Direito Civil Brasileiro - Contratos e atos unilaterais. VOL 3

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DE ACORDO COM A LEI N. 13.874/2019 (DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA) Primeira Parte - DOS CONTRATOS Título I - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Capítulo I - NOÇÃO GERAL 1. Conceito 2. Evolução histórica 3. Função social do contrato 4. Contrato no Código de Defesa do Consumidor 5. Condições de validade do contrato 5.1. Requisitos subjetivos 5.2. Requisitos objetivos 5.3. Requisitos formais 6. Princípios fundamentais do direito contratual 6.1. Princípio da autonomia da vontade 6.2. Princípio da supremacia da ordem pública 6.3. Princípio do consensualismo 6.4. Princípio da relatividade dos efeitos do contrato 6.5. Princípio da obrigatoriedade dos contratos 6.6. Princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva 6.7. Princípio da boa-fé e da probidade 6.7.1. Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva 6.7.2. Disciplina no Código Civil de 2002 6.7.3. Proibição de “venire contra factum proprium” 6.7.4. “Suppressio, surrectio” e “tu quoque” 6.7.5. “Duty to mitigate the loss” e “Nachfrist” 7. Interpretação dos contratos 7.1. Conceito e extensão 7.2. Princípios básicos 7.3. Regras esparsas 7.4. Interpretação dos contratos no Código de Defesa do Consumidor 7.5. Critérios práticos para interpretação dos contratos 7.6. Interpretação dos contratos de adesão 8. Pactos sucessórios Capítulo II - DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 1. A manifestação da vontade 2. Negociações preliminares 3. A proposta 3.1. Conceito e características 3.2. A oferta no Código Civil 3.2.1. A força vinculante da oferta 3.2.2. Proposta não obrigatória 3.3. A oferta no Código de Defesa do Consumidor 4. A aceitação 4.1. Conceito e espécies 4.2. Hipóteses de inexistência de força vinculante da aceitação 5. Momento da conclusão do contrato 5.1. Contratos entre presentes 5.2. Contratos entre ausentes 6. Lugar da celebração 7. Formação dos contratos pela Internet Capítulo III - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Introdução 2. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais 3. Contratos gratuitos ou benéficos e onerosos 4. Contratos comutativos e aleatórios 4.1. Contratos aleatórios por natureza 4.2. Contratos acidentalmente aleatórios 5. Contratos paritários e de adesão. Contrato-tipo 6. Contratos de execução instantânea, diferida e de trato sucessivo 7. Contratos personalíssimos e impessoais 8. Contratos individuais e coletivos 9. Contratos principais e acessórios. Contratos derivados 10. Contratos solenes e não solenes 11. Contratos consensuais e reais 12. Contratos preliminares e definitivos 13. Contratos nominados e inominados, típicos e atípicos, mistos e coligados. União de contratos Capítulo IV - DA ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO 1. Conceito 2. Escorço histórico 3. Natureza jurídica da estipulação em favor de terceiro 4. A regulamentação da estipulação de terceiro no Código Civil Capítulo V - DA PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO 1. Introdução 2. Promessa de fato de terceiro 3. Inovações introduzidas pelo Código Civil de 2002 Capítulo VI - DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS 1. Disciplina no Código Civil 1.1. Conceito 1.2. Fundamento jurídico 1.3. Requisitos para a caracterização dos vícios redibitórios 1.4. Efeitos. Ações cabíveis 1.4.1. Espécies de ações 1.4.2. Prazos decadenciais 1.4.3. Hipóteses de descabimento das ações edilícias 1.4.3.1. Coisas vendidas conjuntamente 1.4.3.2. Inadimplemento contratual 1.4.3.3. Erro quanto às qualidades essenciais do objeto 1.4.3.4. Coisa vendida em hasta pública 2. Disciplina no Código de Defesa do Consumidor Capítulo VII - DA EVICÇÃO 1. Conceito e fundamento jurídico 2. Extensão da garantia 3. Requisitos da evicção 4. Verbas devidas 5. Da evicção parcial Capítulo VIII - DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS 1. Conceito e espécies 2. Venda de coisas futuras 2.1. Risco concernente à própria existência da coisa: emptio spei 2.2. Risco respeitante à quantidade da coisa esperada: emptio rei speratae 3. Venda de coisas existentes, mas expostas a risco Capítulo IX - DO CONTRATO PRELIMINAR 1. Conceito 2. Evolução da promessa de compra e venda no direito brasileiro 3. A disciplina do contrato preliminar no Código Civil de 2002 Capítulo X - DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR 1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Aplicações práticas 4. Contrato com pessoa a declarar e institutos afins 5. Disciplina no Código Civil de 2002 Capítulo XI - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 1. Modo normal de extinção 2. Extinção do contrato sem cumprimento 2.1. Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato 2.1.1. Nulidade absoluta e relativa 2.1.2. Cláusula resolutiva. O adimplemento substancial do contrato 2.1.3. Direito de arrependimento 2.2. Causas supervenientes à formação do contrato 2.2.1. Resolução 2.2.1.1. Resolução por inexecução voluntária 2.2.1.1.1. Exceção de contrato não cumprido 2.2.1.1.2. Garantia de execução da obrigação a prazo 2.2.1.2. Resolução por inexecução involuntária 2.2.1.3. Resolução por onerosidade excessiva 2.2.1.3.1. A cláusula “rebus sic stantibus” e a teoria da imprevisão 2.2.1.3.2. A onerosidade excessiva no Código Civil brasileiro de 2002 2.2.2. Resilição 2.2.2.1. Distrato e quitação 2.2.2.2. Resilição unilateral: denúncia, revogação, renúncia e resgate 2.2.3. Morte de um dos contratantes 2.2.4. Rescisão Título II - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO 1. Introdução ao estudo das várias espécies de contrato 2. Espécies de contrato reguladas no Código Civil de 2002 Capítulo I - DA COMPRA E VENDA 1. Conceito e características do contrato de compra e venda 2. Unificação da compra e venda civil e mercantil 3. Natureza jurídica da compra e venda 4. Elementos da compra e venda 4.1. O consentimento 4.2. O preço 4.3. A coisa 4.3.1. Existência da coisa 4.3.2. Individuação da coisa 4.3.3. Disponibilidade da coisa 5. Efeitos da compra e venda 5.1. Efeitos principais: geração de obrigações recíprocas e da responsabilidade pelos vícios redibitórios e pela evicção 5.2. Efeitos secundários ou subsidiários 5.2.1. A responsabilidade pelos riscos 5.2.2. A repartição das despesas 5.2.3. O direito de reter a coisa ou o preço 6. Limitações à compra e venda 6.1. Venda de ascendente a descendente 6.2. Aquisição de bens por pessoa encarregada de zelar pelos interesses do vendedor 6.3. Venda da parte indivisa em condomínio 6.4. Venda entre cônjuges 7. Vendas especiais 7.1. Venda mediante amostra 7.2. Venda ad corpus e venda ad mensuram 8. Introdução 9. Da retrovenda 10. Da venda a contento e da sujeita a prova 11. Da preempção ou preferência 12. Da venda com reserva de domínio 13. Da venda sobre documentos Capítulo II - DA TROCA OU PERMUTA 1. Conceito e caracteres jurídicos 2. Regulamentação jurídica Capítulo III - DO CONTRATO ESTIMATÓRIO 1. Conceito e natureza jurídica 2. Regulamentação legal Capítulo IV - DA DOAÇÃO 1. Conceito e características 2. Objeto da doação 3. Promessa de doação 4. Espécies de doação 5. Restrições legais 6. Da revogação da doação 6.1. Casos comuns a todos os contratos 6.2. Revogação por descumprimento do encargo 6.3. Revogação por ingratidão do donatário Capítulo V - DA LOCAÇÃO DE COISAS 1. Conceito e natureza jurídica 2. Elementos do contrato de locação 3. Obrigações do locador 4. Obrigações do locatário 