Juizados Especiais Cíveis e Criminais : Tomo Ii

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Redigidos por autores com experiência docente em cursos preparatórios para concursos os volumes já lançados desta coleção guardam estrita observância dos programas curriculares das disciplinas jurídicas sempre destacando os pontos mais relevantes de cada matéria. A exposição didática do texto aliada ao seu caráter que busca ser sintético garante uma obra de consulta rápida e eficaz na medida certa para quem tem muito a relembrar e pouco tempo livre. O volume 15 tomo II desta coleção examina os juizados especiais cíveis e criminais nas esferas estadual e federal. OdinRights Abreviaturas Índice 1 AS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE E OS JUIZADOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 1.1. As causas cíveis de menor complexidade e os Juizados Especiais Federais Cíveis 1.1.1. Os Juizados da Fazenda Pública 1.2. A competência nas Leis ordinárias n. 9.099/95 e 10.259/2001 2 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR 2.1. Prestações vencidas e vincendas nos Juizados Especiais Federais Cíveis 2.2. O valor da causa nas hipóteses de litisconsórcio ativo 2.2.1. O valor da causa nas ações pertinentes a danos morais 2.3. O aperfeiçoamento da renúncia ao valor excedente — Os acordos de valor superior ao limite de alçada 3 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO OBJETO (RATIONE MATERIAE) 4 CAUSAS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 4.1. Os “resíduos” 4.2. Exclusão das causas cujos procedimentos são regidos por legislação especial 4.2.1. Ação monitória, Prestação de contas e Ação de Alimentos 5 CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS: INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.259/2001 5.1. Bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais 5.2. Anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal 5.3. Impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares 6 COMPETÊNCIA TERRITORIAL — REGRAS GERAIS 6.1. Competência territorial — Domicílio do réu 6.2. Competência territorial — Local onde a obrigação deve ser satisfeita 6.3. Competência territorial — Foro do domicílio do autor ou do local do ato ou do fato, nas ações para reparação de danos de qualquer natureza 6.4. Competência territorial — Foro de eleição 6.5. Competência de juízo e competência de foro 6.6. Competência territorial — Os Juizados Federais 6.7. Natureza optativa ou obrigatória do Juizado 6.8. Competência limitada durante os primeiros anos de funcionamento dos Juizados Federais 7 CONEXÃO E PREVENÇÃO. PROIBIÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES JÁ AJUIZADAS 8 OS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA 9 COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 10 OS CRITÉRIOS (PRINCÍPIOS) DO SISTEMA DOS JUIZADOS 10.1. O princípio da oralidade 10.2. Princípios da informalidade e da simplicidade. O processo eletrônico 10.3. Princípios da economia processual e da gratuidade no primeiro grau de jurisdição 10.4. O princípio da celeridade 11 AS PARTES 11.1. JuizadoS dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios 11.2. Juizados Federais. Pessoas físicas. O incapaz e o preso. A intervenção do Ministério Público Federal. O espólio. O condomínio 11.3. Sujeitos passivos nos Juizados Federais Cíveis 11.4. A firma individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte 11.5. A massa falida e o insolvente civil. A concordatária. A empresa em recuperação judicial 11.6. O condomínio e o espólio 11.7. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas 12 O LITISCONSÓRCIO E A ASSISTÊNCIA 13 AÇÕES COLETIVAS 14 A PETIÇÃO INICIAL 15 O PEDIDO GENÉRICO 15.1. A emenda e a modificação do pedido inicial 15.2. Cumulação de pedidos 15.3. Pedidos alternativos 16. NORMAS GERAIS SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — A FUNGIBILIDADE DOS PEDIDOS E A CAUÇÃO 16.1. A tutela antecipada e a tutela cautelar nos Juizados Cíveis 17 O AGRAVO DE INSTRUMENTO 18 O ADVOGADO 18.1. O mandato verbal 19 A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 20 A DEFENSORIA PÚBLICA 21 AS CURADORIAS 22 A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 23 O MINISTÉRIO PÚBLICO 24 A CITAÇÃO 24.1. A citação por correspondência (art. 18, I, da Lei n. 9.099/95), com aviso de recebimento em mão própria 24.2. A citação postal da pessoa jurídica de direito privado e da firma individual 24.3. A entrega da correspondência a porteiros e zeladores 24.4. Citação por oficial de justiça e por hora certa 24.5. Prazo de antecedência que torna obrigatório o comparecimento do demandado 24.6. Citação editalícia 25 COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES 26 DA AUSÊNCIA DO AUTOR A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS 27 DA AUSÊNCIA DO RÉU (PESSOA FÍSICA) A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS 28 A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DA FIRMA INDIVIDUAL 28.1. O Advogado-preposto 29 O REPRESENTANTE DA ENTIDADE-RÉ NOS JUIZADOS FEDERAIS E A REVELIA 