Direito administrativo

Description

Frontispício......Page 2 GEN......Page 3 Página de rosto......Page 4 Página de créditos......Page 5 Dedicatória......Page 6 Nota à 31ª Edição......Page 7 Nota Introdutória......Page 8 Obras da Autora......Page 10 Sumário......Page 19 1.1 Formação do Direito Administrativo......Page 39 1.2 Fundamentos filosóficos e constitucionais do Direito Administrativo......Page 42 1.3 Contribuição do direito francês......Page 47 1.4 Direito Administrativo alemão......Page 51 1.5 Direito Administrativo italiano......Page 53 1.6 Direito Administrativo anglo-americano......Page 54 1.7 Direito Administrativo brasileiro......Page 63 1.8 O Direito Administrativo brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base romanística, do common law e do direito comunitário europeu......Page 65 1.9 Transformações do Direito Administrativo brasileiro......Page 70 1.10 Objeto do Direito Administrativo......Page 87 1.11.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica......Page 91 1.11.3 Direito Administrativo e Ciência da Administração......Page 92 1.11.4 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo......Page 93 1.12 Fontes do Direito Administrativo......Page 94 1.13 Conceito de Direito Administrativo......Page 108 1.13.2 Escola do serviço público......Page 109 1.13.3 Critério do Poder Executivo......Page 110 1.13.6 Critério negativo ou residual......Page 111 1.13.7 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado......Page 112 1.13.8 Critério da Administração Pública......Page 113 1.13.9 Nossa definição......Page 114 Resumo......Page 115 2.1 O vocábulo administração......Page 117 2.3.1 Aspecto objetivo......Page 118 2.3.2 Aspecto subjetivo......Page 120 2.5 Administração Pública em sentido objetivo......Page 122 2.6 Administração Pública em sentido subjetivo......Page 125 Resumo......Page 126 3.1 Regimes público e privado na Administração Pública......Page 128 3.2 Regime jurídico administrativo......Page 129 3.3 Princípios da Administração Pública......Page 131 3.3.1 Legalidade......Page 132 3.3.2 Supremacia do interesse público......Page 133 3.3.3 Impessoalidade......Page 135 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade......Page 136 3.3.6 Controle ou tutela......Page 137 3.3.8 Hierarquia......Page 138 3.3.10 Publicidade......Page 139 3.3.11 Moralidade administrativa......Page 144 3.3.12 Razoabilidade e proporcionalidade......Page 147 3.3.13 Motivação......Page 149 3.3.14 Eficiência......Page 150 3.3.15.1 Segurança jurídica......Page 152 3.3.15.2 Proteção à confiança......Page 153 3.3.15.3 Boa-fé......Page 154 3.3.15.4 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança......Page 155 3.4 Poderes da Administração......Page 156 3.4.1 Normativo......Page 157 3.4.2 Disciplinar......Page 161 3.4.3 Decorrentes da hierarquia......Page 162 Resumo......Page 165 4.1.1 Serviço público em sentido amplo......Page 169 4.1.2 Serviço público em sentido restrito......Page 172 4.1.3 Evolução......Page 173 4.1.4 Conclusões quanto ao conceito......Page 176 4.2.2 Elemento formal......Page 177 4.2.3 Elemento material......Page 178 4.3 A pretensa crise na noção de serviço público......Page 179 4.4 Princípios......Page 181 4.5 Classificação......Page 183 4.6 Formas de gestão......Page 187 Resumo......Page 188 5.2 Evolução......Page 192 5.3 Conceito......Page 194 5.5 Meios de atuação......Page 196 5.6 Características......Page 197 5.7 Limites......Page 200 Resumo......Page 201 6.1 Evolução......Page 202 6.3 Fundamento......Page 203 6.4 Função social da propriedade......Page 206 6.5 Limitações administrativas......Page 208 6.6 Ocupação temporária......Page 211 6.7 Requisição administrativa......Page 213 