Mandado de Segurança e Ações Constitucionais

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Sumário' Prefácio da 32" Edição ........................................................ :.......... 7 Ao Leitor ......................................................................................... II PRIMEIRA PARTE MANDADO DE SEGURANÇA ó k 1. Conceito e legitimidade ............................................................ 25 2. Natureza processual ................................................................. 30 3. Ato de autoridade ..................................................................... 30 4. Direito individual e colewo, líquido e certo ........................... 33 5. Objeto ....................................................................................... 36 6. Cabimento ................................................................................ 39 Ato de que caiba recurso administrativo .................................. 39 Ato judicial ................................................................................ 40 Ato disciplinar .......................................................................... 48 Ato de dirigente de estabelecimento particular ........................ 49 O mandada de segurança e a arbitragem ................................ 50 7. Prazo para impetração ............................................................. 57 8. Partes ........................................................................................ 60 lmpetrante ................................................................................. 61 lmpetrado .................................................................................. 62 Ministério Público .................................................. .................. 69 Terceiro prejudicado ................................................................. 70 9. Litisconsórcio e assistência ..................................................... 71 10. Competência ............................................................................. 75 Varas privativas ........................................................................ 80 11. Petição inicial e notificação ..................................................... 81 12. Liminar ..................................................................................... 85 13. Suspensão da liminar ou da sentença ..................................... 95 Suspensão de liminar ......... ....................................................... 100 14. Informações ............................................................................. 103 15. Sentença ................................................................................... 105 16. Execução .................................................................................. 108 17. Recursos ................................................................................... 113 18. Coisajulgada ............................................................................ 119 19. Mandado de segurança coletívo ............................................... 121 20. Questões processuais ............................................................... 129 Tramitação nas férias forenses ................................................. 129 Julgamento no Tribunal ............................................................ 130 Alteração do pedido .................................................................. 130 Alteração dos fundamentos ....................................................... 131 Argüições incidentes ................................................................. 131 Desistência da impetração ....................................................... 132 Prevenção de competência e litiscOnsÓrclO unitário ................ 133 Atendimento do pedido antes da sentença ................................ 134 Valor da causa .......................................................................... 134 21. A nova lei .................................................................................. 135 SEGUNDA PARTE AÇÃOPOPULAR éi)V-- 1. COl/ceito .................................................................................... 148 2. Requisitos da ação ................................................................... 150 3. Fins da ação ............................................................................. 155 4. Objeto da ação .......................................................................... 158 5. Partes ........................................................................................ 161 6. Competêllcia ............................................................................. 165 7. Processo e limillar Processo ........................................................................... ......... 168 Liminor ..................................................................................... 169 8. Selltellça ................................................................................... 173 9. Recursos ................................................................................... 177 10. Coisa julgada ............................................................................ 178 11. Execução .................................................................................. 180 TERCEIRA PARTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA "-- 1. COllceito e objeto ...................................................................... 183 'v- 2. Legitimação das partes e os poderes do Ministério Público ..... 193· ov.. 3. Foro e processo ........................................................................ 204 4. Responsabilidade do réu e a s""tel/ça ..................................... 212 5. A ação civil pública no mercado de capitais ........................... 219 6. A ação civil pública e a defesa do consumidor ....................... 222 sUMÀRIO 15 7. A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente 226 8. A ação civil pública e as infrações da ordem econômica ....... 229 9. A ação de improbidade admillistrativa .................................... 230 A ação de improbidade administrativa e a ação civil pública . 232 A competênclO para julgamento da ação de ImprobIdade administrativa .......................................................................... 235 As partes na ação de improbidade administrativa ................... 242 Outras questões processuais ..................................................... 249 ConsIderações finais ................................................................. 