A Fazenda Pública em Juízo

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Frontispício GEN Página de rosto Créditos Dedicatória Sobre o Autor Nota do autor À 17ª Edição Sumário Introdução I – A Fazenda Pública 1.1 Conceito de Fazenda Pública 1.2 A capacidade postulatória e a Fazenda Pública: a Advocacia Pública 1.3 União e sua presentação judicial 1.4 Estados e sua presentação judicial 1.5 Municípios e sua presentação judicial 1.6 Distrito Federal e sua presentação judicial 1.7 Autarquias, fundações públicas e sua presentação judicial 1.8 Os órgãos legislativos e sua presentação judicial 1.9 Convênio para a prática de ato processual por procurador de outro ente federativo II – Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública 2.1 O princípio da isonomia no processo 2.2 A Fazenda Pública e o interesse público 2.3 A necessidade de se conferirem prerrogativas processuais à Fazenda Pública 2.4 Regime jurídico uniforme para as carreiras públicas III – Dos Prazos e da intimação pessoal da Fazenda Pública 3.1 Prazos diferenciados e intimação pessoal 3.2 Classificação dos prazos 3.2.1 Prazos próprios e impróprios 3.2.2 Prazos legais 3.2.3 Prazos judiciais 3.2.4 Prazos convencionais 3.3 Aplicação do art. 183 do CPC 3.4 Contagem dos prazos 3.4.1 Cômputo só dos dias úteis 3.4.2 Feriados 3.4.3 Suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro 3.5 Alguns casos em que não se aplica o prazo em dobro 3.5.1 Generalidades 3.5.2 Prazo para contestar a ação popular 3.5.3 Prazos nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública 3.5.4 Depósito do rol de testemunhas 3.5.5 O prazo para impugnação ao cumprimento da sentença e para embargos à execução pela Fazenda Pública 3.5.6 Os prazos na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade 3.5.7 Os prazos para o Estado estrangeiro 3.5.8 Os prazos na suspensão de segurança 3.5.9 Prazo para a Fazenda Pública responder à ação rescisória 3.6 Inviabilidade da cumulação do art. 183 com o art. 229, ambos do CPC 3.7 Aplicação do art. 183 do CPC ao processo do mandado de segurança 3.8 Prazo para ajuizamento de ação rescisória 3.9 Intimação pessoal 3.9.1 Intimação feita pelo próprio advogado 3.9.2 Negócio processual sobre forma de intimação IV – A Prescrição e as Pretensões Formuladas em Face da Fazenda Pública 4.1 A prescrição como encobrimento da pretensão 4.2 A prescrição em favor da Fazenda Pública 4.2.1 Aplicação apenas aos entes que integram o conceito de Fazenda Pública: Súmula 39 do STJ 4.2.2 Prestações de trato sucessivo: Súmula 85 do STJ 4.2.3 “Prescrição” do fundo do direito: casos em que não se aplica a Súmula 85 do STJ 4.3 Interrupção da prescrição em favor da Fazenda Pública: inteligência da Súmula 383 do STF 4.4 Distinção entre prescrição e decadência: noções gerais 4.5 Análise, pelo juiz, da prescrição e da decadência em favor da Fazenda Pública 4.6 Prescrição em ações de indenização propostas em face da Fazenda Pública 4.7 Prescrição em execução proposta em face da Fazenda Pública 4.8 Prescrição em ações propostas em face da Fazenda Pública em razão da alegação de tortura V – A Fazenda Pública como Ré 5.1 A citação da Fazenda Pública 5.2 A teoria da aparência e a citação da Fazenda Pública 5.3 As possíveis atitudes do réu 5.4 A revelia e a Fazenda Pública 5.5 A contestação apresentada pela Fazenda Pública 5.6 Desistência da ação proposta em face da Fazenda Pública 5.7 A improcedência liminar do pedido e sua aplicação nas demandas propostas em face da Fazenda Pública 5.7.1 Generalidades 5.7.2 Hipóteses de improcedência liminar do pedido 5.7.2.1 Requisitos gerais 5.7.2.2 Casos dos incisos do art. 332 do CPC e sua relação com o sistema de precedentes do CPC 5.7.2.3 Improcedência liminar por prescrição ou decadência 5.7.3 Pronunciamento que julga liminarmente improcedente o pedido 5.7.4 Recurso contra o pronunciamento que julga liminarmente improcedente o pedido 5.7.5 Apelação contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido VI – Despesas, Honorários Sucumbenciais, Depósitos Judiciais, Custas, Multas e a Fazenda Pública 6.1 Pagamento de despesas no processo 6.1.1 Diferenças entre custas, emolumentos e despesas