5. Disposições complementares 6. Locação de prédios 7. Locação de prédio urbano Capítulo VI - DO EMPRÉSTIMO 1. Conceito 2. Espécies 3. Conceito e características 4. Direitos e obrigações do comodatário 5. Direitos e obrigações do comodante 6. Extinção do comodato 7. Conceito 8. Características 9. Requisitos subjetivos 10. Objeto do mútuo 11. Direitos e obrigações das partes Capítulo VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Duração do contrato 4. Extinção do contrato 5. Disposições complementares Capítulo VIII - DA EMPREITADA 1. Conceito 2. Características 3. Espécies de empreitada 4. Verificação e recebimento da obra 5. Responsabilidade do empreiteiro 6. Responsabilidade do proprietário 7. Extinção da empreitada Capítulo IX - DO DEPÓSITO 1. Conceito 2. Características 3. Espécies de depósito 4. Depósito voluntário 4.1. Conceito e requisitos 4.2. Natureza jurídica 5. Obrigações do depositante 6. Obrigações do depositário 7. Depósito necessário 7.1. Depósito legal 7.2. Depósito miserável 7.3. Depósito do hospedeiro 8. Depósito irregular 9. Ação de depósito 10. Prisão do depositário infiel Capítulo X - DO MANDATO 1. Conceito 2. Características 3. Mandato e representação 4. Pessoas que podem outorgar procuração 5. Pessoas que podem receber mandato 6. A procuração como instrumento do mandato. Requisitos e substabelecimento 7. Espécies de mandato 8. Mandato especial e geral, e mandato em termos gerais e com poderes especiais 9. Mandato outorgado a duas ou mais pessoas 10. Aceitação do mandato 11. Ratificação do mandato 12. Obrigações do mandatário 13. Obrigações do mandante 14. Extinção do mandato 15. Irrevogabilidade do mandato 16. Mandato judicial Capítulo XI - DA COMISSÃO 1. Origem histórica 2. Conceito e natureza jurídica 3. Remuneração do comissário 4. Características do contrato de comissão 5. Direitos e obrigações do comissário 6. Direitos e obrigações do comitente 7. Comissão “del credere” Capítulo XII - DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 1. Conceito e natureza jurídica 2. Características do contrato de agência 3. Características do contrato de distribuição 4. Remuneração do agente 5. Direitos e obrigações das partes Capítulo XIII - DA CORRETAGEM 1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Direitos e deveres do corretor 4. A remuneração do corretor Capítulo XIV - DO TRANSPORTE 1. Introdução 2. Conceito de contrato de transporte 3. Natureza jurídica 4. Espécies de transporte 5. Disposições gerais aplicáveis às várias espécies de contrato de transporte 5.1. O caráter subsidiário da legislação especial, dos tratados e con­venções internacionais 5.2. Transporte cumulativo e transporte sucessivo 6. O transporte de pessoas 7. O transporte de coisas 8. Direitos e deveres do transportador 9. Direitos e deveres do passageiro 10. O transporte gratuito Capítulo XV - DO SEGURO 1. Conceito e características 2. Natureza jurídica 3. A apólice e o bilhete de seguro 4. O risco 5. Espécies de seguro 5.1. Seguro de dano 5.2. Seguro de pessoa 5.2.1. Seguro de vida 5.2.2. Seguro de vida em grupo 6. Obrigações do segurado 7. Obrigações do segurador 8. Prazos prescritivos Capítulo XVI - DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA 1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Características 4. Regras aplicáveis 5. Extinção da constituição de renda Capítulo XVII - DO JOGO E DA APOSTA 1. Conceito e natureza jurídica 2. Espécies de jogo 3. Consequências jurídicas 4. Contratos diferenciais 5. A utilização do sorteio Capítulo XVIII - DA FIANÇA 1. Conceito 2. Natureza jurídica da fiança 3. Espécies de fiança 4. Requisitos subjetivos e objetivos 5. Efeitos da fiança 5.1. Benefício de ordem 5.2. Solidariedade dos cofiadores 6. Extinção da fiança Capítulo XIX - DA