Direito Administrativo Facilitado

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Frontispício GEN Página de rosto Página de créditos Dedicatória Apresentação Material Suplementar Sumário 1 Noções iniciais 1. Direito 2. Estado 2.1 Funções e poderes do Estado 3. Governo 4. Administração Pública 4.1 Tarefas da Administração Pública 5. Direito Administrativo 5.1 Conceito 5.1.1 Critérios do Direito Administrativo 5.2 Características 5.3 Relação com outros ramos do Direito 5.4 Interpretação do Direito Administrativo 6. Fontes do Direito Administrativo 7. Sistemas administrativos 8. Função administrativa Resumo 2 Princípios 1. Conceito 2. Funções dos princípios 3. Regime jurídico administrativo 3.1 Supremacia do interesse público sobre o interesse privado 3.2 Indisponibilidade do interesse público 4. Princípios constitucionais expressos 4.1 Legalidade 4.1.1 Bloco de legalidade 4.1.2 Legalidade para o particular x legalidade para o administrador 4.1.3 Princípio da legalidade x princípio da reserva legal 4.1.4 Exceções à legalidade 4.2 Impessoalidade 4.2.1 Impessoalidade do administrador em relação ao povo 4.2.2 Impessoalidade do administrador em relação à sua atuação 4.2.3 Intranscendência subjetiva 4.3 Moralidade 4.4 Publicidade 4.4.1 Finalidades da publicidade 4.4.2 Disposições constitucionais 4.4.3 Portal da transparência 4.4.4 Exceções à publicidade 4.4.5 Atos sigilosos x improbidade administrativa 4.4.6 Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) 4.5 Eficiência 4.5.1 Eficiência na Constituição Federal 5. Princípios infraconstitucionais 5.1 Princípios expressos na Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal) 5.1.1 Finalidade 5.1.2 Motivação 5.1.3 Razoabilidade 5.1.4 Proporcionalidade 5.1.5 Contraditório 5.1.6 Ampla defesa 5.1.7 Segurança jurídica 5.1.7.1 Proteção à confiança 5.2 Outros princípios 5.2.1 Isonomia 5.2.2 Autotutela 5.2.3 Especialidade 5.2.4 Presunção de legitimidade 6. Súmulas 6.1 Súmulas vinculantes – STF 6.2 Súmulas do STF 6.3 Súmulas do STJ Resumo 3 Poderes Administrativos 1. Conceito 1.1 Poderes do Estado x poderes da Administração 2. Vinculação 3. Discricionariedade 3.1 Justificadores da discricionariedade administrativa 3.2 Controle judicial dos atos discricionários 4. Poder hierárquico 4.1 Delegação 4.2 Avocação 4.3 Resumo desenhado: delegação x avocação 4.4 Resumo desenhado: poder hierárquico 5. Poder disciplinar 6. Poder de polícia 6.1 Conceito 6.2 Polícia administrativa x polícia judiciária 6.3 Poder de polícia x poder disciplinar 6.4 Poder de polícia: sentido amplo x sentido estrito 6.5 Atributos do poder de polícia 6.6 Atuações do poder de polícia 6.7 Delegação do poder de polícia 6.7.1 Ciclo de polícia 6.8 Prescrição 7. Poder normativo/regulamentar 7.1 Características 7.2 Regulamentos 7.2.1 Regulamento executivo 7.2.2 Regulamento autônomo 7.2.3 Regulamento executivo x autônomo 7.3 Controle 8. Uso e abuso de poder 9. Súmulas 9.1 Súmulas vinculantes – STF 9.2 Súmulas do STF 9.3 Súmulas do STJ Resumo 4 Organização administrativa 1. Conceito 2. Fundamento legal 3. Tipos de prestação da atividade administrativa 4. Desconcentração x descentralização 5. Desconcentração 5.1 Espécies de desconcentração 5.2 Teorias do órgão público 5.2.1 Teoria do órgão (imputação volitiva) 5.3 Classificação dos órgãos 6. Descentralização 6.1 Espécies de descentralização 7. Formas de controle 