A Concretização da Constituição Tecnocientífica: o regime jurídico fundamental da ciência, tecnologia e inovação

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Direito, de um lado, e ciência, tecnologia e inovação, de outro, são sistemas sociais interligados e dependentes. Nos tempos atuais, ciência, tecnologia e inovação passam por transformações mais intensas, profundas e velozes, em patamares nunca antes vivenciados na história humana. O Direito reconhece o relevo do tema ao incorporá-lo no texto constitucional, acarretando duas consequências imediatas. Em primeiro lugar, permite o reconhecimento de um direito fundamental específico, o direito à ciência, tecnologia e inovação, material e historicamente determinado, positivado no texto constitucional (formal), por meio de uma dinâmica dual, de ambivalência aparente, em que contempla uma feição negativa, decorrente da liberdade científica e acadêmica e outra positiva, como imposição ao Estado para promoção e direcionamento do seu desenvolvimento. Em segundo lugar, está na base de uma constituição parcial, a Constituição Tecnocientífica, cujo objeto é a estrutura tecnocientífica da nação. Esta dogmática é o ponto de partida para a compatibilização entre um sistema tradicionalmente refratário a mudanças (o Direito) e outro no qual a mudança é peça central (ciência, tecnologia e inovação), a partir da compreensão de que ambos são sistemas não neutros, voltados à consecução de finalidades constitucionais. No livro se reconhece a emergência de instrumentos jurídicos-conceituais que servem como ferramenta para a compreensão de um tema tão relevante modernamente. Law, on one hand, and science, technology and innovation, on the other, are interconnected and dependent social systems. Today, science, technology and innovation undergo more intense, profound and fast transformations, at levels never before experienced in human history. Law recognizes the importance of the theme when incorporating it in the constitutional text, with two immediate consequences. Firstly, it allows the recognition of a specific fundamental right, the right to science, technology and innovation, materiallly and historically determined, made positive in the constitutional text (formal), through a dual dynamic, of apparent ambivalence, in which it contemplates a negative feature, resulting from scientific and academic freedom and a positive one, as an imposition on the State to promote and direct its development. Second, it is in the basis of a partial constitution, the Technoscientific Constitution, which object is the nation's technoscientific structure. This dogmatics is the starting point for the compatibility between a system traditionally refractory to change (Law) and another in which change is the centerpiece (science, technology and innovation), based on the understanding that both are non-neutral systems, aimed at achieving constitutionally purposes. Ciência, tecnologia e inovação. Regime jurídico constitucional. Constituição Tecnocientífica. Direitos fundamentais. Não neutralidade. Science, technology and innovation. Constitutional legal regime. Technoscientific Constitution. Fundamental rights. Non neutrality.