256 10. A recellte evolução da ação civil pública. Usos e abusos. AlIálise de sua patologia Da importância das caracteristicas do instituto ...................... 259 Da recente patologia das ações públicas ................................. 266 Conclusões ................................................................................ 284 QUARTA PARTE MANDADO DE INJUNÇÃO -- I. Conceito e objeto ...................................................................... 287 2. Competêllcia e procedimellfo ................................................... 290 3. Julgamellto ............................................................................... 294 4. Recursos ................................................................................... 300 5. Execução .................................................................................. 301 QUINTA PARTE "HABEASDATA" ---,-\ 1. COl/ceito e objeto ...................................................................... 303 2. Competência ............................................................................. 308 3. Legitimação e procedimento .................................................... 309 4. Julgamento e execução ............................................................ 311 5. O "Izabeas data" na Lei 11. 9.507/97 ........................................ 313 O acesso extrajudicial às informações ..................................... 313 O cabimento do "habeas data" ................................................ 316 A ação judiCial .......................................................................... 317 Algumas questões processuais .................................................. 322 Prova pre-constiluida ............................................................... 322 Limites do procedimento ........................................................... 323 Aplicação analógIca do Código de Processo Civil .................. 323 Recursos e liminar .................................................................... 324 Honorórios de advogado .......................................................... 325 Litisconsórcio e assistência ...................................................... 326 Valor da causa e competência .................................................. 326 Desistência e perda de objeto ................................................... 327 Prazo para impetração ............................................................. 327 Prevenção .............................................••••................................ 328 Coisa julgada .......................•.................................................... 328 / SEXTA PARTE", AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRlA DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO I - FORMAÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS ................................................................................... 330 A Constituição de 1988 ............................................................. 334 ALei n. 9.868. de IO.lI.99. e aLei n. 9.882. de 3.12.99 .......... 339 Il-AÇÃO D/RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Legitimidade ............................................................................. 339 Presidente da República ........................................................... 341 Mesas do Senado e da Câmara ................................................ 344 Governador de Estado/Assembléia Legislativa e relação de pertinência ........................................................................... 344 Governador do Distrito Federal e Câmara Distrital ............... 345 Procurador-Geral da República ............................................... 348 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ............ 349 Partidos políticos ...................................................................... 349 O direito de propositura das confederações smdicalS e das entidades de classe de âmbito nacional .................................. 350 2. Objeto ....................................................................................... 357 Leis e atas normativos federais ................................................ 358 Leis e atas normativos estaduais .............................................. 365 Leis e atas normativos distritais ............................................... 365 Atas legislativos de efeito concreto .......................................... 366 Direito pré-constitucional ......................................................... 370 Projetas de lei ........................................................................... 372 Ato normativo revogado ........................................................... 373 A problemática dos tratados ..................................................... 374 Lei estadual e concorrênCIa de parâmetros de controle ........... 375 3. Parâmetro de controle ............................................................. 377 Constituição .............................................................................. 378 Direito federal ........................................................................... 380 4. Procedimento ........................................................................... 383 SUMÁRIo 17 RequisItos da petição iniCIai e admissibilidade da ação .......... 383 Modificação da petição inicIal ................................................. 385 Cadeia normativa da norma impugnada .................................. 386 Intervenção de terceiros e "amicus curiae" ............................. 388 Informações das autoridades das quais emanou o ato normativo e manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República .......................................... 389 Apuração de questõesfáticas no controle de constitucionalidade ..................................................................................... 390 5. Medida cautelar .......................................................... : ............ 392 6. Decisão ..................................................................................... 393 III - AÇÃO DECLARATÓRlA DE CONSTITUCIONALIDADE i. Criação da ação ....................................................................... 393 A Lei n. 9.868. de 10.lI.99 ....................................................... 414 2. Legitimidade ............................................................................. 414 Demonstração da existêncía de controversiafudictai na ação declaratária de constituCIOnalidade .................................... 414 3.0bjeto ....................................................................................... 