Direito ambiental

Description

Frontispício......Page 2 GEN......Page 3 Página de rosto......Page 4 Página de créditos......Page 5 Nota do autor à 2ª edição......Page 6 Nota da Editora......Page 8 Apresentação......Page 9 Prefácio......Page 11 Sumário......Page 13 1.1 Conceito jurídico de meio ambiente......Page 39 1.2 Classificação de meio ambiente......Page 40 1.3 Meio ambiente como um bem de uso comum do povo......Page 41 1.3.1 Meio ambiente como macrobem e os microbens ambientais......Page 42 1.4 Antropocentrismo e biocentrismo......Page 43 1.4.1 Outras concepções......Page 46 1.5.1 Preservação, conservação e proteção integral......Page 47 1.5.3 Intervenções antrópicas......Page 48 1.5.7 Recursos ambientais......Page 49 1.6 Justiça ambiental......Page 50 1.7 Síntese......Page 51 1.8.1 Questões objetivas......Page 52 1.8.3 Questões de exame oral......Page 56 1.9.3 Questões de exame oral......Page 57 2.1 Introdução......Page 59 2.2 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano......Page 60 2.4.1 Declaração do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento......Page 61 2.4.3 Convenção-quadro sobre Mudança do Clima......Page 62 2.4.3.1 Acordo de Paris......Page 63 2.4.5 Declaração de Princípios sobre Florestas......Page 65 2.5 Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+10)......Page 66 2.6 Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20......Page 67 2.7 A proteção ambiental na organização dos estados americanos......Page 68 2.7.2 Carta Democrática Interamericana......Page 69 2.7.3 Medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos: o caso Belo Monte......Page 70 2.8 Mercosul......Page 71 2.9 Síntese......Page 73 2.10.1 Questões objetivas......Page 75 2.11.1 Questões objetivas......Page 77 2.11.2 Questões dissertativas......Page 78 2.11.3 Questões de exame oral......Page 79 3.2 O art. 225 da Constituição......Page 80 3.2.1 Do caput do art. 225 da Constituição......Page 81 3.2.2.1 Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas......Page 82 3.2.2.2 Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético......Page 83 3.2.2.3 Espaços territoriais especialmente protegidos......Page 84 3.2.2.5 Controle da produção, da comercialização e de técnicas de riscos......Page 86 3.2.2.7 Proteção da fauna e da flora......Page 87 3.2.3.2 Responsabilidade em matéria ambiental......Page 89 3.2.3.3 Macrorregiões consideradas patrimônio nacional......Page 90 3.2.3.5 Usinas nucleares......Page 91 3.3.1 Questões objetivas......Page 92 3.3.2 Questões dissertativas......Page 98 3.3.3 Questões de exame oral......Page 99 3.4.2 Questões dissertativas......Page 100 3.4.3 Questões de exame oral......Page 102 4.1 Competências constitucionais......Page 104 4.2 Competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal......Page 105 4.3 Competência administrativa comum......Page 106 4.4 Lei complementar nº 140/2011......Page 108 4.4.2 Objetivos fundamentais......Page 109 4.4.3 Instrumentos de cooperação institucional......Page 110 4.4.4 Delegação da execução de ações administrativas......Page 112 4.4.5.1 Ações administrativas da União......Page 113 4.4.5.2 Ações administrativas dos Estados......Page 114 4.4.5.3 Ações administrativas dos Municípios......Page 116 4.5.4 Competência administrativa exclusiva dos Municípios......Page 117 4.6 A questão do amianto......Page 118 4.7 Síntese......Page 129 4.8.1 Questões objetivas......Page 131 4.8.3 Questões de exame oral......Page 137 4.9.1 Questões objetivas......Page 138 4.9.2 Questões dissertativas......Page 139 4.9.3 Questões de exame oral......Page 140 5.1 Noções gerais......Page 141 5.3 Princípio do desenvolvimento sustentável......Page 142 5.4 Princípio da solidariedade intergeracional......Page 144 5.5 Princípio da função socioambiental da propriedade......Page 145 5.6 Princípio da prevenção......Page 147 5.7 Princípio da precaução......Page 148 5.7.2 Inversão do ônus da prova......Page 150 5.8 Princípio do poluidor-pagador......Page 151 5.9 Princípio do usuário-pagador......Page 152 5.10 Princípio do protetor-recebedor......Page 153 5.11 Princípio da informação ambiental......Page 154 5.12 Princípio da participação comunitária......Page 155 5.13 Princípio da educação ambiental......Page 156 5.14 Princípio da cooperação......Page 157 5.16 Princípio da proibição de retrocesso ecológico......Page 158 5.17 Princípio do progresso ecológico......Page 159 5.18 Síntese......Page 160 5.19.1 Questões objetivas......Page 162 5.19.2 Questões dissertativas......Page 174 5.19.3 Questões de exame oral......Page 175 5.20.1 Questões objetivas......Page 176 5.20.2 Questões dissertativas......Page 177 5.20.3 Questões de exame oral......Page 178 6.2 Princípios da política nacional......Page 181 6.3.2 Objetivos específicos......Page 182 6.4.1 Padrões de qualidade ambiental......Page 184 6.4.3 Avaliação de Impactos Ambientais......Page 185 6.4.7 Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente......Page 186 6.4.9 Penalidades disciplinares......Page 187 6.4.12 Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais......Page 188 6.4.13.1 Servidão ambiental......Page 189 6.4.13.2 Concessão florestal......Page 192 6.6 Financiamento e incentivos governamentais......Page 193 6.10 Síntese......Page 194 6.11.1 Questões objetivas......Page 197 6.11.3 Questões de exame oral......Page 205 6.12.2 Questões dissertativas......Page 206 6.12.3 Questões de exame oral......Page 207 7.1 Estrutura do Sisnama......Page 209 7.3 O Conselho Nacional do Meio Ambiente......Page 210 7.3.1 Competências......Page 211 7.3.2 Atos do Conama......Page 212 7.3.3.1 Plenário......Page 213 7.3.3.3 Comitê de Integração de Políticas Ambientais (Cipam)......Page 215 7.3.3.6 Grupos assessores......Page 216 7.4 O Ministério do Meio Ambiente......Page 217 7.5 O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)......Page 219 7.6 Instituto Chico Mendes......Page 220 7.7 Órgãos ambientais estaduais......Page 221 7.10 Serviço Florestal Brasileiro......Page 222 7.11 Síntese......Page 223 7.12.1 Questões objetivas......Page 224 7.13.1 Questões objetivas......Page 230 7.13.2 Questões dissertativas......Page 231 7.13.3 Questões de exame oral......Page 232 8.1 Base legal......Page 233 8.2.1 EIA x Rima......Page 234 8.4 Natureza jurídica......Page 235 8.7 Definição de impacto ambiental......Page 236 8.8 Atividades sujeitas ao EIA......Page 237 8.9.1 Diretrizes gerais do EIA......Page 238 8.9.2 Estudos e atividades técnicas do EIA......Page 240 8.10 Conteúdo mínimo do Rima......Page 241 8.12 Despesas......Page 242 8.15 Audiência pública......Page 243 8.15.3 Sessão pública......Page 244 8.17.1 Código Florestal......Page 245 8.18 Síntese......Page 246 8.19.1 Questões objetivas......Page 248 8.19.2 Questões dissertativas......Page 256 8.19.3 Questões de exame oral......Page 257 8.20.1 Questões objetivas......Page 258 8.20.2 Questões dissertativas......Page 259 8.20.3 Questões de exame oral......Page 261 9.1 Base legal do licenciamento ambiental......Page 263 9.2 Fundamento do licenciamento ambiental......Page 264 9.4 Competência para o exercício do licenciamento ambiental......Page 265 9.6 Obrigatoriedade do licenciamento ambiental......Page 266 9.8.1 Licença prévia......Page 267 9.8.2 Licença de instalação......Page 268 9.8.3 Licença de operação......Page 269 9.11 Prazos de análise pelos órgãos ambientais......Page 270 9.13 Requisitos para o ente federativo efetuar o licenciamento ambiental......Page 271 9.14 Atuação supletiva e subsidiária......Page 273 9.15.1 Licenciamento da União......Page 274 9.15.2 Licenciamento dos