Análise de Impacto Regulatório: Razões e Consequências

Description

A necessidade de avaliarmos as consequências de regulações e políticas públi-cas tem se feito mais presente no país nos últimos anos mediante positivação de dispositivos jurídicos importantes para esse fim. Neste capítulo, situo a Análise de Impacto Regulatório (AIR) dentro dos marcos teóricos e metodológicos da Análise Econômica do Direito (AED): custo de oportunidade, distinção positivo-normativo, eficiência, e alguns resultados empíricos que a AIR trouxe para o desenvolvimento. A sintonia entre os métodos e pressupostos da AED, os métodos exigidos pelos critérios internacionais mais rigorosos de AIR e os bons resultados que a AIR tem trazido ao redor do mundo apontam para um crescimento de ambas nos próximos anos. Sumário: I. Introdução. II. Custo de Oportunidade; III. Distinção Positivo-Normativo; IV. Critérios de Eficiência. V. Consequências empíricas. VI. Considerações finais.