em sentido estrito 6.1.2 Natureza tributária das custas e dos emolumentos 6.1.3 Alcance do art. 91 do CPC 6.1.4 Pagamento de honorários de perito, de assistente técnico e de outras despesas em sentido estrito pela Fazenda Pública 6.2 Honorários advocatícios 6.2.1 Direito do advogado 6.2.2 Honorários para advogados públicos 6.2.3 Os honorários e a causalidade 6.2.4 Valor dos honorários e critérios para sua fixação 6.2.5 Valor dos honorários e critérios para sua fixação nas causas em que a Fazenda Pública for parte 6.2.6 Sucumbência recursal 6.2.7 Dispensa de honorários quando não impugnado o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 6.2.8 Honorários na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública 6.2.9 Honorários na execução fiscal 6.3 O preparo nos recursos 6.4 O depósito de 5% previsto no art. 968, II, do CPC para ajuizamento de ação rescisória 6.5 As astreintes e outras multas. Sua aplicação contra a Fazenda Pública 6.6 As multas previstas no § 4º do art. 1.021 e no § 3º do art. 1.026, ambos do CPC VII – Da Intervenção Anômala 7.1 Previsão legal 7.2 A intervenção anômala 7.2.1 Requisitos 7.2.2 Poderes do interveniente 7.2.3 Interposição de recurso 7.2.4 Modificação da competência 7.2.5 Possibilidade de o terceiro interveniente ajuizar pedido de suspensão de liminar ou de segurança 7.2.6 Submissão à coisa julgada 7.2.7 Legitimidade do terceiro interveniente para ajuizamento de ação rescisória 7.2.8 Procedimentos em que é admissível 7.2.9 Cabimento no mandado de segurança? 7.3 Intervenção anômala e assistência: semelhanças e distinções 7.4 Intervenção anômala e amicus curiae: semelhanças e distinções VIII – Da Denunciação da Lide pela Fazenda Pública 8.1 A denunciação da lide e suas hipóteses de cabimento 8.2 Os princípios da eficiência e da duração razoável do processo como balizas para a denunciação da lide 8.3 Possibilidade de denunciação da lide pela Fazenda Pública IX – Da Remessa Necessária 9.1 Terminologia 9.2 Noções históricas 9.3 Natureza jurídica 9.4 Hipóteses de cabimento 9.4.1 Sentença 9.4.2 Remessa necessária e decisões que não resolvem o mérito 9.4.3 Remessa necessária na ação popular 9.4.4 Remessa necessária na ação de improbidade administrativa e na ação civil pública. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965 9.4.5 Remessa necessária em mandado de segurança 9.4.6 Sentença que acolhe embargos à execução fiscal 9.4.7 Sentença proferida em processo no qual a Fazenda Pública figura como assistente simples do réu 9.4.8 Remessa necessária e sentença arbitral 9.4.9 Requisito negativo de admissibilidade da remessa necessária 9.4.10 Remessa necessária e as decisões interlocutórias não agraváveis. Aplicação do § 1º do art. 1.009 do CPC à remessa necessária 9.5 Remessa necessária e a extensão da coisa julgada à questão prejudicial incidental 9.6 Procedimento 9.7 Tutela provisória na remessa necessária 9.8 Hipóteses de dispensa da remessa necessária 9.8.1. Valor da condenação ou do direito controvertido 9.8.2. Súmulas 9.8.3 Hipóteses de dispensa da remessa necessária no mandado de segurança 9.8.4 Dispensa da remessa por negócio processual? 9.9 A necessidade de determinação da remessa necessária pelo Juiz; meios de impugnação contra a dispensa da determinação 9.10 Aplicação do § 3º do art. 1.013 do CPC ao julgamento da remessa necessária 9.11 Recurso especial em remessa necessária X – Julgamento de Casos Repetitivos e a Fazenda Pública 10.1 A litigiosidade em massa e as questões de direito repetitivas 10.2 Os litigantes habituais e os litigantes eventuais. AFazenda Pública como um litigante habitual 10.3 Outros mecanismos para a solução de casos repetitivos 10.4 O julgamento de casos repetitivos no CPC 10.5 Microssistema de julgamento de casos repetitivos e sua dupla função 10.6 Microssistema de julgamento de casos repetitivos e o processo do trabalho 10.7 Parte geral que regula o julgamento de casos repetitivos 10.7.1 Sistema adotado: causa-piloto ou causa-modelo? 