Vade Mecum Tradicional Método 2020

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Frontispício GEN Página de rosto Página de créditos Nota da Editora Índice Geral Índice Cronológico da Legislação Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil Constitucional Constituição da República Federativa do Brasil Preâmbulo Título I Dos princípios fundamentais Arts. 1º a 4º Título II Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) Arts. 5º a 17 Capítulo II – Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) Capítulo III – Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Capítulo V – Dos Partidos Políticos (art. 17) Título III Da organização do estado Capítulo I – Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19) Arts. 18 a 43 Capítulo II – Da União (arts. 20 a 24) Capítulo III – Dos Estados Federados (arts. 25 a 28) Capítulo IV – Dos Municípios (arts. 29 a 31) Capítulo V – Do Distrito Federal e dos Territórios (arts. 32 e 33) Seção I – Do Distrito Federal (art. 32) Seção II – Dos Territórios (art. 33) Capítulo VI – Da Intervenção (arts. 34 a 36) Capítulo VII – Da Administração Pública (arts. 37 a 43) Seção I – Disposições gerais (arts. 37 e 38) Seção II – Dos servidores públicos (arts. 39 a 41) Seção III – Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42) Seção IV – Das regiões (art. 43) Título IV Da organização dos poderes Capítulo I – Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75) Seção I – Do Congresso Nacional (arts. 44 a 47) Arts. 44 a 135 Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50) Seção III – Da Câmara dos Deputados (art. 51) Seção IV – Do Senado Federal (art. 52) Seção V – Dos Deputados e dos Senadores (arts. 53 a 56) Seção VI – Das reuniões (art. 57) Seção VII – Das comissões (art. 58) Seção VIII – Do processo legislativo (arts. 59 a 69) Subseção I – Disposição geral (art. 59) Subseção II – Da Emenda à Constituição (art. 60) Subseção III – Das leis (arts. 61 a 69) Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (arts. 70 a 75) Capítulo II – Do Poder Executivo (arts. 76 a 91) Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República (arts. 76 a 83) Seção II – Das atribuições do Presidente da República (art. 84) Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86) Seção IV – Dos Ministros de Estado (arts. 87 e 88) Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (arts. 89 a 91) Subseção I – Do Conselho da República (arts. 89 e 90) Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional (art. 91) Capítulo III – Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126) Seção I – Disposições gerais (arts. 92 a 100) Seção II – Do Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103-B) Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça (arts. 104 e 105) Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juizes Federais (arts. 106 a 110) Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho (arts. 111 a 117) Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (arts. 118 a 121) Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares (arts. 122 a 124) Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados (arts. 125 e 126) Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135) Seção I – Do Ministério Público (arts. 127 a 130-A) Seção II – Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132) Seção III – Da Advocacia (art. 133) Seção IV – Da Defensoria Pública (arts. 134 e 135) Título V Da defesa do estado e das instituições democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (arts. 136 a 141) Seção I – Do estado de defesa (art. 136) Arts. 136 a 144 Seção II – Do estado de sítio (arts. 137 a 139) Seção III – Disposições gerais (arts. 140 e 141) Capítulo II – Das Forças Armadas (arts. 142 e 143) Capítulo III – Da Segurança Pública (art. 144) Título VI Da tributação e do orçamento Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162) Seção I – Dos princípios gerais (arts. 145 a 149-A) Arts. 145 a 169 Seção II – Das limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152) Seção III – Dos impostos da União (arts. 153 e 154) Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) Seção V – Dos impostos dos Municípios (art. 156) Seção VI – Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162) Capítulo II – Das Finanças Públicas (arts. 163 a 169) Seção I – Normas gerais (arts. 163 e 164) Seção II – Dos orçamentos (arts. 165 a 169) Título VII Da ordem econômica e financeira Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (arts. 170 a 181) Arts. 170 a 192 Capítulo II – Da Política Urbana (arts. 182 e 183) Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (arts. 184 a 191) Capítulo IV – Do Sistema Financeiro Nacional (art. 192) Título VIII Da ordem social Capítulo I – Disposição Geral (art. 193) Arts. 193 a 232 Capítulo II – Da Seguridade Social (arts. 194 a 204) Seção I – Disposições gerais (arts. 194 e 195) Seção II – Da saúde (arts. 196 a 200) Seção III – Da previdência social (arts. 201 e 202) Seção IV – Da assistência social (arts. 203 e 204) Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217) Seção I – Da educação (arts. 205 a 214) Seção II – Da cultura (arts. 215 a 216-A) Seção III – Do desporto (art. 217) Capítulo IV – Da Ciência, Tecnologia e Inovação (arts. 218 a 219-B) Capítulo V – Da Comunicação Social (arts. 220 a 224) Capítulo VI – Do Meio Ambiente (art. 225) Capítulo VII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso (arts. 226 a 230) Capítulo VIII – Dos Índios (arts. 231 e 232) Título IX Das disposições constitucionais gerais Arts. 233 a 250 Ato das disposições constitucionais transitórias Arts. 1° a 114 Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-lei 4.657/1942 – Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB Decreto 9.830/2019 – Regulamenta a LINDB Índice Sistemático do Código Civil Código Civil Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Parte Geral Livro I Das pessoas Título I Das pessoas naturais Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10) Arts. 1° a 39 Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21) Capítulo III – Da Ausência (arts. 22 a 39) Seção I – Da curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25) Seção II – Da sucessão provisória (arts. 26 a 36) Seção III – Da sucessão definitiva (arts. 37 a 39) Título II Das pessoas jurídicas Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 40 a 52) Arts. 40 a 69-A Capítulo II – Das Associações (arts. 53 a 61) Capítulo III – Das Fundações (arts. 62 a 69-A) Título III Do domicílio Arts. 70 a 78 Livro II Dos bens Título Único Das diferentes classes de bens Capítulo I – Dos Bens Considerados em Si Mesmos (arts. 79 a 91) Seção I – Dos bens imóveis (arts. 79 a 81) Arts. 79 a 103 Seção II – Dos bens móveis (arts. 82 a 84) Seção III – Dos bens fungíveis e consumíveis (arts. 85 e 86) Seção IV – Dos bens divisíveis (arts. 87 e 88) Seção V – Dos bens singulares e coletivos (arts. 89 a 91) Capítulo II – Dos Bens Reciprocamente Considerados (arts. 92 a 97) Capítulo III – Dos Bens Públicos (arts. 98 a 103) Livro III Dos fatos jurídicos Título I Do negócio jurídico Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 104 a 114) Arts. 104 a 184 Capítulo II – Da Representação (arts. 115 a 120) Capítulo III – Da Condição, do Termo e do Encargo (arts. 121 a 137) Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico (arts. 138 a 165) Seção I – Do erro ou ignorância (arts. 138 a 144) Seção II – Do dolo (arts. 145 a 150) Seção III – Da coação (arts. 151 a 155) Seção IV – Do estado de perigo (art. 156) Seção V – Da lesão (art. 157) Seção VI – Da fraude contra credores (arts. 158 a 165) Art. 185 Capítulo V – Da Invalidade do Negócio Jurídico (arts. 166 a 184) Título II Dos atos jurídicos lícitos Título III Dos atos ilícitos Arts. 186 a 188 Título IV Da prescrição e da decadência Capítulo I – Da Prescrição (arts. 189 a 206) Seção I – Disposições gerais (arts. 189 a 196) Arts. 189 a 211 Seção II – Das causas que impedem ou suspendem a prescrição (arts. 197 a 201) Seção III – Das causas que interrompem a prescrição (arts. 202 a 204) Seção IV – Dos prazos da prescrição (arts. 205 e 206) Capítulo II – Da Decadência (arts. 207 a 211) Título V Da prova Arts. 212 a 232 Parte Especial Livro I Do direito das obrigações Título I Das modalidades das obrigações Capítulo I – Das Obrigações de Dar (arts. 233 a 246) Seção I – Das obrigações de dar coisa certa (arts. 233 a 242) Arts. 233 a 285 Seção II – Das obrigações de dar coisa incerta (arts. 243 a 246) Capítulo II – Das Obrigações de Fazer (arts. 247 a 249) Capítulo III – Das Obrigações de Não Fazer (arts. 250 e 251) Capítulo IV – Das Obrigações Alternativas (arts. 252 a 256) Capítulo V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (arts. 257 a 263) Capítulo VI – Das Obrigações Solidárias (arts. 264 a 285) Seção I – Disposições gerais (arts. 264 a 266) Seção II – Da solidariedade ativa (arts. 267 a 274) Seção III – Da solidariedade passiva (arts. 275 a 285) Título II Da transmissão das obrigações Capítulo I – Da Cessão de Crédito (arts. 286 a 298) Arts. 286 a 303 Capítulo II – Da Assunção de Dívida (arts. 299 a 303) Título III Do adimplemento e extinção das obrigações Capítulo I – Do Pagamento (arts. 304 a 333) Seção I – De quem deve pagar (arts. 304 a 307) Arts. 304 a 388 Seção II – Daqueles a quem se deve pagar (arts. 308 a 312) Seção III – Do objeto do pagamento e sua prova (arts. 313 a 326) Seção IV – Do lugar do pagamento (arts. 327 a 330) Seção V – Do tempo do pagamento (arts. 331 a 333) Capítulo II – Do Pagamento em Consignação (arts. 334 a 345) Capítulo III – Do Pagamento com Sub-rogação (arts. 346 a 351) Capítulo IV – Da Imputação do Pagamento (arts. 352 a 355) Capítulo V – Da Dação em Pagamento (arts. 356 a 359) Capítulo VI – Da Novação (arts. 360 a 367) Capítulo VII – Da Compensação (arts. 368 a 380) Capítulo VIII – Da Confusão (arts. 381 a 384) Capítulo IX – Da Remissão das Dívidas (arts. 385 a 388) Título IV Do inadimplemento das obrigações Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 389 a 393) Arts. 389 a 420 Capítulo II – Da Mora (arts. 394 a 401) Capítulo III – Das Perdas e Danos (arts. 402 a 405) Capítulo IV – Dos Juros Legais (arts. 406 e 407) Capítulo V – Da Cláusula Penal (arts. 408 a 416) Capítulo VI – Das Arras ou Sinal (arts. 417 a 420) Título V Dos contratos em geral Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 421 a 471) Seção I – Preliminares (arts. 421 a 426) Arts. 421 a 480 Seção II – Da formação dos contratos (arts. 427 a 435) Seção III – Da estipulação em favor de terceiro (arts. 436 a 438) Seção IV – Da promessa de fato de terceiro (arts. 439 e 440) Seção V – Dos vícios redibitórios (arts. 441 a 446) Seção VI – Da evicção (arts. 447 a 457) Seção VII – Dos contratos aleatórios (arts. 458 a 461) Seção VIII – Do contrato preliminar (arts. 462 a 466) Seção IX – Do contrato com pessoa a declarar (arts. 467 a 471) Capítulo II – Da Extinção do Contrato (arts. 472 a 480) Seção I – Do distrato (arts. 472 e 473) Seção II – Da cláusula resolutiva (arts. 474 e 475) Seção III – Da exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477) Seção IV – Da resolução por onerosidade excessiva (arts. 478 a 480-B) Título VI Das várias espécies de contrato Capítulo I – Da Compra e Venda (arts. 481 a 532) Seção I – Disposições gerais (arts. 481 a 504) Arts. 481 a 853 Seção II – Das cláusulas especiais à compra e venda (arts. 505 a 532) Subseção I – Da retrovenda (arts. 505 a 508) Subseção II – Da venda a contento e da sujeita a prova (arts. 509 a 512) Subseção III – Da preempção ou preferência (arts. 513 a 520) Subseção IV – Da venda com reserva de domínio (arts. 521 a 528) Subseção V – Da venda sobre documentos (arts. 529 a 532) Capítulo II – Da Troca ou Permuta (art. 533) Capítulo III – Do Contrato Estimatório (arts. 534 a 537) Capítulo IV – Da Doação (arts. 538 a 564) Seção I – Disposições gerais (arts. 538 a 554) Seção II – Da revogação da doação (arts. 555 a 564) Capítulo V – Da Locação de Coisas (arts. 565 a 578) Capítulo VI – Do Empréstimo (arts. 579 a 592) Seção I – Do comodato (arts. 579 a 585) Seção II – Do mútuo (arts. 586 a 592) Capítulo VII – Da Prestação de Serviço (arts. 593 a 609) Capítulo VIII – Da Empreitada (arts. 610 a 626) Capítulo IX – Do Depósito (arts. 627 a 652) Seção I – Do depósito voluntário (arts. 627 a 646) Seção II – Do depósito necessário (arts. 647 a 652) Capítulo X – Do Mandato (arts. 653 a 692) Seção I – Disposições gerais (arts. 653 a 666) Seção II – Das obrigações do mandatário (arts. 667 a 674) Seção III – Das obrigações do mandante (arts. 675 a 681) Seção IV – Da extinção do mandato (arts. 682 a 691) Seção V – Do mandato judicial (art. 692) Capítulo XI – Da Comissão (arts. 693 a 709) Capítulo XII – Da Agência e Distribuição (arts. 710 a 721) Capítulo XIII – Da Corretagem (arts. 722 a 729) Capítulo XIV – Do Transporte (arts. 730 a 756) Seção I – Disposições gerais (arts. 730 a 733) Seção II – Do transporte de pessoas (arts. 734 a 742) Seção III – Do transporte de coisas (arts. 743 a 756) Capítulo XV – Do Seguro (arts. 757 a 802) Seção I – Disposições gerais (arts. 757 a 777) Seção II – Do seguro de dano (arts. 778 a 788) Seção III – Do seguro de pessoa (arts. 789 a 802) Capítulo XVI – Da Constituição de Renda (arts. 803 a 813) Capítulo XVII – Do Jogo e da Aposta (arts. 814 a 817) Capítulo XVIII – Da Fiança (arts. 818 a 839) Seção I – Disposições gerais (arts. 818 a 826) Seção II – Dos efeitos da fiança (arts. 827 a 836) Seção III – Da extinção da fiança (arts. 837 a 839) Capítulo XIX – Da Transação (arts. 840 a 850) Capítulo XX – Do Compromisso (arts. 851 a 853) Título VII Dos atos unilaterais Capítulo I – Da Promessa de Recompensa (arts. 854 a 860) Arts. 854 a 886 Capítulo II – Da Gestão de Negócios (arts. 861 a 875) Capítulo III – Do Pagamento Indevido (arts. 876 a 883) Capítulo IV – Do Enriquecimento Sem Causa (arts. 884 a 886) Título VIII Dos títulos de crédito Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 887 a 903) Arts. 887 a 926 Capítulo II – Do Título ao Portador (arts. 904 a 909) Capítulo III – Do Título à Ordem (arts. 910 a 920) Capítulo IV – Do Título Nominativo (arts. 921 a 926) Título IX Da responsabilidade civil Capítulo I – Da Obrigação de Indenizar (arts. 927 a 943) Arts. 927 a 954 Capítulo II – Da Indenização (arts. 944 a 954) Título X Das preferências e privilégios creditórios Arts. 955 a 965 Livro II Do direito de empresa Título I Do empresário Capítulo I – Da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 a 971) Arts. 966 a 980 Capítulo II – Da Capacidade (arts. 972 a 980) Título I-A Da empresa individual de responsabilidade limitada Art. 980-A Título II Da sociedade Capítulo Único – Disposições Gerais (arts. 981 a 985) Arts. 981 a 1.141 Subtítulo I Da sociedade não personificada Capítulo I – Da Sociedade em Comum (arts. 986 a 990) Arts. 986 a 996 Capítulo II – Da Sociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996) Subtítulo II Da sociedade personificada Capítulo I – Da Sociedade Simples (arts. 997 a 1.038) Seção I – Do Contrato Social (arts. 997 a 1.000) Arts. 997 a 1.141 Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios (arts. 1.001 a 1.009) Seção III – Da Administração (arts. 1.010 a 1.021) Seção IV – Das Relações com Terceiros (arts. 1.022 a 1.027) Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio (arts. 1.028 a 1.032) Seção VI – Da Dissolução (arts. 1.033 a 1.038) Capítulo II – Da Sociedade em Nome Coletivo (arts. 1.039 a 1.044) Capítulo III – Da Sociedade em comandita Simples (arts. 1.045 a 1.051) Capítulo IV – Da Sociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087) Seção I – Disposições preliminares (arts. 1.052 a 1.054) Seção II – Das quotas (arts. 1.055 a 1.059) Seção III – Da administração (arts. 1.060 a 1.065) Seção IV – Do conselho fiscal (arts. 1.066 a 1.070) Seção V – Das deliberações dos sócios (arts. 1.071 a 1.080) Seção VI – Do aumento e da redução do capital (arts. 1.081 a 1.084) Seção VII – Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários (arts. 1.085 e 1.086) Seção VIII – Da dissolução (art. 1.087) Capítulo V – Da Sociedade Anônima (arts. 1.088 e 1.089) Seção Única – Da caracterização (arts. 1.088 e 1.089) Capítulo VI – Da Sociedade em Comandita por Ações (arts. 1.090 a 1.092) Capítulo VII – Da Sociedade Cooperativa (arts. 1.093 a 1.096) Capítulo VIII – Das Sociedades Coligadas (arts. 1.097 a 1.101) Capítulo IX – Da Liquidação da Sociedade (arts. 1.102 a 1.112) Capítulo X – Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades (arts. 1.113 a 1.122) Capítulo XI – Da Sociedade Dependente de Autorização (arts. 1.123 a 1.141) Seção I – Disposições gerais (arts. 1.123 a 1.125) Seção II – Da sociedade nacional (arts. 1.126 a 1.133) Seção III – Da sociedade estrangeira (arts. 1.134 a 1.141) Título III Do estabelecimento Capítulo Único – Disposições gerais (arts. 1.142 a 1.149) Arts. 1.142 a 1.149 Título IV Dos institutos complementares Capítulo I – Do Registro (arts. 1.150 a 1.154) Arts. 1.150 a 1.195 Capítulo II – Do Nome Empresarial (arts. 1.155 a 1.168) Capítulo III – Dos Prepostos (arts. 1.169 a 1.178) Seção I – Disposições gerais (arts. 1.169 a 1.171) Seção II – Do gerente (arts. 1.172 a 1.176) Seção III – Do contabilista e outros auxiliares (arts. 1.177 e 1.178) Capítulo IV – Da Escrituração (arts. 1.179 a 1.195) Livro III Do direito das coisas Título I Da posse Capítulo I – Da Posse e sua Classificação (arts. 1.196 a 1.203) Arts. 1.196 a 1.224 Capítulo II – Da Aquisição da Posse (arts. 1.204 a 1.209) Capítulo III – Dos Efeitos da Posse (arts. 1.210 a 1.222) Capítulo IV – Da Perda da Posse (arts. 1.223 e 1.224) Título II Dos direitos reais Capítulo Único – Disposições Gerais (arts. 1.225 a 1.227) Arts. 1.225 a 1.227 Título III Da propriedade Capítulo I – Da Propriedade em Geral (arts. 1.228 a 1.237) Seção I – Disposições preliminares (arts. 1.228 a 1.232) Arts. 1.228 a 1.368-B Seção II – Da descoberta (arts. 1.233 a 1.237) Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel (arts. 1.238 a 1.259) Seção I – Da usucapião (arts. 1.238 a 1.244) Seção II – Da aquisição pelo registro do título (arts. 1.245 a 1.247) Seção III – Da aquisição por acessão (arts. 1.248 a 1.259) Subseção I – Das ilhas (art. 1.249) Subseção II – Da aluvião (art. 1.250) Subseção III – Da avulsão (art. 1.251) Subseção IV – Do álveo abandonado (art. 1.252) Subseção V – Das construções e plantações (arts. 1.253 a 1.259) Capítulo III – Da Aquisição da Propriedade Móvel (arts. 1.260 a 1.274) Seção I – Da usucapião (arts. 1.260 a 1.262) Seção II – Da ocupação (art. 1.263) Seção III – Do achado do tesouro (arts. 1.264 a 1.266) Seção IV – Da tradição (arts. 1.267 e 1.268) Seção V – Da especificação (arts. 1.269 a 1.271) Seção VI – Da confusão, da comissão e da adjunção (arts. 1.272 a 1.274) Capítulo IV – Da Perda da Propriedade (arts. 1.275 e 1.276) Capítulo V – Dos Direitos de Vizinhança (arts. 1.277 a 1.313) Seção I – Do uso anormal da propriedade (arts. 1.277 a 1.281) Seção II – Das árvores limítrofes (arts. 1.282 a 1.284) Seção III – Da passagem forçada (art. 1.285) Seção IV – Da passagem de cabos e tubulações (arts. 1.286 e 1.287) Seção V – Das águas (arts. 1.288 a 1.296) Seção VI – Dos limites entre prédios e do direito de tapagem (arts. 1.297 e 1.298) Seção VII – Do direito de construir (arts. 1.299 a 1.313) Capítulo VI – Do Condomínio Geral (arts. 1.314 a 1.330) Seção I – Do condomínio voluntário (arts. 1.314 a 1.326) Subseção I – Dos direitos e deveres dos condôminos (arts. 1.314 a 1.322) Subseção II – Da administração do condomínio (arts. 1.323 a 1.326) Seção II – Do condomínio necessário (arts. 1.327 a 1.330) Capítulo VII – Do Condomínio Edilício (arts. 1.331 a 1.358-A) Seção I – Disposições gerais (arts. 1.331 a 1.346) Seção II – Da administração do condomínio (arts. 1.347 a 1.356) Seção III – Da extinção do condomínio (arts. 1.357 e 1.358) Seção IV – Do condomínio de lotes (art. 1.358-A) Capítulo VII-A – Do Condomínio em Multipropriedade (arts. 1.358-B a 1.358-U) Seção I – Disposições gerais (arts. 1.358-B a 1.358-E) Seção II – Da instituição da multipropriedade (arts. 1.358-F a 1.358-H) Seção III – Dos direitos e das obrigações do multiproprietário (arts. 1.358-I a 1.358-K) Seção IV – Da transferência da multipropriedade (arts. 1.358-L) Seção V – Da administração da multipropriedade (arts. 1.358-M e 1.358-N) Seção VI – Disposições específicas relativas às unidades autônomas de condomínios edilícios (arts. 1.358-O a 1.358-U) Capítulo VIII – Da Propriedade Resolúvel (arts. 1.359 e 1.360) Capítulo IX – Da Propriedade Fiduciária (arts. 1.361 a 1.368-B) Capítulo X – Do Fundo de Investimento (arts. 1.368-C a 1.368-F) Título IV Da superfície Arts. 1.369 a 1.377 Título V Das servidões Capítulo I – Da Constituição das Servidões (arts. 1.378 e 1.379) Arts. 1.378 a 1.389 Capítulo II – Do Exercício das Servidões (arts. 1.380 a 1.386) Capítulo III – Da Extinção das Servidões (arts. 1.387 a 1.389) Título VI Do usufruto Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1.390 a 1.393) Arts. 1.390 a 1.411 Capítulo II – Dos Direitos do Usufrutuário (arts. 1.394 a 1.399) Capítulo III – Dos Deveres do Usufrutuário (arts. 1.400 a 1.409) Capítulo IV – Da Extinção do Usufruto (arts. 1.410 e 1.411) Título VII Do uso Arts. 1.412 e 1.413 Título VIII Da habitação Arts. 1.414 a 1.416 Título IX Do direito do promitente comprador Arts. 1.417 a 1.418 Título X Do penhor, da hipoteca e da anticrese Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1.419 a 1.430) Arts. 1.419 a 1.510 Capítulo II – Do Penhor (arts. 1.431 a 1.472) Seção I – Da constituição do penhor (arts. 1.431 e 1.432) Seção II – Dos direitos do credor pignoratício (arts. 1.433 e 1.434) Seção III – Das obrigações do credor pignoratício (art. 1.435) Seção IV – Da extinção do penhor (arts. 1.436 e 1.437) Seção V – Do penhor rural (arts. 1.438 a 1.446) Subseção I – Disposições gerais (arts. 1.438 a 1.441) Subseção II – Do penhor agrícola (arts. 1.442 e 1.443) Subseção III – Do penhor pecuário (arts. 1.444 a 1.446) Seção VI – Do penhor industrial e mercantil (arts. 1.447 a 1.450) Seção VII – Do penhor de direitos e títulos de crédito (arts. 1.451 a 1.460) Seção VIII – Do penhor de veículos (arts. 1.461 a 1.466) Seção IX – Do penhor legal (arts. 1.467 a 1.472) Capítulo III – Da Hipoteca (arts. 1.473 a 1.505) Seção I – Disposições gerais (arts. 1.473 a 1.488) Seção II – Da hipoteca legal (arts. 1.489 a 1.491) Seção III – Do registro da hipoteca (arts. 1.492 a 1.498) Seção IV – Da extinção da hipoteca (arts. 1.499 a 1.501) Seção V – Da hipoteca de vias férreas (arts. 1.502 a 1.505) Capítulo IV – Da Anticrese (arts. 1.506 a 1.510) Título XI Da laje Arts. 1.510-A a 1.510-E Livro IV Do direito de família Título I Do direito pessoal Subtítulo I Do casamento Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1.511 a 1.516) Arts. 1.511 a 1.638 Capítulo II – Da Capacidade para o Casamento (arts. 1.517 a 1.520) Capítulo III – Dos Impedimentos (arts. 1.521 e 1.522) Capítulo IV – Das Causas Suspensivas (arts. 1.523 e 1.524) Capítulo V – Do Processo de Habilitação para o Casamento (arts. 1.525 a 1.532) Capítulo VI – Da Celebração do Casamento (arts. 1.533 a 1.542) Capítulo VII – Das Provas do Casamento (arts. 1.543 a 1.547) Capítulo VIII – Da Invalidade do Casamento (arts. 1.548 a 1.564) Capítulo IX – Da Eficácia do Casamento (arts. 1.565 a 1.570) Arts. 1.511 a 1.590 Capítulo X – Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal (arts. 1.571 a 1.582) Capítulo XI – Da Proteção da Pessoa dos Filhos (arts. 1.583 a 1.590) Subtítulo II Das relações de parentesco Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1.591 a 1.595) Arts. 1.591 a 1.638 Capítulo II – Da Filiação (arts. 1.596 a 1.606) Capítulo III – Do Reconhecimento dos Filhos (arts. 1.607 a 1.617) Capítulo IV – Da Adoção (arts. 1.618 a 1.629) Capítulo V – Do Poder Familiar (arts. 1.630 a 1.638) Seção I – Disposições gerais (arts. 1.630 a 1.633) Seção II – Do exercício do poder familiar (art. 1.634) Seção III – Da suspensão e extinção do poder familiar (arts. 1.635 a 1.638) Título II Do direito patrimonial Subtítulo I Do regime de bens entre os cônjuges Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1.639 a 1.652) Arts. 1.639 a 1.722 Arts. 1.639 a 1.688 Capítulo II – Do Pacto Antenupcial (arts. 1.653 a 1.657) Capítulo III – Do Regime de Comunhão Parcial (arts. 1.658 a 1.666) Capítulo IV – Do Regime de Comunhão Universal (arts. 1.667 a 1.671) Capítulo V – Do Regime de Participação Final nos Aquestos (arts. 1.672 a 1.686) Capítulo VI – Do Regime de Separação de Bens (arts. 1.687 e 1.688) Subtítulo II Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores Arts. 1.689 a 1.693 Subtítulo III Dos alimentos Arts. 1.694 a 1.710 Subtítulo IV Do bem de família Arts. 1.711 a 1.722 Título III Da união estável Arts. 1.723 a 1.727 Título IV Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada Capítulo I – Da Tutela (arts. 1.728 a 1.766) Seção I – Dos tutores (arts. 1.728 a 1.734) Arts. 1.728 a 1.783-A Seção II – Dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735) Seção III – Da escusa dos tutores (arts. 1.736 a 1.739) Seção IV – Do exercício da tutela (arts. 1.740 a 1.752) Seção V – Dos bens do tutelado (arts. 1.753 e 1.754) Seção VI – Da prestação de contas (arts. 1.755 a 1.762) Seção VII – Da cessação da tutela (arts. 1.763 a 1.766) Capítulo II – Da Curatela (arts. 1.767 a 1.783) Seção I – Dos interditos (arts. 1.767 a 1.778) Seção II – Da curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física (arts. 1.779 e 1.780) Seção III – Do exercício da curatela (arts. 1.781 a 1.783) Capítulo III – Da Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-A) Livro V Do direito das sucessões Título I Da sucessão em geral Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1.784 a 1.790) Arts. 1.784 a 1.828 Capítulo II – Da Herança e de sua Administração (arts. 1.791 a 1.797) Capítulo III – Da Vocação Hereditária (arts. 1.798 a 1.803) Capítulo IV – Da Aceitação e Renúncia da Herança (arts. 1.804 a 1.813) Capítulo V – Dos Excluídos da Sucessão (arts. 1.814 a 1.818) Capítulo VI – Da Herança Jacente (arts. 1.819 a 1.823) Capítulo VII – Da Petição de Herança (arts. 1.824 a 1.828) Título II Da sucessão legítima Capítulo I – Da Ordem da Vocação Hereditária (arts. 1.829 a 1.844) Arts. 1.829 a 1.856 Capítulo II – Dos Herdeiros Necessários (arts. 1.845 a 1.850) Capítulo III – Do Direito de Representação (arts. 1.851 a 1.856) Título III Da sucessão testamentária Capítulo I – Do Testamento em Geral (arts. 1.857 a 1.859) Arts. 1.857 a 1.990 Capítulo II – Da Capacidade de Testar (arts. 1.860 e 1.861) Capítulo III – Das Formas Ordinárias do Testamento (arts. 1.862 a 1.880) Seção I – Disposições gerais (arts. 1.862 e 1.863) Seção II – Do testamento público (arts. 1.864 a 1.867) Seção III – Do testamento cerrado (arts. 1.868 a 1.875) Seção IV – Do testamento particular (arts. 1.876 a 1.880) Capítulo IV – Dos Codicilos (arts. 1.881 a 1.885) Capítulo V – Dos Testamentos Especiais (arts. 1.886 a 1.896) Seção I – Disposições gerais (arts. 1.886 e 1.887) Seção II – Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico (arts. 1.888 a 1.892) Seção III – Do testamento militar (arts. 1.893 a 1.896) Capítulo VI – Das Disposições Testamentárias (arts. 1.897 a 1.911) Capítulo VII – Dos Legados (arts. 1.912 a 1.940) Seção I – Disposições gerais (arts. 1.912 a 1.922) Seção II – Dos efeitos do legado e do seu pagamento (arts. 1.923 a 1.938) Seção III – Da caducidade dos legados (arts. 1.939 e 1.940) Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários (arts. 1.941 a 1.946) Capítulo IX – Das Substituições (arts. 1.947 a 1.960) Seção I – Da substituição vulgar e da recíproca (arts. 1.947 a 1.950) Seção II – Da substituição fideicomissária (arts. 1.951 a 1.960) Capítulo X – Da Deserdação (arts. 1.961 a 1.965) Capítulo XI – Da Redução das Disposições Testamentárias (arts. 1.966 a 1.968) Capítulo XII – Da Revogação do Testamento (arts. 1.969 a 1.972) Capítulo XIII – Do Rompimento do Testamento (arts. 1.973 a 1.975) Capítulo XIV – Do Testamenteiro (arts. 1.976 a 1.990) Título IV Do inventário e da partilha Capítulo I – Do Inventário (art. 1.991) Arts. 1.991 a 2.027 Capítulo II – Dos Sonegados (arts. 1.992 a 1.996) Capítulo III – Do Pagamento das Dívidas (arts. 1.997 a 2.001) Capítulo IV – Da Colação (arts. 2.002 a 2.012) Capítulo V – Da Partilha (arts. 2.013 a 2.022) Capítulo VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários (arts. 2.023 a 2.026) Capítulo VII – Da Anulação da Partilha (art. 2.027) Livro Complementar Das disposições finais e transitórias Arts. 2.028 a 2.046 Índice Remissivo do Código Civil Código de Processo Civil Exposição de Motivos do Código de Processo Civil Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de março de Parte Geral Livro I Das normas processuais civis Título Único Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo civil (arts. 1º a 12) Arts. 1° a 15 Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15) Livro II Da função jurisdicional Título I Da jurisdição e da ação Arts. 16 a 20 Título II Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional Capítulo I – Dos Limites da Jurisdição Nacional (arts. 21 a 25) Arts. 21 a 41 Capítulo II – Da Cooperação Internacional (arts. 26 a 41) Seção I – Disposições gerais (arts. 26 e 27) Seção II – Do auxílio direto (arts. 28 a 34) Seção III – Da carta rogatória (arts. 35 e 36) Seção IV – Disposições comuns às seções anteriores (arts. 37 a 41) Título III Da competência interna Capítulo I – Da Competência (arts. 42 a 66) Seção I – Disposições gerais (arts. 42 a 53) Arts. 42 a 69 Seção II – Da modificação da competência (arts. 54 a 63) Seção III – Da incompetência (arts. 64 a 66) Capítulo II – Da Cooperação Nacional (arts. 67 a 69) Livro III Dos sujeitos do processo Título I Das partes e dos procuradores Capítulo I – Da Capacidade Processual (arts. 70 a 76) Arts. 70 a 112 Capítulo II – Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102) Seção I – Dos deveres (arts. 77 e 78) Seção II – Da responsabilidade das partes por dano processual (arts. 79 a 81) Seção III – Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas (arts. 82 a 97) Seção IV – Da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102) Capítulo III – Dos Procuradores (arts. 103 a 107) Capítulo IV – Da Sucessão das Partes e dos Procuradores (arts. 108 a 112) Título II Do litisconsórcio Arts. 113 a 118 Título III Da intervenção de terceiros Capítulo I – Da Assistência (arts. 119 a 124) Seção I – Disposições comuns (arts. 119 e 120) Arts. 119 a 138 Seção II – Da assistência simples (arts. 121 a 123) Seção III – Da assistência litisconsorcial (art. 124) Capítulo II – Da Denunciação da Lide (arts. 125 a 129) Capítulo III – Do Chamamento ao Processo (arts. 130 a 132) Capítulo IV – Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137) Capítulo V – Do Amicus Curiae (art. 138) Título IV Do juiz e dos auxiliares da justiça Capítulo I – Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (arts. 139 a 143) Arts. 139 a 175 Capítulo II – Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 144 a 148) Capítulo III – Dos Auxiliares da Justiça (arts. 149 a 175) Seção I – Do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça (arts. 150 a 155) Seção II – Do perito (arts. 156 a 158) Seção III – Do depositário e do administrador (arts. 159 a 161) Seção IV – Do intérprete e do tradutor (arts. 162 a 164) Seção V – Dos conciliadores e mediadores judiciais (arts. 165 a 175) Título V Do ministério público Arts. 176 a 181 Título VI Da advocacia pública Arts. 182 a 184 Título VII Da defensoria pública Arts. 185 a 187 Livro IV Dos atos processuais Título I Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais Capítulo I – Da Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211) Seção I – Dos atos em geral (arts. 188 a 192) Arts. 188 a 235 Seção II – Da prática eletrônica de atos processuais (arts. 193 a 199) Seção III – Dos atos das partes (arts. 200 a 202) Seção IV – Dos pronunciamentos do juiz (arts. 203 a 205) Seção V – Dos atos do escrivão ou do chefe de secretaria (arts. 206 a 211) Capítulo II – Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217) Seção I – Do tempo (arts. 212 a 216) Seção II – Do lugar (art. 217) Capítulo III – Dos Prazos (arts. 218 a 235) Seção I – Disposições gerais (arts. 218 a 232) Seção II – Da verificação dos prazos e das penalidades (arts. 233 a 235) Título II Da comunicação dos atos processuais Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 236 e 237) Arts. 236 a 275 Capítulo II – Da Citação (arts. 238 a 259) Capítulo III – Das Cartas (arts. 260 a 268) Capítulo IV – Das Intimações (arts. 269 a 275) Título III Das nulidades Arts. 276 a 283 Título IV Da distribuição e do registro Arts. 284 a 290 Título V Do valor da causa Arts. 291 a 293 Livro V Da tutela provisória Título I Disposições gerais Arts. 294 a 299 Título II Da tutela de urgência Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 300 a 302) Arts. 300 a 310 Capítulo II – Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (arts. 303 e 304) Capítulo III – Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (arts. 305 a 310) Título III Da tutela da evidência Art. 311 Livro VI Da formação, da suspensão e da extinção do processo Título I Da formação do processo Art. 312 Título II Da suspensão do processo Arts. 313 a 315 Título III Da extinção do processo Arts. 316 e 317 Parte Especial Livro I Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença Título I Do procedimento comum Capítulo I – Disposições Gerais (art. 318) Arts. 318 a 512 Capítulo II – Da Petição Inicial (arts. 319 a 331) Seção I – Dos requisitos da petição inicial (arts. 319 a 321) Seção II – Do pedido (arts. 322 a 329) Seção III – Do indeferimento da petição inicial (arts. 330 e 331) Capítulo III – Da improcedência Liminar do Pedido (art. 332) Capítulo IV – Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva (art. 333) Capítulo V – Da Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334) Capítulo VI – Da Contestação (arts. 335 a 342) Capítulo VII – Da Reconvenção (art. 343) Capítulo VIII – Da Revelia (arts. 344 a 346) Capítulo IX – Das Providências Preliminares e do Saneamento (art. 347) Seção I – Da não incidência dos efeitos da revelia (arts. 348 e 349) Seção II – Do Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350) Seção III – Das alegações do réu (arts. 351 a 353) Capítulo X – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357) Seção I – Da extinção do processo (art. 354) Seção II – Do julgamento antecipado do mérito (art. 355) Seção III – Do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356) Seção IV – Do saneamento e da organização do processo (art. 357) Capítulo XI – Da Audiência de Instrução e Julgamento (arts. 358 a 368) Capítulo XII – Das Provas (arts. 369 a 383) Seção I – Disposições gerais (arts. 369 a 380) Seção II – Da produção antecipada da prova (arts. 381 a 383) Seção III – Da ata notarial (art. 384) Seção IV – Do depoimento pessoal (arts. 385 a 388) Seção V – Da confissão (arts. 389 a 395) Seção VI – Da exibição de documento ou coisa (arts. 396 a 404) Seção VII – Da prova documental (arts. 405 a 438) Subseção I – Da força probante dos documentos (arts. 405 a 429) Subseção II – Da arguição de falsidade (arts. 430 a 433) Subseção III – Da produção da prova documental (arts. 434 a 438) Seção VIII – Dos documentos eletrônicos (arts. 439 a 441) Seção IX – Da prova testemunhal (arts. 442 a 463) Subseção I – Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal (arts. 442 a 449) Subseção II – Da produção da prova testemunhal (arts. 450 a 463) Seção X – Da prova pericial (arts. 464 a 480) Seção XI – Da inspeção judicial (arts. 481 a 484) Capítulo XIII – Da Sentença e da Coisa Julgada (arts. 485 a 508) Seção I – Disposições gerais (arts. 485 a 488) Seção II – Dos elementos e dos efeitos da sentença (arts. 489 a 495) Seção III – Da remessa necessária (art. 496) Seção IV – Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa (arts. 497 a 501) Seção V – Da coisa julgada (arts. 502 a 508) Capítulo XIV – Da Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512) Título II Do cumprimento da sentença Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 513 a 519) Arts. 513 a 538 Capítulo II – Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (arts. 520 a 522) Capítulo III – Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa (arts. 523 a 527) Capítulo IV – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos (arts. 528 a 533) Capítulo V – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (arts. 534 e 535) Capítulo VI – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa (arts. 536 a 538) Seção I – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer (arts. 536 e 537) Seção II – Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa (art. 538) Título III Dos procedimentos especiais Capítulo I – Da Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549) Arts. 539 a 770 Capítulo II – Da Ação de Exigir Contas (arts. 550 a 553) Capítulo III – Das Ações Possessórias (arts. 554 a 568) Seção I – Disposições gerais (arts. 554 a 559) Seção II – Da manutenção e da reintegração de posse (arts. 560 a 566) Seção III – Do interdito proibitório (arts. 567 e 568) Capítulo IV – Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares (arts. 569 a 598) Seção I – Disposições gerais (arts. 569 a 573) Seção II – Da demarcação (arts. 574 a 587) Seção III – Da divisão (arts. 588 a 598) Capítulo V – Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609) Capítulo VI – Do Inventário e da Partilha (arts. 610 a 673) Seção I – Disposições gerais (arts. 610 a 614) Seção II – Da legitimidade para requerer o inventário (arts. 615 e 616) Seção III – Do inventariante e das primeiras declarações (arts. 617 a 625) Seção IV – Das citações e das impugnações (arts. 626 a 629) Seção V – Da avaliação e do cálculo do imposto (arts. 630 a 638) Seção VI – Das colações (arts. 639 a 