Execução Penal - teoria crítica

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Agradecimentos Prólogo Apresentação Introdução: bases para uma Teoria Redutora de Danos na execução penal 1 - Princípios da Execução Penal 1.1. Princípio da Humanidade 1.2. Princípio da Legalidade 1.3. Princípio da não marginalização (ou não discriminação) das pessoas presas ou internadas 1.4. Princípio da individualização da pena 1.5. Princípio da Intervenção Mínima 1.6. Princípio da Culpabilidade 1.7. Princípio da Lesividade 1.8. Princípio da Transcendência Mínima 1.9. Princípio da Presunção de Inocência 1.10. Princípio da Proporcionalidade 1.11. Princípio da Celeridade (ou Razoável Duração) do processo de execução penal 1.12. Princípio do Numerus Clausus (Número Fechado) 2 - Natureza Jurídica da Execução Penal 3 - Jurisdição na Execução Penal 4 - Execução Provisória da Pena 4.1. Execução provisória de pena restritiva de direitos 5 - Direitos não atingidos na execução 6 - Disposições relativas aos condenados e internados 6.1. Assistência ao preso, internado ou egresso 7 - Trabalho Penitenciário 7.1. Trabalho externo 8 - Deveres e Disciplina 8.1. Deveres 8.2. Disciplina 8.2.1. Poder disciplinar na execução penal 8.2.2. Faltas disciplinares de natureza grave 8.2.3. Regime Disciplinar Diferenciado 8.2.4. Transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima 8.2.5. Prescrição de Faltas Disciplinares 8.2.6. Sanções Disciplinares 8.2.7. Recompensas 8.2.8. Procedimento Disciplinar 9 - Órgãos da Execução Penal 9.1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária 9.2. Juízo da Execução 9.3. Ministério Público 9.4. Conselho Penitenciário 9.5. Departamentos Penitenciários 9.6. Patronato 9.7. Conselho da Comunidade 9.8. Defensoria Pública 10 - Estabelecimentos Penais 10.1. Penitenciária 10.2. Colônia Agrícola, Industrial ou Similar 10.3. Casa do Albergado 10.4. Centro de Observação 10.5. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico 10.6. Cadeia Pública 11 - Execução das Penas em Espécie 11.1. Regimes de cumprimento de pena 11.2. Crime continuado e concurso formal de crimes na execução penal 11.3. Progressão de Regime 11.3.1. Requisitos objetivos 11.3.2. Requisitos subjetivos 11.3.3. Progressão de Regime para preso estrangeiro 11.3.4. Competência 11.3.5. Possibilidade de apreciação de progressão de regime em sede de Habeas Corpus 11.3.6. Progressão para o regime aberto 11.4. Prisão-albergue domiciliar 11.4.1. Hipóteses de prisão-albergue domiciliar 11.4.2. Prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva 11.5. Regressão de regime 11.6. Autorizações de Saída 11.6.1. Permissão de Saída 11.6.1.1. Características da Permissão de Saída 11.6.2. Saída Temporária 11.6.2.1. Características da Saída Temporária 11.6.2.2. Revogação da Saída Temporária 11.7. Remição de Pena 11.7.1. Novas hipóteses de remição 11.8. Livramento Condicional 11.8.1. Requisitos objetivos 11.8.2. Requisitos subjetivos 11.8.3. Condições do livramento condicional 11.8.4. Livramento condicional para presos estrangeiros 11.8.5. Suspensão do livramento condicional 11.8.6. Revogação do livramento 11.8.7. Extinção da pena 11.8.8. Possibilidade de apreciação de livramento condicional em sede de Habeas Corpus 11.9. Monitoração Eletrônica 12 - Reabilitação 13 - Penas Restritivas de Direitos 14 - Suspensão Condicional da Pena (Sursis) 15 - Prescrição da Pretensão Executória 16 - Execução da Pena de Multa 17 - Execução das Medidas de Segurança 17.1. Prazos da medida de segurança 17.2. Prescrição da medida de segurança 17.3. Detração da medida de segurança 18 - Incidentes de Execução 18.1. Conversões 18.2. Excesso ou Desvio de execução 18.3. Anistia 18.4. Indulto e Comutação de penas 18.4.1. Natureza da sentença que concede o indulto e a comutação 18.4.2. Indulto e comutação de pena em crimes hediondos 18.4.3. A relação entre graça e indulto 18.4.4. Modalidades de indulto 18.5. Comutação de Pena 18.6. Requisitos subjetivos para a comutação e o indulto 18.7. Vedações à comutação e ao indulto 18.8. Exigência de outros requisitos que não estejam no Decreto Presidencial 18.9. Procedimento 19 - Procedimento judicial da execução, Agravo em Execução e outros recursos 20 - Superlotação carcerária como mecanismo de violação dos direitos humanos: novos paradigmas 20.1. Considerações iniciais sobre a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos 20.2. Paradigma e exemplo para o Brasil 20.2.1. Encarceramento em espaços reduzidos 20.2.2. Superlotação como forma suficiente de tratamento desumano ou degradante 20.2.3. Natureza estrutural e sistêmica da superlotação 20.2.4. Relativização da relação jurídica entre Estado e indivíduo 20.2.5. Ilegalidade do encarceramento em condições precárias ou de superlotação 20.2.6. Dever jurídico-constitucional de supressão da superlotação REFERÊNCIAS