6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional......Page 214 6.8.2 Conceito e características......Page 216 6.8.4 Modalidades......Page 217 6.8.5 Procedimento......Page 218 6.8.6 Efeitos......Page 221 6.8.7 Natureza jurídica......Page 224 6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público......Page 225 6.9.5 Forma de constituição......Page 227 6.9.6 Extinção......Page 229 6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais......Page 230 6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional......Page 231 6.9.8.6 Servidão de aqueduto......Page 232 6.9.8.7 Servidão de energia elétrica......Page 233 6.10.1 Evolução no direito brasileiro......Page 234 6.10.2 Conceito......Page 235 6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória......Page 236 6.10.4 Procedimento......Page 239 6.10.5 Sujeitos ativo e passivo......Page 243 6.10.6 Pressupostos......Page 244 6.10.7 Objeto......Page 246 6.10.8 Indenização......Page 247 6.10.9 Natureza jurídica......Page 252 6.10.10 Imissão provisória na posse......Page 254 6.10.11 Destino dos bens desapropriados......Page 256 6.10.12 Desapropriação indireta......Page 259 6.10.13 Retrocessão......Page 261 Resumo......Page 265 7.2 Atos da Administração......Page 271 7.3 Origem da expressão......Page 272 7.4 Conceito......Page 273 7.6 Atributos......Page 277 7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade......Page 278 7.6.3 Autoexecutoriedade......Page 280 7.7 Elementos......Page 282 7.7.1 Sujeito......Page 283 7.7.2 Objeto......Page 286 7.7.3 Forma......Page 287 7.7.4 Finalidade......Page 289 7.7.5 Motivo......Page 290 7.8.1 Conceito......Page 291 7.8.2 Justificação......Page 292 7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade......Page 293 7.8.4 Legalidade e mérito do ato administrativo......Page 296 7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário......Page 299 7.9 Classificação......Page 301 7.10 Atos administrativos em espécie......Page 306 7.10.1.1 Autorização......Page 307 7.10.1.2 Licença......Page 309 7.10.1.5 Aprovação......Page 310 7.10.1.7 Parecer......Page 311 7.10.1.8 Visto......Page 313 7.10.2.2 Resolução e portaria......Page 314 7.10.2.4 Despacho......Page 315 7.11.1 Modalidades......Page 316 7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza......Page 317 7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no direito administrativo......Page 319 7.11.2.3 Vícios relativos ao sujeito......Page 320 7.11.2.4 Vícios relativos ao objeto......Page 322 7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade......Page 323 7.11.2.8 Consequências decorrentes dos vícios......Page 324 7.11.2.10 Convalidação......Page 326 7.11.2.11 Confirmação......Page 329 7.11.3 Revogação......Page 330 Resumo......Page 331 8.2 Divergências doutrinárias......Page 338 8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato......Page 340 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado......Page 342 8.5.1 Normas constitucionais......Page 345 8.5.2 Legislação ordinária......Page 346 8.6 Características dos contratos administrativos......Page 347 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei......Page 348 8.6.4 Procedimento legal......Page 352 8.6.6 Natureza intuitu personae......Page 353 8.6.7.1 Exigência de garantia......Page 354 8.6.7.2 Alteração unilateral......Page 355 8.6.7.3 Rescisão unilateral......Page 356 8.6.7.4 Fiscalização......Page 357 8.6.7.5 Aplicação de penalidades......Page 358 8.6.7.6 Anulação......Page 359 8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus......Page 360 8.6.8 Mutabilidade......Page 361 8.6.8.2 Álea administrativa: fato do príncipe......Page 364 8.6.8.3 Álea administrativa: fato da administração......Page 