641) Seção VII – Do pagamento das dívidas (arts. 642 a 646) Seção VIII – Da partilha (arts. 647 a 658) Seção IX – Do arrolamento (arts. 659 a 667) Seção X – Disposições comuns a todas as seções (arts. 668 a 673) Capítulo VII – Dos Embargos de Terceiro (arts. 674 a 681) Capítulo VIII – Da Oposição (arts. 682 a 686) Capítulo IX – Da Habilitação (arts. 687 a 692) Capítulo X – Das Ações de Família (arts. 693 a 699) Capítulo XI – Da Ação Monitória (arts. 700 a 702) Capítulo XII – Da Homologação do Penhor Legal (arts. 703 a 706) Capítulo XIII – Da Regulação de Avaria Grossa (arts. 707 a 711) Capítulo XIV – Da Restauração de Autos (arts. 712 a 718) Capítulo XV – Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária (arts. 719 a 770) Seção I – Disposições gerais (arts. 719 a 725) Seção II – Da notificação e da interpelação (arts. 726 a 729) Seção III – Da alienação judicial (art. 730) Seção IV – Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio (arts. 731 a 734) Seção V – Dos Testamentos e dos codicilos (arts. 735 a 737) Seção VI – Da herança jacente (arts. 738 a 743) Seção VII – Dos bens dos ausentes (arts. 744 e 745) Seção VIII – Das coisas vagas (art. 746) Seção IX – Da interdição (arts. 747 a 758) Seção X – Disposições comuns à tutela e à curatela (arts. 759 a 763) Seção XI – Da organização e da fiscalização das fundações (arts. 764 e 765) Seção XII – Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (arts. 766 a 770) Livro II Do processo de execução Título I Da execução em geral Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 771 a 777) Arts. 771 a 796 Capítulo II – Das Partes (arts. 778 a 780) Capítulo III – Da Competência (arts. 781 e 782) Capítulo IV – Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução (arts. 783 a 788) Seção I – Do título executivo (arts. 783 a 785) Seção II – Da exigibilidade da obrigação (arts. 786 a 788) Capítulo V – Da Responsabilidade Patrimonial (arts. 789 a 796) Título II Das diversas espécies de execução Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 797 a 805) Arts. 797 a 913 Capítulo II – Da Execução para a Entrega de Coisa (arts. 806 a 813) Seção I – Da entrega de coisa certa (arts. 806 a 810) Seção II – Da entrega de coisa incerta (arts. 811 a 813) Capítulo III – Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer (arts. 814 a 823) Seção I – Disposições comuns (art. 814) Seção II – Da obrigação de fazer (arts. 815 a 821) Seção III – Da obrigação de não fazer (arts. 822 e 823) Capítulo IV – Da Execução por Quantia Certa (arts. 824 a 909) Seção I – Disposições gerais (arts. 824 a 826) Seção II – Da citação do devedor e do arresto (arts. 827 a 830) Seção III – Da penhora, do depósito e da avaliação (arts. 831 a 875) Subseção I – Do objeto da penhora (arts. 831 a 836) Subseção II – Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito (arts. 837 a 844) Subseção III – Do lugar de realização da penhora (arts. 845 e 846) Subseção IV – Das modificações da penhora (arts. 847 a 853) Subseção V – Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854) Subseção VI – Da penhora de créditos (arts. 855 a 860) Subseção VII – Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas (art. 861) Subseção VIII – Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes (arts. 862 a 865) ... Subseção IX – Da penhora de percentual de faturamento de empresa (art. 866) Subseção X – Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel (arts. 867 a 869) Subseção XI – Da avaliação (arts. 870 a 875) Seção IV – Da expropriação de bens (arts. 876 a 903) Subseção I – Da adjudicação (arts. 876 a 878) Subseção II – Da alienação (arts. 879 a 903) Seção V – Da satisfação do crédito (arts. 904 a 909) Capítulo V – Da Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910) Capítulo VI – Da Execução de Alimentos (arts. 911 a 913) Título III Dos embargos à execução Arts. 914 a 920 Título IV Da suspensão e da extinção do processo de execução Capítulo I – Da Suspensão do Processo de Execução (arts. 921 a 923) Arts. 921 a 925 Capítulo II – Da Extinção do Processo de Execução (arts. 924 e 925) Livro III Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais Título I Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 926 a 928) Arts. 926 a 993 Capítulo II – Da Ordem dos Processos no Tribunal (arts. 929 a 946) Capítulo III – Do Incidente de Assunção de Competência (art. 947) Capítulo IV – Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (arts. 948 a 950) Capítulo V – Do Conflito de Competência (arts. 951 a 959) Capítulo VI – Da Homologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965) Capítulo VII – Da Ação Rescisória (arts. 966 a 975) Capítulo VIII – Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987) Capítulo IX – Da Reclamação (arts. 988 a 993) Título II Dos recursos Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 994 a 1.008) Arts. 994 a 1.044 Capítulo II – Da Apelação (arts. 1.009 a 1.014) Capítulo III – Do Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020) Capítulo IV – Do Agravo Interno (art. 1.021) Capítulo V – Dos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026) Capítulo VI – Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (arts. 1.027 a 1.044) Seção I – Do recurso ordinário (arts. 1.027 e 1.028) Seção II – Do recurso extraordinário e do recurso especial (arts. 1.029 a 1.041) Subseção I – Disposições gerais (arts. 1.029 a 1.035) Subseção II – Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (arts. 1.036 a 1.041) Seção III – Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário (art. 1.042) Seção IV – Dos embargos de divergência (arts. 1.043 e 1.044) Livro Complementar Disposições finais e transitórias Arts. 1.045 a 1.072 Índice Remissivo do Código de Processo Civil Índice Sistemático do Código Penal Penal / Processo Penal Exposição de Motivos de Código de Processo Penal Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal Código Penal Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Parte Geral Título I Da aplicação da lei penal Arts. 1º a 12 Título II Do crime Arts. 13 a 25 Título III Da imputabilidade penal Arts. 26 a 28 Título IV Do concurso de pessoas Arts. 29 a 31 Título V Das penas Capítulo I – Das Espécies de Pena (arts. 32 a 52) Arts. 32 a 95 Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) Seção III – Da pena de multa (arts. 49 a 52) Capítulo II – Da Cominação das Penas (arts. 53 a 58) Capítulo III – Da Aplicação da Pena (arts. 59 a 76) Capítulo IV – Da Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 a 82) Capítulo V – Do Livramento Condicional (arts. 83 a 90) Capítulo VI – Dos Efeitos da Condenação (arts. 91 e 92) Capítulo VII – Da Reabilitação (arts. 93 a 95) Título VI Das medidas de segurança Arts. 96 a 99 Título VII Da ação penal Arts. 100 a 106 Título VIII Da extinção da punibilidade Arts. 107 a 120 Parte Especial Título I Dos crimes contra a pessoa Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida (arts. 121 a 128) Arts. 121 a 154-B Capítulo II – Das Lesões Corporais (art. 129) Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136) Capítulo IV – Da Rixa (art. 137) Capítulo V – Dos Crimes Contra a Honra (arts. 138 a 145) Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 154-B) Seção I – Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149) Seção II – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio (art. 150) Seção III – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspon­dência (arts. 151 e 152) Seção IV – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos (arts. 153 a 154-B) Título II Dos crimes contra o patrimônio Capítulo I – Do Furto (arts. 155 e 156) Arts. 155 a 183 Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160) Capítulo III – Da Usurpação (arts. 161 e 162) Capítulo IV – Do Dano (arts. 163 a 167) Capítulo V – Da Apropriação Indébita (arts. 168 a 170) Capítulo VI – Do Estelionato e outras Fraudes (arts. 171 a 179) Capítulo VII – Da Receptação (art. 180) Capítulo VIII – Disposições Gerais (arts. 181 a 183) Título III Dos crimes contra a propriedade imaterial Capítulo I – Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual (arts. 184 a 186) Arts. 184 a 196 Capítulo II – Dos Crimes Contra o Privilégio de Invenção (arts. 187 a 191) (Revogados pela Lei 9.279/1996) Capítulo III – Dos Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comér­cio (arts. 192 a 195) (Revogados pela Lei 9.279/1996) Capítulo IV – Dos Crimes de Concorrência Desleal (art. 196) (Revogado pela Lei 9.279/1996) Título IV Dos crimes contra a organização do trabalho Arts. 197 a 207 Título V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Capítulo I – Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso (art. 208) Arts. 208 a 212 Capítulo II – Dos Crimes Contra o Respeito aos Mortos (arts. 209 a 212) Título VI Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 a 216-A) Arts. 213 a 234-C Capítulo I-A – Da Exposição da Intimidade Sexual (art. 216-B) Capítulo II – Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 a 218-C) Capítulo III – Do Rapto (arts. 219 a 222) (Revogados pela Lei 11.106/2005) Capítulo IV – Disposições Gerais (arts. 223 a 226) Capítulo V – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (arts. 227 a 232) Capítulo VI – Do Ultraje Público ao Pudor (arts. 233 e 234) Capítulo VII – Disposições Gerais (arts. 234-A a 234-C) Título VII Dos crimes contra a família Capítulo I – Dos Crimes Contra o Casamento (arts. 235 a 240) Arts. 235 a 249 Capítulo II – Dos Crimes Contra o Estado de Filiação (arts. 241 a 243) Capítulo III – Dos Crimes Contra a Assistência Familiar (arts. 244 a 247) Capítulo IV – Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Cura­tela (arts. 248 e 249) Título VIII Dos crimes contra a incolumidade pública Capítulo I – Dos Crimes de Perigo Comum (arts. 250 a 259) Arts. 250 a 285 Capítulo II – Dos crimes Contra a Segurança dos Meios de Comu­nicação e Transporte e outros Serviços Públicos (arts. 260 a 266) Capítulo III – Dos Crimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 a 285) Título IX Dos crimes contra a paz pública Arts. 286 a 288-A Título X Dos crimes contra a fé pública Capítulo I – Da Moeda Falsa (arts. 289 a 292) Arts. 289 a 311-A Capítulo II – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos (arts. 293 a 295) Capítulo III – Da Falsidade Documental (arts. 296 a 305) Capítulo IV – De outras Falsidades (arts. 306 a 311) Capítulo V – Das Fraudes em Certames de Interesse Público (art. 311-A) Título XI Dos crimes contra a administração pública Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Con­tra a Administração em Geral (arts. 312 a 327) Arts. 312 a 359-H Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Admi­nistração em Geral (arts. 328 a 337-A) Capítulo II-A – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Ad­ministração Pública Estrangeira (arts. 337-B a 337-D) Capítulo III – Dos Crimes Contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359) Capítulo IV – Dos Crimes Contra as Finanças Públicas (arts. 359-A a 359-H) Disposições finais Arts. 360 e 361 Índice Sistemático do Código de Processo Penal Lei de Introdução ao Código de Processo Penal Exposição de Motivos do Código de Processo Penal Código de Processo Penal Livro I Do processo em geral Título I Disposições preliminares Arts. 1º a 3º Título II Do inquérito policial Arts. 4º a 23 Título III Da ação penal Arts. 24 a 62 Título IV Da ação civil Arts. 63 a 68 Título V Da competência Arts. 69 a 91 Capítulo I – Da Competência pelo Lugar da Infração (arts. 70 e 71) Capítulo II – Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu (arts. 72 e 73) Capítulo III – Da Competência pela Natureza da Infração (art. 74) Capítulo IV – Da Competência por Distribuição (art. 75) Capítulo V – Da Competência por Conexão ou Continência (arts. 76 a 82) Capítulo VI – Da Competência por Prevenção (art. 83) Capítulo VII – Da Competência pela Prerrogativa de Função (arts. 84 a 87) Capítulo VIII – Disposições Especiais (arts. 88 a 91) Título VI Das questões e processos incidentes Capítulo I – Das Questões Prejudiciais (arts. 92 a 94) Arts. 92 a 154 Capítulo II – Das Exceções (arts. 95 a 111) Capítulo III – Das Incompatibilidades e Impedimentos (art. 112) Capítulo IV – Do Conflito de Jurisdição (arts. 113 a 117) Capítulo V – Da Restituição das Coisas Apreendidas (arts. 118 a 124) Capítulo VI – Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A) Capítulo VII – Do Incidente de Falsidade (arts. 145 a 148) Capítulo VIII – Da Insanidade Mental do Acusado (arts. 149 a 154) Título VII Da prova Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 155 a 157) Arts. 155 a 250 Capítulo II – Do Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral (arts. 158 a 184) Capítulo III – Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196) Capítulo IV – Da Confissão (arts. 197 a 200) Capítulo V – Do Ofendido (art. 201) Capítulo VI – Das Testemunhas (arts. 202 a 225) Capítulo VII – Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas (arts. 226 a 228) Capítulo VIII – Da Acareação (arts. 229 e 230) Capítulo IX – Dos Documentos (arts. 231 a 238) Capítulo X – Dos Indícios (art. 239) Capítulo XI – Da Busca e da Apreensão (arts. 240 a 250) Título VIII Do juiz, do ministério público,do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Capítulo I – Do Juiz (arts. 251 a 256) Arts. 251 a 281 Capítulo II – Do Ministério Público (arts. 257 e 258) Capítulo III – Do Acusado e seu Defensor (arts. 259 a 267) Capítulo IV – Dos Assistentes (arts. 268 a 273) Capítulo V – Dos Funcionários da Justiça (art. 274) Capítulo VI – Dos Peritos e Intérpretes (arts. 275 a 281) Título IX Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 282 a 300) Arts. 282 a 350 Capítulo II – Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310) Capítulo III – Da Prisão Preventiva (arts. 311 a 316) Capítulo IV – Da Prisão Domiciliar (arts. 317 a 318-B) Capítulo V – Das Outras Medidas Cautelares (arts. 319 e 320) Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança (arts. 321 a 350) Título X Das citações e intimações Capítulo I – Das Citações (arts. 351 a 369) Arts. 351 a 372 Capítulo II – Das Intimações (arts. 370 a 372) Título XI Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança Arts. 373 a 380 Título XII Da sentença Arts. 381 a 393 Livro II Dos processos em espécie Título I Do processo comum Capítulo I – Da Instrução Criminal (arts. 394 a 405) Arts. 394 a 502 Capítulo II – Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497) Seção I – Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412) Seção II – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421) Seção III – Da preparação do processo para julgamento em Plenário (arts. 422 a 424) Seção IV – Do alistamento dos jurados (arts. 425 e 426) Seção V – Do desaforamento (arts. 427 e 428) Seção VI – Da organização da pauta (arts. 429 a 431) Seção VII – Do sorteio e da convocação dos jurados (arts. 432 a 435) Seção VIII – Da função do jurado (arts. 436 a 446) Seção IX – Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença (arts. 447 a 452) Seção X – Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (arts. 453 a 472) Seção XI – Da instrução em Plenário (arts. 473 a 475) Seção XII – Dos debates (arts. 476 a 481) Seção XIII – Do questionário e sua votação (arts. 482 a 491) Seção XIV – Da sentença (arts. 492 e 493) Seção XV – Da ata dos trabalhos (arts. 494 a 496) Seção XVI – Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri (art. 497) Capítulo III – Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular (arts. 498 a 502) (Revogados pela Lei 11.719/2008) Título II Dos processos especiais Capítulo I – Do processo e do julgamento dos crimes de falência (arts. 503 a 512) (Revogados pela Lei 11.101/2005) Arts. 503 a 555 Capítulo II – Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518) Capítulo III – Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular (arts. 519 a 523) Capítulo IV – Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I) Capítulo V – Do Processo Sumário (arts. 531 a 540) Capítulo VI – Do Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos (arts. 541 a 548) Capítulo VII – Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso (arts. 549 a 555) Título III Dos processos de competência do supremo tribunal federal e dos tribunais de apelação Capítulo I – Da Instrução (arts. 556 a 560) (Revogados pela Lei 8.658/1993) Arts. 556 a 562 (Revogados pela Lei 8.658/1993) Capítulo II – Do Julgamento (arts. 561 e 562) (Revogados pela Lei 8.658/1993) Livro III Das nulidades e dos recursos em geral Título I Das nulidades Arts. 563 a 573 Título II Dos recursos em geral Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 574 a 580) Arts. 574 a 667 Capítulo II – Do Recurso em Sentido Estrito (arts. 581 a 592) Capítulo III – Da Apelação (arts. 593 a 606) Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri (arts. 607 e 608) (Revogados pela Lei 11.689/2008) Capítulo V – Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação (arts. 609 a 618) Capítulo VI – Dos Embargos (arts. 619 e 620) Capítulo VII – Da Revisão (arts. 621 a 631) Capítulo VIII – Do Recurso Extraordinário (arts. 632 a 638) Capítulo IX – Da Carta Testemunhável (arts. 639 a 646) Capítulo X – Do Habeas Corpus E seu Processo (arts. 647 a 667) Livro IV Da execução Título I Disposições gerais Arts. 668 a 673 Título II Da execução das penas em espécie Capítulo I – Das Penas Privativas de Liberdade (arts. 674 a 685) Arts. 674 a 695 Capítulo II – Das Penas Pecuniárias (arts. 686 a 690) Capítulo III – Das Penas Acessórias (arts. 691 a 695) Título III Dos incidentes da execução Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena (arts. 696 a 709) Arts. 696 a 733 Capítulo II – Do Livramento Condicional (arts. 710 a 733) Título IV Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação Capítulo I – Da Graça, do Indulto e da Anistia (arts. 734 a 742) Arts. 734 a 750 Capítulo II – Da Reabilitação (arts. 743 a 750) Título V Da execução das medidas de segurança Arts. 751 a 779 Livro V Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira Título Único Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 780 a 782) Arts. 780 a 790 Capítulo II – Das Cartas Rogatórias (arts. 783 a 786) Capítulo III – Da Homologação das Sentenças Estrangeiras (arts. 787 a 790) Livro VI Disposições gerais Arts. 791 a 811 Índice Remissivo do Código de Processo Penal Índice Sistemático do Código Penal ◣ Penal Militar / Processo Penal Militar Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 Parte Geral Livro Único Título I Da aplicação da lei penal militar Arts. 1° a 28 Título II Do crime Arts. 29 a 47 Título III Da imputabilidade penal Arts. 48 a 52 Título IV Do concurso de agentes Arts. 53 e 54 Título V Das penas Capítulo I – Das Penas Principais (arts. 55 a 68) Arts. 55 a 109 Capítulo II – Da Aplicação da Pena (arts. 69 a 83) Capítulo III – Da Suspensão Condicional da Pena (arts. 84 a 88) Capítulo IV – Do Livramento Condicional (arts. 89 a 97) Capítulo V – Das Penas Acessórias (arts. 98 a 108) Capítulo VI – Dos Efeitos da Condenação (arts. 109) Título VI Das medidas de segurança Arts. 110 a 120 Título VII Da ação penal Arts. 121 e 122 Título VIII Da extinção da punibilidade Arts. 123 a 135 Parte Especial Livro I Dos crimes militares em tempo de paz Título I Dos crimes contra a segurança externa do país Arts. 136 a 148 Título II Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar Capítulo I – Do Motim e da Revolta (arts. 149 a 153) Arts. 149 a 182 Capítulo II – Da Aliciação e do Incitamento (arts. 154 a 156) Capítulo III – Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço (arts. 157 a 159) Capítulo IV – Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda (arts. 160 a 162) Capítulo V – Da Insubordinação (arts. 163 a 166) Capítulo VI – Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade (arts. 167 a 176) Capítulo VII – Da Resistência (art. 177) Capítulo VIII – Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de Presos (arts. 178 a 182) Título III Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar Capítulo I – Da Insubmissão (arts. 183 a 186) Arts. 183 a 204 Capítulo II – Da Deserção (arts. 187 a 194) Capítulo III – Do Abandono de Posto e de Outros Crimes em Serviço (arts. 195 a 203) Capítulo IV – Do Exercício de Comércio (art. 204) Título IV Dos crimes contra a pessoa Capítulo I – Do Homicídio (arts. 205 a 207) Arts. 205 a 239 Capítulo II – Do Genocídio (art. 208) Capítulo III – Da Lesão Corporal e da Rixa (arts. 209 a 211) Capítulo IV – Da Periclitação da Vida ou da Saúde (arts. 212 e 213) Capítulo V – Dos Crimes Contra a Honra (arts. 214 a 221) Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade (arts. 222 a 231) Seção I – Dos crimes contra a liberdade individual (arts. 222 a 225) Seção II – Do crime contra a inviolabilidade do domicílio (art. 226) Seção III – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação (art. 227) Seção IV – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular (art. 228) Capítulo VII – Dos Crimes Sexuais (arts. 232 a 237) Capítulo VIII – Do Ultraje Público ao Pudor (arts. 238 e 239) Título V Dos crimes contra o patrimônio Capítulo I – Do Furto (arts. 240 e 241) Arts. 240 a 267 Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão (arts. 242 a 247) Capítulo III – Da Apropriação Indébita (arts. 248 a 250) Capítulo IV – Do Estelionato e Outras Fraudes (arts. 251 a 253) Capítulo V – Da Receptação (arts. 254 a 256) Capítulo VI – Da Usurpação (arts. 257 e 258) Capítulo VII – Do Dano (arts. 259 a 266) Capítulo VIII – Da Usura (art. 267) Título VI Dos crimes contra a incolumidade pública Capítulo I – Dos Crimes de Perigo Comum (arts. 268 a 281) Arts. 268 a 297 Capítulo II – Dos Crimes Contra os Meios de Transporte e de Comunicação (arts. 282 a 289) Capítulo III – Dos Crimes Contra a Saúde (arts. 290 a 297) Título VII Dos crimes contra a administração militar Capítulo I – Do Desacato e da Desobediência (arts. 298 a 302) Arts. 298 a 339 Capítulo II – Do Peculato (arts. 303 e 304) Capítulo III – Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio (arts. 305 a 307) Capítulo IV – Da Corrupção (arts. 308 a 310) Capítulo V – Da Falsidade (arts. 311 a 318) Capítulo VI – Dos Crimes Contra o Dever Funcional (arts. 319 a 334) Capítulo VII – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Militar (arts. 335 a 354) Título VIII Dos crimes contra a administração da justiça militar Arts. 340 a 354 Livro II Dos crimes militares em tempo de guerra Título I Do favorecimento ao inimigo Capítulo I – Da Traição (arts. 355 a 361) Arts. 355 a 397 Capítulo II – Da Traição Imprópria (art. 362) Capítulo III – Da Covardia (arts. 363 a 365) Capítulo IV – Da Espionagem (arts. 366 e 367) Capítulo V – Do Motim e da Revolta (arts. 368 e 369) Capítulo VI – Do Incitamento (arts. 370 e 371) Capítulo VII – Da Inobservância do Dever Militar (arts. 372 a 382) Capítulo VIII – Do Dano (arts. 383 a 385) Capítulo IX – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública (art. 386) Capítulo X – Da Insubordinação e da Violência (arts. 387 a 389) Capítulo XI – Do Abandono de Posto (art. 390) Capítulo XII – Da Deserção e da Falta de Apresentação (arts. 391 a 393) Capítulo XIII – Da Libertação, da Evasão e do Amotinamento de Prisioneiros (arts. 394 a 396) Capítulo XIV – Do Favorecimento Culposo ao Inimigo (art. 397) Título II Da hostilidade e da ordem arbitrária Arts. 398 e 399 Título III Dos crimes contra a pessoa Capítulo I – Do Homicídio (art. 400) Arts. 400 a 403 Capítulo II – Do Genocídio (arts. 401 e 402) Capítulo III – Da Lesão Corporal (art. 403) Título IV Dos crimes contra o patrimônio Arts. 404 a 406 Título V Do rapto e da violência carnal Arts. 407 e 408 Disposições finais Arts. 409 e 410 Índice Remissivo do Código Penal Índice Sistemático do Código de Processo Penal Processo Penal Livro I Título I Capítulo Único – De Processo Penal Militar e da sua Aplicação da Lei (arts. 1º a 6º) Arts. 1° a 6º Título II Capítulo Único – Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º e 8º) Arts. 7° e 8º Título III Capítulo Único – Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28) Arts. 9° a 28 Título IV Capítulo Único – Da Ação Penal Militar e do seu Exercício (arts. 29 a 33) Arts. 29 a 33 Título V Do processo penal militar em geral Capítulo Único – Do Processo (arts. 34 e 35) Arts. 34 e 35 Título VI Do juiz, auxiliares e partes do processo Capítulo I – Do Juiz e seus Auxiliares (arts. 36 a 53) Seção I – Do juiz (arts. 36 a 41) Arts. 36 a 76 Seção II – Dos auxiliares do juiz (arts. 42 a 46) Seção III – Dos peritos e intérpretes (arts. 47 a 53) Capítulo II – Das Partes (arts. 54 a 76) Seção I – Do acusador (arts. 54 a 59) Seção II – Do assistente (arts. 60 a 68) Seção III – Do acusado, seus defensores e curadores (arts. 69 a 76) Título VII Capítulo Único – Da Denúncia (arts. 77 a 81) Arts. 77 a 81 Título VIII Capítulo Único – Do Foro Militar (arts. 82 a 84) Arts. 82 a 84 Título IX Capítulo I – Da Competência em Geral (arts. 85 a 87) Arts. 85 a 110 Capítulo II – Da Competência pelo Lugar da Infração (arts. 88 a 92) Capítulo III – Da Competência pelo Lugar da Residência ou Domicílio do Acusado (art. 93) Capítulo IV – Da Competência por Prevenção (arts. 94 e 95) Capítulo V – Da Competência pela Sede do Lugar de Serviço (art. 96) Capítulo VI – Da Competência pela Especialização