Autoritarismo e golpes na América Latina: breve ensaio sobre jurisdição e exceção

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Pedro Estevam Alves Pinto Serrano tem se destacado, no espaço do Direito, como um dos mais destacados críticos brasileiros da lógica judicial que vem se impondo no mundo contemporâneo. Além do trabalho quotidiano como advogado, Serrano tem produzido reflexões e artigos marcantes sobre as novas formas de autoritarismo que passaram a vigorar no século XXI. Neste trabalho, resultado de uma pesquisa levada a cabo na Universidade de Lisboa, o professor de Direito Constitucional da PUC-SP apresenta um estudo sobre o estado de exceção e os papeis que o Poder Judiciário tem assumido no sentido de implementar um controle cada vez mais autoritário sobre a vida social e política de diferentes países. Após o fracasso dos Estados de polícia de direita e esquerda do século XX, as formas de manifestação da soberania absoluta e de polícia, ou seja, de exceção, deixam de ocorrer sob a forma de interrupção da democracia representativa, mostra Serrano. Nos EUA, citamos o Patriot Act, produzido após o ataque às torres gêmeas, autorizando a prática de atos de tortura como método de investigação do inimigo mulçumano fundamentalista, bem como a detenção, ou seja, o sequestro de qualquer ser humano suspeito de inimigo em qualquer lugar do planeta, sem qualquer respeito à soberania dos Estados do mundo. Em países europeus, observamos as leis e atos de combate ao terrorismo e de tratamento a estrangeiros e descendentes, mesmo que nacionais, com cadastros especiais de controle estrito da intimidade e da vida destes seres, campos de confinamento, entre outras aberrações. Em Honduras e no Paraguai, regimes democráticos foram inconstitucionalmente interrompidos, golpeando presidentes legitimamente eleitos por obra ou com apoio das respectivas cortes supremas. Trata-se da jurisdição funcionando como fonte da exceção, e não do direito.