365 8.6.8.4 Álea econômica: teoria da imprevisão......Page 367 8.7 Rescisão do contrato administrativo......Page 370 8.8 Modalidades de contratos administrativos......Page 371 8.8.1.1 Conceito e modalidades......Page 372 8.8.1.2 Natureza jurídica......Page 374 8.8.1.3.1 Evolução......Page 376 8.8.1.3.2 Conceito e características......Page 378 8.8.1.3.3 Concessão, permissão e autorização de serviço público.......Page 386 8.8.1.4.1 Direito positivo......Page 389 8.8.1.4.3 Concessão patrocinada......Page 391 8.8.1.4.4 Concessão administrativa......Page 396 8.8.1.4.5 Traços comuns à concessão patrocinada e à concessão administrativa......Page 398 8.8.1.4.6 Da licitação......Page 402 8.8.1.4.7 Procedimento de manifestação de interesse......Page 407 8.8.1.4.8 Normas aplicáveis apenas à União......Page 410 8.8.1.5 Concessão de obra pública......Page 415 8.8.2 Contratos de obra pública e de prestação de serviços......Page 416 8.8.2.1 Empreitada......Page 418 8.8.2.2 Administração contratada......Page 420 8.8.2.4 Serviços de publicidade......Page 421 8.8.3 Contrato de fornecimento......Page 423 8.9 Programa de Parcerias de Investimentos – PPI......Page 424 8.10 Contrato de gestão......Page 425 8.11 Convênio......Page 427 8.12 Consórcio administrativo......Page 435 8.13 Terceirização......Page 436 8.14.1 Regime jurídico......Page 444 8.14.2 Regime de contratação integrada......Page 445 8.14.3 Convocação para assinatura do contrato......Page 446 8.14.4 Remuneração variável......Page 447 8.14.5 Contratações simultâneas......Page 448 Resumo......Page 449 9.1 Conceito......Page 462 9.2 Direito positivo......Page 463 9.3 Princípios......Page 465 9.3.1 Princípio da igualdade......Page 467 9.3.2 Princípio da legalidade......Page 472 9.3.5 Princípio da publicidade......Page 473 9.3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório......Page 474 9.3.8 Princípio da adjudicação compulsória......Page 475 9.3.10 Princípio da licitação sustentável......Page 476 9.4 Obrigatoriedade de licitação......Page 480 9.5 Dispensa e inexigibilidade......Page 481 9.6 Modalidades......Page 496 9.6.2 Tomada de preços......Page 500 9.6.3 Convite......Page 502 9.6.5 Leilão......Page 504 9.6.7 Regime Diferenciado de Contratação �⠀刀䐀䌀)......Page 505 9.7 Procedimento......Page 506 9.7.1.1 Edital......Page 508 9.7.1.2 Habilitação......Page 509 9.7.1.3 Classificação......Page 514 9.7.1.4 Homologação......Page 517 9.7.2 Procedimento da tomada de preços......Page 518 9.7.4 Procedimento do concurso......Page 519 9.7.6 Procedimento do pregão......Page 520 9.7.7 Procedimento para contratação de serviços de publicidade......Page 524 9.8 Sistema de registro de preços......Page 527 9.9 Anulação e revogação......Page 533 9.10 Recursos administrativos......Page 534 9.11.1 Direito positivo......Page 536 9.11.2 Principais inovações......Page 537 9.11.4 Princípios da licitação......Page 538 9.11.6 Comissão de licitação......Page 539 9.11.7 Procedimento da licitação......Page 540 9.11.8 Procedimentos auxiliares das licitações......Page 551 9.11.9 Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos......Page 559 Resumo......Page 560 10.1.2 Descentralização política e administrativa......Page 573 10.1.3.1 Descentralização territorial......Page 574 10.1.3.2 Descentralização por serviços......Page 575 10.1.3.3 Descentralização por colaboração......Page 577 10.1.4 Evolução......Page 578 10.1.5.1 A confusão do legislador......Page 579 10.1.5.2 A expressão Administração Indireta na Constituição......Page 582 10.2 Entidades da Administração Indireta......Page 583 10.2.2 Regime jurídico......Page 584 10.3.2 Evolução no direito brasileiro......Page 589 10.3.3 Conceito e características......Page 590 10.3.4 Posição perante a Administração Pública e terceiros......Page 591 10.3.5 Classificação......Page 592 10.4.1 Natureza jurídica e conceito......Page 595 10.4.2 Fundação de direito privado......Page 597 10.4.3 Direito positivo brasileiro......Page 600 10.4.4 Fundação de direito público......Page 603 10.5.1 Alcance da expressão......Page 604 10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade......Page 605 10.5.3.1 Estatuto jurídico......Page 607 10.5.3.2 Conceito legal......Page 611 10.5.3.3 Traços comuns......Page 614 10.5.3.4 Traços distintivos......Page 618 10.5.3.5 Regime jurídico......Page 621 10.5.3.6 Órgãos de Administração......Page 623 10.5.3.7 Função social......Page 625 10.5.3.8 Responsabilidade e controle interno......Page 627 10.5.3.9 Licitação......Page 629 10.5.3.10 Contratos......Page 633 10.5.3.11 Fiscalização......Page 635 10.6 Normas comuns às entidades da Administração Indireta......Page 636 10.8 Natureza jurídica dos bens das entidades da Administração Indireta......Page 643 10.9.1 Considerações gerais......Page 645 10.9.2 Agência executiva......Page 648 10.9.3 Agência reguladora......Page 649 10.10.1 Considerações gerais......Page 655 10.10.2 Conceito e natureza jurídica......Page 658 10.10.3 Constituição, alteração e extinção do consórcio......Page 660 10.10.4 Contratos de rateio......Page 663 10.10.5 Contratos de programa e convênios de cooperação......Page 664 10.11 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administração Indireta......Page 666 Resumo......Page 670 11.1 A expressão entidade paraestatal......Page 682 11.2 Aproximação entre entidades paraestatais e terceiro setor......Page 685 11.3 As entidades paraestatais no direito positivo......Page 690 11.4 Serviços sociais autônomos......Page 692 11.5 Entidades de apoio......Page 694 11.6 Organizações sociais......Page 700 11.7 Organizações da sociedade civil de interesse público......Page 708 11.8.1 Abrangência da Lei nº 13.019/14......Page 713 11.8.3 Do chamamento público......Page 716 11.8.3.2 Procedimento do chamamento público......Page 717 11.8.3.3 Dispensa e inexigibilidade do chamamento público......Page 720 11.8.4 Da celebração do termo de colaboração e do termo de fomento......Page 721 11.8.5 Das vedações......Page 723 11.8.7 Medidas moralizadoras......Page 724 Resumo......Page 726 12.1 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos......Page 734 12.2 Conceito......Page 735 12.3 Natureza......Page 736 12.4 Classificação......Page 737 Resumo......Page 738 13.1 Terminologia......Page 740 13.2 Agentes públicos......Page 741 13.2.1 Agentes políticos......Page 742 13.2.2 Servidores públicos......Page 744 13.2.3 Militares......Page 748 13.2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público......Page 750 13.3 Cargo, emprego e função......Page 751 13.4.1 Regime jurídico do servidor......Page 754 13.4.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas......Page 755 13.4.3 Condições de ingresso......Page 756 13.4.4 Sistema remuneratório dos servidores públicos......Page 762 13.4.4.1 Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento......Page 763 13.4.4.2 Regime de subsídios......Page 766 13.4.4.2.2 Competência para fixação e alteração dos subsídios......Page 768 13.4.4.3 Normas comuns à remuneração e aos subsídios......Page 770 13.4.4.3.1 Fixação e alteração da remuneração e do subsídio......Page 771 13.4.4.3.2 Teto das remunerações e subsídios......Page 772 13.4.4.3.3 Irredutibilidade de remuneração e subsídio......Page 776 13.4.5 Direito de greve e de livre associação sindical......Page 777 13.4.6 Proibição de acumulação de cargos......Page 780 13.4.7 Aposentadoria e pensão......Page 784 13.4.7.1 Regime