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Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, volume II: Valores e Princípios Constitucionais Tributários

By Ricardo Lobo Torres

Book information

Publisher
Renovar
Year
2013
ISBN
8571478287, 9788571478282
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
7 MB (7027420 bytes)
Volume
2
Edition
2ª
Pages
707\723
Topic
Jurisprudence Law
Time added
2022-12-20 22:34:34

Description

Este 2º volume, dedicado ao tema Valores e Princípios Constitucionais Tributários, compreende a problemática dos valores da liberdade fiscal, da justiça tributária, da segurança dos direitos do contribuinte e da solidariedade, que, por não se traduzirem em linguagem constitucional, se concretizam com o auxílio dos princípios de legitimação e por intermédio dos princípios vinculados da capacidade contributiva (art. 145 § 1º), legalidade (art. 150, I), irretroatividade (art. 150, III, a), anterioridade (art. 150,III, b), generalidade, universalidade e progressividade do imposto de renda (art. 153, § 2º, I), seletividade e não-acumulatividade do IPI e do ICMS (art. 153, § 3º, I e 155, § 2º, I e III) e progressividade do ISS (art. 156, § 1º), além de outros, não menos relevantes e efetivos, implícitos no texto básico: tipicidade, non olet, proibição de analogia, custo/benefício, etc. A Constituição Tributária é um sistema de valores e princípios abertos.

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