das Auditorias (art. 97) Capítulo VII – Da Competência por Distribuição (art. 98) Capítulo VIII – Da Conexão ou Continência (arts. 99 a 107) Capítulo IX – Da Competência pela Prerrogativa do Posto ou da Função (art. 108) Capítulo X – Do Desaforamento (arts. 109 e 110) Título X Capítulo Único – Dos Conflitos de Competência (arts. 111 a 121) Arts. 111 a 121 Título XI Capítulo Único – Das Questões Prejudiciais (arts. 122 a 127) Arts. 122 a 127 Título XII Dos incidentes Capítulo I – Das Exceções em Geral (arts. 128 a 155) Arts. 128 a 169 Seção I – Da exceção de suspeição ou impedimento (arts. 129 a 142) Seção II – Da exceção de incompetência (arts. 143 a 147) Seção III – Da exceção de litispendência (arts. 148 a 152) Seção IV – Da exceção de coisa julgada (arts. 153 a 155) Capítulo II – Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado (arts. 156 a 162) Capítulo III – Do Incidente de Falsidade de Documento (arts. 163 a 169) Título XIII Das medidas preventivas e assecuratórias Capítulo I – Das Providências que Recaem sobre Coisas ou Pessoas (arts. 170 a 198) Seção I – Da busca (arts. 170 a 184) Arts. 170 a 276 Seção II – Da apreensão (arts. 185 a 189) Seção III – Da restituição (arts. 190 a 198) Capítulo II – Das Providências que Recaem sobre Coisas (arts. 199 a 219) Seção I – Do sequestro (arts. 199 a 205) Seção II – Da hipoteca legal (arts. 206 a 214) Seção III – Do arresto (arts. 215 a 219) Capítulo III – Das Providências que Recaem sobre Pessoas (arts. 220 a 261) Seção I – Da prisão provisória (arts. 220 a 242) Seção II – Da prisão em flagrante (arts. 243 a 253) Seção III – Da instalação do Conselho de Justiça (arts. 254 a 261) Capítulo IV – Do Comparecimento Espontâneo (art. 262) Capítulo V – Da Menagem (arts. 263 a 269) Capítulo VI – Da Liberdade Provisória (arts. 270 e 271) Capítulo VII – Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança (arts. 272 a 276) Título XIV Capítulo Único – Da Citação, da Intimação e da Notificação (arts. 277 a 293) Arts. 277 a 293 Título XV Dos atos probatórios Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 294 a 301) Arts. 294 a 383 Capítulo II – Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado (arts. 302 a 306) Capítulo III – Da Confissão (arts. 307 a 310) Capítulo IV – Das Perguntas ao Ofendido (arts. 311 a 313) Capítulo V – Das Perícias e Exames (arts. 314 a 346) Capítulo VI – Das Testemunhas (arts. 347 a 364) Capítulo VII – Da Acareação (arts. 365 a 367) Capítulo VIII – Do Reconhecimento de Pessoa e de Coisa (arts. 368 a 370) Capítulo IX – Dos Documentos (arts. 371 a 381) Capítulo X – Dos Indícios (arts. 382 a 383) Livro II Dos processos em espécie Título I Do processo ordinário Capítulo Único – Da Instrução Criminal (arts. 384 a 450) Seção I – Da prioridade de instrução. Da polícia e ordem das sessões (arts. 384 a 395) Arts. 384 a 450 Seção II – Do início do processo ordinário (arts. 396 a 398) Seção III – Da instalação do Conselho de Justiça (arts. 399 a 403) Seção IV – Da qualificação e do interrogatório do acusado. Das exceções que podem ser opostas. Do comparecimento do ofendido (arts. 404 a 410) Seção V – Da revelia (arts. 411 a 414) Seção VI – Da inquirição de testemunhas, do reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral (arts. 415 a 430) Seção VII – Da sessão do julgamento e da sentença (arts. 431 a 450) Título II Dos processos especiais Capítulo I – Da Deserção em Geral (arts. 451 a 453) Arts. 451 a 498 Capítulo II – Do Processo de Deserção de Oficial (arts. 454 e 455) Capítulo III – Do Processo de Deserção de Praça com ou sem Graduação e de Praça Especial (arts. 456 a 459) Capítulo IV – Do Processo de Deserção de Praça, com ou sem Graduação, e de Praça Especial, na Marinha e na Aeronáutica (arts. 460 a 462) (Revogados pela Lei 8.236/1991) Capítulo V – Do Processo de Crime de Insubmissão (arts. 463 a 465) Capítulo VI – Do Habeas Corpus (arts. 466 a 480) Capítulo VII – Do Processo para Restauração de Autos (arts. 481 a 488) Capítulo VIII – Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar (arts. 489 a 497) Seção I – Da instrução criminal (arts. 489 a 495) Seção II – Do julgamento (arts. 496 a 497) Capítulo IX – Da Correição Parcial (art. 498) Livro III Das nulidades e recursos em geral Título I Capítulo Único – Das Nulidades (arts. 499 a 509) Arts. 499 a 509 Título II Dos recursos Capítulo I – Regras Gerais (arts. 510 a 515) Arts. 510 a 587 Capítulo II – Dos Recursos em Sentido Estrito (arts. 516 a 525) Capítulo III – Da Apelação (arts. 526 a 537) Capítulo IV – Dos Embargos (arts. 538 a 549) Capítulo V – Da Revisão (arts. 550 a 562) Capítulo VI – Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 563) Capítulo VII – Do Recurso nos Processos Contra Civis e Governadores de Estado e seus Secretários (arts. 564 a 567) Capítulo VIII – Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus (arts. 568 e 569) Capítulo IX – Do Recurso Extraordinário (arts. 570 a 583) Capítulo X – Da Reclamação (arts. 584 a 587) Arts. 587 a 605 Livro IV Da execução Título I Da execução da sentença Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 588 a 593) Capítulo II – Da Execução das Penas em Espécie (arts. 594 a 603) Capítulo III – Das Penas Principais não Privativas de Liberdade e das Acessórias (arts. 604 e 605) Título II Dos incidentes da execução Capítulo I – Da Suspensão Condicional da Pena (arts. 606 a 617) Arts. 606 a 642 Capítulo II – Do Livramento Condicional (arts. 618 a 642) Título III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação Capítulo I – Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia (arts. 643 a 650) Arts. 643 a 658 Capítulo II – Da Reabilitação (arts. 651 a 658) Título IV Capítulo Único – Da Execução das Medidas de Segurança (arts. 659 a 674) Arts. 659 a 674 Livro V Título Único Da justiça militar em tempo de guerra Capítulo I – Do Processo (arts. 675 a 693) Arts. 675 a 718 Capítulo II – Dos Recursos (arts. 694 a 706) Capítulo III – Disposições Especiais Relativas à Justiça Militar em Tempo de Guerra (arts. 707 a 710) Disposições finais e transitórias Arts. 711 a 718 Índice Remissivo do Código de Processo Penal Índice Sistemático do Código Tributário Nacional ◣ Tributário Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 Disposição preliminar Art. 1º Livro Primeiro Sistema tributário nacional Título I Disposições gerais Arts. 2º a 5º Título II Competência tributária Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 6º a 8º) Arts. 6º a 15 Capítulo II – Limitações da Competência Tributária (arts. 9º a 15) Seção I – Disposições gerais (arts. 9º a 11) Seção II – Disposições especiais (arts. 12 a 15) Título III Impostos Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 16 a 18) Arts. 16 a 76 Capítulo II – Impostos Sobre o Comércio Exterior (arts. 19 a 28) Seção I – Imposto sobre a importação (arts. 19 a 22) Seção II – Imposto sobre a exportação (arts. 23 a 28) Capítulo III – Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda (arts. 29 a 45) Seção I – Imposto sobre a propriedade territorial rural (arts. 29 a 31) Seção II – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (arts. 32 a 34) Seção III – Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (arts. 35 a 42) Seção IV – Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (arts. 43 a 45) Capítulo IV – Impostos Sobre a Produção e a Circulação (arts. 46 a 73) Seção I – Imposto sobre produtos industrializados (arts. 46 a 51) Seção II – Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias (arts. 52 a 58) (Revogados pelo Dec.-lei 406/1968) Seção III – Imposto municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias (arts. 59 a 62) (Revogados pelo Ato Complementar 31/1966) Seção IV – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (arts. 63 a 67) Seção V – Imposto sobre serviços de transportes e comunicações (arts. 68 a 70) Seção VI – Imposto sobre serviços de qualquer natureza (arts. 71 a 73) (Revogados pelo Dec.-lei 406/1968) Capítulo V – Impostos Especiais (arts. 74 a 76) Seção I – Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país (arts. 74 e 75) Seção II – Impostos extraordinários (art. 76) Título IV Taxas Arts. 77 a 80 Título V Contribuição de melhoria Arts. 81 e 82 Título VI Distribuições de receitas tributárias Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 83 e 84) Arts. 83 a 95 Capítulo II – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural e Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 85) Capítulo III – Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (arts. 86 a 94) Seção I – Constituição dos fundos (arts. 86 e 87) (Re­vogados pela LC 143/2013) Seção II – Critério de distribuição do fundo de participação dos estados (arts. 88 a 90) (Arts. 88 e 89 re­vogados pela LC 143/2013) Seção III – Critério de distribuição do fundo de participação dos municípios (art. 91) Seção IV – Cálculo e pagamento das quotas estaduais e municipais (arts. 92 e 93) Seção V – Comprovação da aplicação das quotas estaduais e municipais (art. 94) (Re­vogado pela LC 143/2013) Capítulo IV – Imposto Sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País (art. 95) (Re­vogado pela LC 143/2013) Livro Segundo Normas gerais de direito tributário Título I Legislação tributária Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 96 a 100) Seção I – Disposição preliminar (art. 96) Arts. 96 a 112 Seção II – Leis, tratados e convenções internacionais e decretos (arts. 97 a 99) Seção III – Normas complementares (art. 100) Capítulo II – Vigência da Legislação Tributária (arts. 101 a 104) Capítulo III – Aplicação da Legislação Tributária (arts. 105 e 106) Capítulo IV – Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112) Título II Obrigação tributária Capítulo I – Disposições Gerais (art. 113) Arts. 113 a 138 Capítulo II – Fato Gerador (arts. 114 a 118) Capítulo III – Sujeito Ativo (arts. 119 e 120) Capítulo IV – Sujeito Passivo (arts. 121 a 127) Seção I – Disposições gerais (arts. 121 a 123) Seção II – Solidariedade (arts. 124 e 125) Seção III – Capacidade tributária (art. 126) Seção IV – Domicílio tributário (art. 127) Capítulo V – Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138) Seção I – Disposição geral (art. 128) Seção II – Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133) Seção III – Responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135) Seção IV – Responsabilidade por infrações (arts. 136 a 138) Título III Crédito tributário Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 139 a 141) Arts. 139 a 193 Capítulo II – Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150) Seção I – Lançamento (arts. 142 a 146) Seção II – Modalidades de lançamento (arts. 147 a 150) Capítulo III – Suspensão do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A) Seção I – Disposições gerais (art. 151) Seção II – Moratória (arts. 152 a 155-A) Capítulo IV – Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174) Seção I – Modalidades de extinção (art. 156) Seção II – Pagamento (arts. 157 a 164) Seção III – Pagamento indevido (arts. 165 a 169) Seção IV – Demais modalidades de extinção (arts. 170 a 174) Capítulo V – Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182) Seção I – Disposições gerais (art. 175) Seção II – Isenção (arts. 176 a 179) Seção III – Anistia (arts. 180 a 182) Capítulo VI – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193) Seção I – Disposições gerais (arts. 183 a 185-A) Seção II – Preferências (arts. 186 a 193) Título IV Administração tributária Capítulo I – Fiscalização (arts. 194 a 200) Arts. 194 a 208 Capítulo II – Dívida Ativa (arts. 201 a 204) Capítulo III – Certidões Negativas (arts. 205 a 208) Disposições finais e transitórias Arts. 209 a 218 Índice Remissivo do Código Tributário Nacional Consolidação das Leis do Trabalho ◣ Trabalho Exposição de Motivos da Consolidação das Leis do Trabalho Nota sobre a Atualização da Consolidação das Leis do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 Arts. 1º a 12 Título I Introdução Título II Das normas gerais de tutela do trabalho Capítulo I – Da Identificação Profissional (arts. 13 a 56) Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 13) Arts. 13 a 223 Seção II – Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (arts. 14 a 24) Seção III – Da entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (arts. 25 a 28) Seção IV – Das anotações (arts. 29 a 35) Seção V – Das reclamações por falta ou recusa de anotação (arts. 36 a 39) Seção VI – Do valor das anotações (art. 40) Seção VII – Dos livros de registro de empregados (arts. 41 a 48) Seção VIII – Das penalidades (arts. 49 a 56) Capítulo II – Da Duração do Trabalho (arts. 57 a 75) Seção I – Disposição