Estados-membros......Page 275 9.15.5 Licenciamento em Áreas de Proteção Ambiental (APAs)......Page 276 9.16 Revisibilidade das licenças ambientais......Page 277 9.16.3 Cassação......Page 278 9.17 Fiscalização dos empreendimentos e atividades licenciadas ou autorizadas......Page 279 9.18 Crimes e infrações administrativas no licenciamento ambiental......Page 283 9.19 Síntese......Page 284 9.20.1 Questões objetivas......Page 287 9.20.2 Questões dissertativas......Page 294 9.21 Gabaritos......Page 297 9.21.2 Questões dissertativas......Page 298 9.21.3 Questões de exame oral......Page 303 10.1 Introdução......Page 305 10.2.2 Natureza real das obrigações......Page 306 10.4 Conceitos importantes......Page 307 10.5.1 Conceito e características......Page 309 10.5.2 Espécies de Área de Preservação Permanente por força de lei......Page 311 10.5.2.1 As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente......Page 312 10.5.2.2 Lagos e lagoas naturais......Page 313 10.5.2.3 As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais......Page 314 10.5.2.5 As encostas ou partes destas com declividade superior a 45º......Page 315 10.5.2.7 Os manguezais......Page 316 10.5.2.11 Em veredas......Page 317 10.5.2.13 Supressão em Áreas de Preservação Permanente......Page 318 10.5.2.15 Possibilidade de ampliação das hipóteses de intervenção e supressão em APP......Page 321 10.6.1 Conceito......Page 322 10.6.3 Não obrigatoriedade de Reserva Legal......Page 323 10.6.4 Reserva Legal em imóveis com até quatro módulos fiscais em 22 de julho de 2008......Page 324 10.6.7 Localização da Reserva Legal Florestal......Page 325 10.6.8 Cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal......Page 326 10.6.11 Reserva Legal em regime de condomínio......Page 327 10.6.12 Inserção de imóvel com Reserva Legal em área urbana......Page 328 10.6.14 Recomposição da Reserva Legal irregular até 22 de julho de 2008......Page 329 10.7 Cadastro Ambiental Rural......Page 331 10.8 Do regime de proteção das áreas verdes urbanas......Page 332 10.9 Das áreas de uso restrito......Page 333 10.10 Do uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados......Page 334 10.10.1 Do licenciamento ambiental em apicuns e salgados......Page 335 10.10.2 Da regularização em apicuns e salgados......Page 336 10.12 Da exploração florestal......Page 337 10.12.2 Suprimento de matéria-prima florestal......Page 339 10.12.3 Plano de Suprimento Sustentável......Page 340 10.13 Da proibição do uso do fogo e do controle dos incêndios......Page 341 10.15 Dos programas de regularização fundiária......Page 342 10.15.1 Efeitos do termo de compromisso na esfera administrativa......Page 343 10.15.2 Efeitos do termo de compromisso na esfera penal......Page 344 10.16 Das áreas consolidadas em áreas de preservação permanente......Page 345 10.16.1 Recomposição em áreas rurais consolidadas em áreas de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais......Page 346 10.16.3 Recomposição em áreas rurais consolidadas no entorno de lagos e lagoas naturais......Page 347 10.16.6 Métodos de recomposição......Page 348 10.16.9 Bacias hidrográficas críticas......Page 349 10.16.11 Recomposição em projetos de Reforma Agrária......Page 350 10.17 Regularização fundiária em APP......Page 351 10.18 Síntese......Page 355 10.19.1 Questões objetivas......Page 356 10.19.2 Questões dissertativas......Page 363 10.19.3 Questões de exame oral......Page 364 10.20.1 Questões objetivas......Page 365 10.20.2 Questões dissertativas......Page 366 10.20.3 Questões de exame oral......Page 370 11.1 Introdução......Page 372 11.2 Estrutura do SNUC......Page 373 11.3 Objetivos e diretrizes do SNUC......Page 374 11.5 Unidades de proteção integral......Page 376 11.5.1 Estação Ecológica......Page 377 11.5.5 Refúgio de Vida Silvestre......Page 