Direito Financeiro

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Frontispício......Page 2 GEN......Page 3 Página de rosto......Page 4 Página de créditos......Page 5 Dedicatória......Page 6 Nota da Autora......Page 7 Sumário......Page 8 Abreviaturas......Page 13 Introdução......Page 15 CAPÍTULO 1 – A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO COMO NÚCLEO DO DIREITO FINANCEIRO: O BALANÇO ENTRE RECEITAS E DESPESAS......Page 17 1.1 Breve contextualização histórica: das finanças públicas ao isolamento conceitual do direito tributário......Page 18 1.2 Atividade financeira do Estado......Page 23 1.3.1 Legalidade......Page 28 1.3.2 Economicidade......Page 31 1.3.3 Transparência......Page 32 1.3.4 Responsabilidade fiscal......Page 34 1.4 A disciplina normativa do direito financeiro......Page 35 1.5 Questões......Page 36 CAPÍTULO 2 – PRIMEIRO PASSO NO DETALHAMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA: O ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO......Page 43 2.1.1 O princípio da exclusividade......Page 45 2.1.2 O princípio da universalidade......Page 46 2.1.3 O princípio da unidade......Page 47 2.1.4 O princípio da anualidade......Page 48 2.1.6 O princípio do equilíbrio orçamentário......Page 49 2.2 As leis orçamentárias......Page 50 2.2.1 Aspectos gerais: características e tramitação no Poder Legislativo......Page 51 2.2.1.1 Esquema – Leis orçamentárias......Page 53 2.2.2 As leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade?......Page 56 2.2.2.1 Esquema – Cronologia do entendimento do STF. Controle abstrato das leis orçamentárias......Page 59 2.2.3 A natureza do orçamento: impositiva ou facultativa?......Page 60 2.2.4 Plano Plurianual – PPA......Page 63 2.2.5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO......Page 64 2.2.6 Lei Orçamentária Anual – LOA......Page 67 2.2.7.1 Esquema – Leis orçamentárias......Page 69 2.2.7.2 Esquema – Lei de Diretrizes Orçamentárias em detalhe......Page 70 2.2.8 As vedações orçamentárias......Page 72 2.2.8.1 Esquemas – Vedações orçamentárias. Art. 167, CR.......Page 75 2.2.9 O embate entre recursos orçamentários e prestação de políticas públicas......Page 76 2.2.10 Execução Orçamentária......Page 78 2.3 Questões......Page 81 CAPÍTULO 3 – SEGUNDO PASSO NO DETALHAMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA: A COMPREENSÃO DA DISCIPLINA DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS......Page 93 3.1 Receitas públicas: definição e classificação......Page 95 3.1.1 Classificação das receitas de acordo com a origem: originárias, derivadas e transferidas......Page 96 3.1.2 Classificação das receitas de acordo com o motivo de entrada: receitas correntes e receitas de capital......Page 97 3.2.1 Previsão e arrecadação das receitas públicas: artigos 11 a 13 da LRF......Page 98 3.2.2 Renúncia de receita: artigo 14 da LRF......Page 101 3.2.2.1 Esquema – Renúncia de receitas......Page 104 3.3 Despesas públicas: definição e classificação......Page 105 3.3.1 A abertura de crédito adicional como requisito ao cumprimento da legalidade na realização de despesas públicas......Page 106 3.3.2 Classificação das despesas de acordo com o motivo do dispêndio: despesas correntes e despesas de capital......Page 109 3.4 As despesas vinculadas e obrigatórias na Constituição da República......Page 112 3.5 O novo regime fiscal criado pela EC 95/2016 e o teto para as despesas públicas primárias......Page 115 3.7 As regras gerais dos artigos 15, 16 e 17 da LRF......Page 117 3.7.1 Esquema – Despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Regras gerais......Page 123 3.8.1 O que é “despesa com pessoal”?......Page 124 3.8.2 Os limites de gasto com pessoal......Page 125 