PORTUGUESE

Segurança Jurídica e Sumula Vinculante - Série Idp

By Maria Inês Nunes

Book information

Publisher
Saraiva
Year
2010
ISBN
850208321X, 9788502083219
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
31 MB (32103657 bytes)
Edition
1
Pages
182\103
Time added
2021-12-13 06:35:55

Description

"[...] a atividade do Supremo Tribunal Federal de que resulta a edição de súmulas vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública não se restringe aos esquemas preconcebidos que reduzem os atos do Estado, como expressão do poder político, e atos legislativos, administrativos ou judiciais..." O Autor

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