previdenciário......Page 785 13.4.7.2 Princípios da reforma previdenciária......Page 786 13.4.7.3 Regimes previdenciários diferenciados......Page 788 13.4.7.4 Modalidades de aposentadoria......Page 793 13.4.7.5 Valor dos proventos de aposentadoria voluntária e das pensões......Page 803 13.4.7.6 Disposições transitórias......Page 806 13.4.7.7 Previdência complementar......Page 810 13.4.7.8 Contagem de tempo para aposentadoria......Page 812 13.4.8 Estabilidade......Page 813 13.4.10 Direitos sociais......Page 818 13.4.11 Limites de despesa com pessoal......Page 819 13.4.12 Limites decorrentes da Emenda Constitucional nº 95/16......Page 822 13.5 Provimento e investidura......Page 824 13.6 Vacância......Page 828 13.7 Direitos e deveres......Page 829 13.8 Responsabilidade......Page 832 13.8.1 Responsabilidade civil......Page 834 13.8.2 Responsabilidade administrativa......Page 836 13.8.3 Responsabilidade penal......Page 838 13.8.4 Comunicabilidade de instâncias......Page 839 Resumo......Page 844 14.1 Processos estatais......Page 861 14.2 Processo administrativo......Page 862 14.3 Processo e procedimento......Page 863 14.4 Modalidades......Page 864 14.5 Processo administrativo eletrônico......Page 866 14.6 Princípios......Page 868 14.6.1 Princípio da publicidade......Page 869 14.6.2 Princípio da oficialidade......Page 870 14.6.3 Princípio da obediência à forma e aos procedimentos......Page 871 14.6.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório......Page 872 14.6.6 Princípio da atipicidade......Page 874 14.6.7 Princípio da pluralidade de instâncias......Page 875 14.6.8 Princípio da economia processual......Page 876 14.6.9 Princípio da participação popular......Page 877 14.7 Processo administrativo disciplinar......Page 879 14.8.1 Sindicância......Page 881 Resumo......Page 882 15.1 Delimitação do tema......Page 887 15.2.1 Teoria da irresponsabilidade......Page 888 15.2.2 Teorias civilistas......Page 889 15.2.3 Teorias publicistas......Page 890 15.3 Direito positivo brasileiro......Page 892 15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade......Page 896 15.5 Responsabilidade do Estado por omissão......Page 898 15.6 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos......Page 901 15.7 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais......Page 905 15.8 Reparação do dano......Page 907 Resumo......Page 910 16.1 Evolução......Page 917 16.2 Classificação......Page 918 16.3.1 Conceito......Page 920 16.3.2 Natureza jurídica......Page 921 16.3.3 Modalidades......Page 922 16.3.4 Regime jurídico......Page 924 16.4.1 Conceito......Page 925 16.4.3 Regime jurídico......Page 926 16.5.1 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial......Page 931 16.5.2 Alienação dos bens dominicais......Page 932 16.6 Uso de bem público por particular......Page 937 16.6.2 Uso comum......Page 938 16.6.3.1 Conceito e características......Page 941 16.6.3.2 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo......Page 942 16.6.3.3 Autorização, permissão e concessão......Page 943 16.6.3.4 Uso privativo de bens imóveis da União......Page 948 16.6.3.5 Tutela do uso privativo......Page 956 16.7 Formação do patrimônio público......Page 958 16.8.1 Direito positivo......Page 962 16.8.2 Terrenos reservados......Page 963 16.8.3 Terrenos de marinha e seus acrescidos......Page 966 16.8.