378 11.6.1 Área de Proteção Ambiental......Page 379 11.6.4 Reserva Extrativista......Page 380 11.6.6 Reserva de Desenvolvimento Sustentável......Page 381 11.7 Criação, ampliação, transformação e desafetação de uma unidade de conservação......Page 382 11.7.1 Limitações administrativas provisórias......Page 384 11.8.1 Plano de Manejo......Page 385 11.8.3 Plantio de OGM em unidades de conservação sem Plano de Manejo......Page 387 11.9 Conselhos das unidades de conservação......Page 388 11.11 Gestão compartilhada das unidades de conservação......Page 389 11.13 Exploração comercial......Page 390 11.16 Compensação ambiental......Page 391 11.17.1 Normas de uso e o contrato de concessão de direito real de uso......Page 393 11.17.2 Populações tradicionais em unidades de conservação de posse e domínio públicos......Page 394 11.19 Reserva da biosfera......Page 395 11.20 Síntese......Page 396 11.21.1 Questões objetivas......Page 403 11.21.2 Questões dissertativas......Page 411 11.21.3 Questões de exame oral......Page 414 11.22.2 Questões dissertativas......Page 415 11.22.3 Questões de exame oral......Page 420 12.1 Introdução......Page 421 12.2 Conceito de dano ambiental......Page 422 12.3 Classificação do dano ambiental......Page 423 12.4 Reparação do dano ambiental......Page 428 12.4.1 Cumulação dos pedidos......Page 429 12.5 Prescrição da pretensão reparatória......Page 430 12.6 Do poluidor......Page 431 12.6.1 Da solidariedade......Page 432 12.7 Da responsabilidade objetiva......Page 434 12.8 Teorias do risco criado e do risco integral......Page 435 12.9 Responsabilidade do estado por danos ambientais......Page 436 12.10 Responsabilidade civil por agrotóxicos......Page 439 12.12 Responsabilidade por rejeitos radioativos......Page 440 12.14 Reponsabilidade pós-consumo......Page 441 12.16 Síntese......Page 442 12.17.1 Questões objetivas......Page 443 12.17.2 Questões dissertativas......Page 450 12.17.3 Questões de exame oral......Page 453 12.18.2 Questões dissertativas......Page 454 12.18.3 Questões de exame oral......Page 459 13.1 Introdução......Page 461 13.2 Infrações administrativas ambientais......Page 462 13.4 Responsabilidade objetiva ou subjetiva?......Page 463 13.5 Das sanções e dosimetria......Page 467 13.6 Da advertência......Page 469 13.8 Do pagamento da multa em outro ente federativo......Page 470 13.9 Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração......Page 471 13.10 Destruição ou inutilização do produto......Page 472 13.14 Demolição de obra......Page 473 13.15 Sanções restritivas de direitos......Page 474 13.17 Da prescrição......Page 475 13.18 Do processo administrativo para a apuração de infrações ambientais......Page 476 13.18.2 Da defesa......Page 477 13.18.4 Dos recursos......Page 478 13.19 Conversão de multa simples......Page 479 13.20 Síntese......Page 480 13.21.1 Questões objetivas......Page 484 13.21.2 Questões dissertativas......Page 488 13.22.1 Questões objetivas......Page 489 13.22.2 Questões dissertativas......Page 490 13.22.3 Questões de exame oral......Page 492 14.1 Introdução......Page 494 14.2 Responsabilidade penal das pessoas físicas......Page 495 14.3 Responsabilidade penal da pessoa jurídica......Page 496 14.4.2 Penas restritivas de direitos......Page 499 14.5 Liquidação forçada da pessoa jurídica......Page 500 14.7.1 Privativas de liberdade......Page 501 14.7.3 Restritivas de direitos......Page 504 14.7.4 Sursis......Page 505 14.8.1 Perícia ambiental......Page 506 14.8.3 Confisco dos instrumentos do crime ambiental......Page 507 14.8.5 Transação penal......Page 508 14.8.7 Competência para julgamento......Page 509 14.9 Normas penais em branco......Page 510 14.10 Princípio da insignificância nos delitos ambientais......Page 511 14.12 Síntese......Page 513 14.13.1 Questões