preliminar (art. 57) Seção II – Da jornada de trabalho (arts. 58 a 65) Seção III – Dos períodos de descanso (arts. 66 a 72) Seção IV – Do trabalho noturno (art. 73) Seção V – Do quadro de horário (art. 74) Seção VI – Das penalidades (art. 75) Capítulo II-A – Do Teletrabalho (arts. 75-A a 75-E) Capítulo III – Do Salário Mínimo (arts. 76 a 128) Seção I – Do conceito (arts. 76 a 83) Seção II – Das regiões, zonas e subzonas (arts. 84 a 86) (Re­vogados pela Lei 13.467/2017) Seção III – Da constituição das comissões (arts. 87 a 100) (Re­vogados pela Lei 4.589/1964) Seção IV – Das atribuições das comissões de salário mínimo (arts. 101 a 111) (Revogados pela Lei 4.589/1964) Seção V – Da fixação do salário mínimo (arts. 112 a 116) Seção VI – Disposições gerais (arts. 117 a 128) Capítulo IV – Das Férias Anuais (arts. 129 a 153) Seção I – Do direito a férias e da sua duração (arts. 129 a 133) Seção II – Da concessão e da época das férias (arts. 134 a 138) Seção III – Das férias coletivas (arts. 139 a 141) Seção IV – Da remuneração e do abono de férias (arts. 142 a 145) Seção V – Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho (arts. 146 a 148) Seção VI – Do início da prescrição (art. 149) Seção VII – Disposições especiais (arts. 150 a 152) Seção VIII – Das penalidades (art. 153) Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho (arts. 154 a 223) Seção I – Disposições gerais (arts. 154 a 159) Seção II – Da inspeção prévia e do embargo ou interdição (arts. 160 e 161) Seção III – Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas (arts. 162 a 165) Seção IV – Do equipamento de proteção individual (arts. 166 e 167) Seção V – Das medidas preventivas de medicina do trabalho (arts. 168 e 169) Seção VI – Das edificações (arts. 170 a 174) Seção VII – Da iluminação (art. 175) Seção VIII – Do conforto térmico (arts. 176 a 178) Seção IX – Das instalações elétricas (arts. 179 a 181) Seção X – Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (arts. 182 e 183) Seção XI – Das máquinas e equipamentos (arts. 184 a 186) Seção XII – Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão (arts. 187 e 188) Seção XIII – Das atividades insalubres ou perigosas (arts. 189 a 197) Seção XIV – Da prevenção da fadiga (arts. 198 e 199) Seção XV – Das outras medidas especiais de proteção (art. 200) Seção XVI – Das penalidades (arts. 201 a 223) Título II-A Do dano extrapatrimonial Arts. 223-A a 223-G Título III Das normas especiais de tutela do trabalho Capítulo I – Das Disposições Especiais sobre Duração e Condi­ções de Trabalho (arts. 224 a 351) Seção I – Dos bancários (arts. 224 a 226) Arts. 224 a 441 Seção II – Dos empregados nos serviços de telefonia, de te­legrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radio­telefonia (arts. 227 a 231) Seção III – Dos músicos profissionais (arts. 232 e 233) (Revogados pela Lei 3.857/1960) Seção IV – Dos operadores cinematográficos (arts. 234 e 235) Seção IV-A – Do serviço do motorista profissional empregado (arts. 235-A a 235-H) Seção V – Do serviço ferroviário (arts. 236 a 247) Seção VI – Das equipagens das embarcações da marinha mer­cante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca (arts. 248 a 252) Seção VII – Dos serviços frigoríficos (art. 253) Seção VIII – Dos serviços de estiva (arts. 254 a 284) (Revoga­dos pela Lei 8.630/1993) Seção IX – Dos serviços de capatazias nos portos (arts. 285 a 292) (Revogados pela Lei 8.630/1993) Seção X – Do trabalho em minas de subsolo (arts. 293 a 301) Seção XI – Dos jornalistas profissionais (arts. 302 a 316) Seção XII – Dos professores (arts. 317 a 324) Seção XIII – Dos químicos (arts. 325 a 350) Seção XIV – Das penalidades (art. 351) Capítulo II – Da Nacionalização do Trabalho (arts. 352 a 371) Seção I – Da proporcionalidade de empregados brasileiros (arts. 352 a 358) Seção II – Das relações anuais de empregados (arts. 359 a 362) Seção III – Das penalidades (arts. 363 e 364) Seção IV – Disposições gerais (arts. 365 a 367) Seção V – Das disposições especiais sobre a nacionalização da marinha mercante (arts. 368 a 371) Capítulo III – Da Proteção do Trabalho da Mulher (arts. 372 a 401-B) Seção I – Da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher (arts. 372 a 378) Seção II – Do trabalho noturno (arts. 379 a 381) Seção III – Dos períodos de descanso (arts. 382 a 386) Seção IV – Dos métodos e locais de trabalho (arts. 387 a 390-E) Seção V – Da proteção à maternidade (arts. 391 a 400) Seção VI – Das penalidades (arts. 401 a 401-B) Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor (arts. 402 a 441) Seção I – Disposições gerais (arts. 402 a 410) Seção II – Da duração do trabalho (arts. 411 a 414) Seção III – Da admissão em emprego e da Carteira de Traba­lho e Previdência Social (arts. 415 a 423) Seção IV – Dos deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores. Da aprendizagem (arts. 424 a 433) Seção V – Das penalidades (arts. 434 a 438) Seção VI – Disposições finais (arts. 439 a 441) Título IV Do contrato individual do trabalho Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 442 a 456) Arts. 442 a 510 Capítulo II – Da Remuneração (arts. 457 a 467) Capítulo III – Da Alteração (arts. 468 a 470) Capítulo IV – Da Suspensão e da Interrupção (arts. 471 a 476-A) Capítulo V – Da Rescisão (arts. 477 a 486) Capítulo VI – Do Aviso Prévio (arts. 487 a 491) Capítulo VII – Da Estabilidade (arts. 492 a 500) Capítulo VIII – Da Força Maior (arts. 501 a 504) Capítulo IX – Disposições Especiais (arts. 505 a 510) Arts. 510-A a 510-D Título IV-A Da representação dos empregados Título V Da organização sindical Capítulo I – Da Instituição Sindical (arts. 511 a 569) Seção I – Da associação em sindicato (arts. 511 a 514) Arts. 511 a 610 Seção II – Do reconhecimento e investidura sindical (arts. 515 a 521) Seção III – Da administração do sindicato (arts. 522 a 528) Seção IV – Das eleições sindicais (arts. 529 a 532) Seção V – Das associações sindicais de grau superior (arts. 533 a 539) Seção VI – Dos direitos dos exercentes de atividades ou profis­sões e dos sindicalizados (arts. 540 a 547) Seção VII – Da gestão financeira do sindicato e sua fiscalização (arts. 548 a 552) Seção VIII – Das penalidades (arts. 553 a 557) Seção IX – Disposições gerais (arts. 558 a 569) Capítulo II – Do Enquadramento Sindical (arts. 570 a 577) Capítulo III – Da Contribuição Sindical (arts. 578 a 610) Seção I – Da fixação e do recolhimento da contribuição sindi­cal (arts. 578 a 591) Seção II – Da aplicação da contribuição sindical (arts. 592 a 594) Seção III – Da comissão da contribuição sindical (arts. 595 a 597) (Revogados pela Lei 4.589/1964) Seção IV – Das penalidades (arts. 598 a 600) Seção V – Disposições gerais (arts. 601 a 610) Título VI Das convenções coletivas de trabalho Arts. 611 a 625 Arts. 625-A a 625-H Título VI-A Das comissões de conciliação prévia Título VII Do processo de multas administrativas Capítulo I – Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Mul­tas (arts. 626 a 634) Arts. 626 a 642 Capítulo II – Dos Recursos (arts. 635 a 638) Capítulo III – Do Depósito, da Inscrição e da Cobrança (arts. 639 a 642) Art. 642-A Título VII-A Da prova de inexistência de débitos trabalhistas Título VIII Da justiça do trabalho Capítulo I – Introdução (arts. 643 a 646) Arts. 643 a 735 Capítulo II – Das Juntas de Conciliação e Julgamento (arts. 647 a 667) Seção I – Da composição e funcionamento (arts. 647 a 649) Seção II – Da jurisdição e competência das Juntas (arts. 650 a 653) Seção III – Dos Presidentes das Juntas (arts. 654 a 659) Seção IV – Dos vogais das Juntas (arts. 660 a 667) Capítulo III – Dos Juízos de Direito (arts. 668 e 669) Capítulo IV – Dos Tribunais Regionais do Trabalho (arts. 670 a 689) Seção I – Da composição e do funcionamento (arts. 670 a 673) Seção II – Da jurisdição e competência (arts. 674 a 680) Seção III – Dos Presidentes dos Tribunais Regionais (arts. 681 a 683) Seção IV – Dos juízes representantes classistas dos Tribunais Regionais (arts. 684 a 689) Capítulo V – Do Tribunal Superior do Trabalho (arts. 690 a 709) Seção I – Disposições preliminares (arts. 690 a 692) Seção II – Da composição e funcionamento do Tribunal Supe­rior do Trabalho (arts. 693 a 701) Seção III – Da competência do Tribunal Pleno (art. 702) Seção IV – Da competência da Câmara de Justiça do Trabalho (arts. 703 a 705) (Suprimidos pelo Dec.-lei 8.737/1946) Seção V – Da competência da Câmara de Previdência Social (art. 706) (Suprimido pelo Dec.-lei 8.737/1946) Seção VI – Das atribuições do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (art. 707) Seção VII – Das atribuições do vice-presidente (art. 708) Seção VIII – Das atribuições do corregedor (art. 709) Capítulo VI – Dos Serviços Auxiliares da Justiça do Trabalho (arts. 710 a 721) Seção I – Da Secretaria das Juntas de Conciliação e Julga­mento (arts. 710 a 712) Seção II – Dos distribuidores (arts. 713 a 715) Seção III – Do Cartório dos Juízos de Direito (arts. 716 e 717) Seção IV – Das Secretarias dos Tribunais Regionais (arts. 718 a 720) Seção V – Dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliado­res (art. 721) Capítulo VII – Das Penalidades (arts. 722 a 733) Seção I – Do lockout e da greve (arts. 722 a 725) Seção II – Das penalidades contra os membros da Justiça do Trabalho (arts. 726 a 728) Seção III – De outras penalidades (arts. 729 a 733) Capítulo VIII – Disposições Gerais (arts. 734 e 735) Título IX Do ministério público do trabalho Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 736 a 739) Arts. 736 a 762 Capítulo II – Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (arts. 740 a 754) Seção I – Da organização (arts. 740 a 745) Seção II – Da competência da Procuradoria-Geral (art. 746) Seção III – Da competência das Procuradorias Regionais (art. 747) Seção IV – Das atribuições do procurador-geral (art. 748) Seção V – Das atribuições dos procuradores (art. 749) Seção VI – Das atribuições dos procuradores regionais (arts. 750 e 751) Seção VII – Da Secretaria (arts. 752 a 754) Capítulo III – Da Procuradoria de Previdência Social (arts. 755 a 762) Seção I – Da Organização (arts. 755 e 756) Seção II – Da competência da Procuradoria (art. 757) Seção III – Das atribuições do procurador-geral (art. 758) Seção IV – Das atribuições dos procuradores (art. 759) Seção V – Da Secretaria (arts. 760 a 762) Título X Do processo judiciário do trabalho Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 763 a 769) Arts. 763 a 910 Capítulo II – Do Processo em Geral (arts. 770 a 836) Seção I – Dos atos, termos e prazos processuais (arts. 770 a 782) Seção II – Da distribuição (arts. 783 a 788) Seção III – Das custas e emolumentos (arts. 789 a 790-B) Seção IV – Das partes e dos procuradores (arts. 791 a 793) Seção IV-A – Da responsabilidade por dano processual (arts. 793-A a 793-D) Seção V – Das nulidades (arts. 794 a 798) Seção VI – Das exceções (arts. 799 a 802) Seção VII – Dos conflitos de jurisdição (arts. 803 a 812) Seção VIII – Das audiências (arts. 813 a 817) Seção IX – Das provas (arts. 818 a 830) Seção X – Da decisão e sua eficácia (arts. 831 a 836) Capítulo III – Dos Dissídios Individuais (arts. 837 a 855) Seção I – Da forma de reclamação e da notificação (arts. 837 a 842) Seção II – Da audiência de julgamento (arts. 843 a 852) Seção II-A – Do procedimento sumaríssimo (arts. 852-A a 852-I) Seção III – Do inquérito para apuração de falta grave (arts. 853 a 855) Seção IV – Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A) Capítulo III-A – Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855-B a 855-E) Capítulo IV – Dos Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875) Seção I – Da instauração da instância (arts. 856 a 859) Seção II – Da conciliação e do julgamento (arts. 860 a 867) Seção III – Da extensão das decisões (arts. 868 a 871) Seção IV – Do cumprimento das decisões (art. 872) Seção V – Da revisão (arts. 873 a 875) Capítulo V – Da Execução (arts. 876 a 892) Seção I – Das disposições preliminares (arts. 876 a 879) Seção II – Do mandado e da penhora (arts. 880 a 883-A) Seção III – Dos embargos à execução e da sua impugnação (art. 884) Seção IV – Do julgamento e dos trâmites finais da execução (arts. 885 a 889-A) Seção V – Da execução por prestações sucessivas (arts. 890 a 892) Capítulo VI – Dos Recursos (arts. 893 a 902) Capítulo VII – Da Aplicação das Penalidades (arts. 903 a 908) Capítulo VIII – Disposições Finais (arts. 909 e 910) Título XI Disposições finais e transitórias Arts. 911 a 922 Índice Remissivo da Consolidação das Leis do Trabalho Código Comercial ◣ Empresarial Lei 556, de 25 de junho de 1850 Parte Primeira Do comércio em geral Arts. 1° a 456. (Revogados pela Lei 10.406/2002 – Código Civil) Parte Segunda Do comércio marítimo Título I Das embarcações Arts. 457 a 483 Título II Dos proprietários, compartes e caixas de navios Arts. 484 a 495 Título III Dos capitães ou mestres de navio Arts. 496 a 537 Título IV Do piloto e contramestre Arts. 538 a 542 Título V Do ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações Arts. 543 a 565 Título VI Dos fretamentos Capítulo I – Da Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e das Cartas-Partidas (arts. 566 a 574) Arts. 566 a 632 Capítulo II – Dos Conhecimentos (arts. 575 a 589) Capítulo III – Dos Direitos e Obrigações do Fretador e Afretador (arts. 590 a 628) Capítulo IV – Dos Passageiros (arts. 629 a 632) Título VII Do contrato de dinheiro a risco ou càmbio marítimo Arts. 633 a 665 Título VIII Dos seguros marítimos Capítulo I – Da Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo (arts. 666 a 684) Arts. 666 a 730 Capítulo II – Das Coisas que Podem Ser Objeto de Seguro Marítimo (arts. 685 a 691) Capítulo III – Da Avaliação dos Objetos Seguros (arts. 692 a 701) Capítulo IV – Do Começo e Fim dos Riscos (arts. 702 a 709) Capítulo V – Das Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado (arts. 710 a 730) Título IX Do naufrágio e salvados Arts. 731 a 739 (Revogados pela Lei 7.542/1986) Título X Das arribadas forçadas Arts. 740 a 748 Título XI Do dano causado por abalroação Arts. 749 a 752 Título XII Do abandono Arts. 753 a 760 Título XIII Das avarias Capítulo I – Da Natureza e Classificação das Avarias (arts. 761 a 771) Arts. 761 a 796 Capítulo II – Da Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa (arts. 772 a 796) Parte Terceira Das quebras Arts. 797 a 913 (Revogados pelo Dec.