Manual da licitação: lei 14.133/2021: orientação prática para o processamento de licitações, roteiros de procedimento, modelos e formulários de editais, de atas de sessões públicas e de relatórios de julgamento

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Página de rosto Página de créditos Dedicatória SOBRE O AUTOR TRABALHOS PUBLICADOS PELO AUTOR NOTA DO AUTOR PREFÁCIO SUMÁRIO PARTE I – TEORIA DA LICITAÇÃO CAPÍTULO 1 – FUNDAMENTOS DA LICITAÇÃO 1.1 O dever de licitar na Administração 1.1.1 Fundamento constitucional do dever de licitar 1.1.2 Definição e objetivo da licitação 1.2 Síntese retrospectiva da legislação sobre licitações CAPÍTULO 2 – PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO 2.1 Os princípios constitucionais da Administração Pública 2.2 Princípios fundamentais da licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021 2.2.1 Princípio da igualdade (ou isonomia) 2.2.2 Princípio da legalidade 2.2.3 Princípio da impessoalidade 2.2.4 Princípio da competitividade 2.2.5 Princípios da moralidade e da probidade administrativa 2.2.6 Princípios da publicidade e da transparência 2.2.7 Princípio da vinculação ao edital 2.2.8 Princípio do julgamento objetivo 2.2.9 Princípio da motivação 2.2.10 Princípios da eficiência e da eficácia 2.3 Outros princípios da nova Lei de Licitações CAPÍTULO 3 – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/2021) 3.1 Estrutura, natureza e abrangência da Lei nº 14.133/2021 3.1.1 Normas gerais e normas procedimentais 3.1.2 Burocracia do procedimento 3.2 Aspectos inovadores da Lei 14.133/2021 3.2.1 Inovações positivas i) Possibilidade de limitação do número de consorciados (art. 15, § 4º) ii) Exigência de comprovação da conformidade dos preços, nas contratações por inexigibilidade e dispensa da licitação (art. 23, § 4º) iii) Negociação para obtenção de mais vantagens (art. 61) iv) Possibilidade da exigência da relação de compromissos assumidos pelos licitantes (art. 67, § 8º) v) Contratação de serviços de prestador exclusivo por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso I) vi) Proibição da subcontratação nos casos de inexigibilidade da licitação (art. 74, § 4º) vii) Possibilidade de se limitar, na licitação, a participação aos pré-qualificados (art. 80, § 10) viii) Exigência da comprovação da capacidade técnica do subcontratado (art. 122, § 1º) ix) Possibilidade da utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias (art. 151) x) Matriz de riscos (arts. 6º, inciso XXVII, e 22) xi) Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) – art. 174 3.2.2 Inovações negativas i) Conceito de licitante (art. 6º, inciso IX) ii) Agente de contratação como responsável pelo processamento de licitações (art. 8º, caput, e § 2º) iii) Diálogo competitivo como modalidade de licitação (arts. 6º, inciso XLII, e 32) iv) Eliminação da tomada de preços como modalidade de licitação (art. 28) 3.3 Omissões da Lei 14.133/2021 3.3.1 Não obrigatoriedade do cadastramento e classificação como condição para licitar 3.3.2 Não limitação do efeito suspensivo dos recursos administrativos 3.3.3 Não atribuição da legitimidade para recorrer ao não licitante, em casos de ilegalidade 3.3.4 Falta de limite de valor anual para as contratações com dispensa da licitação 3.3.5 Não restrição da inexigibilidade da licitação à inviabilidade da competição, por exclusividade do fornecedor ou prestador do serviço CAPÍTULO 4 – ESTRUTURA DO “PROCESSO LICITATÓRIO” 4.1 Distinção entre processo e procedimento 4.2 Pressupostos e finalidade do processo de contratação 4.3 Requisitos e forma dos atos processuais 4.4 “Fases” do procedimento 4.5 Restrições à participação nos procedimentos de contratação 4.6 Participação de consórcios CAPÍTULO 5 – MODALIDADES DE LICITAÇÃO 5.1 Modalidades de licitação 5.2 Classificação das modalidades de licitação 5.3 Critérios para determinar a modalidade de licitação 5.4 Diálogo competitivo – modalidade “híbrida” de licitação 5.4.1 Inovação desnecessária 5.4.2 Inovação