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios......Page 967 16.8.5.1 Evolução da propriedade rural no Brasil......Page 968 16.8.5.2 Conceito e natureza jurídica......Page 971 16.8.5.3 Titularidade......Page 972 16.8.5.4 Processo de discriminação......Page 973 16.8.6 Faixa de fronteira......Page 974 16.8.7 Ilhas......Page 975 16.8.8 Águas públicas......Page 976 16.8.9.3 Evolução no direito brasileiro......Page 979 16.8.9.4 Sistema atual......Page 980 Resumo......Page 981 17.1 Conceito e abrangência......Page 993 17.2 Espécies......Page 994 17.3.1 Conceito e alcance......Page 995 17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento......Page 996 17.3.2.2 Modalidades......Page 998 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa......Page 1003 17.3.2.4 Prescrição administrativa......Page 1004 17.4.1 Alcance......Page 1006 17.4.2 Controle político......Page 1007 17.4.3 Controle financeiro......Page 1008 17.5.2 Limites......Page 1011 17.5.3.1 Conceito de políticas públicas e competência para sua definição e execução......Page 1013 17.5.3.2 Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário......Page 1015 17.5.4 A Administração Pública em juízo......Page 1020 17.5.5.1 Habeas corpus......Page 1034 17.5.5.2 Habeas data......Page 1035 17.5.5.3.1 Controvérsias quanto à origem......Page 1039 17.5.5.3.2 Objeto do mandado de injunção......Page 1041 17.5.5.3.3 A solução adotada pela Lei nº 13.300/16......Page 1043 17.5.5.3.4 Pressupostos......Page 1044 17.5.5.3.5 Mandado de injunção individual ou coletivo......Page 1045 17.5.5.3.6 Anotações quanto ao processo......Page 1046 17.5.5.4.1 Origem......Page 1048 17.5.5.4.2 Conceito e pressupostos......Page 1049 17.5.5.4.3 Restrições......Page 1054 17.5.5.4.4 Anotações quanto ao processo......Page 1058 17.5.5.4.5 Prazo......Page 1064 17.5.5.5 Mandado de segurança coletivo......Page 1065 17.5.5.6.1 Evolução......Page 1069 17.5.5.6.2 Conceito e pressupostos......Page 1070 17.5.5.6.3 Sujeito ativo e passivo......Page 1073 17.5.5.6.4 Posição do Ministério Público......Page 1074 17.5.5.6.5 Objeto......Page 1075 17.5.5.6.6 Anotações quanto ao processo......Page 1076 17.5.5.7.1 Origem e evolução......Page 1078 17.5.5.7.2 Comparação com ação popular e mandado de segurança coletivo......Page 1079 17.5.5.7.3 Pressupostos e conceito......Page 1080 17.5.5.7.4 Sujeito ativo e passivo......Page 1081 17.5.5.7.5 Funções do Ministério Público......Page 1082 17.5.5.7.7 Anotações quanto ao processo......Page 1083 Resumo......Page 1084 18.1 Legalidade, moralidade e probidade......Page 1099 18.2 Evolução no direito positivo......Page 1102 18.3.1 Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível......Page 1105 18.3.3 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa......Page 1108 18.3.3.1 Sujeito passivo......Page 1109 18.3.3.2 Sujeito ativo......Page 1110 18.3.3.3 Ocorrência de ato danoso......Page 1115 18.3.3.4 Elemento subjetivo: dolo ou culpa......Page 1119 18.3.4 Sanções......Page 1120 18.3.5 Procedimento administrativo......Page 1122 18.3.6 Ação judicial de improbidade administrativa......Page 1123 Resumo......Page 1126 19.1 Da Lei Anticorrupção......Page 1131 19.2 Dos requisitos da responsabilização......Page 1133 19.3 Responsabilização administrativa......Page 1136 19.4 Do processo administrativo de responsabilização......Page 1138 19.5 Do acordo de leniência......Page 1139 19.6 Da responsabilização judicial......Page 1141 Resumo......Page 1143 20.1 Direito positivo......Page 1147 20.2.1 Das controvérsias doutrinárias......Page 1149 20.2.2 Inovações da Lei nº 13.129, de 26-5-15, quanto à arbitragem na Administração Pública......Page 1150 20.2.3 Direitos patrimoniais disponíveis......Page 1152 20.2.5 Matérias que podem ser submetidas à arbitragem......Page 1154 20.2.6 Competência para autorizar a arbitragem......Page 1155 20.2.8 Conflito entre sigilo e publicidade......Page 1157 20.3 Mediação......Page 1158 20.4.1 Conceito e alcance......Page 1159 20.4.2 Medidas de autocomposição de conflitos......Page 1160 Resumo......Page 1163 Bibliografia......Page 1170