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A Tutela Penal e as Obrigações Tributárias na Constituição Federal

By Heloisa Estellita

Book information

Publisher
Revista dos Tribunais
Year
2001
ISBN
8520320988, 9788520320983
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
12 MB (12702772 bytes)
Edition
1
Pages
236\118
Time added
2022-04-03 05:52:03

Description

Neste livro é analisado o conceito de bem jurídico-penal e sua evolução histórica analise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise da função do tributo dentro da Constituição Federal análise das obrigações tributárias: principais e acessórias que são abordadas em suas espécies características dinâmica e sanções decorrentes de seu descumprimento e o último capítulo que cuida da relação entre a tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal.

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