inoportuna e arriscada CAPÍTULO 6 – DIVULGAÇÃO DA LICITAÇÃO 6.1 O edital como instrumento de divulgação da licitação 6.1.1 Conteúdo do edital 6.1.2 Documentos que integram o edital 6.2 Impugnação do edital 6.3 O edital nas concorrências internacionais 6.4 Forma de divulgação da licitação 6.4.1 Prazos de divulgação do edital CAPÍTULO 7 – JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 7.1 Etapas do procedimento 7.2 Julgamento das propostas 7.2.1 Recebimento, abertura, análise e classificação das propostas 7.3 Critérios de julgamento e fatores de avaliação 7.3.1 Julgamento pelo critério de menor preço 7.3.2 Julgamento pelo critério de melhor técnica 7.3.3 Julgamento pelo critério de técnica e preço 7.3.4 Julgamento pelo critério do maior desconto 7.3.5 Julgamento pelo critério do maior lance 7.3.6 Julgamento pelo critério do maior retorno econômico 7.4 Julgamento da habilitação 7.4.1 Declaração dos licitantes, de que “atendem aos requisitos de habilitação” 7.4.2 Momento da apresentação da documentação versus momento da aferição da habilitação 7.4.3 Diferimento da comprovação de regularidade fiscal 7.4.4 Declaração de reserva de cargos para pessoas com deficiência 7.4.5 Declaração de integralidade dos custos da proposta 7.4.6 Declaração de conhecimento e de vistoria do local e das condições de realização da obra ou serviço 7.4.7 Complementação de documentos e saneamento de erros ou falhas 7.5 Análise dos elementos de habilitação 7.5.1 Capacidade jurídica 7.5.2 Qualificação técnico-profissional e técnico-operacional 7.5.2.1 Habilitação técnica de consórcios 7.5.2.2 Habilitação técnica de subcontratados 7.5.3 Habilitações fiscal, social e trabalhista 7.5.4 Habilitação econômico-financeira 7.6 Negociação com o ofertante da proposta classificada em primeiro lugar 7.7 Apresentação do resultado do julgamento 7.8 Adjudicação e homologação do julgamento 7.9 Revogação e anulação da licitação CAPÍTULO 8 – CONTRATAÇÃO DIRETA 8.1 Elementos do Processo de Contratação Direta 8.2 Contratação direta por inexigibilidade da Licitação 8.2.1 Exclusão do requisito da singularidade do serviço 8.2.2 Proibição da subcontratação 8.3 Contratação direta por dispensa da Licitação CAPÍTULO 9 – INSTRUMENTOS AUXILIARES DAS LICITAÇÕES 9.1 Natureza e finalidade dos instrumentos auxiliares das licitações 9.2 Credenciamento 9.3 Pré-qualificação 9.4 Manifestação de Interesse 9.5 Sistema de Registro de Preços 9.5.1 Natureza do procedimento 9.5.2 A “carona” como burla à obrigação de licitar 9.6 Registro Cadastral CAPÍTULO 10 – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 10.1 Conceito do contrato administrativo 10.2 Peculiaridades do contrato administrativo 10.2.1 Alteração unilateral do contrato 10.2.2 Reequilíbrio econômico-financeiro 10.2.3 Rescisão unilateral, pela Administração 10.2.4 Controle 10.2.5 Autoexecutoriedade das sanções administrativas 10.3 Cláusulas essenciais do contrato administrativo 10.4 Idioma dos contratos administrativos 10.5 Foro dos contratos 10.6 Prazos dos contratos 10.7 Alteração dos contratos 10.8 Execução, inexecução e extinção dos contratos CAPÍTULO 11 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS 11.1 Pressupostos do recurso 11.1.1 Pressupostos subjetivos 11.1.2 Pressupostos objetivos 11.2 Efeitos do recurso 11.3 Audiência dos interessados 11.4 Decisão do recurso PARTE II – PRÁTICA DA LICITAÇÃO ROTEIROS DE PROCEDIMENTO Nota preliminar Estrutura do processo de contratação Roteiro do procedimento da concorrência e do pregão Atos da fase externa do procedimento licitatório Atos da Comissão, Agente de Contratação ou Pregoeiro Análise e classificação das propostas Atos da Administração MODELOS E FORMULÁRIOS Modelos para Concorrência e Pregão do tipo menor preço Modelos para Concorrência dos tipos melhor técnica e técnica e preço Modelos para Licitações de menor preço Modelos para Licitações de melhor técnica e de técnica e preço PARTE III – APÊNDICE LEGISLAÇÃO LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS