Curso De Direito Do Consumidor - 7º Ed. 2012

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1. PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS 1.1. Aspectos históricos 1.2. A Constituição Federal brasileira de 1988 2. PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS 2.1. Os princípios constitucionais 2.2. As normas constitucionais 2.3. A interpretação do sistema jurídico 2.4. Exercícios 3. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR 3.1. Soberania 3.2. Dignidade da pessoa humana 3.3. Liberdade 3.4. Justiça 3.5. Solidariedade 3.6. Isonomia 3.7. Direito à vida 3.8. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem 3.9. Informação 4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 4.1. Lei principiológica 4.2. Pressupostos para a interpretação do CDC 4.3. Exercício 5. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO 5.1. Conceito de consumidor 5.2. Conceito de fornecedor 5.3. Conceito de produto 5.4. Conceito de serviço 5.5. Os serviços públicos 5.6. A relação jurídica 5.7. Exercícios 6. OS PRINCÍPIOS DA LEI N. 8.078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR 6.1. Dignidade 6.2. Proteção à vida, saúde e segurança 6.3. Proteção e necessidade 6.4. Transparência 6.5. Harmonia 6.6. Vulnerabilidade 6.7. Liberdade de escolha 6.8. Intervenção do Estado 6.9. A boa-fé 6.10. Igualdade nas contratações 6.11. Dever de informar 6.12. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva 6.13. Proibição de práticas abusivas 6.14. Proibição de cláusulas abusivas 6.15. Princípio da conservação 6.16. Modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais 6.17. Direito de revisão 6.18. Prevenção e reparação de danos materiais e morais 6.19. Acesso à Justiça 6.20. Adequada e eficaz prestação de serviços públicos 6.21. Responsabilidade solidária Untitled 7. QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 7.1. Problemas com a redação da Lei Consumerista 7.2. Riscos à saúde ou segurança 7.3. Risco normal e previsível 7.4. Informações necessárias e adequadas 7.5. Proibição de fumar 7.6. Impressos 7.7. Potencialidade de nocividade e periculosidade 7.8. Informações cabais 7.9. Responsabilidade objetiva 7.10. Exercícios 8. O “RECALL” 8.1. Modos de efetuar o “recall” 8.2. E se o consumidor não for encontrado? 8.3. Exercícios 9. A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO: A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 9.1. Os negócios implicam risco 9.2. Risco/custo/benefício 9.3. Produção em série 9.4. Característica da produção em série: vício e defeito 9.5. O CDC controla o resultado da produção 9.6. A receita e o patrimônio devem arcar com os prejuízos 9.7. Ausência de culpa 9.8. Fato do produto e do serviço 9.9. Exercícios 10. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 10.1. Reparação integral 10.2. Os consumidores equiparados 10.3. Exercício 11. VÍCIO E DEFEITO: DISTINÇÃO 11.1. Vício 11.2. Defeito 11.3. Exemplo n. 1 11.4. Exemplo n. 2 11.5. Exercícios 12. OS VÍCIOS DOS PRODUTOS 12.1. Vício aparente 12.2. Vício oculto 12.3. Quem é o responsável 12.4. Produtos duráveis e não duráveis 12.5. Vício de qualidade 12.6. Uso e consumo 12.7. Variações decorrentes da natureza do produto 12.8. O problema do prazo para o saneamento do vício 12.9. Diminuição e aumento de prazo 12.10. Garantias sem prazo 12.11. Substituição do produto 12.12. Os produtos “in natura” 12.13. Os vícios de quantidade 12.14. Exercícios 13. OS VÍCIOS DOS SERVIÇOS 13.1. Vícios de qualidade e também de quantidade 13.2. Quem é o responsável 13.3. Prestador do serviço 13.4. Solidariedade 13.5. Serviços duráveis e não duráveis 13.6. Vícios de qualidade dos serviços 13.7. Expectativa do consumidor 13.8. Variações decorrentes da natureza do serviço 13.9. A cessação do problema 13.10. Escolha do consumidor 13.11. Abatimento proporcional do preço 13.12. Reexecução via terceiros 13.13. Medidas judiciais 13.14. Os vícios de quantidade dos serviços 13.15. Fontes simultâneas dos vícios 13.16. Garantia 13.17. Perdas e danos 13.18. Defesa do prestador do serviço 13.19. Execução por terceiros 13.20. Medidas judiciais 13.21. Exercícios 14. O FATO DO PRODUTO: OS ACIDENTES DE CONSUMO/DEFEITOS E SUA RESPONSABILIDADE 14.1. Acidente de consumo e fato do produto: os defeitos 14.2. O fato do produto 