PORTUGUESE

Direito Municipal Brasileiro

By Hely Lopes Meirelles

Book information

Publisher
Malheiros
Year
2008
ISBN
8574208809, 9788574208800
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
45 MB (47648708 bytes)
Edition
17
Pages
854\430
Time added
2021-12-03 08:35:47

Description

Esta obra é ao mesmo tempo um verdadeiro “manual”, de uso diário pela Administração e pelos seus administrados, e um “tratado” do Direito Municipal, para orientação e estudo dos operadores do Direito. Obra clássica, pioneira na matéria, mas atualizadíssima nos seus aspectos mais polêmicos, como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade, e as ECs 29 e 31, inclusive com a análise do polêmico IPTU progressivo e alterações introduzidas pelas essas Emendas Constitucionais.

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