Benefícios fiscais do ICMS

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O ICMS é um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, em parte em razão de seu caráter plurifásico e não cumulativo, mas especialmente devido à numerosa e diversificada gama de benefícios fiscais presentes nas diversas legislações tributárias estaduais. A escassez de produção acadêmica que procure dar sistematicidade à matéria tem resultado na proliferação de equívocos conceituais e gerado tormentosas divergências interpretativas entre advogados, fisco e judiciário. Este livro é o primeiro a dar tratamento jurídico abrangente e sistemático aos diversos institutos desonerativos relacionados ao ICMS, como a isenção, o diferimento, a suspensão, a redução de base de cálculo e o crédito presumido. Partindo de recentes desenvolvimentos da teoria do direito, mas sem perder de vista as normas constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, a obra fornece uma análise jurídica rigorosa das diversas modalidades de benefícios fiscais do ICMS e propõe desdobramentos teóricos inéditos a diversas questões relativas ao tema. Tendo atuado como advogado, consultor, juiz titular do Tribunal de Impostos e Taxas e diretor adjunto da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o autor se vale de sua experiência cotidiana com o ICMS para trazer conteúdo relevante a advogados, consultores, juízes e servidores públicos que trabalham com impostos indiretos ao fornecer subsídios para compreender algumas das questões mais controversas envolvendo o ICMS, como as diferentes hipóteses de aproveitamento de crédito nos casos de diferimento e isenção, a convivência entre crédito regular e crédito presumido, o estorno proporcional de créditos, e as distinções entre o crédito adicional concedido e o regime tributário substitutivo. INTRODUÇÃO Mais uma teoria da isenção tributária? Uma teoria abrangente da isenção: releituras a partir da fixação de pressupostos teóricos subjacentes A teoria da isenção do ICMS: quando a prática auxilia a teoria PARTE I TEORIA DA NORMA JURÍDICA E DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I - NORMA JURÍDICA COMO FENÔMENO LINGUÍSTICO 1. Uma definição pragmático-operacional de norma jurídica 2. Direito como sistema comunicacional 2.1. Enunciação prescritiva e construção do sentido jurídico 2.2. A circularidade do processo de construção normativa 3. A interpretação do direito e os subdomínios do processo semiótico de construção da norma jurídica 3.1. Do enunciado à proposição jurídica: da expressão ao conteúdo 3.2. Da proposição à norma jurídica: articulação lógica do conteúdo normativo 3.2.1. Breves considerações sobre os princípios jurídicos: princípios como proposições categóricas 3.3. Os três subdomínios preliminares da semiótica jurídica: S1, S2 e S3 4. A subjetividade da norma jurídica e a fecundidade da produção normativa 4.1. Ordenamento versus sistema jurídico: o sistema jurídico é uno? 4.2. Princípio da restrição da cognição do intérprete: restrição material e restrição intelectiva 4.3. Restrições cognitivas e a derrotabilidade normativa 4.4. Formulação normativa e restrições cognitivas: existe sistema jurídico? 5. O subdomínio S4 e a parcialidade da construção normativa: uma proposta de definição de sistema jurídico como formulação normativa ad hoc CAPÍTULO II - A NORMA JURÍDICA E OS DIVERSOS NÍVEIS DE GRADUAÇÃO NORMATIVA 1. A técnica empregada pelo legislador e sua influência na formulação das normas jurídicas: Alf Ross, tû-tû e as definições jurídicas 2. Níveis de graduação normativa e a arbitrariedade na formulação das sequências de normas jurídicas 2.1. Níveis de graduação das normas jurídicas: os subdomínios S3 e S4 como planos limites entre os diversos modelos de formulação normativa 2.2. Níveis de graduação das normas jurídicas e escolha entre modelos normativos 2.2.1. Breve incursão na teoria dos direitos fundamentais: teorias interna e externa 2.2.2. Graduação normativa como uma decisão metodológica ad hoc 3. Algumas palavras sobre restrição cognitiva e os subdomínios S3 e S4 no direito tributário: as três acepções de regra matriz de incidência tributária CAPÍTULO III - A DINÂMICA NORMATIVA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Isenção tributária como incompatibilidade normativa 2. Perspectiva sintática da incompatibilidade normativa 2.1. Sintaxe da relação internormativa na incompatibilidade: mutilação/exclusão da prótase da norma jurídica 2.2. Sintaxe da relação intranormativa na incompatibilidade: o direito como função e a determinação do liame prótase/apódose 3. Perspectiva semântica da incompatibilidade normativa 4. Perspectiva pragmática da incompatibilidade normativa 4.1. Pragmática da relação internormativa na incompatibilidade: a dificuldade na constatação da contrariedade entre proposições 4.2. Pragmática da relação intranormativa na incompatibilidade: a complexidade da solução de incompatibilidades normativas 5. Isenção, mutilação e os critérios da regra matriz tributária: por que os critérios da regra matriz são elementos de referência, e não objetos da mutilação normativa 6. Aprofundando o conceito de mutilação normativa: por que a isenção não mutila a regra matriz de incidência tributária 7. Mais algumas palavras sobre a graduação normativa como decisão metodológica ad hoc: a isenção é norma jurídica em sentido estrito? 