30 DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. A ARBITRAGEM 31 O ACORDO NOS JUIZADOS FEDERAIS 32 OS CONCILIADORES E OS JUÍZES LEIGOS 33 O CONCILIADOR-ADVOGADO — INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE 34 O ACORDO EXTRAJUDICIAL (TRANSAÇÃO) E SUA HOMOLOGAÇÃO 34.1. O acordo referendado pelo Ministério Público 35 A CONTESTAÇÃO 36 AS DEMAIS MATÉRIAS DE DEFESA — AS EXCEÇÕES DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO 37 DO PEDIDO CONTRAPOSTO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA LEI ESPECIAL) 38 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 39 A COLHEITA DAS DEMAIS PROVAS E A PROVA EMPRESTADA 40 A SENTENÇA 40.1. A sentença líquida e o pedido genérico 41 O VALOR DE ALÇADA E A INEFICÁCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 42 ACRÉSCIMOS SUPERVENIENTES À SENTENÇA — JUROS — A MULTA COMINATÓRIA 43 AS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA 44 A EQUIDADE 45 OS RECURSOS — DISPOSIÇÕES GERAIS — A AÇÃO RESCISÓRIA E A AÇÃO ANULATÓRIA 45.1. O Processamento dos Recursos — Conceito de sentença definitiva 45.2. O recurso extraordinário e o recurso especial 45.2.1. O pedido de uniformização no sistema dos Juizados dos Estados e do DF 45.2.1.1. Divergências entre Turmas Recursais da mesma unidade da Federação 45.2.1.2. A divergência entre Turmas de diferentes unidades da Federação 45.2.1.3. Decisão proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça 45.2.1.4. Decisão que simultaneamente cria divergência com outra Turma do mesmo Estado e com Turma de outro Estado, ou com súmula do STJ 45.3. O recurso adesivo e os embargos infringentes 45.4. Os Embargos de Declaração 45.5. Pedido de uniformização nos Juizados Federais — Divergência entre Turmas da mesma região 45.6. Pedido de uniformização nos Juizados Federais — Divergência entre Turmas de Regiões diversas ou DECISÃO que contrarie jurisprudência dominante no STJ 45.7. O mandado de segurança e o habeas corpus 45.8. A Reclamação 46 A EXECUÇÃO NO SISTEMA DOS JUIZADOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 46.1. A execução do título judicial 46.2. A aplicação subsidiária do CPC na execução 46.3. A formalização da penhora, a dispensa do arresto e o depositário 46.4. A impenhorabilidade no sistema dos Juizados 46.5. O rastreamento de bens e a fraude à execução 46.6. A alienação forçada e as opções da Lei n. 9.099/95 46.7. A dispensa da publicação dos editais 46.8. A remição da execução e a remição do bem 46.9. O concurso de preferências 47 OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL 48 A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 49 OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, À ADJUDICAÇÃO E OS EMBARGOS DE TERCEIRO 50 A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS NOS JUIZADOS FEDERAIS 51 DOS PRECATÓRIOS 52 AS OBRIGAÇÕES DE ENTREGAR, FAZER, NÃO FAZER E AS MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO 53 EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 53.1. A execução do título extrajudicial de valor superior ao de alçada 53.2. O processamento da execução de título extrajudicial nos juizados dos estados e do Distrito Federal 53.3. A imediata adjudicação do bem penhorado 54 OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL 55 A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 56 AS CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO 57 OUTRAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO 58 A EXTINÇÃO DO PROCESSO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 51 DA LEI N. 9.099/95 E A RENOVAÇÃO DA AÇÃO 59 A INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL 60 CAUSAS QUE NÃO PODEM PROSSEGUIR PELO RITO DA LEI N. 9.099/95 APÓS REJEITADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO 61 IMPEDIMENTOS VERIFICADOS NO CURSO DO PROCESSO 62 FALECIMENTO DO AUTOR 63 FALECIMENTO DO RÉU 63.1. Falecimento do advogado 64 A DISPENSA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO 65 O PROCESSO EXTINTO E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 66 OS SERVIÇOS ITINERANTES 67 OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ADJUNTOS E OS ITINERANTES 68 A COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS 69 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS — INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO 69.1. Competência — Regras Gerais 69.1.1. Competência dos Juizados Especiais Federais Criminais 69.1.2. Exclusão da competência do JECRIM 69.2. Princípios 69.3. Da fase preliminar 69.3.1. Da fase judicial — Audiência preliminar — Regras gerais 69.3.2. Abertura da audiência preliminar 69.3.3. Do descumprimento da pena restritiva de direitos decorrente de transação penal 69.4. Do descumprimento da multa decorrente de transação penal 69.5. Da fase judicial — Oferecimento da Denúncia ou Queixa 69.5.1. Do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa, da instrução e do julgamento 69.6. Dos recursos e Habeas Corpus 69.7. Da suspensão do processo — Art. 89 da Lei N. 9.099/95 69.8. Competência para a execução 69.9. Parte final