objetivas......Page 515 14.13.2 Questões dissertativas......Page 519 14.14.1 Questões objetivas......Page 523 14.14.2 Questões dissertativas......Page 524 14.14.3 Questões de exame oral......Page 526 15.1 Previsão constitucional......Page 528 15.2.1 Destinação de bens de valor cultural ao patrimônio dos museus federais......Page 530 15.3 Instrumentos de proteção do meio ambiente cultural......Page 531 15.4.1 Classificações do tombamento......Page 532 15.4.2 Efeitos do tombamento......Page 533 15.5 Registro......Page 534 15.6 Inventário......Page 537 15.8 Desapropriação......Page 538 15.10 Plano Nacional de Cultura......Page 539 15.11 Síntese......Page 544 15.12.1 Questões objetivas......Page 545 15.12.2 Questões dissertativas......Page 547 15.13.2 Questões dissertativas......Page 548 15.13.3 Questões de exame oral......Page 549 16.1 Introdução......Page 551 16.2 Princípios da gestão de florestas públicas......Page 552 16.3 Conceitos aplicáveis......Page 553 16.4 Estrutura administrativa na gestão de florestas públicas......Page 554 16.6 Destinação às comunidades locais......Page 555 16.8 Dos procedimentos da concessão florestal......Page 556 16.8.1 Plano Anual de Outorga Florestal......Page 557 16.8.3 Objeto da concessão florestal......Page 558 16.9 Licenciamento ambiental......Page 559 16.13 Contrato de concessão......Page 560 16.13.3 Prazos nas concessões florestais......Page 562 16.14 Extinção da concessão florestal......Page 563 16.14.2 Rescisão......Page 564 16.15 Das auditorias florestais......Page 565 16.16.1 Poder concedente......Page 566 16.16.3 Órgão consultivo......Page 567 16.16.4 Órgão gestor......Page 568 16.17 Do serviço florestal brasileiro......Page 569 16.19 Síntese......Page 570 16.20.1 Questões objetivas......Page 572 16.20.2 Questões dissertativas......Page 574 16.21.1 Questões objetivas......Page 575 16.21.2 Questões dissertativas......Page 576 16.21.3 Questões de exame oral......Page 577 17.1 Introdução......Page 579 17.2 A Lei do Bioma Mata Atlântica e o novo Código Florestal......Page 580 17.3 Vegetações integrantes do Bioma Mata Atlântica......Page 582 17.5 Regime jurídico do Bioma Mata Atlântica......Page 583 17.6 Vedações ao corte e supressão no Bioma Mata Atlântica......Page 584 17.7 Requisitos gerais para o corte e a supressão......Page 585 17.8 Hipóteses de utilidade pública e interesse social......Page 586 17.9 Da proteção da vegetação primária em área rural......Page 587 17.11 Da proteção da vegetação secundária em estágio médio de regeneração em área rural......Page 588 17.12 Da proteção da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração em área rural......Page 589 17.13 Da proteção da vegetação em áreas urbanas e regiões metropolitanas......Page 590 17.14 Das atividades de mineração no bioma mata atlântica......Page 591 17.16 Síntese......Page 592 17.17.1 Questões objetivas......Page 593 17.17.2 Questões dissertativas......Page 595 17.18.1 Questões objetivas......Page 596 17.18.2 Questões dissertativas......Page 597 17.18.3 Questões de exame oral......Page 598 18.1 Introdução......Page 599 18.2 Regime constitucional: competências e domínio......Page 600 18.3 Fundamentos......Page 601 18.4 Objetivos......Page 602 18.6 Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos......Page 603 18.6.3 Outorga de direitos de uso dos recursos hídricos......Page 604 18.6.4 A cobrança pelo uso de recursos hídricos......Page 605 18.6.5 A compensação a municípios......Page 606 18.7 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos......Page 607 18.7.1 Conselho Nacional de Recursos Hídricos......Page 608 18.7.3 Comitês de Bacia Hidrográfica......Page 609 18.7.4 Agências de Água......Page 610 18.8 Síntese......Page 611 18.9.1 Questões objetivas......Page 615 18.9.3 Questões de exame oral......Page 