7.1 Controle na desconcentração (hierárquico/autotutela) 7.2 Controle na descentralização (finalístico/tutela/supervisão ministerial) 8. Formas de surgimento das pessoas da administração indireta 9. Autarquias 9.1 Criação e extinção 9.2 Regime jurídico 9.2.1 Prerrogativas 9.2.2 Restrições/sujeições 9.3 Regime de bens 9.4 Responsabilidade civil 9.5 Espécies de autarquias 9.5.1 Autarquias administrativas 9.5.2 Autarquias profissionais 9.5.3 Autarquias territoriais 9.5.4 Autarquias fundacionais 9.5.5 Autarquias associativas 9.5.6 Autarquias em regime especial 9.5.6.1 Agência reguladora 9.5.6.2 Agências executivas 10. Fundações 10.1 Natureza jurídica 10.2 Fundação pública de direito público 10.3 Fundação pública de direito privado 11. Empresas estatais 11.1 Pontos de semelhança 11.1.1 Forma de criação 11.1.1.1 Criação das subsidiárias 11.1.2 Atividades 11.1.3 Regime jurídico 11.1.4 Empregados públicos 11.1.5 Responsabilidade civil das estatais 11.1.6 Regime dos bens 11.1.7 Licitação e contratos 11.1.8 Resumo dos pontos de semelhança das estatais 11.2 Pontos de distinção 11.2.1 Capital 11.2.2 Forma de organização 11.2.3 Competência 11.2.4 Resumo – Pontos de distinção 11.3 Lei 13.303/2016 11.3.1 Disposições preliminares 11.3.2 Das regras de transparência 11.3.3 Do conselho de administração 11.3.4 Do conselho fiscal 11.3.5 Licitação e contratos 12 Súmulas 12.1 Súmulas do STF 12.2 Súmulas do STJ Resumo 5 Terceiro setor 1. Disposições gerais 2. Terceiro setor 3. Serviço social autônomo 3.1 Características 3.2 Resumo do tema 4. Entidades de apoio 5. Organização social (OS) 5.1 Características 5.2 Resumo desenhado 6. Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) 6.1 Características 6.2 Resumo desenhado 7. OS x OSCIP 8. Organização da sociedade civil (OSC) 8.1 Pessoas impedidas de celebrar parcerias 8.2 Dos requisitos para a celebração das parcerias 8.3 Chamamento público 8.4 Inexigibilidade e dispensa do chamamento público 8.5 Celebração das parcerias 8.6 Formalização das parcerias 8.7 Liberação de recursos 8.8 Das sanções administrativas 9. Súmulas 9.1 Súmulas do STF 9.2 Súmulas do STJ Resumo 6 Serviços públicos 1. Conceito 2. Princípios 2.1 Generalidade 2.2 Modicidade tarifária 2.3 Eficiência 2.4 Segurança 2.5 Atualidade 2.6 Cortesia 2.7 Regularidade 2.8 Continuidade 2.8.1 Continuidade x direito de greve 2.8.2 Continuidade x exceptio non adimpleti contractus 2.8.3 Continuidade x ocupação provisória e reversão 3. Classificação 4. Formas de prestação do serviço público 5. Concessão de serviços públicos 5.1 Características da concessão 5.2 Obrigações da concessionária 5.3 Poder concedente 5.4 Usuários do serviço público 5.5 Intervenção 5.6 Extinção da concessão 6. Parceria público-privada – PPP 6.1 Espécies de PPP 6.1.1 Concessão comum x patrocinada x administrativa 6.2 Características dos contratos de parceria público-privada 6.2.1 Vedações aos contratos de parceria público-privada 6.2.2 Principais características dos contratos de parceria público-privada 7. Permissão de serviço público 7.1 Permissão x concessão 8. Autorização de serviço público 9. Súmulas 9.1 Súmulas vinculantes – STF 9.2 Súmulas do STF 9.3 Súmulas do STJ Resumo 7 Atos administrativos 1. Fato x ato 2. Ato da administração x ato administrativo 3. Conceito de ato administrativo 3.1 Vinculação e discricionariedade 3.2 Silêncio administrativo 4. Requisitos/elementos do ato administrativo 4.1 Competência 4.1.1 Características da competência 4.1.1.1 Delegação x avocação 4.1.2 Vício de competência 4.2 Finalidade 4.2.1 Vício de finalidade 4.3 Forma 4.3.1 Motivação 4.3.2 Vício de forma 4.4 Motivo 4.4.1 Teoria dos motivos determinantes 4.4.1.1 Teoria dos motivos determinantes x motivação 4.4.2 Motivo x motivação 4.4.3 Vício de motivo 4.5 Objeto 4.6 Mérito do ato administrativo 4.6.1 Controle judicial dos atos administrativos 5. Atributos/características do ato administrativo 5.1 Presunção de legitimidade 5.2 Autoexecutoriedade 5.3 Tipicidade 5.4 Imperatividade 5.5 Resumo 6. Classificação dos atos administrativos 6.1 Quanto à liberdade 6.2 Quanto aos destinatários 6.3 Quanto ao alcance 6.4 Quanto ao objeto 6.5 Quanto à estrutura 6.6 Quanto aos efeitos 6.7 Quanto aos resultados 6.8 Quanto à formação 7. Espécies de atos administrativos 7.1 Atos normativos 7.2 Atos enunciativos 7.3 Atos punitivos 7.4 Atos ordinatórios 7.5 Atos negociais 8. Formação e efeitos dos atos administrativos 8.1 Perfeição 8.2 Validade 8.3 Eficácia 8.4 Possibilidade de combinações 9. Extinção dos atos administrativos 9.1 Revogação 9.2 Anulação 9.3 Revogação x anulação 9.4 Cassação 9.5 Caducidade 9.6 Contraposição 9.7 Outras formas de extinção 10. Convalidação 11. Súmulas 11.1 Súmulas vinculantes – STF 11.2 Súmulas do STF 11.3 Súmulas do STJ Resumo 8 Controle da administração pública 1. Introdução 2. Conceito 3. Classificação 4. Controle administrativo 4.1 Meios de controle 4.2 Direito de petição 4.3 Recurso administrativo 4.3.1 Recurso hierárquico: próprio x impróprio 4.4 Órgão de controle interno 5. Controle legislativo 5.1 Controle parlamentar 5.2 Controle pelo Tribunal de Contas 5.2.1 Competências do Tribunal de Contas da União 6. Controle judicial 6.1 Características 6.2 Ações judiciais de controle 6.2.1 Mandado de segurança 6.2.2 Ação popular 6.2.3 Habeas data 6.2.4 Mandado de injunção 6.2.5 Ação civil pública 6.3 Atos interna corporis 7. Súmulas 7.1 Súmulas vinculantes – STF 7.2 Súmulas do STF 7.3 Súmulas do STJ Resumo 9 Bens públicos 1. Conceito 1.1 Bens públicos 2. Titularidade dos bens públicos 3. Espécies de bens públicos 4. Características dos bens públicos 4.1 Afetação x desafetação 4.2 Alienação de bens públicos 4.3 Resumo: espécies e características dos bens públicos 5. Uso dos bens públicos pelos particulares 5.1 Formas de consentimento estatal para uso especial de bens públicos 6. Formas de aquisição de bens 7. Súmulas 7.1 Súmulas do STF 7.2 Súmulas do STJ Resumo 10 Intervenção do estado na propriedade 1. Direito de propriedade 2. Intervenção na propriedade 3. Fundamentos e regras constitucionais 4. Formas de intervenção 5. Intervenções restritivas da propriedade 5.1 Limitação administrativa 5.2 Servidão administrativa 5.3 Requisição administrativa 5.4 Tombamento 5.5 Ocupação temporária 6. Desapropriação 6.1 Aquisição originária da propriedade 6.2 Bens x desapropriação 6.3 Pressupostos 6.4 Modalidades de desapropriação 6.4.1 Desapropriação comum 6.4.2 Desapropriação sancionatória (função social da propriedade) 6.4.2.1 Propriedade urbana 6.4.2.2 Propriedade rural 6.4.3 Desapropriação sancionatória (confisco) 6.4.4 Desapropriação indireta 6.4.5 Desapropriação privada 6.4.6 Desapropriação por zona 6.5 Procedimento administrativo da desapropriação 6.5.1 Competência 6.5.2 Fases 6.5.2.1 Fase