TRANSAÇÃO 1. Conceito 2. Elementos constitutivos 3. Natureza jurídica 4. Espécies de transação e sua forma 5. Principais características da transação 6. Objeto da transação 7. Efeitos em relação a terceiros Capítulo XX - DO COMPROMISSO E DA ARBITRAGEM 1. Conceito 2. Natureza jurídica 3. Constitucionalidade da arbitragem 4. Cláusula compromissória e compromisso arbitral 5. Espécies de compromisso arbitral 6. Requisitos legais 7. Extinção do compromisso arbitral 8. Dos árbitros 9. Do procedimento arbitral 10. Da carta arbitral 11. Da sentença arbitral 12. Irrecorribilidade da decisão arbitral 13. Arbitragem e administração pública 14. Arbitragem e interrupção da prescrição 15. Mediação Segunda Parte - DOS ATOS UNILATERAIS 1. Os atos unilaterais como fontes de obrigações 2. A disciplina dos atos unilaterais no Código Civil de 2002 Capítulo I - DA PROMESSA DE RECOMPENSA 1. Conceito e natureza jurídica 2. Requisitos 3. Exigibilidade da recompensa 4. Revogabilidade da promessa 5. Promessa formulada em concurso público Capítulo II - DA GESTÃO DE NEGÓCIOS 1. Conceito e pressupostos 2. Obrigações do gestor do negócio 3. Obrigações do dono do negócio 4. A ratificação do dono do negócio Capítulo III - DO PAGAMENTO INDEVIDO 1. Conceito 2. Espécies de pagamento indevido 3. “Accipiens” de boa e de má-fé 4. Recebimento indevido de imóvel 5. Pagamento indevido sem direito à repetição Capítulo IV - DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA 1. Conceito 2. A disciplina no Código Civil de 2002 3. Requisitos da ação de “in rem verso” Capítulo V - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. A disciplina no Código Civil de 2002 2. Conceito de título de crédito 3. Princípios fundamentais 3.1. Cartularidade 3.2. Literalidade 3.3. Autonomia 3.3.1. Abstração 3.3.2. Inoponibilidade 4. Legislação aplicável 5. Espécies de títulos de crédito 6. Título ao portador 7. Título à ordem 7.1. Letra de câmbio 7.1.1. Institutos típicos do direito cambial 7.1.1.1. Aceite 7.1.1.2. Endosso 7.1.1.3. Aval 7.1.1.4. Protesto 7.1.2. Ação cambial 7.2. Nota promissória 7.3. Cheque 7.4. Duplicata 8. Título nominativo Terceira Parte - DOS CONTRATOS ESPECIAIS Capítulo I - DA EDIÇÃO 1. Noção de edição 2. Partes e objeto 3. Direitos e deveres do autor 4. Direitos e deveres do editor 5. Extinção do contrato de edição 6. Da representação dramática Capítulo II - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS 1. Conceito 2. Depósito bancário 2.1. Distinção entre depósito bancário e mútuo 2.2. Espécies de depósito bancário 2.2.1. Depósito em conta corrente 2.2.2. Cadernetas de poupança 2.2.3. Contas conjuntas 2.2.4. Juros e correção monetária 3. Abertura de crédito 4. Desconto bancário 5. Contrato de financiamento 6. Custódia de valores 7. Aluguel de cofre 8. Cartão de crédito Capítulo III - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL OU “LEASING” 1. Conceito e características 2. Espécies de arrendamento mercantil 3. Extinção do “leasing” 4. Aspectos processuais Capítulo IV - DA FRANQUIA OU “FRANCHISING” 1. Conceito 2. Características 3. Elementos 4. Espécies de franquia 5. Extinção do “franchising” Capítulo V - DA FATURIZAÇÃO OU “FACTORING” 1. Conceito 2. Características 3. Espécies de faturização 4. Extinção do “factoring” Capítulo VI - DO CONTRATO DE RISCO OU “JOINT VENTURE” 1. Conceito 2. Características Capítulo VII - DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU “KNOW-HOW” 1. Introdução 2. Conceito 3. Modalidades 4. Natureza jurídica 5. Extinção Capítulo VIII - DO CONTRATO DE “ENGINEERING” 1. Conceito 2. Espécies e características Capítulo IX - DA COMERCIALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (“SOFTWARE”) 1. Noção introdutória 2. Disciplina legal 3. Transações eletrônicas BIBLIOGRAFIA