620 18.10.2 Questões dissertativas......Page 621 18.10.3 Questões de exame oral......Page 623 19.1 Ordem urbanística na Constituição......Page 624 19.2.1 Objeto, objetivo e diretrizes......Page 625 19.2.2 Competências da União......Page 627 19.3.1 Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios......Page 628 19.3.3 Da desapropriação......Page 629 19.4 Instrumentos de regularização fundiária: usucapião especial individual e coletiva......Page 630 19.5.1 Direito de superfície......Page 632 19.5.2 Direito de preempção......Page 633 19.5.3 Outorga onerosa do direito de construir......Page 634 19.5.4 Operações urbanas consorciadas......Page 635 19.5.5 Transferência do direito de construir......Page 636 19.5.6 Estudo de impacto de vizinhança......Page 637 19.7 Plano diretor......Page 638 19.8 Gestão democrática da cidade......Page 640 19.10 Estatuto da metrópole......Page 641 19.10.1 Conceitos fundamentais......Page 642 19.10.2 Da instituição de regiões metropolitanas de aglomerações urbanas......Page 644 19.10.3 Da governança interfederativa......Page 645 19.10.4 Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado......Page 647 19.10.6 Estatuto da Metrópole e improbidade administrativa......Page 649 19.11 Síntese......Page 650 19.12.1 Questões objetivas......Page 654 19.12.2 Questões dissertativas......Page 657 19.12.3 Questões de exame oral......Page 658 19.13.1 Questões objetivas......Page 659 19.13.2 Questões dissertativas......Page 660 19.13.3 Questões de exame oral......Page 663 20.1 Noções introdutórias......Page 665 20.3 Normas correlatas aos resíduos sólidos......Page 666 20.5 Da inaplicabilidade aos rejeitos radioativos......Page 667 20.6 Conceitos importantes......Page 669 20.7 Princípios e objetivos da PNRS......Page 671 20.8 Instrumentos da política nacional de resíduos sólidos......Page 673 20.9.3 Gestão integrada ao Distrito Federal e aos municípios e incumbências dos estados......Page 674 20.10 Classificação dos resíduos sólidos......Page 675 20.11 Planos de resíduos sólidos......Page 677 20.11.1 Plano nacional de resíduos sólidos......Page 678 20.11.2.1 Vigência e conteúdo mínimo do plano estadual de resíduos sólidos......Page 679 20.11.4 Dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos......Page 680 20.11.5.1 Obrigatoriedade......Page 683 20.11.5.2 Conteúdo mínimo do plano de gerenciamento de resíduos sólidos......Page 685 20.12 Responsabilidades dos geradores e do poder público......Page 686 20.12.4 Responsabilidade civil, penal e administrativa......Page 687 20.13 Responsabilidade compartilhada......Page 688 20.14 Logística reversa......Page 689 20.14.2 Obrigatoriedade......Page 690 20.14.4 Devolução na logística reversa......Page 691 20.16 Obrigações dos consumidores na coleta seletiva e na logística reversa......Page 692 20.18 Resíduos perigosos......Page 693 20.19 Dos instrumentos econômicos......Page 695 20.20 Das proibições......Page 696 20.21 Leis e sistemas aplicáveis à PNRS......Page 697 20.21.2 Lei nº 9.974/2000 – Agrotóxicos......Page 698 20.21.3 Lei nº 9.966/2000 – Poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional......Page 700 20.21.6 Sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária (Suasa)......Page 704 20.21.7 Sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial (Sinmetro)......Page 705 20.22 Síntese......Page 706 20.23.1 Questões objetivas......Page 709 20.23.3 Questões de exame oral......Page 713 20.24.1 Questões objetivas......Page 714 20.24.2 Questões dissertativas......Page 715 20.24.3 Questões de exame oral......Page 717 21.1 Noções introdutórias......Page 719 21.2 Conceitos importantes......Page 720 21.3 Princípios aplicáveis à PNMC......Page 721 21.4 Medidas de execução da PNMC......Page 722 21.6 Diretrizes da PNMC......Page 723 21.7 