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Ação civil pública: em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7,347/85 e legislação complementar

By Rodolfo de Camargo Mancuso

Book information

Year
2007
ISBN
8520329861, 9788520329863
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
34 MB (35382595 bytes)
Pages
445\223
Time added
2021-12-08 08:40:08

Description

Nesta obra são tratados temas como erário, meio ambiente do trabalho, criança e adolescente, consumidor, patrimônio cultural, ordem econômica, deficiente físico e comunidade indígena, entre tantos outros sobre interesses metaindividuais. Foram recepcionados novos subsídios doutrinários e substituída a jurisprudência mais antiga pela mais atual. As recentes reformas processuais também tiveram seus reflexos evidenciados, como o tratamento isonômico das demandas repetitivas e a antecipação dos efeitos da tutela. A questão da eficácia da coisa julgada erga omnes nas ações de tipo coletivo recebeu análise especial.

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