-lei 7.661/1945) Título Único ▸ da administração da justiça nos negócios e causas comerciais Arts. 1º a 30 (Revogados pelo Dec.-lei 1.608/1939) Índice Remissivo do Código Comercial Código de Defesa do Consumidor ◣ Consumidor / Trànsito / Eleitoral / Florestal Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1º a 3º) Arts. 1º a 60 Capítulo II – Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º) Capítulo III – Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º) Capítulo IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8º a 28) Seção I – Da proteção à saúde e segurança (arts. 8º a 11) Seção II – Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 17) Seção III – Da responsabilidade por vício do produto e do serviço (arts. 18 a 25) Seção IV – Da decadência e da prescrição (arts. 26 e 27) Seção V – Da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28) Capítulo V – Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45) Seção I – Das disposições gerais (art. 29) Seção II – Da oferta (arts. 30 a 35) Seção III – Da publicidade (arts. 36 a 38) Seção IV – Das práticas abusivas (arts. 39 a 41) Seção V – Da cobrança de dívidas (arts. 42 e 42-A) Seção VI – Dos bancos de dados e cadastros de consumidores (arts. 43 a 45) Capítulo VI – Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54) Seção I – Disposições gerais (arts. 46 a 50) Seção II – Das cláusulas abusivas (arts. 51 a 53) Seção III – Dos contratos de adesão (art. 54) Capítulo VII – Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 60) Título II Das infrações penais Arts. 61 a 80 Título III Da defesa do consumidor em juízo Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 81 a 90) Arts. 81 a 104 Capítulo II – Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos (arts. 91 a 100) Capítulo III – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços (arts. 101 e 102) Capítulo IV – Da Coisa Julgada (arts. 103 e 104) Título IV Do sistema nacional de defesa do consumidor Arts. 105 e 106 Título V Da convenção coletiva de consumo Arts. 107 e 108 Título VI Disposições finais Arts. 109 a 119 Índice Remissivo do Código de Defesa do Consumidor Índice Sistemático do Código de Trânsito Brasileiro Código de Trânsito Brasileiro Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º) Capítulo II – Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25) Seção I – Disposições gerais (arts. 5º e 6º) Seção II – Da composição e da competência do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 7º a 25) Capítulo III – Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67) Capítulo III-A – Da Condução de Veículos por Motoristas Profissionais (arts. 67-A a 67-E) Capítulo IV – Dos Pedestres e Condutores de Veículos não Motorizados (arts. 68 a 71) Capítulo V – Do Cidadão (arts. 72 e 73) Capítulo VI – Da Educação para o Trânsito (arts. 74 a 79) Capítulo VII – Da Sinalização de Trânsito (arts. 80 a 90) Capítulo VIII – Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito (arts. 91 a 95) Capítulo IX – Dos Veículos (arts. 96 a 117) Seção I – Disposições gerais (arts. 96 a 102) Seção II – Da segurança dos veículos (arts. 103 a 113) Seção III – Da identificação do veículo (arts. 114 a 117) Capítulo X – Dos Veículos em Circulação Internacional (arts. 118 e 119) Capítulo XI – Do Registro de Veículos (arts. 120 a 129-A) Capítulo XII – Do Licenciamento (arts. 130 a 135) Capítulo XIII – Da Condução de Escolares (arts. 136 a 139) Capítulo XIII-A – Da Condução de Motofrete (arts. 139-A e 139-B) Capítulo XIV – Da Habilitação (arts. 140 a 160) Capítulo XV – Das Infrações (arts. 161 a 255) Capítulo XVI – Das Penalidades (arts. 256 a 268) Capítulo XVII – Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279) Capítulo XVIII – Do Processo Administrativo (arts. 280 a 290) Seção I – Da autuação (art. 280) Seção II – Do julgamento das autuações e penalidades (arts. 281 a 290) Capítulo XIX – Dos Crimes de Trânsito (arts. 291 a 312) Seção I – Disposições gerais (arts. 291 a 301) Seção II – Dos crimes em espécie (arts. 302 a 312) Capítulo XX – Disposições Finais e Transitórias (arts. 313 a 341) Anexo I – Dos conceitos e definições Anexo II Índice Remissivo do Código de Trânsito Brasileiro Índice Sistemático do Código Eleitoral Código Eleitoral Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 Parte Primeira Introdução Arts. 1º a 11 Parte Segunda dos Órgãos da justiça eleitoral Arts. 12 a 41 Título I Do tribunal superior Arts. 16 a 24 Título II Dos tribunais regionais Arts. 25 a 31 Título III Dos juízes eleitorais Arts. 32 a 35 Título IV Das juntas eleitorais Arts. 36 a 41 Parte Terceira do Alistamento Título I Da qualificação e inscrição Arts. 42 a 70 Capítulo I – Da Segunda Via (arts. 52 a 54) Capítulo II – Da Transferência (arts. 55 a 61) Capítulo III – Dos Preparadores (arts. 62 a 65) (Revogados pela Lei 8.868/1994) Capítulo IV – Dos Delegados de Partido Perante o Alistamento (art. 66) Capítulo V – Do Encerramento do Alistamento (arts. 67 a 70) Título II Do cancelamento e da exclusão Arts. 71 a 81 Parte Quarta das Eleições Título I Do sistema eleitoral Arts. 82 a 113 Capítulo I – Do Registro dos Candidatos (arts. 87 a 102) Capítulo II – Do Voto Secreto (art. 103) Capítulo III – Da Cédula Oficial (art. 104) Capítulo IV – Da Representação Proporcional (arts. 105 a 113) Título II Dos atos preparatórios da votação Arts. 114 a 132 Capítulo I – Das Seções Eleitorais (arts. 117 e 118) Capítulo II – Das Mesas Receptoras (arts. 119 a 130) Capítulo III – Da Fiscalização Perante as Mesas Receptoras (arts. 131 e 132) Título III Do material para a votação Arts. 133 e 134 Título IV Da votação Capítulo I – Dos Lugares da Votação (arts. 135 a 138) Arts. 135 a 157 Capítulo II – Da Polícia dos Trabalhos Eleitorais (arts. 139 a 141) Capítulo III – Do Início da Votação (arts. 142 a 145) Capítulo IV – Do Ato de Votar (arts. 146 a 152) Capítulo V – Do Encerramento da Votação (arts. 153 a 157) Título V Da apuração Capítulo I – Dos Órgãos Apuradores (art. 158) Arts. 158 a 233-A Capítulo II – Da Apuração nas Juntas (arts. 159 a 196) Seção I – Disposições Preliminares (arts. 159 a 164) Seção II – Da abertura da urna (arts. 165 a 168) Seção III – Das impugnações e dos recursos (arts. 169 a 172) Seção IV – Da contagem dos votos (arts. 173 a 187) Seção V – Da contagem dos votos pela mesa receptora (arts. 188 a 196) Capítulo III – Da Apuração nos Tribunais Regionais (arts. 197 a 204) Capítulo IV – Da Apuração no Tribunal Superior (arts. 205 a 214) Capítulo V – Dos Diplomas (arts. 215 a 218) Capítulo VI – Das Nulidades da Votação (arts. 219 a 224) Capítulo VII – Do Voto no Exterior (arts. 225 a 233-A) Parte Quinta Disposições Várias Título I Das garantias eleitorais Arts. 234 a 383 Arts. 234 a 239 Título II Da propaganda partidária Arts. 240 a 256 Título III Dos recursos Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 257 a 264) Arts. 257 a 282 Capítulo II – Dos Recursos Perante as Juntas e Juízos Eleitorais (arts. 265 a 267) Capítulo III – Dos Recursos nos Tribunais Regionais (arts. 268 a 279) Capítulo IV – Dos Recursos no Tribunal Superior (arts. 280 a 282) Título IV Disposições penais Capítulo I – Disposições Preliminares (arts. 283 a 288) Arts. 283 a 364 Capítulo II – Dos Crimes Eleitorais (arts. 289 a 354-A) Capítulo III – Do Processo das Infrações (arts. 355 a 364) Título V Disposições gerais e transitórias Arts. 365 a 383 Índice Remissivo do Código Eleitoral Índice Sistemático do Código Florestal Código Florestal Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 1º a 3º) Capítulo II – Das Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º) Seção I – Da delimitação das áreas de preservação permanente (arts. 4º a 6º) Seção II – Do regime de proteção das áreas de preservação permanente (arts. 7º a 9º) Capítulo III – Das Áreas de Uso Restrito (arts. 10 e 11) Capítulo III-A – Do Uso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados (art. 11-A) Capítulo IV – Da Área de Reserva Legal (arts. 12 a 25) Seção I – Da delimitação da área de reserva legal (arts. 12 a 16) Seção II – Do regime de proteção da reserva legal (arts. 17 a 24) Seção III – Do regime de proteção das áreas verdes urbanas (art. 25) Capítulo V – Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo (arts. 26 a 28) Capítulo VI – Do Cadastro Ambiental Rural (arts. 29 e 30) Capítulo VII – Da Exploração Florestal (arts. 31 a 34) Capítulo VIII – Do Controle da Origem dos Produtos Florestais (arts. 35 a 37) Capítulo IX – Da Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40) Capítulo X – Do Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente (arts. 41 a 50) Capítulo XI – Do Controle do Desmatamento (art. 51) Capítulo XII – Da Agricultura Familiar (arts. 52 a 58) Capítulo XIII – Disposições Transitórias (arts. 59 a 68) Seção I – Disposições gerais (arts. 59 e 60) Seção II – Das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente (arts. 61 a 65) Seção III – Das áreas consolidadas em áreas de reserva legal (arts. 66 a 68) Capítulo XIV – Disposições complementares e finais (arts. 69 a 84) Índice Remissivo do Código Florestal ◣ Estatutos Estatuto do Índio Estatuto dos Militares Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União Estatuto do Ministério Público da União Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB Estatuto dos Refugiados Estatuto da Cidade Estatuto de Defesa do Torcedor Estatuto do Idoso Estatuto do Desarmamento Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Estatuto da Igualdade Racial Estatuto da Juventude Estatuto Geral das Guardas Municipais Estatuto da Metrópole Estatuto da Pessoa com Deficiência Estatuto Jurídico das Empresas Estatais ◣ Legislação complementar ◣ Regimentos internos Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RI-STF Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RI-STJ ◣ Enunciados Jornada de Direito Civil Jornada de Direito Processual Civil Jornada de Direito Comercial Jornada de Direito do Trabalho ◣ Súmulas dos tribunais superiores e órgãos especiais; OJS e precedentes normativos do TST Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal – STF Súmulas do Supremo Tribunal Federal – STF Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – STJ Súmulas do Tribunal Federal de Recursos – TFR (extinto) Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho – TST Súmulas do Superior Tribunal Militar - STM Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE Súmulas do Conselho Pleno do CFOAB Súmulas do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB Súmulas dos Juizados Especiais Federais – JEF Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Pleno – TST Orientações Jurisprudenciais da SBDI-I do TST Orientações Jurisprudenciais da SBDI-I – Transitória – TST Orientações Jurisprudenciais da SBDI-II – TST Orientações Jurisprudenciais da SDC – TST Precedentes Normativos – TST ◣ Índice alfabÉtico-remissivo unificado ◣ Adendo Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020 (Reestruturação do Coaf) Material Suplementar