10.7.1.1 Generalidades 10.7.1.2 Aopção brasileira 10.7.1.3 Adesistência ou abandono do caso-piloto. Ahipótese de causa-modelo no direito brasileiro 10.7.1.4 Conclusão parcial 10.7.1.5 A recorribilidade e o julgamento da causa-modelo 10.8 Regras que compõem o núcleo do microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos 10.8.1 Generalidades 10.8.2 Reconhecimento da conexão por afinidade, com suspensão dos processos em que a questão a ser decidida se repete 10.8.3 Exercício do direito à distinção e revogação da suspensão indevida 10.8.4 Estímulo à desistência do processo, antes de proferida a sentença 10.8.5 Comunicação ao órgão, ente ou agência reguladora, no caso de questão relacionada à prestação de serviço objeto de concessão, permissão ou autorização 10.8.6 Regramento do abandono 10.8.7 Regramento da competência para a concessão da tutela de urgência 10.8.8 Incorporação da decisão ao julgamento dos processos pendentes, sobrestados ou não 10.9 Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios 10.9.1 Generalidades 10.9.2 Divulgação e publicidade 10.9.3 Participação ampliada: interessados e amicus curiae 10.9.4 Intervenção do Ministério Público 10.9.5 Calendário processual 10.9.6 Possibilidade de interposição de recurso pelo amicus curiae 10.9.7 Eficácia da decisão para processos futuros 10.9.8 Procedimento para revisão da tese jurídica 10.10 Outras regras comuns às espécies de julgamento de casos repetitivos 10.10.1 Seleção do caso representativo 10.10.2 Identificação da questão a ser submetida a julgamento. Orespeito à congruência 10.10.3 Decisão 10.10.3.1 Fundamentação. Arelação com o art. 489, § 1º, do CPC 10.10.3.2 Elementos do acórdão do incidente de julgamento de casos repetitivos. Sumário dos argumentos examinados e núcleos decisórios 10.10.4 Eficácia da decisão em relação a decisões já transitadas em julgado 10.10.5 Prevenção do relator que primeiro tiver afetado 10.10.6 Instauração de mais de um procedimento para fixação de casos repetitivos. Litispendência e conexão entre os incidentes 10.10.7 Prazo para julgamento – um ano 10.10.8 Prioridade de julgamento 10.10.9 Aplicação do regime de julgamento e gestão de casos repetitivos a qualquer processo, recurso ou incidente 10.11 O incidente de resolução de demandas repetitivas 10.11.1 Natureza jurídica 10.12 Requisitos de admissibilidade 10.13 Sustentação oral no juízo de admissibilidade do IRDR 10.14 Competência para admitir o IRDR. Irrecorribilidade da decisão que não admite o IRDR e possibilidade de repropositura do IRDR não admitido 10.15 Confronto entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência 10.16 Fungibilidade entre incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência 10.17 Competência para o julgamento do IRDR. oIRDR, as causas de competência originária e os recursos ordinários no tribunal superior 10.18 Legitimidade para instauração do IRDR 10.19 Casos em que cabe o IRDR e momento de sua instauração 10.20 Custas 10.21 Suspensão dos processos 10.21.1 Generalidades 10.21.2 Extensão da suspensão 10.21.3 Suspensão nacional dos processos 10.21.4 Início, duração e término do período de suspensão 10.21.5 Tutela provisória no incidente: interpretação provisória, em vez de suspensão dos processos 10.22 Procedimento e julgamento do IRDR 10.23 A decisão de organização do IRDR e as suas funções 10.24 Recursos no IRDR 10.25 Ação rescisória 10.26 IRDR e Juizados Especiais 10.27 Recursos especiais ou extraordinários repetitivos 10.28 Técnica de gestão dos recursos repetitivos pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem 10.29 Legitimidade para provocar a instauração do incidente 10.30 Questão de direito que pode ser objeto do incidente 10.31 Poderes do relator 10.32 Retratação do órgão recorrido em razão do julgamento do recurso extraordinário ou especial repetitivo XI – Da tutela provisória contra a Fazenda Pública 11.1 Tutela jurisdicional de urgência no CPC/1973 11.2 A distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada 11.3 Da ação cautelar fiscal: noções gerais 11.4 A tutela provisória no CPC 11.4.1 Problema terminológico 11.4.2 Tutela de urgência 11.4.2.1 Observação introdutória 11.4.2.2 Tutela de urgência cautelar e satisfativa 11.4.2.3 Tutela de urgência antecedente e incidental 11.4.2.4 Tutela de urgência contra a Fazenda Pública 11.4.2.4.1 Cabimento 