PORTUGUESE

Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada

By Jesus Damásio E. de

Book information

Publisher
Saraiva
Year
2013
ISBN
8502086073, 9788502086074
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
9 MB (9079275 bytes)
Edition
12
Pages
192\192
Time added
2022-08-21 06:22:07

Description

Esta rica análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 - atualizada de acordo com as Leis n. 11.313/2006, 11.340/2006 e 11.343/2006 -, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e controvérsias que apenas a jurisprudência e a doutrina mais atualizadas são capazes de esclarecer. Trata-se de fonte de consulta imprescindível àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal.

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