Instrumentos da Política Nacional......Page 725 21.8 Instrumentos institucionais......Page 726 21.11 Síntese......Page 727 21.12.1 Questões dissertativas......Page 728 21.13.1 Questões dissertativas......Page 729 21.13.2 Questões de exame oral......Page 730 22.1 Noções introdutórias......Page 731 22.3 Princípio da precaução......Page 732 22.4 Conceitos importantes......Page 733 22.6 Obrigações das pessoas jurídicas em caso de acidentes e riscos......Page 734 22.7 Células-tronco......Page 735 22.8 Atividades proibidas pela Lei nº 11.105/2005......Page 736 22.10 Do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS)......Page 737 22.11.1 Composição da CTNBio......Page 738 22.11.2 Competências da CTNBio......Page 739 22.12 Dos órgãos e entidades de registro e fiscalização......Page 741 22.12.1 Dos registros, das autorizações e do licenciamento ambiental......Page 742 22.13 Comissão Interna de Biossegurança (CIBio)......Page 743 22.15 Rotulagem......Page 744 22.17 Responsabilidade administrativa......Page 745 22.18 Síntese......Page 746 22.19.1 Questões objetivas......Page 748 22.19.3 Questões de exame oral......Page 750 22.20.2 Questões dissertativas......Page 751 22.20.3 Questões de exame oral......Page 752 23.2 Objeto do marco regulatório......Page 754 23.3 Conceitos importantes......Page 755 23.5 Conselho de gestão do patrimônio genético (CGen)......Page 757 23.6 Do conhecimento tradicional associado......Page 760 23.7 Do acesso, da remessa e da exploração econômica......Page 762 23.7.1 Exploração econômica......Page 764 23.8.1 Benefícios da exploração econômica de produto acabado ou de material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético de espécies encontradas em condições in situ ou ao conhecimento tradicional associado......Page 765 23.8.2 Benefícios da exploração econômica de produto oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado para atividades agrícolas......Page 766 23.9 FNRB e PNRB......Page 768 23.10 Síntese......Page 770 23.11 Questões para fixação......Page 771 23.11.1 Questões objetivas......Page 772 23.12.2 Questões de exame oral......Page 774 24.2 Proteção internacional......Page 776 24.2.1.2 Uso da palavra “povo” na Convenção nº 169......Page 777 24.2.1.5 Obrigações dos governos no cumprimento da Convenção nº 169......Page 778 24.2.1.7 Terras indígenas......Page 779 24.2.1.8 Translados de povos tribais......Page 780 24.3.1 Competências da União......Page 781 24.3.4 Demarcação de terras indígenas e meio ambiente......Page 782 24.3.4.1 Demarcação da Raposa Serra do Sol......Page 783 24.3.7 Defesa de interesses e questões judiciais......Page 785 24.6 Conhecimento tradicional associado......Page 786 24.7 Síntese......Page 787 24.8.1 Questões objetivas......Page 788 24.9.2 Questões de exame oral......Page 790 25.2 Objeto......Page 792 25.4 Necessidade de registro de agrotóxicos......Page 793 25.5 Registro das pessoas físicas e jurídicas......Page 794 25.6 Embalagens de agrotóxicos......Page 795 25.8 Atribuições dos entes federativos......Page 796 25.9 Responsabilidade no uso de agrotóxicos......Page 797 25.10 Síntese......Page 798 25.11.1 Questões objetivas......Page 799 25.12.1 Questões objetivas......Page 801 25.12.2 Questões de exame oral......Page 802 26.1 Instrumento da política nacional do meio ambiente......Page 803 26.3 Princípios aplicáveis......Page 804 26.4 Elaboração do zoneamento ecológico econômico......Page 805 26.5 Conteúdo do ZEE......Page 807 26.6 Do uso, armazenamento, custódia e publicidade dos dados e informações......Page 809 26.7 Zoneamento Ecológico-Econômico e Código Florestal......Page 810 26.8 Síntese......Page 811 26.9.1 Questões objetivas......Page 812 26.10.1 Questões objetivas......Page 816 26.10.2 Questões de exame oral......Page 817 BIBLIOGRAFIA......Page 818