419 Leis e atas normativos federais ................................................ 420 4. Parâmetro de controle ............................................................. 422 5. Procedimento ........................................................................... 423 Requisitos da petição inicial e admissibilidade da ação .......... 423 Intervenção de terceiros e "am/cus curiae" ............................. 425 Procedimento ............................................................................ 427 Apuração de questõesfáticas no controle de constitUCIonalidade ..................................................................................... 427 6. Medida cautelar ....................................................................... 428 7. Decisão ..................................................................................... 429 IV - AÇÃO D/RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR -.;: OMISSÃO 1. introdução ................................................................................ 429 2. Pressupostos de admissibilidade ConsIderações preliminares ..................................................... 435 Legitimação para agir .............................................................. 443 3.0bjeto Considerações preliminares ..................................................... 445 Omissão legislativa. Considerações preliminares .................... 445 A omissão parcial ..................................................................... 449 Casos relevantes de omissão legislativa nafurisprudêncía do STF ....................................................................................... 453 OmiSsão de providência de indole administrativa. Exercicio de poder regulamentar ............................................................. 455 Omissão de medidas ou atas administrativos ........................... 456 4. Procedimento Considerações geraIs ................................................................ 457 Cautelar .................................................................................... 458 5. Decisão Considerações preliminares ..................................................... 459 Suspensão de aplicação da nonna eIvada de omissão parcial e/ou aplicação excepcIOnal ................................................. 463 Suspensão dos processos .......................................................... 467 . guIsa de conclusão ................................................................ 468 V-AS DECISÕES DO STF NO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS E OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Procedimento de tomada de decisões ....................................... 468 Declaração de nulidade ............................................................ 469 Extensão da declaração de inconstituCionalidade ................... 469 A interpretação confonne â Constituição ................................. 474 AdmIssibilidade e limites da interpretação conforme à Constituição ................................................................................. 476 Entre a interpretação conforme e a decisão manipulativa de efeitos aditivos ..................................................................... 477 A declaração de constitucIOnalidade das leis ........................... 482 A declaração de constitucionalidade e a "leI ainda constitucional" .................................................................... 483 Declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tzme" e declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex nunc" 484 As decisões proferidas na ação direta de inconstitucionalidade por omissão e sua eficticia mandamental ............................ 491 A limitação de efeitos e o art. 27 da LeI n. 9.868/99 ................ 492 A aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 najurisprudência do STF .............•.......................•................................................. 495 VI - SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE EficáCia "erga omnes" e a declaração de constitucionalidade 498 LimItes objetivos da eficácia "erga omnes ",' a declaração de constitucíonalidade da norma e a reapreciação da questão pelo STF ............................................................................... 501 sUMÁRIo Eficticia "erga omnes" na declaração de inconstitucionalidade proferida em ação declaratória de constitucionalidade ou 19 em ação direta de inconstitucionalidade ............................. 504 A eficticia "erga omnes" da declaração de nulidade e os atas smgulares praticados com base no ato normativo declarado inconstitucional ................................................................... 504 A eficdcia "erga omnes n da declaração de inconstitucionalidade e a superveniência de lei de teor idêntico ................... 505 Conceito de "efeito vinculante" ............................................... 506 LImites objetivos do efeito vinculante ........................... : ........... 508 LImites subjetivos ...................................................................... 515 Efeito vinculante de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade .............................................................. 516 Efeíto Vinculante da cautelar em ação declaratória de constitucionalidade ....................................................................... 518 Efeito Vinculante da deCIsão concessiva de cautelar em ação direta de inconstituCIonalidade ........................................... 520 Efeito vinculante de decisão indeferitárza de cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ........................................... 523 Si:rrMA PARTE /, ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ·V\ DE PRECEITO FUNDAMENTAL I. Introdução. Origens da lei sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental ............................................... 529 A controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei n. 9.882/99 537 InCIdente de mconstituclOnalidade e argãição de descumprimento ................................................................................... 539 Características processuG/s ...................................................... 544 A argãição de descumprimento de preceito fundamental na JurisprudêncIa do STF ......................................................... 545 2. Legitimidade para argiiir o descumprimellto de preceito fUlldamental Considerações preliminares ..................................................... 