Controle de Convencionalidade de Políticas Públicas

Description

A obra enfrenta basicamente o tema do controle de convencionalidade e a obrigação do minimum core, tal como afirmado pelo Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. Um dos temas mais importantes da atualidade no que toca a proteção e preservação dos direitos humanos sem dúvida é o do controle judicial de convencionalidade. Como todos sabemos, o controle de convencionalidade tem sido desenvolvido de forma original pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), desde o emblemático Caso Radilla Pacheco. A obra enfrenta a proteção multinível dos direitos humanos, a teoria da interconstitucionalidade como norteadora da articulação entre os múltiplos sistemas de proteção aos direitos humanos e o controle de convencionalidade das políticas públicas com fundamento no princípio do minimum core obligation. São pouquíssimas as obras jurídicas no Brasil que cuidam dessa temática (Da apresentação da Obra). Prof. Dr. Marcelo Figueiredo (PUC/SP) Merece também destaque a forma desassombrada como os Autores conseguiram quantificar, a partir de uma ferramenta das ciências exatas (barema), a efetivação do minimum core obligation no âmbito dos direitos económicos, sociais e culturais (DESC) ? algo que os juízes tendencialmente não sabem ou não conseguem fazer, manifestando dificuldades em lidar com a ativação judicial dos direitos sociais. Nesta medida, a tese apresenta uma ferramenta prática para o controlo jurisdicional da convencionalidade das políticas públicas, permitindo a apreciação qualitativa e quantitativa da efetivação dos DESC. Assim, os Autores apresentam a teoria da interconstitucionalidade como norteadora da articulação entre os múltiplos sistemas de proteção dos direitos humanos/fundamentais, dando saltos qualitativos quanto à possibilidade de superação de um modelo hermenêutico vertical-hierarquizado, isto é, a superação da dicotomia monismo/dualismo que é muito bem desenvolvida na tese. Os Autores procuram fornecer à teoria da interconstitucionalidade uma aplicação mais abrangente do que tem sido habitual, atualizando tal teoria com potencialidades que a doutrina ainda não desenvolvera ? e que pode ser de grande utilidade no que concerne à tutela jurisdicional efetiva num Estado (e numa União) de direito (Do prefácio da obra). Profª. Drª. Alessandra Silveira (Uminho/Portugal) LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS..........................................................7 APRESENTAÇÃO..........................................................................................11 PREFÁCIO.....................................................................................................15 NOTA DOS AUTORES.................................................................................19 INTRODUÇÃO.............................................................................................21 PARTE I - TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE......27 1.1 A PROTEÇÃO MULTINÍVEL DOS DIREITOS HUMANOS E O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO CONTEXTO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS..........27 1.1.1 A PROTEÇÃO MULTINÍVEL DOS DIREITOS HUMANOS: A ATUAÇÃO DO SISTEMA GLOBAL DE DIREITOS HUMANOS (SGDH) E DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS (SIDH);...27 1.1.2 O SURGIMENTO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS, SUA CONSTRUÇÃO TEÓRICA, CLASSIFICAÇÕES E IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO INTERNO...............................41 1.1.3 O DIÁLOGO ENTRE AS FONTES INTERNAS E EXTERNAS (CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E INTERPRETAÇÃO ATRIBUÍDA PELAS CORTES GLOBAIS E REGIONAIS): O DESAFIO AO APRIMORAMENTO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE BASEADO EM UMA HERMENÊUTICA DE INTEGRAÇÃO VISANDO À MÁXIMA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS............57 1.1.4 A CONFORMAÇÃO DO ESTADO E DA NOÇÃO DE SOBERANIA MODERNA: AS BASES DO QUE SE PRECISA SUPERAR NA CONSTRUÇÃO DE UMA PROTEÇÃO MULTINÍVEL DOS DIREITOS HUMANOS..........................70 1.2 A TEORIA DA INTERCONSTITUCIONALIDADE COMO NORTEADORA DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS MÚLTIPLOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS..............79 1.2.1 O SURGIMENTO E O PROPÓSITO DA TEORIA DA INTERCONSTITUCIONALIDADE: SUA CONSOLIDAÇÃO A PARTIR DO CONSTITUCIONALISMO EUROPEU..............80 1.2.2 O PORQUÊ DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS CONSTITUCIONAIS: A NOÇÃO DE CONSTITUCIONALISMO GLOBAL E REGIONAL..............94 1.2.3 A CONTRIBUIÇÃO DA TEORIA DA INTERCONSTITUCIONALIDADE PARA O APRIMORAMENTO E A SOLIDIFICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO BRASIL..........................109 PARTE II - CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO MINIMUM CORE OBLIGATION..................................125 2.1 O MINIMUM CORE OBLIGATION, O DELINEAMENTO DE UM CONTEÚDO MÍNIMO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E AS OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS DELE RESULTANTES.................................................................................125 2.1.1 A COMPETÊNCIA INTERPRETATIVA DO COMITÊ DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DA ONU PARA A GUARDA DO PACTO INTERNACIONAL DOS DESC E A FORÇA NORMATIVA DE SEUS COMENTÁRIOS GERAIS AOS ESTADOS-PARTES..........................................125 2.1.2 O SURGIMENTO E DELINEAÇÃO DO MINIMUM CORE OBLIGATION POR INTERMÉDIO DOS COMENTÁRIOS-GERAIS......................................................136 2.1.3 A APLICABILIDADE DO MINIMUM CORE OBLIGATION NOS ESTADOS-PARTES: UMA ANÁLISE DOS PARADIGMÁTICOS CASOS DA ÁFRICA DO SUL E DA COLÔMBIA...................................................................162 2.2 O PROTOCOLO FACULTATIVO AO PIDESC, A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DO CDESC E A PROPOSIÇÃO DE UM INSTRUMENTO DE AUXÍLIO AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ............................................................171 2.2.1 O PROTOCOLO FACULTATIVO AO PIDESC E A PROTEÇÃO GLOBAL DOS DESC ATRAVÉS DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO CDESC.................171 2.2.2 ANÁLISE DOS CASOS JULGADOS PELO CDESC E AS MEDIDAS INTER PARTES E ERGA OMNES RECOMENDADAS AOS ESTADOS DEMANDADOS..........184 2.2.3 A PROPOSIÇÃO DE UM BAREMA AO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS..........................................................207 CONCLUSÃO....................................................................................221 REFERÊNCIAS..................................................................................225