PORTUGUESE

Coisa Julgada Inconstitucional

By Luiz Guilherme Marinoni

Book information

Publisher
RT
Year
2010
ISBN
8520336779, 9788520336779
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
11 MB (11174223 bytes)
Edition
2
Pages
224\214
Time added
2022-08-05 06:06:50

Description

Questiona-se, nesta obra, o uso da declaração de inconstitucionalidade do STF como fundamento da ação rescisória e como matéria deduzível na impugnação e nos embargos à execução contra a Fazenda Pública. Este questionamento é feito à luz do controle difuso da constitucionalidade, dos princípios da segurança e da confiança e do valor da coisa julgada material.

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