547 Legitimação ativa ..................................................................... 549 Controversia judicial ou jun'dica nas ações de caráter íncidental ......................................................................................... 549 InexistênCIa de outro meio eficaz: princípio da subsidiariedade 551 3. Objeto da argüição de descumprimento de preceito fUlldamelltal ConSiderações preliminares ..................................................... 559 Direito pré-constitucional ......................................................... 559 Lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa ....................................................... 570 O controle direto de constitucionalidade do direito municzpal em face da Constituição Federal ......................................... 572 Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória) do direito estadual e municipal e argüição de descumprimento ............................................................................... 573 A lesão a preceito decorrente de mera interpretação judicial .. 574 Contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicral sem base legal (oufondada emfalsa base legai) ................ 575 OmISsão legislativa no processo de controle abstrato de normas e na Grgüição de descumprimento de preceito fondamental .. 577 O controle do ato regulamentar ............................................... 579 4. Parâmetro de controle Considerações preliminares ..................................................... 579 Preceito fondamental e princípio da legalidade: a lesão a preceito fondamental decorrente de ato regulamentar ............. 583 5. Procedimento ........................................................................... 586 Requisitos da petição iniCIal e admissibilidade das ações ....... 586 Informações e manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República ..................................... 587 Intervenção de terceIros e "amicus curtae" ............................. 588 Apuração de questões fáticas e densificação de informações na ação de descumprimento de preceito fondamental ........ 589 6. Medida cautelar ....................................................................... 589 7. As decisões do STF na argüição de descumprimento Procedimento de tomada de decisões ....................................... 591 Técnicas de decisão. efeitos da declaração de ilegitimIdade. segurança e estabilidade das decisões ................................ 592 OITAVA PARTE O CONTROLE INCIDENTAL OU CONCRETO DE NORMAS /." NO DIREITO BRASILEIRO 1. Introdução ................................................................................ 594 2. Pressupostos de udmissibüidude do controle concreto Requisitos subjetlvos ................................................................. 602 Requisitos objetivos .................................................................. 603 Participação de "amicus curtae ". do Ministério Público e de outros interessados no incidente de inconstitucionalidade perante os Tribunais ............................................................ 613 sUMÁRIo 21 Controle Incidental de normas e parâmetro de controle .......... 615 3. O controle incidental de normas no STF Considerações preliminares ..................................................... 616 Possibilidade de declaração incidental de inconstitucIOnalidade pelo STF sem que se verifique a relevância da aplicação da lei para o caso concreto ........................................... 617 O recurso extraordintirto contra decisão de Juizados EspeciaIS Federais e contra decisão dos TribunaIS de Justiça nos casos repetitivos ...................................................................... 619 Repercussão geral e controle incidental de constitucionalidade noSTF .................................................................................. 623 Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em mandado de segurança ........................................................ 628 O papel do Senado Federal ...................................................... 628 A suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada inconstitucIonal pelo STFna Constituição de 1988 ............ 637 Repercussão da declaração de inconstitucionalidade profenda pelo STF sobre as decisões de outros tribunais .............. 639 A suspensão de execução da lei pelo Senado e mutação constituCIOnal ................................................................................ 640 4. Notas peculiares sobre o controle incidental na Constituição de 1988 Considerações preliminares ..................................................... 654 A ação CIvil público como instrumento de controle de constitucionolldade ....................................................................... 654 "Causa petendi" aberta do recurso extraordinário ................. 662 O controle incidental e a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/ .99 ......................................................................................... 662 A guisa de conclusão ................................................................ 668 NONA PARTE A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA 1. Introdução ................................................................................ 670 2. Pressupostos de admissibüidade da representação interventiva Considerações preliminares ..................................................... 674 Legitimação ativa "ad causam" ............................................... 675 Objeto da controversía ............................................................. 677 Representação interventiva e atos concretos ............................ 679 Representação interventiva e recusa â execução de leI federal 681 3. Parâmetro de controle ............................................................. 682 4. Procedimento Considerações gerais ................................................................ 689 Procedimento da representação interventiva segundo a Lei n. 4337/64 e o Regimento Interno do STF .............................. 690 Cautelar na representação interventiva ................................... 692 Procedimento da representação interventtva - Necesszdade de nova fel ................................................................................ 693 5. Decisão ..................................................................................... 697 6. À guisa de conclusão ............................................................... 701 DÉCIMA P ARTE ~ A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO STF