Direito Penal: Parte Geral

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APRESENTAÇÃO Nota do autor Sumário Introdução 1. DIREITO PENAL: DEFINIÇÃO 2. TEORIA DISCURSIVA DO DIREITO 2.1 Concepção Tópica do Raciocínio Jurídico 2.2 A Nova Retórica 2.3 A Lógica Informal 2.4 A Ação Comunicativa e o Discurso Argumentativo 2.4.1 A racionalidade comunicativa 2.4.2 A sociedade como o mundo da vida e como sistema 2.4.3 O processo emancipatório 2.4.4 A argumentação jurídica como um caso especial 2.4.5 Limites do discurso jurídico 2.5 Perspectiva Discursiva do Direito Penal 3. DIREITO PENAL E SEU COMPROMISSO POR REALIZAR JUSTIÇA 3.1 Justiça Social, de Kelsen 3.2 Justiça Formal (igualdade), de Perelman 3.3 Justiça como Correção, de Alexy 3.4 Justiça como Equidade, de Rawls 3.5 Justiça Constitucional CAPÍTULO 1 LEGITIMIDADE DA PUNIÇÃO 1. DISCURSO JUSTIFICADOR 1.1 Teorias Retributivas 1.1.1 Retribuição divina 1.1.2 Retribuição moral 1.1.3 Retribuição jurídica 1.2 Teorias Utilitárias 1.2.1 Prevenção especial 1.2.2 Prevenção geral 1.2.3 Correção do criminoso 1.2.4 Prevenção de penas 1.3 Teorias de Defesa 1.3.1 Defesa indireta 1.3.2 Defesa justa 1.3.3 Defesa social 1.4 Teorias Unitárias 1.5 Reforma das Penas 2. DISCURSO DESLEGITIMANTE 2.1 Ideologia Anarquista 2.2 Perversidade do Sistema Repressivo 2.3 Abolicionismo Radical 2.4 Abolicionismo Moderado CAPÍTULO 2 MODELO CONSTITUCIONAL DE PUNIÇÃO 1. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 2. PUNIÇÃO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3. PRINCÍPIOS POLÍTICO­-CRIMINAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO 3.1 Princípio da Humanidade 3.2 Princípio da Reserva Legal 3.3 Princípio da Fragmentariedade 3.4 Princípio da Intervenção Mínima e Adequada 3.5 Princípio da Ofensividade 3.6 Princípio da Culpabilidade 3.7 Individualização da Pena CAPÍTULO 3 LEI PENAL 1. FONTES DO DIREITO PENAL 1.1 Fontes Formais 1.2 Fontes Materiais 2. EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI PENAL 2.1 Tempo do Crime 2.2 Retroatividade Benéfica 2.3 Ultra­-atividade Benéfica 2.4 Sucessão de Leis nos Crimes Continuados e Permanentes 2.5 Aplicação de Lei Intermediária e Combinação de Leis 2.6 Ultra­-atividade das Leis Excepcionais e Temporárias 3. EFICÁCIA ESPACIAL DA LEI PENAL 3.1 Lugar do Crime 3.2 Princípio da Territorialidade 3.3 Extraterritorialidade 4. EFICÁCIA DA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS 4.1 Imunidade Diplomática 4.2 Imunidade Parlamentar 4.3 Imunidade Judiciária 4.4 Imunidade Prisional 4.5 Imunidade Penal de Caráter Social 5. CONFLITO APARENTE DE LEIS 5.1 Princípio da Especialidade 5.2 Princípio da Subsidiariedade 5.3 Princípio da Consunção 5.4 Princípio da Alternatividade CAPÍTULO 4 EVOLUÇÃO DA TEORIA DO CRIME 1. CRIME COMO ENTE JURÍDICO 2. CRIME COMO AÇÃO HUMANA 3. CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME 4. LINHAS BÁSICAS DO TRABALHO ANALÍTICO 4.1 Sistema Causal­-Naturalista (clássico) 4.2 Sistema Neoclássico 4.3 Sistema Finalista 4.4 Sistema Social 4.5 Sistema Funcionalista 4.6 Sistema Adotado no Brasil CAPÍTULO 5 TIPO PENAL