PORTUGUESE

Estatuto da Pessoa com Deficiência. Artigo por Artigo

By Cristiano Chaves de Farias

Book information

Publisher
JUSPODIVM
Year
2017
ISBN
8544214088, 9788544214084
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
14 MB (14873996 bytes)
Edition
2
Pages
416\409
Time added
2022-02-07 05:15:24

Description

Este trabalho tem por objetivo a análise da Lei 13.146/2015, que instituiu o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, cujos artigos foram comentados um a um. A vertical compreensão do Estatuto da Pessoa com Deficiência não poderia, de todo modo, estar reduzida a um aspecto meramente teórico. Por isso, os autores uniram suas experiências profissionais e acadêmicas, além dos acurados estudos sobre o tema, para apresentar uma proposição teórica e prática sobre as normas estatutárias. Analisaram, também, normas que integravam o antigo sistema do Código Civil – no que concerne, especificamente, ao instituto da interdição – em consonância com o Estatuto e o novo Código de Processo Civi l, dada a sensível correlação mantida entre tais diplomas. ECA

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