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A disciplina jurídica dos espaços marítimos na convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 e na jurisprudência internacional

By Jete Jane Fiorati

Book information

Publisher
Renovar
Year
1999
ISBN
8571471444, 9788571471443
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
50 MB (52840694 bytes)
Series
Biblioteca de Teses
Edition
1ª
Pages
516\261
Topic
Jurisprudence Law
Time added
2022-12-23 16:19:03
Direito marítimo

Description

Estuda a autora a evolução histórica da disciplina jurídica dos espaços marítimos, os espaços marítimos submetidos à jurisdição nacional, os espaços marítimos não-submetidos à jurisdição nacional, o regime jurídico unitário dos espaços marítimos e a posição do Brasil frente às inovações da disciplina jurídica dos espaços marítimos, a que se seguem conclusões e rica bibliografia. Sumário: Do costume à jurisprudência e à Convenção Internacional -- As Convenções de Genebra sobre Direito do Mar -- A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 -- Os espaços marítimos submetidos à jurisdição nacional: As ilhas e águas arquipélagas. Os estreitos e canais -- Os espaços marítimos não submetidos à jurisdição nacional: O alto mar. Os fundos marinhos -- O regime jurídico unitário dos espaços marítimos: A pesca e a conservação dos recursos vivos. A preservação do meio ambiente. A investigação científica marinha -- A posição do Brasil frente às inovações da disciplina jurídica internacional dos espaços marítimos.

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