declaratória 6.5.2.2 Fase executiva 6.6 Procedimento judicial da desapropriação 6.7 Indenização 6.8 Direito de extensão 6.9 Tredestinação 6.10 Retrocessão 7. Súmulas 7.1 Súmulas vinculantes – STF 7.2 Súmulas do STF 7.3 Súmulas do STJ Resumo 11 Agentes públicos 1. Conceito 2. Classificação dos agentes públicos 2.1 Agentes políticos 2.2 Agentes administrativos 2.2.1 Servidores temporários 2.2.2 Servidores celetistas 2.2.3 Servidores estatutários 2.3 Particulares em colaboração com o Estado 3. Cargo x emprego público x função 3.1 Acumulação de cargos, empregos e funções 4. Concurso público 4.1 Exceções ao concurso público 4.2 Prazo de validade 4.3 Direito subjetivo à nomeação 4.4 Cláusula de barreira 4.5 Controle judicial 4.6 Nulidade 5. Estabilidade 5.1 Prazo para aquisição 5.2 Perda do cargo 5.3 Estabilidade x vitaliciedade 6. Direito de greve 7. Estatuto do servidor público federal (Lei 8.112/1990) 7.1 Cargo público 7.1.1 Requisitos para a investidura em um cargo público 8. Do provimento 8.1 Nomeação 8.1.1 Da posse 8.1.2 Do exercício 8.1.3 Resumo: nomeação x posse x exercício 8.1.4 Estágio probatório 8.2 Readaptação 8.3 Reversão 8.4 Reintegração 8.5 Recondução 8.6 Aproveitamento 8.7 Promoção 9. Da vacância 10. Da remoção 11. Redistribuição 12. Dos direitos e vantagens 12.1 Do vencimento e da remuneração 12.2 Das vantagens 12.2.1 Das indenizações 12.2.2 Das gratificações e adicionais 12.3 Das licenças 12.4 Das concessões 13. Regime disciplinar 13.1 Dos deveres do servidor 13.2 Das responsabilidades 13.3 Das penalidades 13.3.1 Advertência 13.3.2 Suspensão 13.3.3 Demissão 13.3.4 Do registro das penalidades 14. Processo administrativo disciplinar 14.1 Sindicância 14.2 Do processo Administrativo Disciplinar (PAD) 14.2.1 Instauração 14.2.2 Inquérito administrativo 14.2.3 Julgamento 14.3 Processo Administrativo Disciplinar sumário 14.4 Revisão do processo 15. Súmulas 15.1 Súmulas vinculantes – STF 15.2 Súmulas do STF 15.3 Súmulas do STJ Resumo 12 Responsabilidade civil do estado 1. Fundamentos 2. Evolução histórica 3. Responsabilidade estatal na Constituição de 1988 3.1 A quem se aplica o art. 37, § 6.º, da CF/1988 3.2 Responsabilidade objetiva 3.2.1 Ato (conduta) 3.2.1.1 Ato (conduta) – lícito x ilícito 3.2.2 Dano 3.2.3 Nexo causal 3.3 Ação regressiva 3.3.1 Denunciação da lide 4. Responsabilidade por omissão estatal 4.1 Relação de custódia 4.1.1 Preso x omissão estatal 5. Excludentes de responsabilidade do estado 5.1 Teorias: risco administrativo x risco integral 6. Prescrição 6.1 Tortura no regime militar 7. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais 7.1 Responsabilidade por atos legislativos 7.2 Responsabilidade por atos judiciais 8. Súmulas 8.1 Súmulas vinculantes – STF 8.2 Súmulas do STF 8.3 Súmulas do STJ Resumo 13 Licitação 1. Conceito 2. Competência para legislar 3. Quem deve licitar 4. Finalidades da licitação 4.1 Tipos de licitação 5. Princípios da licitação 5.1 Regras de desempate 6. Modalidades de licitação 6.1 Concorrência 6.2 Tomada de preço 6.3 Convite 6.4 Observações: concorrência x tomada de preço x convite 6.4.1 Valores: concorrência x tomada de preço x convite 6.4.2 Licitação internacional 6.5 Concurso 6.6 Leilão 6.7 Pregão 7. Intervalo mínimo 8. Comissão de licitação 9. Procedimento 9.1 Concorrência 9.1.1 Fase interna 9.1.2 Fase externa 9.1.2.1 Edital (instrumento convocatório) 9.1.2.2 Habilitação 