8. O fato jurídico isento existe? (ou “quando incide a norma isentiva?”) CAPÍTULO IV - DEFINIÇÃO JURÍDICA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Uma definição abrangente de isenção tributári 2. Perspectiva sintática da isenção tributária: mutilação da regra matriz de incidência tributária pela especificidade normativa 3. Perspectiva semântica da isenção tributária: negação externa do modal deôntico obrigatório 4. Perspectivas pragmáticas da isenção tributária 4.1. Isenção como renúncia ao poder de tributar 4.2. Isenção como privilégio fisca 4.3. Isenção como direito subjetivo 5. A insuficiência da perspectiva sintática na definição da isenção tributária: algumas diferenças entre isenção e institutos afins CAPÍTULO V - ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES 1. Definição jurídica da imunidade tributária 1.1. Perspectiva sintática da imunidade tributária: mutilação da regra de competência tributária pela especificidade normativa 1.2. Perspectiva semântica da imunidade tributária: negação externa do modal deôntico permitido 1.3. Perspectiva pragmática da imunidade tributária: limitação do poder de tributar 2. A perspectiva pragmática na formulação realizada pelo aplicador da norma: quando se pode falar na imunidade e na isenção como hipóteses de não incidência juridicamente qualificadas 3. Isenções, imunidades e não incidência: semelhanças e distinções 4. As hipóteses de “não incidência” expressas em lei: isenções impróprias e redundâncias legislativas 5. O que são as isenções heterônomas? PARTE II ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS DO ICMS CAPÍTULO VI - A ESPECIFICIDADE DAS ISENÇÕES NO SUBSISTEMA NÃO CUMULATIVO DO ICMS 1. Não cumulatividade e cadeia mercantil: inserção do econômico pelo Constituinte 1.1. Direito tributário e teoria dos sistemas: quando e como os elementos econômicos ingressam na interpretação jurídica 1.2. ICMS, plurifasia e não cumulatividade: em que sentido o ICMS é um imposto sobre valor agregado? 2. Isenções tributárias e não cumulatividade do ICMS 2.1. A particularidade da isenção do ICMS em função da incidência plurifásica não cumulativa 2.2. A norma constitucional da não cumulatividade CAPÍTULO VII - ISENÇÃO DO ICMS 1. Requisitos jurídicos para a concessão de isenção de ICMS 1.1. Legalidade específica da isenção tributária 1.2. O convênio como requisito para a concessão de isenção de ICMS 1.2.1. Natureza jurídica do convênio interestadual sobre ICMS 1.2.2. O convênio interestadual é instrumento instituidor ou autorizador da isenção de ICMS? 1.2.3. Paralelismo entre convênios interestaduais e tratados internacionais: a exigência de participação do Legislativo na concessão de isenções de ICMS 2. Isenção subjetiva 2.1. Uma proposta de classificação dos sujeitos no direito tributário: quadripartição do sujeito passivo 2.2. A isenção subjetiva do ICMS e o agente da hipótese de incidência 3. Isenção “condicionada” 3.1. Condição e termo no direito civil 3.2. O que se condiciona na “isenção condicionada”? 3.2.1. A isenção condicionada na perspectiva da doutrina tradicional 3.2.2. A “isenção condicionada” como hipótese de incidência condicionada 3.3. O aspecto temporal da incidência tributária condicionada: tempo do fato e tempo dos eventos 4. Isenção, benefício fiscal e justiça tributária: há relação necessária? CAPÍTULO VIII - DIFERIMENTO DO ICMS 1. Natureza jurídica: divergência de posicionamentos doutrinários 2. Diferimento e a inexorável perspectiva econômica da não cumulatividade 3. O diferimento como homogeneidade econômica e heterogeneidade jurídica 4. Diferimento como mutilação da regra matriz tributária: no que o diferimento se assemelha juridicamente à isenção 5. Diferimento como ampliação da regra matriz tributária: quando o diferimento corresponde a uma substituição tributária 5.1. Diferimento sem substituição tributária: postergação em virtude do efeito de recuperação do ICMS (diferimento por pagamento englobado) 5.2. Diferimento com substituição tributária: diferimento como nova hipótese de incidência tributária 5.2.1. Uma proposta de definição de substituição tributária 5.2.2. Quando o diferimento implica verdadeira substituição tributária (diferimento por substituição tributária) 5.2.3. Interrupção do diferimento: hipótese especial de substituição tributária 6. Natureza jurídica do diferimento do ICMS: síntese conclusiva 7. Diferimento e a isenção tributária: semelhanças e distinções CAPÍTULO IX - SUSPENSÃO DO ICMS 1. Suspensão como postergação da incidência tributária 2. Suspensão como hipótese de incidência condicionada 3. Suspensão como expediente legislativo antievasivo CAPÍTULO X - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS 1. Redução de base de cálculo é isenção parcial? 2. Redução de base de cálculo e a exigência de estorno proporcional de créditos de ICMS 3. Definição jurídica de redução de base de cálculo do ICMS CAPÍTULO XI - CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS 1. Divergência terminológica: crédito presumido versus crédito outorgado 2. Natureza jurídica do crédito presumido do ICMS: dois institutos sob a mesma designação 3. Crédito presumido como crédito adicional concedido 4. Crédito presumido como regime tributário substitutivo CONCLUSÕES BIBLIOGRAFIA