INCRIMINADOR 1. TIPO E TIPICIDADE 2. FUNÇÕES DO TIPO 2.1 Selecionar a Matéria de Proibição 2.2 Garantir a Liberdade Individual 2.3 Motivar os Membros da Sociedade 2.4 Definir Espécies de Erro Relevante 3. CONTEÚDO NORMATIVO DO TIPO 3.1 No Sistema Causal­-Naturalista 3.2 No Sistema Finalista 3.3 No Sistema Social 3.4 No Sistema Funcionalista 4. ESTRUTURA DO TIPO 4.1 Elementos Estruturais 4.1.1 Núcleo do tipo 4.1.2 Sujeitos do crime 4.1.3 Objetos do crime 4.2 Elementos Objetivos 4.2.1 Meramente descritivos 4.2.2 Normativos 4.3 Elementos Subjetivos 4.3.1 Dolo 4.3.2 Culpa 4.3.3 Preterdolo 5. ADEQUAÇÃO TÍPICA 5.1 Direta ou Imediata 5.2 Mediata ou por Extensão 6. ADEQUAÇÃO TÍPICA E ERRO DE TIPO 6.1 Erro Essencial e Erro Acidental 6.2 Erro sobre Elementos Normativos do Tipo 6.3 Erro Vencível e Invencível 6.4 Erro Determinado por Terceiro 7. INADEQUAÇÃO TÍPICA 7.1 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz 7.1.1 Requisitos 7.1.2 Responsabilização pelos atos já praticados 7.2 Crime Impossível 7.2.1 Ineficácia absoluta do meio empregado 7.2.2 Impropriedade absoluta do objeto 7.2.3 Flagrante preparado e flagrante esperado 7.2.4 Crime impossível e crime putativo CAPÍTULO 6 IMPUTAÇÃO OBJETIVA 1. RESULTADO NATURAL E RESULTADO JURÍDICO 2. ESTRUTURA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA 2.1 Finalidade da Conduta 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA 4. CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO OBJETIVA 5. DETERMINAÇÃO DA CAUSALIDADE NATURAL 5.1 Teoria da Equivalência dos Antecedentes 5.2 Teoria da Causalidade Adequada 5.3 Concausalidade 6. CRITÉRIOS NORMATIVOS DE RELEVÂNCIA 6.1 Princípio da Adequação Social 6.1.1 Princípio da Insignificância 6.1.2 Princípio da Posição de Garantidor 6.1.2.1 Da concepção naturalista à normativa de omissão 6.1.2.2 Omissão própria 6.1.2.3 Omissão imprópria 6.1.3 Princípio da tolerância social a situações de risco 6.1.3.1 Criação do risco não permitido 6.1.4 Exclusão da imputação ante o risco permitido 6.1.4.1 Consentimento do ofendido e autocolocação em perigo 6.1.4.2 Princípio da confiança 6.1.5 Realização do risco não permitido 6.1.6 Situações particulares 6.1.6.1 Autocolocação em perigo 6.1.6.2 Cursos causais extraordinários 6.1.6.3 Ações perigosas de salvamento 6.1.6.4 Interrupções de ações de salvamento 6.1.6.5 Diminuições do risco 6.1.6.6 Aceleração do resultado 6.1.6.7 Aparição tardia do resultado CAPÍTULO 7 ILICITUDE E CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO 1. ILICITUDE DA CONDUTA PUNÍVEL 2. ILICITUDE E INJUSTO 3. ILICITUDE FORMAL E MATERIAL 4. RELAÇÃO TIPO­-ILICITUDE 5. VALORAÇÃO DO INJUSTO 6. FUNDAMENTO DA JUSTIFICAÇÃO 7. TIPOS PERMISSIVOS 8. ELEMENTO SUBJETIVO 9. CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO 9.1 Estado de Necessidade 9.1.1 Teoria diferenciadora 9.1.2 Perigo atual 9.1.3 Salvamento de bem juridicamente protegido 9.1.4 Involuntariedade na produção do perigo 9.1.5 Inevitabilidade do comportamento lesivo 9.1.6 Inexistência do dever de enfrentar o perigo 9.1.7 Elemento subjetivo 9.1.8 Estado de necessidade no direito