3.8.3 Estabelecidos os limites, como controlar?......Page 128 3.8.4.1 Esquema – Despesas com pessoal......Page 132 3.8.4.2 Esquema – Condições para a criação e/ou aumento da despesa com pessoal......Page 133 3.8.4.3 Esquema – O controle na prática: periodicidade, providências e sanções......Page 134 3.9 Despesas com a seguridade social......Page 136 3.11 Esquema – Receitas e despesas......Page 138 3.12 Questões......Page 139 CAPÍTULO 4 – ENTRE RECEITAS E DESPESAS: A QUESTÃO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO......Page 151 4.1 Dívida pública: definições......Page 152 4.1.1 Esquema – Dívida pública. Definições......Page 154 4.2 Limites de endividamento, controle e providências em caso de excesso......Page 155 4.2.1 Esquemas – Dívida pública. Limites de endividamento, controle e providências em caso de excesso......Page 158 4.3 Condições para a contratação das operações de crédito......Page 161 4.4 Outras restrições às operações de crédito: as vedações dos artigos 34 a 37 da LRF......Page 164 4.5 Pedaladas fiscais no processo de impeachment de Dilma Rousseff: artigos 35 e 36 da LRF......Page 168 4.6 As modalidades de operações de crédito: emissão de títulos da dívida pública e antecipação de receita orçamentária......Page 169 4.7 As garantias nas operações de crédito......Page 172 4.8 Crise econômica de 2014: calamidade financeira nos estados e o programa de recuperação fiscal dos estados da LC 159/2017......Page 175 4.9 Questões......Page 177 CAPÍTULO 5 – PRECATÓRIOS......Page 184 5.1 Definição e considerações introdutórias......Page 186 5.2 Disciplina atual dos precatórios: Emendas Constitucionais 94/2016 e 62/2009......Page 192 5.2.1 Esquema – art. 100, CR. Regra geral dos precatórios......Page 197 5.3 O regime especial criado pelos artigos 101 e seguintes do ADCT: A EC 94/2016......Page 198 5.3.1 Esquema – Arts. 101 a 105, ADCT. Regime especial de pagamento para Estados, Distrito Federal e Municípios (EC 94/2016)......Page 201 5.4 O regime especial criado pelo artigo 97 do ADCT: EC 62/2009......Page 202 5.4.1 Pagamento via leilão......Page 206 5.4.3 Pagamento via acordo direto......Page 207 5.4.4 A não liberação de recursos depositados: sequestro, compensação e sanções......Page 208 5.4.5 Esquema – art. 97, ADCT. Regime especial de pagamento para estados, municípios e Distrito Federal......Page 209 5.5.1 Artigo 33 do ADCT: parcelamento em oito anos......Page 210 5.5.1.1 Esquema – Art. 33, ADCT......Page 212 5.5.2 Artigo 78 do ADCT: parcelamento em dez anos......Page 213 5.5.3 Artigos 86 e 87 do ADCT: exceção ao parcelamento em dez anos......Page 216 5.5.3.1 Esquema – Arts. 86 E 87, ADCT (EC 37/2002)......Page 217 5.6.1 Compensação de tributos com precatórios......Page 218 5.6.2 Precatórios como garantia em processo de execução fiscal......Page 221 5.7 Requisições de pequeno valor......Page 223 5.7.1 Esquema – Lei nº 12.431/2011. Compensação de precatórios com tributos federais......Page 224 5.8 Questões......Page 226 CAPÍTULO 6 – CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA......Page 230 6.1 Como o controle da atividade financeira é exercido? As modalidades de controle possíveis......Page 231 6.1.1 Esquema – Controle das contas públicas......Page 233 6.2 Controle interno......Page 234 6.3 Controle externo: o poder legislativo......Page 235 6.4 O controle externo pelas mãos do Tribunal de Contas: características gerais......Page 236 6.5 Ainda o controle externo: as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União......Page 238 6.5.1 Esquema. Competência do TCU. Art. 71 e incisos, CR......Page 244 6.7 Controle privado......Page 246 6.8 Questões......Page 247 BIBLIOGRAFIA......Page 257 GABARITO......Page 260