11.4.2.4.2 Hipóteses vedadas em lei 11.4.2.4.3 A opinião doutrinária sobre as vedações legais a tutela de urgência contra a Fazenda Pública 11.4.3 Tutela de urgência cautelar 11.4.3.1 Generalidades 11.4.3.2 Tutela de urgência cautelar antecedente 11.4.3.3 Tutela de urgência cautelar incidental 11.4.4 Tutela de urgência satisfativa 11.4.4.1 Generalidades 11.4.4.2 Tutela de urgência satisfativa antecedente 11.4.4.2.1 Hipótese de urgência contemporânea ao ajuizamento da demanda 11.4.4.2.2 Estabilização da tutela de urgência 11.4.4.2.2.1 Observação introdutória 11.4.4.2.2.2 Requisitos 11.4.4.2.2.3 Custas e honorários no caso de estabilização 11.4.4.2.2.4 Estabilização versus coisa julgada 11.4.4.2.2.5 Descabimento de ação rescisória 11.4.4.2.2.6 Estabilização da tutela de urgência contra a Fazenda Pública 11.4.5 Tutela de evidência 11.4.5.1 Tutela de evidência e tutela provisória de evidência 11.4.5.2 Hipóteses de tutela de evidência 11.4.5.3 Tutela de evidência contra a Fazenda Pública 11.5 Meios de impugnação contra a decisão que concede tutela provisória contra a Fazenda Pública 11.6 Consequências da revogação da tutela provisória: restituição ao estado anterior XII – A Fazenda Pública e a Execução 12.1 Execução em face da Fazenda Pública 12.1.1 Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública 12.1.1.1 A defesa da Fazenda Pública no cumprimento de sentença: a impugnação 12.1.1.1.1 Conteúdo da impugnação apresentada pela Fazenda Pública 12.1.1.1.1.1 Observação inicial 12.1.1.1.1.2 Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia 12.1.1.1.1.3 Ilegitimidade de parte 12.1.1.1.1.4 Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação 12.1.1.1.1.5 Decisão fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal 12.1.1.1.1.6 Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções 12.1.1.1.1.7 Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença 12.1.1.1.1.8 Incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz 12.1.2 Execução fundada em título extrajudicial em face da Fazenda Pública 12.1.2.1 A defesa da Fazenda Pública na execução fundada em título extrajudicial: os embargos à execução 12.1.3 Os créditos de natureza alimentícia 12.1.4 Natureza jurídica da atividade do presidente do tribunal no precatório 12.1.5 Atualização monetária e juros no pagamento do precatório 12.1.6 Sequestro: natureza e objeto 12.1.7 Intervenção federal e estadual 12.1.8 Casos de dispensa de precatório 12.1.9 Os precatórios e a prioridade de tramitação de processos para idosos, para portadores de doença grave e para pessoas com deficiência 12.1.10 Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública 12.1.11 Abatimento, a título de compensação, no valor do precatório de débitos para com a correspondente Fazenda Pública. Ainconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal 12.1.12 Utilização de crédito de precatório para compra de imóveis públicos 12.1.13 Parcelamento e financiamento de precatórios 12.1.14 Cessão de crédito inscrito em precatório 12.1.15 Regime especial para pagamento de crédito de precatório de Estados, Distrito Federal e Municípios criado pela EC 62/2009 12.1.16 Regime especial para pagamento de crédito de precatório de Estados, Distrito Federal e Municípios criado pela EC 94/2016 12.1.17 Regime especial para pagamento de crédito de precatório de Estados, do Distrito Federal e de Municípios criado pela EC 99/2017 12.1.18 Execução de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa contra a Fazenda Pública 12.1.19 Petição apresentada pela Fazenda Pública para a revisão do valor do precatório: art. 1º-E da Lei 9.494/1997 12.2 Execução proposta pela Fazenda Pública 12.2.1 Execução fiscal 12.2.1.1 A dívida ativa da Fazenda Pública e a certidão de dívida ativa 12.2.1.1.1 Procedimento para inscrição na dívida ativa e suspensão da prescrição 12.2.1.1.2 Dispensa da execução fiscal em casos de pequenos valores 12.2.1.1.3 Substituição ou emenda da certidão de dívida ativa 12.2.1.1.4 Protesto de certidão de dívida ativa 12.2.1.1.5 Notificação para pagamento administrativo, restrição de crédito, averbação da CDA nos órgãos de registro de bens e direitos e sua “indisponibilidade” 12.2.1.1.6 Possibilidade de condicionamento do ajuizamento da execução à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis 12.2.1.2 As legitimidades ativa e passiva na execução fiscal 12.2.1.2.1 Legitimidade ativa 12.2.1.2.2 Legitimidade passiva 12.2.1.2.3 Responsabilidade do sócio-gerente ou diretor 12.2.1.2.4 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento na execução fiscal 12.2.1.3 Competência 12.2.1.3.1 Competência da primeira instância 12.2.1.3.2 Competência do STF 12.2.1.3.3 Competência da Justiça Estadual 12.2.1.3.4 Competência da Justiça Federal 12.2.1.3.5 Competência federal delegada 12.2.1.3.6 Competência da Justiça Eleitoral 12.2.1.3.7 Competência da Justiça do Trabalho 12.2.1.3.8 Competência territorial 12.2.1.3.9 Competência para execução fiscal e superveniência de falência ou de recuperação judicial 12.2.1.4 Procedimento 12.2.1.4.1 Fase inicial 12.2.1.4.2 Citação do executado 12.2.1.4.2.1 Meios e efeitos 12.2.1.4.2.2 Citação por edital na execução fiscal 12.2.1.4.2.3 Nomeação de curador especial 12.2.1.4.3 Nomeação de bens à penhora 12.2.1.4.4 Penhora 12.2.1.4.4.1 Generalidades 12.2.1.4.4.2 Bloqueio de ativos financeiros e penhora de dinheiro na execução fiscal 12.2.1.4.4.2.1 Generalidades 12.2.1.4.4.2.2 Bloqueio de ativos. Procedimento 12.2.1.4.4.2.3 Impugnação do executado ao bloqueio de ativos 12.2.1.4.4.3 Prioridade da penhora de dinheiro na execução fiscal 12.2.1.4.4.4 Penhora de fiança e de debêntures 12.2.1.4.4.5 Penhora de direitos e ações. Apenhora de precatórios 12.2.1.4.4.6 Reforço de penhora na execução fiscal 12.2.1.4.4.7 Substituição do bem penhorado na execução fiscal 12.2.1.4.4.8 Penhora de imóvel na execução fiscal 12.2.1.4.4.9 Penhora de percentual sobre faturamento da empresa 12.2.1.4.4.10 Intimação da penhora na execução fiscal 12.2.1.4.4.11 Concurso de penhoras 12.2.1.4.5 Suspensão do processo pela falta de bens penhoráveis e reconhecimento da prescrição pelo juiz 12.2.1.4.6 A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN 12.2.1.4.7 Pedido de parcelamento 12.2.1.4.8 Intimações e desnecessidade de intervenção do Ministério Público 12.2.1.5 A defesa do executado 12.2.1.5.1 Embargos à execução 12.2.1.5.1.1 Prazo e sua contagem 12.2.1.5.1.2 Ausência de efeito suspensivo automático. Sua concessão pelo juiz. Hipótese de efeito suspensivo automático 12.2.1.5.1.3 Garantia do juízo para admissão dos embargos. Entendimento do STJ 12.2.1.5.1.4 Objeto dos embargos 12.2.1.5.1.5 Improcedência liminar dos embargos à execução fiscal 12.2.1.5.1.6 Procedimento dos embargos 12.2.1.5.1.7 Embargos na execução fiscal por carta 12.2.1.5.1.8 Resumo final sobre os embargos à execução fiscal 12.2.1.5.2 Exceção de pré-executividade 12.2.1.5.3 Ações autônomas 12.2.1.5.4 Meios destinados a postular a invalidação da arrematação na execução fiscal 12.2.1.6 Prosseguimento da execução fiscal quando interposta apelação contra sentença que rejeitar os embargos do executado 12.2.1.7 Da expropriação na execução fiscal 12.2.1.7.1 Generalidades 12.2.1.7.2 Adjudicação 12.2.1.7.3 Alienação 12.2.1.7.4 Apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens 12.2.1.8 Da sentença e da coisa julgada na execução fiscal 12.2.1.9 Dos recursos na execução fiscal 12.2.2 Execução de multas e condenações impostas pelo Tribunal de Contas 12.2.3 Execução de multa penal 12.2.4 Execução de multas e condenações impostas pelo CADE XIII – A Fazenda Pública e a ação monitória 13.1 Microssistema de tutela de direitos pela técnica monitória no CPC 13.2 Ação monitória: noções gerais 13.3 Ação monitória contra a Fazenda Pública 13.4 Ação monitória ajuizada pela Fazenda Pública XIV – Mandado de Segurança 14.1 Tratamento constitucional do mandado de segurança 14.1.1 Breve histórico legislativo 14.1.2 Direito líquido e certo 14.1.2.1 Generalidades 14.1.2.2 Admissão dos fatos como meio de verificação do direito líquido e certo 14.1.2.3 Direito líquido e certo e complexidade da matéria de direito invocada 14.1.2.4 Exigência da prova documental e inviabilidade da prova documentada 14.1.2.5 Ausência de direito líquido e certo: consequência 14.1.3 Ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas 14.1.3.1 Definição legal de autoridade 14.1.3.2 Inviabilidade de mandado de segurança contra lei em tese 14.1.3.3 Mandado de segurança contra omissão da autoridade pública 14.1.3.4 Mandado de segurança contra ato legislativo 14.1.3.5 Mandado de segurança contra ato judicial 14.1.3.6 Mandado de segurança contra ato de partido político, de entidade autárquica, de pessoa natural e de entidade particular que exerça atividade pública por delegação 14.1.3.7 Mandado de segurança contra ato colegiado, contra ato complexo e contra ato praticado em procedimento administrativo 14.1.3.8 Mandado de segurança contra ato de empresa pública ou sociedade de economia mista 14.2 Natureza jurídica do mandado de segurança 14.2.1 Mandado de segurança como um remédio jurídico processual 14.2.2 Desistência do mandado de segurança 14.3 Espécies de mandado de segurança 14.3.1 Mandado de segurança preventivo e mandado de segurança repressivo 14.3.2 Mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo 14.4 Partes no mandado de segurança 14.4.1 Legitimidade ativa 14.4.2 Falecimento do impetrante: sucessão mortis causa ou extinção do processo? 14.4.3 Legitimidade passiva 14.4.4 Litisconsórcio no mandado de segurança. Enfoque especial à problemática da falta de citação do litisconsorte passivo necessário 14.4.5 Litisconsórcio entre a autoridade impetrada e a pessoa jurídica da qual ela faz parte 14.4.6 Indicação errônea da autoridade impetrada: correção do vício. Aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC ao mandado de segurança 14.5 O Ministério Público no mandado de segurança 14.6 Intervenção de terceiros no mandado de segurança 14.7 Competência para processar e julgar o mandado de segurança 14.7.1 Critérios definidores da competência no mandado de segurança 14.7.2 Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o mandado de segurança 14.7.3 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o mandado de segurança 14.7.4 Nota conclusiva sobre a competência para processar e julgar o mandado de segurança 14.8 Casos em que não se admite o mandado de segurança 14.8.1 Generalidades 14.8.2 A revogação do inciso III do art. 5º da Lei 1.533/1951 14.8.3 Casos em que não se admite o mandado de segurança 14.8.3.1 Contra ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução 14.8.3.2 Contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo 14.8.3.3 Contra ato judicial transitado em julgado 14.8.3.4 Litisconsórcio necessário no mandado de segurança contra ato judicial 14.8.3.5 Desnecessidade de notificação da pessoa jurídica no mandado de segurança contra ato judicial 14.9 Prazo para impetração 14.10 Procedimento 14.10.1 Petição inicial e seus requisitos 14.10.2 Indeferimento da petição inicial 14.10.3 Improcedência liminar do pedido 14.10.4 Notificação da autoridade e intimação da Advocacia Pública 14.10.5 Ingresso posterior de litisconsorte ativo 14.10.6 Momento para apresentação das informações. Consequências de sua ausência. Demais atos processuais 14.10.7 Prioridade de tramitação e preferência no julgamento 14.11 Tutela provisória 14.11.1 Previsão na Lei 12.016/2009 14.11.2 Estabilização da tutela de urgência 14.11.3 Tutela de evidência no mandado de segurança 14.12 Sentença, sua execução e cumprimento 14.12.1 Generalidades 14.12.2 Honorários e honorários recursais 14.12.3 Intimação da sentença 14.13 Remessa necessária 14.14 Recursos 14.14.1 Generalidades 14.14.2 Ampliação do colegiado em caso de divergência 14.14.3 Legitimidade para recorrer no processo de mandado de segurança e o recurso da autoridade coatora 14.15 Coisa julgada 14.15.1 Generalidades 14.15.2 Interesse recursal para combater o fundamento da decisão 14.15.3 Coisa julgada sobre questão prejudicial decidida incidentemente 14.15.4 Coisa julgada no mandado de segurança coletivo XV – Pedido de Suspensão de Segurança 15.1 Previsão legal 15.2 Natureza jurídica do pedido de suspensão 15.3 Legitimidade para o ajuizamento do pedido de suspensão 15.4 Competência para o pedido de suspensão 15.5 Concomitância do pedido de suspensão com o agravo de instrumento e eventual conflito entre as decisões neles proferidas 15.6 Procedimento do pedido de suspensão 15.7 Duração da suspensão concedida 15.8 Do agravo interno contra a decisão do pedido de suspensão 15.9 Da renovação do pedido de suspensão para o tribunal superior 15.10 Da suspensão para várias decisões similares e do pedido de aditamento 15.11 Do pedido de suspensão em Juizados Especiais Federais e em Juizados Especiais da Fazenda Pública XVI – O Sistema Multiportas de Justiça, os Negócios Jurídicos Processuais e a Fazenda Pública 16.1 Apresentação 16.2 A arbitragem no Brasil 16.2.1 A legislação brasileira 16.2.2 Arbitrabilidade objetiva e subjetiva 16.2.3 Poder do árbitro para conceder medidas cautelares e de urgência 16.2.4 A arbitragem e a Administração Pública 16.3 A mediação e a conciliação no Brasil 16.3.1 Observação introdutória 16.3.2 A Resolução 125/2010 do Conselho Nacional da Justiça – CNJ – e a política pública de mediação e conciliação 16.3.3 Os ADRs no CPC 16.3.4 A mediação e a conciliação 16.3.5 A mediação e a Fazenda Pública. OCódigo de Processo Civil e a Lei 13.140/2015 16.4 Os negócios jurídicos processuais 16.4.1 Generalidades 16.4.2 Negócios processuais típicos e atípicos 16.4.3 Negócios processuais e Fazenda Pública XVII – Reclamação 17.1 Breve histórico da reclamação e sua evolução no Brasil 17.2 Fundamentos da reclamação 17.2.1 Aspectos constitucionais 17.2.2 A teoria dos poderes implícitos e a teoria da reserva legal 17.2.3 A previsão da reclamação em outras leis 17.2.4 O papel dos regimentos internos dos tribunais 17.3 Natureza jurídica 17.3.1 Generalidades 17.3.2 Entendimento do STF a respeito da natureza jurídica da reclamação 17.3.3 Consequências da definição da natureza jurídica da reclamação 17.3.3.1 Requisitos da petição inicial e capacidade postulatória 17.3.3.2 Decisão apta a formar coisa julgada 17.3.3.3 Custas e honorários advocatícios na reclamação 17.3.4 Cabimento da reclamação em todos os tribunais 17.3.5 Cabimento da reclamação contra decisão do próprio tribunal 17.4 Reclamação e decisão transitada em julgado 17.5 Hipóteses de cabimento da reclamação 17.5.1 Generalidades 17.5.2 Reclamação para preservação de competência do tribunal 17.5.3 Reclamação para garantir a autoridade da decisão do tribunal 17.5.3.1 Generalidades 17.5.3.2 Reclamação contra ato que desrespeitou enunciado de súmula vinculante do STF 17.5.3.3 Reclamação para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado de constitucionalidade 17.5.3.3.1 Generalidades e a chamada “transcendência dos motivos determinantes” 17.5.3.3.2 Reclamação 4.374/PE do STF. Apossibilidade de reclamação para revisar decisão proferida em ação declaratória de constitucionalidade 17.5.3.4 Reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência 17.5.3.5 Reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo 17.5.3.6 Reclamação contra decisões em Juizados Especiais Cíveis. Revogação da Resolução 12/2009 do STJ 17.5.4 A reclamação como instrumento para realização da distinção 17.5.5 A reclamação como instrumento para interpretação da decisão do tribunal 17.6 Legitimidade para a reclamação 17.6.1 Legitimidade ativa 17.6.1.1 Generalidades 17.6.2 Capacidade processual do Ministério Público Estadual para ajuizar reclamação perante tribunal superior 17.6.2.1 Legitimidade passiva e intervenção do interessado 17.7 Procedimento da reclamação 17.7.1 Previsão legal 17.7.2 Processo documental 17.7.3 Requisitos da petição inicial 17.7.4 Prevenção do relator 17.7.5 Indeferimento da petição inicial ou julgamento de improcedência liminar do pedido pelo relator 17.7.6 Tutela provisória na reclamação 17.7.7 Reclamação repetitiva 17.7.8 Prazo para ajuizamento da reclamação 17.7.9 Relação entre recurso e reclamação 17.7.10 Intervenção do Ministério Público na reclamação 17.8 Decisão que julga a reclamação 17.9 Recursos na reclamação XVIII – Desapropriação 18.1 Tratamento constitucional da desapropriação 18.2 Normas que regulam o procedimento judicial da desapropriação 18.3 Caducidade da declaração expropriatória 18.4 Submissão da desapropriação à mediação ou à arbitragem 18.5 Jurisdição para o processamento e julgamento da desapropriação 18.6 Competência para processar e julgar a desapropriação 