Manual Pratico Da Advocacia Previdenciaria

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Manual Prático da Á Advocacia Previdenciária CAPA Sumário CAPITULOS Capítulo I Origem e evolução legislativa Capítulo II Seguridade Social Capítulo III Princípios da Seguridade Social Capítulo IV Autonomia do Direito da Seguridade Social Capítulo V Aplicação das Normas Previdenciarias Capítulo VI Segurados Capítulo VII Contribuições Capítulo VIII Salário-de-contribuição Capítulo IX Obrigações Acessórias Capítulo X Responsabilidade Solidária Capítulo XI Decadência Capítulo XII Restituição e Compensação de Contribuições Capítulo XIII Crimes Contra a Seguridade Social Capítulo XIV Dívida Ativa da Seguridade Social Capítulo XV Benefícios Previdenciários Capítulo XVI Fator Previdenciário Capítulo XVII Sobre o Início de Prova IVIaterial Capitulo XVIII Sobre a Inexistência de Contribuição Previdenciária Capítulo XIX Não-necessidade de Esgotamento da Via Administrativa Capítulo XX Explicações sobre a Acumulatividade do Auxílio-acidente e Aposentadoria Capítulo XXI Explicações acerca da Ação de Concessão de Auxílio-reclusão (Contribuições acima do teto) Capítulo XXII Tabela de índices Aplicáveis à Revisão de Benefício Previdenciário (Todos os Fundamentos de Revisão de Benefício) Capítulo XXIII Perguntas mais freqüentes em Revisão de Benefício e Pensão Previdenciária Capítulo XXIV Explicação sobre a Restituição de Contribuição Previdenciária sobre o 13° Salário Capítulo XXV Mandado de Segurança ou Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de Liminar? (Decurso do tempo sem manifestação de concessão ou não do benefício pelo INSS) Capítulo XXVI A não imposição do "Teto" Uma vitória dos aposentados e pensionistas Capítulo XXVII O caso das Revisões de Todas as Aposentadorias e Pensões por Morte concedidas até 28.04.05. Informações recentes e relevantes Capítulo XXVIII Ações Envolvendo Incapazes - Atendendo ao Despacho do Juiz - Caso de Curatela Capítulo XXIX Tabela para Correção de Benefícios Previdenciários Capítulo XXX O que fazer no caso de Não-pagamento de Acumulados em Via Administrativa Capítulo XXXI O que é o período "de Graça" Capítulo XXXn Qualidade de Dependente para Pensão por Morte Capitulo XXXIII o CNIS Modelos Judiciais Iniciais Concessão, averbaçõo, restabelecimento, restituição e alvará 1. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça -Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada -Demissão sem justa causa) 2. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça - Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada -Demissão sem justa causa) 3. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada - Concessão durante o perío-do de graça - Existência de menos de 120 contribui-ções mensais sem a perda da qualidade de segurada - Sem vínculo empregatício) 4. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça - Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada -Sem vínculo empregatício) 5. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça - Existência de menos de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada -Pedido de Demissão) 6. Ação para Concessão de Salário-Maternidade à segurada desempregada (concessão durante o período de graça - Existência de mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada -Pedido de Demissão) 7. Ação de Concessão de Auxílio-Doença. O pedido administrativo foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Ocorre que, em que pese estar afastado por mais de 12 meses, o SEGURADO já havia realizado mais de 120 contribuições mensai 8. Ação de Concessão de Auxílio-Doença oriundo de Doença Ocupacional 9. Ação de conversão de auxílio-doença para aposen-tadoria por invalidez - Portadora de HIV 10. Ação dc Obrigação dc Fazer cm face do INSS -Benefício indeferido administrativamente. Interposto recurso administrativo - Após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou indeferimento do benefício - Inércia do INSS - Caso específico de 11. Ação de Obrigação de Fazer em face do INSS -O Benefício foi requerido administrativamente e foi indeferido. Interposto recurso administrativo, após longo prazo, o INSS não se manifestou pela concessão ou pelo indeferimento do beneficio - Inércia do 12. Ação de Obrigação de Fazer - INSS não reconhece tempo de serviço conforme sentença de justificação judicial 13. Ação de restabelecimento de pensão previdenciária por morte: Quando a beneficiária atingiu a maiorida-de o INSS cancelou o benefício. A segurada ainda não concluiu o Curso Superior, iniciado antes de atingir a maioridade 14. Ação dc restituição de contribuições (Pecúlio -somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados, nos casos em que o retomo se deu até 15.04.1994) - Ação proposta pelo Segurado 15. Ação de restituição de contribuições (Pecúlio -somente para aqueles que retornaram ao trabalho depois de aposentados, nos casos em que o retorno se deu até 15.04.1994) - Ação proposta pelos Suces-sores 16. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte - Não há documentação comprovando o inde-ferimento administrativo porque, quando da tentativa de entrada do requerimento, ao realizar a pesquisa de contribuição o INSS obstou a entrada sob a alega- 17. Ação Previdenciária (Concessão de pensão por morte - Indeferimento administrativo sob a alegação de perda da qualidade de segurado) 18. Ação Previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho 19. Alvará para levantamento de benefício previden-ciário 20. Alvará para levantamento de resíduo previden-ciário 21. Averbação de Tempo dc Serviço Rural - Regime de Economia Familiar 22. Concessão de Aposentadoria - Não respeitada regra de transição ao trabalhador urbano 23. Concessão de Aposentadoria a Trabalhador Rural filiado antes da Lei n- 8.213/91 - Desrespeito à regra de transição 24. Concessão de Aposentadoria por Idade a traba-lhador rural - Economia familiar 25. Concessão de Aposentadoria por Idade - Possibili-dade de aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado para efeitos de carência 26. Concessão de Aposentadoria por Idade a Traba-lhador Rural Empregado - independentemente de contribuição 27. Concessão de Aposentadoria por Idade a Traba-lhador Rural Autônomo 28. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Ser-viço, com reconhecimento de períodos trabalhados em atividade sujeita a condições especiais - Início de prova material 29. Concessão dc Aposentadoria por Tempo de Serviço - Não foi realizada contribuição, contudo há prova material do exercício da atividade 30. Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço - Segurado especial 31. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de serviço a empregada doméstica sem registro 32. Ação para concessão de aposentadoria por idade à empregada doméstica sem registro, que teve o vínculo empregatício reconhecido somente após o falecimento de seu ex-patrão 33. Concessão de auxílio assistencial (não-necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida) 34. Concessão de benefício assistencial ao idoso -Não- necessidade de comprovação de invalidez física 35. Concessão de benefício assistencial - Art. 203, V, CF 88 36. Concessão de benefício por tempo de contribuição - Averbação de tempo de serviço rural 37. Concessão de pensão por morte - Reconheci-mento da qualidade de companheira 38. Concessão de pensão por morte a Menor que estava sob a Guarda do Falecido 39. Ação para concessão de Pensão por morte -União Homoafetiva - Dependência econômica não reconhecida pelo INSS 40. Concessão ou Restabelecimento de Auxílio-Docnça 41. Restabelecimento de auxílio assistencial - Não-necessidade de comprovação de incapacidade para todos os atos da vida 42. Restabelecimento de auxilio-acidente (acidente de trabalho) 43. Restabelecimento de auxilio-acidente (doença ocupacional) 44. Ação para acumulação de Auxilío-Acídente e Aposentadoria por Invalidez decorrentes do mes-mo fato gerador. Vitaliciedade. Acidente anterior à Lei 9.528/97 45. Ação para concessão de Aposentadoria aos 25 anos de trabalho - Pessoa que trabcdha em Instituição de Ensino mas não é professor. 46. Ação para desaposentação - de Aposentadoria Proporcional para Aposentadoria Integral. 47. Ação para desaposentação - De aposentadoria por tempo de contribuição proporcional para aposenta-doria por tempo de contribuição integral, com reco-nhecimento de tempo de serviço sujeito a condições especiais. 48. Ação para desaposentação - De aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional para apo-sentadoria por Idade - Trabalhador que retornou ao trabalho após a aposentadoria 49. Ação para cessar descontos realizados pelo INSS em razão de recebimento incorreto (concessão inde-vida) de benefício previdenciário - recebimento de boa-fé. Requer, ainda, que seja conferido à REQUEREN-TE o direito de optar pelo benefício que lhe s Iniciais Revisão de Benefício 1. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, defe-rida até 05.04.91 2. Ação de Revisão de Aposentadoria Especial, defe-rida entre 06.04.91 e 28.04.95 3. Ação de Revisão de Aposentadoria - Por acréscimo de parcelas salariais reconhecidas em Reclamatória Trabalhista 4. Ação de Revisão de Aposentadoria por Idade -deferida até 05.04.91 (somente se a aposentadoria foi fixada em até 95% do salário-de-contribuição -vide Carta de Concessão) 5. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida até 05.04.91 6. Ação de Revisão de Aposentadoria por Invalidez, deferida entre 06.04.91 a 28.04.95 7. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo fator previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação após 01.12.2003 - Utilização da nova tábua de morta-lidade) 8. Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Serviço pelo Fator Previdenciário (Segurados que reuniram todos os requisitos para a inativação antes de 01.12.2003 - Utilização da nova tábua de morta-lidade) 9. Ação de Revisão de Beneficio de ex-ferroviário 10. Ação de Revisão de Beneficio Previdenciário (Auxílio-acidente concedido antes da CF/88, fíxado em 40% do salário-de-contribuição, atualmente no valor correspondente a 40% do salário mínimo. Requer ma-joração para 91% do valor do salário-de-contribu 11. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Bene-fícios concedidos entre 05.10.1988 a 05.04.1991 12. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário -Data do início da pensão por morte 13. Revisão da Renda Mensal Inicial limitada pelo teto do valor do Benefício Previdenciário 14. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário -Revisão da RMI nos Termos do Art. 58 do ADCT 15. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário -Sistemática de conversão em URV - benefícios que em 01.03.94 já haviam sido concedidos (Veja: Apelação da Sentença) 16. Apelação da Sentença 17. Razões de Recurso de Apelação 18. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário para aposentadorias concedidas entre Março de 94 e Março de 97 19. Ação de Revisão de Benefício Previdenciário -para quem se aposentou entre 17.06.77 e 05.10.88 20. Revisão de Beneficio Previdenciário - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial 21. Revisão de Benefício Previdenciário - Parcelas e índices de Correção do Salário-de-Contribuição 22. Ação de Danos Morais por demora na concessão de Benefício Previdenciário 23. Ação de Danos Morais por não concessão de Benefício Previdenciário Manifestações, Impugnações e Aditamentos Revisão de Benefício 1. Aditamento da Inicial (somente possível antes da citação da REQUERIDA - inclusão de fundamentos e pedidos) 2. Impugnação à Contestação - Ação de Revisão de Beneficio - O INSS alega prescrição do Direito -Reajuste pelo INPC - maio de 1996, junho de 1997 e junho de 2001 3. Impugnação à Contestação - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Inicial proposta requerendo majoração para 100% da pensão por morte, e mais: perdas na conversão em URV e INPC dos anos de 1996,1997 e 2001 4. Impugnação à Contestação em Ação de Pensão por Morte (Em contestação o INSS alega perda da qualidade de Segurado por parte do DE CUJUS, em virtude do Artigo 47, CLPS, - Em impugnação ratifica-se que pensão por morte independe de carência, seja qual 5. Impugnação à Contestação - Em ação de restabele-cimento de auxílio-doença por acidente de trabalho 6. Impugnação à Contestação em Ação de restabele-cimento de auxílio-doença - Doença ocupacional 7. Impugnação à Contestação em Ação de restabe-lecimento de auxílio-doença (acidente de trabalho) - Requer decretação de revelia, posto que a defesa da Autarquia foi realizada por advogado e não por procurador autárquico, e não se juntou comprovante d 8. Impugnação à Contestação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário 9. Juntada de comprovante de Interposição de Agravo de Instrumento - A ser apresentada no prazo de 3 (três) dias da interposição do recurso 10. Manifestação ao juízo de que o pleito se trata de ação principal com pedido liminar - Ao receber a Inicial o juízo entendeu tratar-se de cautelar, requerendo fosse informado qual a ação principal a ser proposta 11. Manifestação ao juízo sobre ciência da data da audiência - Autor mudou de endereço sem comunicar ao juízo, e a intimação retornou 12. Manifestação de cumprimento de despacho para ofício requisitório de pagamento de honorários sucum-benciais - Julgada procedente a ação, o juiz determinou a informação do CPF do advogado para a expedição de ofício referente aos honorários sucumbencí 13. Manifestação pela não-juntada de documentos -Total impossibilidade de fazê-lo no prazo fixado pelo Juiz 14. Manifestação pelo deferimento - Auxílio-Doença com Aposentadoria 15. Petição de ratificação de interposição de Recurso 16. Requerimento das benesses da Lei n. 1.060/50, em Ação já em curso (acompanha Declaração de Miserabilidade Jurídica) 17. Requerimento de juntada de documentos auten-ticados (à Inicial não foram juntados documentos autenticados, sendo pelo juízo determinada a Emenda) 18. Requerimento de juntada de substabelecimento 19. Requerimento de prorrogação de prazo para rea-lização de exame pericial e suspensão do processo até sua realização - Exame a ser realizado em clinica particular, a qual não conta com horário disponível Execução de Sentenço Manifestação e Procedimentos Necessários 1. Execução de Sentença - Implantação de benefício (JEF) 2. Execução de Sentença - Pagamento de valor acu-mulado e implantação do benefício (JEF) 3. Execução de Sentença - Pagamento do valor devido ao segurado ou sucessor (JEF) 4. Manifestação de concordância e requerimento para expedição de Ofício Requisitório para pagamento do segurado (julgada procedente a