9.1.2.3 Julgamento 9.1.2.4 Homologação 9.1.2.5 Adjudicação 9.1.3 Resumo do procedimento da concorrência 9.2 Demais procedimentos 9.2.1 Tomada de preço 9.2.2 Convite 9.2.3 Concurso e leilão 9.2.4 Pregão 10. Contratação direta 10.1 Inexigibilidade de licitação 10.2 Dispensa de licitação 10.2.1 Licitação dispensada 10.2.2 Licitação dispensável 10.3 Inexigibilidade x dispensa 11. Súmulas 11.1 Súmulas do STF 11.2 Súmulas do STJ Resumo 14 Contratos administrativos 1. Conceito 1.1 Contratos da administração x contratos administrativos 2. Competência legislativa 3. Características 3.1 Formalismo 3.2 Contrato administrativo x contrato privado 4. Garantia 5. Cláusulas exorbitantes 5.1 Alteração unilateral dos contratos 5.1.1 Alteração por acordo das partes 5.2 Rescisão unilateral dos contratos 5.2.1 Exceção de contrato não cumprido 5.3 Fiscalização da execução dos contratos 5.4 Aplicação de punições 5.5 Ocupação provisória 6. Duração do contrato 7. Equilíbrio econômico-financeiro 7.1 Teoria da imprevisão 8. Responsabilidades 9. Recebimento do objeto 10. Formas de extinção do contrato 10.1 Motivos para a rescisão do contrato 11. Disposições penais 12. Contratos em espécie 12.1 Contratos da Lei 8.666/1993 12.2 Contrato de concessão (Lei 8.987/1995 + Lei 11.079/2004) 12.3 Contrato de permissão (Lei 8.987/1995) 12.4 Contrato de gestão 12.5 Contrato das empresas estatais (lei 13.303/2016) 13. Convênios 14. Consórcios públicos 15. Súmulas 15.1 Súmulas do STF 15.2 Súmulas do TST Resumo 15 Improbidade administrativa 1. Noções iniciais 2. Sujeitos 2.1 Sujeito passivo 2.2 Sujeito ativo 2.2.1 Improbidade administrativa x agentes políticos 2.2.2 Sucessor do agente ímprobo 3. Espécies de atos de improbidade 3.1 Enriquecimento ilícito 3.2 Prejuízo ao erário 3.3 Atentam contra os princípios da Administração Pública 3.4 Nova espécie: concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário 4. Das sanções 4.1 Natureza jurídica 4.2 Tipos de punições 4.3 Punições: enriquecimento ilícito 4.4 Punições: prejuízo ao erário 4.5 Punições: atentado contra os princípios da Administração Pública 4.6 Punições: concessão ou aplicação indevida de benefício tributário ou financeiro 4.7 Punições: resumo 5. Da declaração de bens 6. Do procedimento administrativo 7. Medidas cautelares 8. Ação judicial de improbidade 8.1 Competência 8.2 Fase inicial da ação: in dubio pro societate 8.3 Não aplicação do princípio da insignificância 9. Prescrição Resumo 16 Processo administrativo 1. Conceito 2. Finalidades 3. Princípios 3.1 Legalidade 3.2 Finalidade 3.3 Motivação 3.4 Proporcionalidade e razoabilidade 3.5 Eficiência 3.6 Moralidade 3.7 Contraditório e ampla defesa 3.8 Segurança jurídica 3.9 Publicidade 3.10 Gratuidade 3.11 Informalismo 3.12 Oficialidade 4. Direitos e deveres dos administrados 5. Início do processo administrativo 5.1 Legitimados 6. Competência 6.1 Delegação x avocação 6.2 Impedimento x suspeição 7. Atos do processo 7.1 Comunicação dos atos 8. Fases processuais 8.1 Instauração 8.2 Instrução 8.3 Decisão 9. Motivação 9.1 Motivação aliunde 10. Formas de extinção do processo 11. Anulação x revogação x convalidação 12. Recursos 12.1 Não recebimento dos recursos 12.2 Reformatio in pejus 12.3 Revisão 13. Dos prazos 13.1 Prazos expressos na Lei 9.784/1999 14. Súmulas 14.1 Súmulas vinculantes – STF 14.2 Súmulas do STF 14.3 Súmulas do STJ Resumo Bibliografia