ■ 4.2. Disposições gerais: a criança e o adolescente como sujeitos de direito no ECA ■ 4.3. Disposições gerais: o direito à prioridade absoluta ■ 4.4. Disposições gerais: a interpretação do ECA ■ 4.5. Os direitos fundamentais: direito à vida e à saúde (arts. 7º a 14) ■ 4.6. Os direitos fundamentais: direito à liberdade, ao respeito e à dignidade (arts. 15 a 18-B) ■ 4.7. Os direitos fundamentais: direito à convivência familiar e comunitária ■ 4.7.1. Conceitos introdutórios ■ 4.7.2. Espécies de família ■ 4.7.2.1. O poder familiar ■ A Lei n. 13.715/2018 e as novas causas de perda do poder familiar ■ 4.7.2.2. A família natural ■ 4.7.2.3. A família substituta 4.8. Os direitos fundamentais: o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer (arts. 53 a 59) ■ 4.9. Os direitos fundamentais: direito à profissionalização e à proteção no trabalho (arts. 60 a 69) ■ 4.10. Os direitos fundamentais: a prevenção especial ■ 5. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: PARTE ESPECIAL ■ 5.1. As medidas de proteção ■ 5.2. As medidas pertinentes aos pais ou responsáveis ■ 5.3. O conselho tutelar ■ 5.4. A prática de ato infracional atribuído a adolescente ■ 5.4.1. Noções introdutórias ■ 5.4.2. O procedimento para apuração de ato infracional ■ 5.4.3. As medidas socioeducativas ■ 5.4.3.1. Espécies de medida socioeducativa: advertência ■ 5.4.3.2. Espécies de medida socioeducativa: obrigação de reparar o dano ■ 5.4.3.3. Espécies de medida socioeducativa: prestação de serviços à comunidade ■ 5.4.3.4. Espécies de medida socioeducativa: liberdade assistida ■ 5.4.3.5. Espécies de medida socioeducativa: semiliberdade ■ 5.4.3.6. Espécies de medida socioeducativa: internação ■ 5.4.4. Outros procedimentos judiciais previstos no ECA ■ 5.4.4.1. Procedimento relativo à perda ou suspensão do poder familiar (arts. 155 a 163, ECA) ■ 5.4.4.2. Procedimento para colocação em família substituta (arts. 165 a 170) ■ 5.4.4.3. O sistema recursal do ECA ■ 5.5. Do Ministério Público ■ 5.6. Os crimes praticados contra a criança e o adolescente previstos no ECA ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ■ QUESTÕES DIREITOS HUMANOS ■ 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS ■ 1.1. Introdução ■ 1.2. Primeiros documentos ■ 1.3. Gerações de direitos ■ 1.4. O processo de internacionalização dos Direitos Humanos ■ 2. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS ■ 3. O SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (ONU) ■ 3.1. O sistema geral de proteção global aos Direitos Humanos: os documentos generalistas ■ 3.1.1. Sistema geral de proteção: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos ■ 3.1.2. Sistema geral de proteção: o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ■ 3.1.3. Sistema geral de proteção: Declaração e Programa de Ação de Viena ■ 3.2. O sistema especial de proteção ■ 3.2.1. Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio ■ 3.2.2. Tratados e documentos referentes à questão migratória ■ 3.2.3. Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ■ 3.2.4. Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ■ 3.2.5. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes ■ 3.2.6. Convenção dos Direitos da Criança ■ 3.2.7. Convenção sobre os Direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias ■ 3.2.8. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ■ 3.2.9. Convenção para Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado ■ 3.2.10. Outros instrumentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos 3.3. Principais órgãos não convencionais da ONU ■ 3.3.1. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) ■ 3.3.2. O Alto Comissariado ■ 3.3.3. O Conselho de Direitos Humanos (antiga Comissão de Direitos Humanos) ■ 3.4. O Tribunal Penal Internacional ■ 4. SISTEMAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ■ 4.1. O sistema europeu ■ 4.2. O sistema africano ■ 4.3. O sistema interamericano ■ 5. SISTEMA DOMÉSTICO: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL ■ 5.1. A institucionalização dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 ■ 5.2. A federalização das questões referentes às violações de Direitos Humanos ■ 5.3. O Brasil e os tratados internacionais de Direitos Humanos ■ 5.4. As principais leis brasileiras relativas a Direitos Humanos ■ 5.4.1. Proteção contra perseguição por discriminação por motivo de origem nacional, étnica, religiosa ou política ■ 5.4.2. Discriminação racial ■ 5.4.3. Direitos Humanos das mulheres ■ 5.4.4. Prevenção e combate à tortura ■ 5.4.5. Direitos Humanos das pessoas idosas ■ 5.4.6. Direitos Humanos das pessoas com deficiência ■ 5.4.7. Direitos Humanos das pessoas em fluxos migratórios ■ 5.4.8. Direito à saúde ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES FILOSOFIA DO DIREITO ■ 1. MATRIZES DO PENSAMENTO NA FILOSOFIA DO DIREITO ■ 1.1. Filosofia e Direito: uma relação de proximidade ■ 1.2. A contribuição da Filosofia ao Direito ■ 1.2.1. A tradição judaica ■ 1.2.2. A tradição grega ■ 1.2.3. A tradição romana ■ 1.3. A delimitação entre razão teórica e razão prática ■ 1.3.1. A razão teórica ■ 1.3.2. A razão prática ■ 1.4. Nascimento da Filosofia e da Filosofia do Direito ■ 1.4.1. Razão teórica ■ 1.4.1.1. Epistemologia ■ 1.4.1.2. Lógica, retórica e argumentação ■ 1.4.2. Razão prática ■ 1.4.2.1. Política ■ 1.4.2.2. Ética ■ 1.4.2.3. Direito ■ 1.4.2.4. Razão prática e tragédia ■ 1.5. No coração da ética: ensinamentos contemporâneos ■ 1.6. Paradigmas filosóficos, jurídicos e sociológicos ■ 1.6.1. Paradigmas da razão teórica ■ 1.6.1.1. Paradigma da essência ■ 1.6.1.2. Paradigma do sujeito ■ 1.6.1.3. Paradigma da linguagem ■ 1.6.1.4. Síntese ■ 1.6.2. Paradigmas da razão prática ■ 1.6.2.1. Ética teleológica ■ 1.6.2.2. Ética teológica ■ 1.6.2.3. Moral deontológica ■ 1.6.2.4. Moral pós-convencional ■ 1.6.3. Paradigmas das teorias sociais ■ 1.6.3.1. Paradigma da teleologia ■ 1.6.3.2. Paradigma da antropologia ■ 1.6.3.3. Paradigma da filosofia da história ■ 1.6.3.4. Paradigma das sociedades complexas ■ 1.6.4. Paradigmas do direito ■ 1.6.4.1. Jusnaturalismo ■ 1.6.4.2. Positivismo jurídico ■ 1.6.4.3. Pós-positivismo ■ 1.7. O nascimento da dicotomia entre legalidade e legitimidade ■ 1.8. Teoria de Platão ■ 1.9. Teoria sofista ■ 1.10. Teoria de Aristóteles ■ 1.11. Teoria de Santo Agostinho ■ 1.11.1. A lei eterna ■ 1.11.2. A liberdade da vontade ■ 1.12. Teoria de Tomás de Aquino ■ 2. ESCOLAS DO PENSAMENTO JURÍDICO OCIDENTAL ■ 2.1. Evolução histórica do conceito de direito natural ■ 2.2. Da teleologia à antropologia: a ideia de contrato ■ 2.3. A lei natural: da natureza objetivada à razão humana ■ 2.4. Teoria de Hugo Grócio ■ 2.5. Teoria de Hobbes ■ 2.6. Teoria de Pufendorf ■ 2.7. Teoria de Locke ■ 2.8. Teoria de Rousseau ■ 2.9. Teoria de Montesquieu ■ 2.10. Fundamentos históricos do positivismo jurídico ■ 2.10.1. Escola histórica ■ 2.10.2. Escola da exegese ■ 2.11. Positivismo jurídico ■ 2.11.1. Normativismo de Hans Kelsen ■ 2.11.2. A norma fundamental ■ 2.12. Carl Schmitt ■ 2.13. Realismo jurídico ■ 2.13.1. A teoria de Alf Ross ■ 2.14. Reações ao positivismo jurídico ■ 2.14.1. Teoria do neokantismo ■ 2.14.2. Pensamento jusfilosófico brasileiro. A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale Fonte: BATALHA, Carlos Eduardo; SCHAHIN, Marcos Renato. Filosofia do Direito. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 54 (Col. Os 10+, v. 20). ■ 2.14.3. Gustav Radbruch ■ 2.15. Variações do positivismo jurídico ■ 2.15.1. Herbert Hart ■ 2.15.2. Norberto Bobbio ■ 3. DIREITO E MORAL ■ 3.1. Ética utilitarista ■ 3.1.1. John Stuart Mill ■ 3.2. Teoria de Immanuel Kant ■ 3.3. Princípio universal do direito ■ 4. DIREITO: COAÇÃO E CORREÇÃO ■ 4.1. Direito e coação ■ 4.2. Direito e correção ■ 5. DIREITO E CIÊNCIA ■ 5.1. A ciência moderna ■ 5.2. Ciência do Direito como teoria da interpretação ■ 5.3. Crítica ao Direito como ciência e nova concepção de intepretação ■ 5.3.1. Teoria da jurisprudência dos interesses ■ 5.3.2. Escola do direito livre ■ 5.4. A lógica do razoável ■ 5.5. Chaïm Perelman ■ 5.6. Racionalidade jurídica ■ 5.7. Hannah Arendt ■ 5.8. Neil MacCormick ■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS QUESTÕES