14.3. Quem é o responsável 14.4. O defeito 14.5. Solidariedade 14.6. O comerciante 14.7. Produto nacional ou estrangeiro 14.8. O importador 14.9. Autorização governamental 14.10. A impropriedade do § 1º do art. 12 do CDC 14.11. O § 2º está deslocado 14.12. Síntese gráfica 14.13. Desconstituição do nexo de causalidade 14.14. A prova do dano e do nexo de causalidade 14.15. Excludentes do nexo de causalidade 14.16. Equívoco doutrinário 14.17. Desconstituição do direito do consumidor 14.18. Ilegitimidade de parte 14.19. A responsabilidade do comerciante Untitled 15. O FATO DO SERVIÇO: OS ACIDENTES DE CONSUMO/DEFEITOS E SUA RESPONSABILIDADE 15.1. Acidente de consumo e fato do serviço: os defeitos 15.2. O fato do serviço 15.3. Prestador do serviço 15.4. Distinção entre vício e defeito 15.5. O “fornecedor” do serviço é o responsável 15.6. Oferta e publicidade causadoras do dano 15.7. Informação causadora do dano 15.8. Solidariedade 15.9. Autorização governamental 15.10. Serviços com atenção normativa especial 15.11. A impropriedade do § 1º do art. 14 15.12. O § 2º do art. 14 está deslocado 15.13. Síntese gráfica 15.14. A desconstituição da responsabilidade 15.15. A prova do dano e do nexo de causalidade 15.16. Excludentes de responsabilização 15.17. Desconstituição do direito do consumidor 15.18. Exercícios 16. OS DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E À IMAGEM E OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE 16.1. Dano material. Dano moral 16.2. O dano moral 16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral 16.4. Apontamentos sobre indenização do dano estético 16.5. O dano à imagem 16.6. Pessoa jurídica 16.7. Exercício 17. A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS: CULPA 17.1. Por que esse profissional foi excluído do sistema geral? 17.2. “Intuitu personae” 17.3. Atividade de meio 17.4. Prestação de serviço de massa? 17.5. Profissional liberal na pessoa jurídica 17.6. O que caracteriza o profissional liberal 17.7. Defeito e vício? 17.8. Conclusão 17.9. O ônus da prova 17.10. Exercícios 18. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO 18.1. Prestador de serviços 18.2. Consertos 18.3. Componentes originais 18.4. Componente “original adequado” e novo 18.5. Especificações técnicas 18.6. Autorização em contrário do consumidor 18.7. Exercício 19. A GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 19.1. Prazo de garantia 19.2. Vício de fácil constatação e vício oculto 19.3. Produtos usados 19.4. Oferta de garantia 19.5. O óbvio da qualidade, finalidade e adequação 19.6. “Vedada a exoneração do fornecedor” 19.7. A garantia contratual 19.8. Exercícios 20. OS PRAZOS PARA RECLAMAR, A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO 20.1. O regime tradicional 20.2. Novo modelo 20.3. Vício de fácil constatação 20.4. Produto ou serviço durável e não durável 20.5. Início da contagem do prazo 20.6. A garantia contratual 20.7. A obstaculização da decadência 20.8. A reclamação do consumidor 20.9. A instauração do inquérito civil 20.10. O vício oculto 20.11. A prescrição 20.12. Prazo de 5 anos ou mais 20.13. Início da contagem do prazo 20.14. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a pres-crição 20.15. Exercícios 21. A OFERTA: REGIME JURÍDICO VINCULANTE 21.1. Não confundir com o direito privado 21.2. As características da oferta 21.3. Informação e publicidade 21.4. Suficientemente precisa 21.5. Qualquer meio de comunicação 21.6. Produtos e serviços oferecidos ou apresentados 21.7. Integra o contrato: a vinculação 21.8. O erro na oferta 21.9. Oferta que não constou do contrato 21.10. O rol exemplificativo do art. 31 21.11. Elementos da oferta e apresentação 21.12. Não se deve confundir “diet” com “light” 21.13. Oferta por telefone, mala-direta etc. 21.14. Proibição de recusa do cumprimento da oferta 21.15. Exercícios 22. A PUBLICIDADE 22.1. Publicidade ou propaganda? 22.2. Publicidade e produção 22.3. Publicidade e verdade 22.4. Publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias 22.5. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária 22.6. Obrigação de fazer publicidade 23. A PUBLICIDADE CLANDESTINA 23.1. Proibição da publicidade clandestina 23.2. A técnica do “merchandising” 23.3. Exercício 24. A PUBLICIDADE ENGANOSA 24.1. Publicidade enganosa: efeito sobre o consumidor 24.2. Enganosidade × consumidor real 24.3. Parâmetros para a aferição da enganosidade 24.4. Publicidade enganosa por omissão 24.5. Elemento subjetivo 24.6. Responsabilidade do fornecedor-anunciante, das agências e do veículo 24.7. Supressão e impedimento do anúncio enganoso 24.8. Contrapropaganda 24.9. Exercícios 25. A PUBLICIDADE ABUSIVA 25.1. Publicidade abusiva: efeito sobre o consumidor 25.2. Respeitabilidade 25.3. Discriminação 25.4. Atividades ilegais 25.5. Decência 25.6. Intimidade 25.7. Medo, superstição e violência 25.8. Segurança e acidentes 25.9. Crianças e jovens 25.10. Meio ambiente 25.11. Patrimônio cultural 25.12. Abusividade × consumidor real 25.13. Parâmetros para a aferição da abusividade 25.14. Liberdade de expressão na publicidade 25.15. Abusividade × publicidade comparativa 25.16. Elemento subjetivo 25.17. Responsabilidade do fornecedor-anunciante, das agências e do veículo 25.18. Supressão e impedimento do anúncio abusivo 25.19. Contrapropaganda 25.20. Exercícios 26. A PROVA DA VERDADE E CORREÇÃO DA PUBLICIDADE 26.1. Exercícios 27. AS PRÁTICAS ABUSIVAS 27.1. O abuso do direito 27.2. Práticas abusivas em geral 27.3. Práticas abusivas objetivamente consideradas 27.4. Práticas abusivas pré, pós e contratuais 27.5. Rol exemplificativo 27.6. Venda casada 27.7. Recusa de atendimento 27.8. Entrega sem solicitação do consumidor 27.9. Excepcional vulnerabilidade 27.10. Vantagem excessiva 27.11. Orçamento prévio 27.12. Informação depreciativa 27.13. Normas técnicas 27.14. Recusa da venda 27.15. Elevação de preços 27.16. Reajuste de preços 27.17. Falta de prazo 27.18. Exercícios 28. O ORÇAMENTO 28.1. O vocábulo “prévio” 28.2. Itens obrigatórios 28.3. Prazo de validade 28.5. Fechamento do contrato 28.6. Serviços de terceiros 28.7. Cobrança do orçamento ou taxa de visita 28.8. Uso de peças originais e usadas 28.9. Práticas anteriores 28.10. Exercícios 29. A COBRANÇA DE DÍVIDAS 29.1. Conexão com o art. 71 29.2. Ação regular de cobrança 29.3. As ações proibidas 29.4. Repetição do indébito 29.5. Exercícios 30. OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS.OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 30.1. Amplitude da norma 30.2. Os Serviços de Proteção ao Crédito 30.3. Linguagem e prazo 30.4. Comunicação ao consumidor 30.5. Correção dos dados inexatos 30.6. Caráter público 30.7. Tipos penais 30.8. Arquivo de reclamações contra o fornecedor 30.9. Exercícios 31. A PROTEÇÃO CONTRATUAL 31.1. Considerações iniciais 31.2. Princípios basilares dos contratos de consumo 31.3. Exercício 32. AS FORMAS DE CONTRATAÇÃO 32.1. Todas as formas 32.2. Contrato de adesão 32.3. Comportamento socialmente típico 32.4. Condições gerais ou cláusulas gerais 32.5. Exercício 33. OS CONTRATOS DE ADESÃO 33.1. Conceito de contrato de adesão 33.2. Estipulações unilaterais do Poder Público 33.3. Formulário e inserção de cláusula 33.4. Resolução alternativa 33.5. Redação do contrato 33.6. Destaque 33.7. Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente típico 33.8. Veto 33.9. Exercício 34. CONTRATOS: TRANSPARÊNCIA,INTERPRETAÇÃO E VINCULAÇÃOPRÉ-CONTRATUAL 34.1. Princípio da transparência 34.2. Conhecimento prévio 34.3. Difícil compreensão 34.4. A interpretação 34.5. A vinculação pré-contratual 34.6. Exercício 35. COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: PRAzO DE REFLExÃO OU ARREPENDIMENTO 35.1. “Telos” legal 35.2. Prazo de reflexão ou arrependimento 35.3. Prazo maior do que 7 dias 35.4. Contagem do prazo 35.5. A manifestação da desistência 35.6. O sentido de produto, serviço e contrato 35.7. Compra de imóveis 35.8. Efeito “ex tunc” 35.9. Sem despesas 35.10. Solidariedade das administradoras de cartão de crédito 35.11. Exercício 36. AS CLÁUSULAS ABUSIVAS 36.1. Nulidade absoluta 36.2. Imprescritibilidade 36.3. O conceito de “cláusula” 36.4. Rol exemplificativo 36.5. Cláusula de não indenizar 36.6. Reembolso de quantia paga 36.7. Transferência de responsabilidade a terceiros 36.8. Obrigações iníquas e desvantagem exagerada 36.9. Cláusula geral da boa-fé e equidade 36.10. Ônus de prova: proibição da inversão 36.11. Arbitragem compulsória 36.12. Imposição de representante 36.13. Opção de conclusão do negócio 36.14. Alteração unilateral do preço 36.15. Cancelamento do contrato 36.16. Ressarcimento unilateral do custo da cobrança 36.17. Modificação unilateral do contrato 36.18. Violação de normas ambientais 36.19. Desacordo com o sistema de proteção ao consumidor 36.20. Renúncia à indenização por benfeitorias necessárias 36.21. Conservação do contrato 36.22. Representação ao Ministério Público 36.23. Vetos 36.24. Exercícios 37. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 37.1. Todo tipo de contrato 37.2. Complemento do art. 46 37.3. Preço em moeda corrente nacional 37.4. Juros de mora 37.5. Taxa efetiva 37.6. Acréscimos legais 37.7. Número e periodicidade das prestações 37.8. Total a pagar com e sem financiamento 37.9. Multa 37.10. Liquidação antecipada 37.11. Exercícios 38. COMPRA E VENDA COM PAGAMENTODO PREÇO MEDIANTE PRESTAÇÕES 38.1. Cláusula abusiva 38.2. Perda total das parcelas 38.3. Alienação fiduciária 38.4. Sistema de consórcios 38.5. Contratos em moeda corrente nacional 38.6. Exercícios 39. A DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA 39.1. Origem da possibilidade da desconsideração da personalidadejurídica 39.2. Dever do magistrado 39.3. “Desconsideração” e não “dissolução” 39.4. “Em detrimento do consumidor” 39.5. Elenco exemplificativo 39.6. Abuso “do” direito 39.7. Excesso de poder 39.8. Infração da lei e fato ou prática de ato ilícito 39.9. Violação dos estatutos ou contrato social 39.10. Má administração 39.11. Outras espécies de abusos 39.12. Os parceiros de negócios 39.13. No Código Civil de 2002 39.14. Exercícios 40. ASPECTOS PROCESSUAIS — O CARÁTERCOLETIVO DA PROTEÇÃO PROCESSUAL DO CDC 40.1. A defesa do consumidor em juízo 40.2. A proteção coletiva 40.3. Exercício 41. OS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 41.1. A Constituição Federal 41.2. O Código de Defesa do Consumidor 41.3. Direito ou interesse? 41.4. Os direitos difusos 41.5. Os direitos coletivos 41.6. Os direitos individuais homogêneos 41.7. Exercício 42. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURADE AÇÕES COLETIVAS 42.1. A legitimação concorrente 42.2. Legitimação disjuntiva 42.3. Direitos difusos e coletivos: legitimação autônoma 42.4. Direitos individuais homogêneos: legitimação extraordinária 42.5. Personalidade judiciária 42.6. A legitimidade do Ministério Público 42.7. A legitimidade das associações civis 42.8. Intervenção obrigatória do Ministério Público 42.9. Exercício 43. AS AÇÕES JUDICIAIS 43.1. Garantia constitucional 43.2. Todas as espécies de ações 43.3. Exercício 44. OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER 44.1. Tutela específica ou providências que assegurem o resultadoprático equivalente 44.2. Liminar 44.3. “Astreinte” 44.4. Perdas e danos 44.5. Exercício 45. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOSNAS AÇÕES COLETIVAS 45.1. Acesso à Justiça 45.2. Liberação automática 45.3. Inversão do ônus da prova 45.4. Má-fé 45.5. Exercício 46. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA1.014 46.1. Considerações iniciais 46.2. Critério do juiz 46.3. Verossimilhança das alegações 46.4. Hipossuficiência 46.5. Momento de inversão 46.6. O ônus econômico 46.7. Exercícios 47. A COMPETÊNCIA 47.1. Ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos,difusose coletivos 47.2. A competência da Justiça Federal 47.3. Competência no dano de âmbito local 47.4. Competência no dano de âmbito nacional ou regional 47.5. Exercício 48. DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS 48.1. Coisa julgada nas ações coletivas de proteção aos direitosdifusos 48.2. Coisa julgada nas ações coletivas de proteção aos direitoscoletivos 48.3. Coisa julgada nas ações coletivas de proteção aos direitosindividuais homogêneos 48.4. Exercício 49. ASPECTOS DA LITISPENDÊNCIA ECONTINÊNCIA DA AÇÃO COLETIVACOM A AÇÃO INDIVIDUAL 49.1. Litispendência 49.2. Continência 49.3. Exercício 50. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CHAMAMENTO DO PROCESSO E ASSISTÊNCIA 50.1. Responsabilidade do comerciante 50.2. Denunciação da lide 50.3. Chamamento ao processo 50.4. Assistência 50.5. Exercício 51. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇANAS AÇÕES COLETIVAS 51.1. Liquidação e execução individual 51.2. Liquidação e execução pelos legitimados do art. 82 51.3. Ação individual: distribuição e custas 51.4. Exercício BIBLIOGRAFIA