ação, foi determinado que o INSS realizasse o cálculo dos valores ao segu-rado. Conferindo a exatidão do cálculo apres 5. Requerimento de oficio requisitório para paga-mento de honorários advocatícios - com juntada de cálculo e indicação de CPF do procurador, ainda não informado nos autos. Recursos e Embargos 1. Apelação de sentença - que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE ação que pleiteia inclusão do resíduo de 10% referente ao IRSM de janeiro de 1994 2. Embargos de Declaração (Ao proferir a sentença, de forma equivocada, o magistrado entendeu pela sucumbência recíproca. Ocorre que havia sido apre-sentado pedido alternativo, tendo sido um deles jul-gado procedente, não havendo, portanto, como se fa 3. Embargos de Declaração (A sentença não aborda todos os fundamentos utilizados pelo Autor e, embora seja facultado tal procedimento ao magistrado, tal omissão, que afronta a Legislação Constitucional, difi-cultará ao Autor, ao interpor recurso, a def 4. Interposição de Agravo de Instrumento - Denegatória de pedido liminar - Requerente doente de câncer 5. Modelo de Juntada 6. Interposição de Apelação - Ação Revisional Jul-gada TOTALMENTE IMPROCEDENTE - Reajustes pelo INPC. Na sentença o douto juiz alega, entre outros argumentos, prescrição. 7. Interposição de Recurso de Apelação em Ação de Revisão de Benefício Previdenciário (Modelo adaptável a qualquer caso Revisional) 8. Razões de Agravo de Instrumento - Denegatória de pedido liminar - Requerente doente de câncer 9. Modelo de Juntada de cópia de Petição de Agravo de Instrumento 10. Razões de Apelação - Ação Revisional julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE - Reajuste do INPC (Na sentença, entre outras alegações, o juiz menciona a prescrição) 11. Razões de Recurso de Apelação de Revisão de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou totalmente improcedente a ação para que o benefício fosse revisto na forma do Art. 75, Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95 - Valor em 12. Razões de Recurso de Apelação em Ação de Revi-são de Benefício Previdenciário (Trata de sentença que julgou improcedente o pedido, declarando a pres-crição do direito do aposentado/pensionista. Opõe-se que o benefício previdenciário tem cunho alime Outras Atuações 1. Ação condenatória - Para que o INSS pague os valores acumulados - Deferido o benefício após alguns meses depois da entrada de requerimento, o INSS se nega a pagar, administrativamente, os valores acumu-lados 2. Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar. Ação inédita no Brasil: em virtude do descaso do INSS em relação aos aposentados e pensionistas e, ainda, em virtude de greve e de mau atendimento, as filas em busca de atendimento se tornaram insu-port 3. Mandado de Segurança - Inativos 4. Mandado de Segurança - Pensionista Modelos Administrativos 1. Procuração (saque do FGTS) 2. Requerimento de extrato de FGTS (solicitado pelo empregador em virtude de Reclamatória Trabalhista) 3. Requerimento de comprovante de depósito de FGTS (solicitado pelo empregado ao empregador) 4. Requerimento ao INSS de certidão negativa de débitos 5. Autorização de baixa de CTPS (quando o empre-gado requer perante o INSS a aposentadoria, não ten-do sido efetuada a competente baixa em sua CTPS) 6, Comprovante de entrega de CTPS 7. Contrato de honorários (contrato de risco) 8. Contrato de honorários (fixados em reais) 9. Contrato de honorários (fixados em porcentagem sobre o ganho auferido ao cliente) 10. Declaração de Miserabilidade Jurídica 11. Declaração de revogação de procuração (A ser apresentada ao INSS para substituição de pessoa autorizada a receber o benefício) - Aposentadoria por invalidez 12. Termo de substabelecimento de advogado (modelo básico - adaptável) 13. Termo de substabelecimento sem reserva de poderes 14. Termo de substabelecimento com reserva de poderes 15. Contrato dc Substabelecimento 16. Termo de devolução de documentos a clientes 17. Recibo de honorários dando quitação total dos valores pagos pelo cliente 18. Requerimento, a anterior advogado, de infor-mações acerca do andamento do processo (Para ser decidido, em observância ao Estatuto de Ética, se aceita procuração que cliente deseja outorgar) 19. Requerimento, à Caixa Econômica Federal, para que seja fornecido o saldo do FGTS (para ser anédisada a propositura de ação processual) 20. Prestação de contas ao cliente acerca do anda-mento de processos Atuação Junto à Autarquia 1. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso adminis-trativo por indeferimento de aposentadoria especial) 2. Interposição de Recurso ao INSS (Recurso admi-nistrativo por indeferimento de aposentadoria rural) 3. Razões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria especial) 4. Rcizões de Recurso ao INSS (Recurso administrativo por indeferimento de aposentadoria rural) índice Alfabético Remissivo Doutrina PRÁTICA