18.7 Cognição judicial na desapropriação 18.8 Legitimidade ativa e passiva 18.9 Resposta do réu na desapropriação 18.10 Revelia na desapropriação 18.11 Inadmissibilidade de oposição na desapropriação 18.12 Imissão provisória na posse 18.13 Imissão provisória na posse de imóveis residenciais urbanos 18.14 Desistência da desapropriação 18.15 Correção monetária, juros moratórios e juros compensatórios na desapropriação 18.16 Custas e honorários na desapropriação 18.17 Remessa necessária e recursos na desapropriação 18.18 Coisa julgada na desapropriação 18.19 Desapropriação para fins de reforma agrária 18.20 Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas 18.21 Desapropriação indireta XIX – A Fazenda Pública nos Juizados Especiais Cíveis 19.1 A previsão constitucional dos Juizados Especiais Cíveis 19.2 Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais 19.2.1 Aplicação do Código de Processo Civil 19.2.1.1 O processo cooperativo nos Juizados Especiais 19.2.1.2 Mediação e conciliação nos Juizados Especiais 19.2.1.3 Negócios jurídicos processuais nos Juizados Especiais 19.2.1.4 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica 19.2.1.5 Normas sobre prazos e sua aplicação nos Juizados Especiais 19.2.1.6 Improcedência liminar do pedido nos Juizados Especiais 19.3 Juizados Especiais Cíveis Federais 19.3.1 Competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais 19.3.1.1 Competência absoluta 19.3.1.2 Juizados Especiais Federais para causas previdenciárias 19.3.1.3 Competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis Federais 19.3.1.4 Reconhecimento da incompetência do Juizado Federal 19.3.1.5 Competência federal delegada a juízo estadual 19.3.1.6 Criação superveniente de Juizado Especial Cível Federal 19.3.1.7 Conflito de competência entre juiz federal de vara comum e juiz federal de juizado 19.3.1.8 Competência para cumprir carta precatória quando existente, na comarca, um Juizado Especial Cível Federal 19.3.2 Partes nos Juizados Especiais Cíveis Federais 19.3.2.1 Dispensa de advogado 19.3.2.2 Inexistência de prazos diferenciados para a Fazenda Pública 19.3.3 Provas nos Juizados Especiais Federais 19.3.4 Tutela provisória nos Juizados Especiais Federais 19.3.4.1 Estabilização da tutela de urgência nos Juizados Especiais Federais: inaplicabilidade 19.3.5 Sistema recursal dos Juizados Especiais Federais 19.3.5.1 Da indispensável presença do advogado 19.3.5.2 Remessa necessária 19.3.5.3 Recurso contra a sentença 19.3.5.4 Embargos de declaração 19.3.5.5 Recurso contra decisão que concede ou nega tutela provisória 19.3.5.6 Pedido de uniformização da interpretação da lei federal 19.3.5.7 Ampliação do colegiado em caso de divergência 19.3.5.8 Recurso especial 19.3.5.9 Recurso extraordinário 19.3.5.10 Mandado de segurança contra ato judicial 19.3.5.11 Ação rescisória 19.3.5.12 Recurso adesivo 19.3.5.13 Do pedido de suspensão 19.3.6 Execução nos Juizados Especiais Federais 19.4 Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública 19.4.1 Competência dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública 19.4.1.1 Competência em caso de litisconsórcio ativo 19.4.1.2 Competência absoluta 19.4.1.3 Competência territorial dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública 19.4.1.4 Reconhecimento da incompetência do Juizado Estadual da Fazenda Pública 19.4.1.5 Criação superveniente de Juizado Estadual da Fazenda Pública e possibilidade de limitação inicial da sua competência 19.4.1.6 Conflito de competência entre juiz estadual de vara comum e juiz estadual de juizado 19.4.2 Partes nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública 19.4.2.1 Dispensa de advogado 19.4.2.2 Inexistência de prazos diferenciados para a Fazenda Pública 19.4.3 Provas nos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública 19.4.4 Tutela provisória nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública 19.4.5 Sistema recursal dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública 19.4.6 Pedido de uniformização da interpretação de lei 19.4.7 Execução nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública 19.4.8 Do pedido de suspensão Referências