Direito previdenciário para concursos

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Dedicatória Introdução Dicas de Estudo 1. Seguridade Social 1.1. Histórico DA Seguridade Social 1.1.1. Saúde 1.1.2. Assistência social 1.1.2.1. Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social (art. 203, V, da CF) 1.1.2.2. BPC é devido a estrangeiros residentes no Brasil? 1.1.3. Previdência Social 1.1.3.a. Histórico da Previdência. Aspecto mundial 1.1.3.b. Histórico da Previdência no Brasil 1.1.3.1. Legislação previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia 1.1.3.1.a. Validade. Vigência e eficácia 1.1.3.1.b. Aplicação das normas previdenciárias 1.1.3.1.b.1. Eficácia da lei previdenciária no tempo: direito adquirido 1.1.3.1.b.2. Eficácia da lei previdenciária no tempo: expectativa de direito 1.1.3.1.b.3. Eficácia da lei previdenciária no tempo: regra de transição 1.1.3.1.b.4. Eficácia da lei previdenciária no espaço 1.1.3.1.c. Interpretação das normas previdenciárias 1.1.3.1.d. Integração 1.1.3.2. Instituto Nacional do Seguro Social 1.1.3.2.a. Via recursal administrativa 1.1.3.2.b. Prévio requerimento administrativo: Condição necessária para ajuizamento de ação 1.1.3.3. Regime Geral e Próprio de Previdência Social 1.1.3.4. Agentes públicos e a filiação previdenciária 1.1.3.4.a. Agentes políticos 1.1.3.4.b. Servidores estatais 1.1.3.4.b.1. Servidores públicos 1.1.3.4.b.2. Cargos exclusivamente em comissão 1.1.3.4.b.3. Empregados públicos 1.1.3.4.b.4. Servidores temporários 1.1.3.4.c. Particulares em colaboração com a Administração Pública 1.1.3.5. Previdência complementar 1.1.4. Princípios constitucionais da Seguridade Social 1.1.4.1. Universalidade da cobertura e do atendimento 1.1.4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais 1.1.4.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços 1.1.4.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios 1.1.4.4.1. Manutenção do valor real dos benefícios 1.1.4.5. Equidade na forma de participação no custeio 1.1.4.6. Diversidade na base de financiamento 1.1.4.7. Caráter democrático e descentralizado da administração 1.2. Hora de gabaritar 2. Do Financiamento da Seguridade Social 2.1. Da contribuição da União 2.2. Das outras receitas de Seguridade Social 2.3. Contribuições sociais para a Seguridade Social 2.3.1. Contribuições de Seguridade Social – referibilidade 2.3.2. Contribuição Social – espécie tributo – teoria pentapartida 2.3.3. Receita Federal do Brasil 2.3.4. Princípios tributários aplicáveis às Contribuições Sociais de Seguridade Social 2.3.4.1. Princípio da anterioridade 2.3.4.2. Princípio da legalidade 2.3.4.2.a. Princípio da legalidade. Principais embates judiciais 2.3.5. Imunidade, isenção, anistia e remissão – contribuições previdenciárias 2.3.6. Prescrição e decadência 2.3.7. Contribuições previdenciárias 2.3.7.1. Da contribuição da empresa incidente sobre a folha de salários 2.3.7.2. Aspecto subjetivo 2.3.7.2.a. Sujeito ativo da relação tributária 2.3.7.2.b. Sujeito passivo da exação 2.3.7.2.b.1. Contribuinte e responsável tributário 2.3.7.3. Aspecto temporal 2.3.7.4. Fato gerador in abstracto 2.3.7.5. Aspecto espacial 2.3.7.6. Aspecto quantitativo 2.3.7.6.a. Base de cálculo 2.3.7.6.a.1. Base de cálculo diferenciada (Lei n. 13.202/2015: condutor autônomo de veículo rodoviário) 2.3.7.6.b. Alíquota 2.3.7.6.b.1. Instituições financeiras 2.3.7.6.b.2. Serviços prestados por cooperativa de trabalho 2.3.8. Retenção – Lei n. 9.711/98 – art. 31 da Lei n. 8.212/91 2.3.9. Contribuição do SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho (GILRAT) 2.3.10. Contribuição adicional de aposentadoria especial (GILRAT) 2.3.11. Cota patronal substitutiva 2.3.12. Contribuição devida pelo empregador doméstico 2.3.13. Contribuição devida pelos segurados 2.3.13.1. Base de cálculo 2.3.13.2. Alíquota 2.3.14. Contribuição dos aposentados do RGPS que retornam ou se mantêm em atividade laborativa 2.3.15. Contribuição – contribuinte individual e segurado facultativo – alíquota especial de 5% e de 11% – SEIPrev 2.3.16. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária 2.4. Demais contribuições de Seguridade Social 2.4.1. Contribuição sobre a receita e o faturamento (COFINS e PIS/PASEP) 2.4.2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 2.4.3. Receita de concursos de prognósticos 2.4.4. Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar 2.4.5. Contribuições residuais 2.5. Regras constitucionais do art. 195 da CF 2.6. Hora de gabaritar 3. Benefícios Previdenciários 3.1. Proteção social 3.2. Filiação e inscrição 3.3. Relação jurídica de proteção. Teoria unitária e escisionista 3.4. Segurados obrigatórios 3.4.1. Empregado 3.4.1.a. Territorialidade 3.4.1.b. Extraterritorialidade 3.4.2. Trabalhador avulso 3.4.3. Empregado doméstico 3.4.4. Contribuinte individual 3.4.4.a. Extraterritorialidade 3.4.5. Segurado especial 3.4.6. Segurados facultativos 3.5. Dependentes 3.6. Competência para apreciar ações judiciais 3.7. Benefícios decorrentes de acidente do trabalho 3.7.1. Segurados – acidente do trabalho 3.7.2. Carência – acidente do trabalho 3.7.3. Estabilidade no emprego – acidente do trabalho 3.8. Das disposições comuns aos benefícios previdenciários 3.8.1. Manutenção e perda da qualidade de segurado 3.8.2. Carência 3.8.3. Cálculo da renda mensal 3.8.3.1. Benefícios não calculados com base no salário-de-benefício 3.8.3.2. Salário-de-benefício após a Lei n. 9.876. Regramento atual 3.8.3.3. Fator previdenciário 3.8.3.4. Renda Mensal Inicial (RMI) 3.8.3.5. Reajuste da renda mensal 3.8.3.5.a. Limite mínimo do valor dos benefícios previdenciários 3.8.3.5.b. Limite máximo do valor dos benefícios previdenciários 3.8.4. Abono anual 3.9. Benefícios previdenciários 3.9.1. Benefícios por incapacidade para o trabalho 3.9.2. Aposentadoria por tempo de contribuição integral 3.9.2.a. Reafirmação da DER 3.9.3. Aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada em prol da pessoa com deficiência (PcD) 3.9.4. Aposentadoria por tempo de contribuição integral – professor 3.9.5. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional 3.9.6. Aposentadoria por idade 3.9.7. Aposentadoria por idade diferenciada em favor da pessoa com deficiência (PcD) 3.9.8. Aposentadoria especial 3.9.9. Salário-maternidade 3.9.10. Salário-família 3.9.11. Pensão por morte 3.9.12. Auxílio-reclusão 3.9.13. Seguro-desemprego 3.9.14. Reabilitação profissional 3.9.15. Serviço social 3.9.16. Benefício de prestação continuada da LOAS 3.9.17. Auxílio-inclusão 3.10. Cumulação de benefícios 3.10.1. Auxílio-doença 3.10.2. Auxílio-acidente e aposentadorias 3.10.3. Aposentadorias 3.10.4. Pensão por morte 3.10.5. Auxílio-reclusão 3.10.6. Benefício assistencial de prestação continuada 3.11. Prescrição e decadência 3.11.1. Prescrição e decadência em face de menores 3.12. Regras constitucionais do art. 201 da CF 3.13. Hora de gabaritar 4. Art. 40 da CF/88. Regime Próprio de Previdência Social 4.1. Benefícios constitucionais 4.2. Aposentadorias voluntárias 4.2.1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (a.1); de Professor (a.2) e por Idade (a.3) 4.2.2. Aposentadoria diferenciada a pessoa com deficiência, ou pelo exercício de atividade de risco, ou trabalho sob condições especiais 4.2.3. Contagem recíproca de tempo de contribuição. RGPS e RPPS 4.3. Aposentadoria por invalidez 4.4. Aposentadoria compulsória 4.5. Emenda Constitucional n. 41 4.5.1. Caráter solidário – taxação dos inativos 4.5.2. Fim da paridade 4.5.3. Critério de apuração da base de cálculo das aposentadorias integral e proporcional 4.6. Regra de transição da Emenda Constitucional n. 41/2003. Integralidade (proventos no valor da remuneração) e paridade 4.7. Regra de transição: art. 3º da EC n. 47 4.7.1. Quadro síntese. Regra permanente, aposentadoria voluntária e regras de transição 4.8. Cumulação de aposentadoria e limite-teto 4.9. Pensão por morte 4.10. Regras constitucionais do art. 40 da CF 4.11. Hora de gabaritar 5. Crimes Previdenciários 5.1. Apresentação 5.1.1. Noções básicas sobre “crimes” 5.2. Apropriação indébita previdenciária 5.3. Sonegação Fiscal Previdenciária 5.4. Estelionato 5.5. Demais crimes previdenciários 5.6. Hora de gabaritar Anexos 1. Súmulas do STF 2. Súmulas do STJ 3. Súmulas da Advocacia-Geral da União 4. SÚMULAS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – TNU Gabarito Referências