Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção

Description

2013. Destina-se a estudantes e profi ssionais do meio jurídico.2013, a chamada Lei Anticorrupção. Conceitualmente, o chamado criminal compliance traz uma nova percepção de responsabilidade, individual e coletiva. Esta obra procura explicar como se dá a alteração conceitual do tradicional Direito Penal para esse novo Direito Penal do compliance. O livro concentra uma análise de todos os conceitos fundamentais dos institutos de compliance e como eles se aplicam no Direito Penal e, em especial, na Lei n. 12.846Os institutos do compliance e da autorregulação já são conhecidos do mundo empresarial e do Direito dos negócios desde algum tempo. Entretanto, pode-se dizer que, por serem um efeito tardio da globalização, eles passam a ter infl uência em áreas que lhes eram estranhas, como o próprio Direito Penal. Vê-se essa infl uência presente no Brasil com a Lei de Lavagem de Dinheiro, e, agora, muito mais signifi cativamente, com a Lei n. 12.846