civil 9.2 Legítima Defesa 9.2.1 Agressão injusta 9.2.2 Agressão atual ou iminente 9.2.3 Agressão a bem juridicamente protegido 9.2.4 Reação com meios necessários 9.2.5 Uso moderado dos meios 9.2.6 Intenção de defesa 9.3 Estrito Cumprimento de Dever Legal 9.4 Exercício Regular de Direito 9.5 Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude 9.5.1 Consentimento do ofendido 10. EXCESSO NAS JUSTIFICATIVAS 11. DESCRIMINANTES PUTATIVAS CAPÍTULO 8 CULPABILIDADE 1. CONCEITO 2. EVOLUÇÃO DA TEORIA 2.1 Concepção Psicológica 2.2 Concepção Normativa 2.3 Concepção Funcional 3. CRITÉRIO DE REPROVAÇÃO: EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 4. REPROVAÇÃO CONFORME A RACIONALIDADE PRÁTICA (COGNITIVA-INSTRUMENTAL) 4.1 Poder­-de­-agir­-de­-outro­-modo 4.2 Capacidade de Motivação pela Norma 5. REPROVAÇÃO JURÍDICA EM AMBIENTE DE INTERAÇÃO SOCIAL COMPLEXA 6. REPROVAÇÃO CONFORME A RACIONALIDADE DISCURSIVA 7. TIPO DE CULPABILIDADE 8. CULPA REFERIDA À FINALIDADE COMUNICATIVA 8.1 Metodologia 8.2 Finalidade e Crimes Dolosos 8.3 Finalidade e Crimes Culposos 9. EXCULPAÇÃO 9.1 Inexigibilidade por Incapacidade Psíquica: Inimputabilidade 9.1.1 Reconhecimento da incapacidade 9.1.2 Doença mental 9.1.3 Desenvolvimento mental incompleto ou retardado 9.1.4 Perturbação da saúde mental 9.1.5 Psicopatia ou sociopatia 9.1.6 Embriaguez completa e teoria da actio libera in causa 9.1.7 Embriaguez incompleta 9.1.8 Menoridade do agente 9.1.9 Consequências da inimputabilidade 9.1.10 Semi­-imputabilidade 9.2 Inexigibilidade por Incompreensão da Ilicitude do Fato 9.2.1 Erro de proibição 9.2.2 Espécies de erro 9.2.3 Evitabilidade do erro 9.2.4 Desconhecimento da lei 9.2.5 Elemento subjetivo no erro 9.3 Inexigibilidade na Colisão de Deveres 9.4 Inexigibilidade por Coação Irresistível 9.5 Inexigibilidade por Obediência à Ordem de Superior Hierárquico 9.6 Inexigibilidade por Estado de Necessidade CAPÍTULO 9 CONCURSO DE PESSOAS 1. PLURALIDADE DE PESSOAS NO FATO PUNÍVEL 2. TEORIAS PARA A INCRIMINAÇÃO 3. REQUISITOS 4. COMUNICABILIDADE DE ELEMENTARES TÍPICAS 4.1 Circunstâncias e Condições de Caráter Pessoal 4.2 Elementares do Crime 4.3 Elementares Objetivas 4.4 Conhecimento pelos Demais Concorrentes 4.5 Síntese das Regras da Comunicabilidade 5. AUTORIA E PARTICIPAÇÃO 5.1 Identificação do Autor 5.2 Formas de Autoria 5.2.1 Autoria direta ou imediata 5.2.2 Autoria indireta ou mediata 5.2.3 Autoria mediata no Código Penal brasileiro 5.2.4 Formas de autoria mediata 5.2.5 Autoria mediata nos crimes próprios e de mão própria 5.2.6 Autoria mediata em crime culposo 5.2.7 Autoria mediata em crime omissivo 5.3 Coautoria 5.3.1 Coautoria sucessiva 5.3.2 Coautoria nos crimes próprios e de mão própria 5.3.3 Coautoria em crime culposo 5.3.4 Coautoria em crime omissivo 5.3.5 Coautoria com pessoa jurídica 5.4 Autoria Colateral 5.5 Participação Delitiva 5.5.1 Fundamento da punição 5.5.2 Acessoriedade da participação 5.6 Formas de Participação 5.6.1 Cumplicidade 5.6.2 Determinação 5.6.3 Instigação 5.6.4 Participação de menor importância 5.7 Participação em Crimes Próprios e de Mão Própria 5.8 Participação em Crime Culposo 5.9 Participação em Crime Omissivo 6. INTERVENÇÃO IMPUNÍVEL 7. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA 8. CONCURSO DE PESSOAS NO CONTEXTO SOCIETÁRIO CAPÍTULO 10 PENAS EM ESPÉCIE 1. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1.1 Regimes Prisionais 1.1.1 Regime fechado 1.1.2 Regime semiaberto 1.1.3 Regime aberto 1.1.4 Regime especial 1.1.5 Regime nas contravenções penais 1.1.6 Regime disciplinar diferenciado 1.1.7 Progressão de regime 1.2 Direitos do Preso 1.3 Remição pelo Trabalho ou pelo Estudo 1.4 Detração 1.5 Livramento Condicional 1.5.1 Requisitos 1.5.2 Soma das penas 1.5.3 Período de prova 1.5.4 Especificação das condições 1.5.5 Cerimônia do livramento condicional 1.5.6 Revogação do livramento 1.5.7 Efeitos da revogação 1.5.8 Execução provisória da sentença 2. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 2.1 Prestação Pecuniária 2.2 Prestação de outra Natureza 2.3 Perda de Bens e Valores 2.4 Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas 2.5 Interdição Temporária de Direitos 2.6 Limitação de Fim de Semana 2.7 Comparecimento a Determinados Lugares em Dias de Jogos Esportivos 3. MULTA 3.1 Destinação da Multa 3.2 Execução da Pena de Multa CAPÍTULO 11 AÇÃO PENAL 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO 2.1 Possibilidade Jurídica do Pedido 2.2 Legitimidade da Parte 2.3 Interesse de Agir 2.4 Justa Causa 3. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS 3.1 Quanto à Tutela Jurisdicional Invocada 3.2 Quanto à Titularidade do Exercício 4. A AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO 5. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO 6. RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA 7. AÇÃO PENAL NA APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA CAPÍTULO 12 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1.1 Medida da Culpabilidade 1.2 Circunstâncias Judiciais 1.3 Circunstâncias Atenuantes e Agravantes 1.4 Concurso de Atenuantes e Agravantes 1.5 Causas de Diminuição e de Aumento 1.6 Concurso de Causas de Diminuição e/ou Aumento 1.6.1 Métodos para a incidência das causas 1.7 Definição do Regime Inicial 1.8 Limite para a Execução das Penas 1.9 Concurso de Penas 2. PENA DE MULTA 2.1 Sistema de Dias-Multa 2.2 Valor da Multa 2.3 Vinculação ao Salário Mínimo 2.4 Correção Monetária 2.5 Multa Substitutiva 2.6 Conversão em Privativa de Liberdade 3. RESTRITIVA DE DIREITOS 3.1 Requisitos para a Substituição 3.2 Substituição de Pena Igual ou Superior a Um Ano 3.3 Substituição em Condenação por Crime Hediondo ou por Tráfico de Drogas 3.4 Substituição depois de Iniciada a Execução da Privação da Liberdade 3.5 Duração da Pena 3.6 Conversão em Privativa de Liberdade 3.6.1 Causas gerais 3.6.2 Causas específicas 3.6.3 Saldo de trinta dias de privação da liberdade 4. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA 4.1 Infrações de menor Potencial Ofensivo 4.2 Caráter Consensual 4.3 Devido Processo Legal 4.4 Impossibilidade de Aplicação 4.5 Legitimidade para a Proposta 4.6 Especificação da Pena 4.7 Apreciação do Juiz e Redução da Pena de Multa 4.8 Descumprimento da Transação Penal CAPÍTULO 13 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS 1. CULPABILIDADE 2. ANTECEDENTES 3. CONDUTA SOCIAL 4. PERSONALIDADE DO AGENTE 5. MOTIVOS 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME 7. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CAPÍTULO 14 CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES 1. REINCIDÊNCIA 2. MOTIVO FÚTIL OU TORPE 3. FINALIDADE DE FACILITAR OU ASSEGURAR A EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO, IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME 4. TRAIÇÃO, EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO OU OUTROS RECURSOS QUE DIFICULTEM OU TORNEM IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO 5. EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM 6. VÍTIMA ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO OU CÔNJUGE 7. ABUSO DE AUTORIDADE, RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 8. ABUSO DE PODER E VIOLAÇÕES DOS DEVERES INERENTES A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO 9. VÍTIMA CRIANÇA, MAIOR DE 60 ANOS, ENFERMO OU MULHER GRÁVIDA 10. VÍTIMA SOB IMEDIATA PROTEÇÃO DA AUTORIDADE 11. INCÊNDIO, NAUFRÁGIO, INUNDAÇÃO E OUTRAS CALAMIDADES PÚBLICAS E DESGRAÇA PARTICULAR DO OFENDIDO 12. EMBRIAGUEZ PREORDENADA 13. CONCURSO DE PESSOAS CAPÍTULO 15 CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES 1. MENORIDADE OU SENILIDADE DO AGENTE 2. DESCONHECIMENTO DA LEI 3. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL 4. TENTATIVA DE EVITAR OU MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E REPARAÇÃO DO DANO 5. COAÇÃO RESISTÍVEL E CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE SUPERIOR 6. INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO 7. CONFISSÃO DE AUTORIA 8. INFLUÊNCIA DE MULTIDÃO EM TUMULTO 9. ATENUANTE INOMINADA CAPÍTULO 16 CAUSAS DE DIMINUIÇÃO 1. TENTATIVA 1.1 Possibilidade da Tentativa 1.2 Início da Execução 1.3 Término da Tentativa 1.4 Tentativa nos Crimes Omissivos 1.5 Redução de Pena 2. ARREPENDIMENTO POSTERIOR 3. ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL 4. EXIGIBILIDADE DE SACRIFÍCIO NO FATO NECESSÁRIO 5. SEMI-IMPUTABILIDADE 6. EMBRIAGUEZ INCOMPLETA 7. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA 8. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL CAPÍTULO 17 CAUSAS DE AUMENTO 1. PREVISIBILIDADE DO RESULTADO MAIS GRAVE 2. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO E PENA DE MULTA 3. CONCURSO FORMAL 4. CRIME CONTINUADO 5. ABERRATIO ICTUS 6. ABERRATIO DELICTI 7. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL CAPÍTULO 18 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1. EFEITOS GENÉRICOS 1.1 Reparação Civil Ex Delicto 1.2 Confisco 1.3 Suspensão dos Direitos Políticos 1.4 Suspensão do Exercício do Poder Familiar 2. EFEITOS ESPECÍFICOS 2.1 Perda de Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo 2.1.1 perda do cargo de militares 2.2 Incapacidade para o Exercício da Tutela ou Curatela 2.3 Inabilitação para Dirigir Veículo 3. IMPOSSIBILIDADE DE ADMINISTRAR SOCIEDADE CIVIL SIMPLES 4. REABILITAÇÃO 4.1 Requisitos 4.2 Efeitos 4.3 Reexame Necessário 4.4 Revogação CAPÍTULO 19 MEDIDAS DE SEGURANÇA 1. REQUISITOS 2. ESPÉCIES 2.1 Internação Hospitalar 2.2 Tratamento Ambulatorial 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA 4. DURAÇÃO 5. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE 6. APLICAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA DE SEGURANÇA 7. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CAPÍTULO 20 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA 2. REQUISITOS 3. ESPÉCIES 4. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA 5. CONDIÇÕES SURSITÁRIAS 6. PERÍODO DE PROVA 7. REVOGAÇÃO 8. EFEITOS DA REVOGAÇÃO 9. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PERÍODO DE PROVA 10. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CAPÍTULO 21 EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE 1. NOÇÕES GERAIS 1.1 Questão Prejudicial de Mérito 1.2 Alcance das Causas Extintivas da Responsabilidade 1.3 Condições Objetivas de Responsabilidade 1.4 Escusas Absolutórias ou Imunidades Penais 2. MORTE DO AGENTE 3. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO 3.1 Anistia 3.2 Graça 3.3 Indulto 4. ABOLITIO CRIMINIS 5. PRESCRIÇÃO 6. DECADÊNCIA 6.1 Natureza Jurídica 6.2 Direito de Representação 6.3 Direito de Queixa 6.4 Prazo Decadencial 6.5 Titularidade do Direito Potestativo 7. PEREMPÇÃO 8. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA 9. PERDÃO ACEITO 10. RETRATAÇÃO DO AGENTE 11. PERDÃO JUDICIAL 11.1 Natureza Jurídica 11.2 Efeitos 11.3 Requisitos 11.4 Perdão nos Delitos de Trânsito 11.5 Perdão em Decorrência de Delação 12. OUTRAS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE 12.1 Cumprimento do Período de Prova do Sursis 12.2 Reparação dos Danos no Peculato Culposo 12.3 Pagamento de Tributos e Contribuições Previdenciárias Devidas 12.4 Cumprimento do Prazo da Suspensão Condicional do Processo 12.5 Cumprimento do Livramento Condicional CAPÍTULO 22 EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA PRESCRIÇÃO 1. NATUREZA JURÍDICA 2. FUNDAMENTO 3. CRIMES IMPRESCRITÍVEIS 4. ESPÉCIES 5. EFEITOS 6. PRAZOS PRESCRICIONAIS 6.1 Aumento do Prazo pela Reincidência 6.2 Diminuição do Prazo em Face da Idade do Criminoso 6.3 Concorrência de Causas que Alteram o Prazo Prescricional 7. CONTAGEM DO PRAZO 8. TERMO INICIAL 9. CAUSAS SUSPENSIVAS 10. CAUSAS INTERRUPTIVAS 11. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE 12. PRESCRIÇÃO RETROATIVA 13. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA 14. PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 15. PRESCRIÇÃO DA MULTA 16. PRESCRIÇÃO NO CONCURSO DE CRIMES 17. PRESCRIÇÃO NOS CASOS DE DETRAÇÃO CAPÍTULO 23 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS CRIMES EM ESPÉCIE Classificação doutrinária 1. QUANTO À GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME 1.1 Crime de Pequeno Potencial Ofensivo 1.2 Crime de Maior Potencial Ofensivo 1.3 Aplicação Prática 2. QUANTO AO SUJEITO ATIVO 2.1 Crime Comum 2.2 Crime Próprio 2.3 Aplicação Prática 3. QUANTO À FORMA DE EXECUÇÃO 3.1 Crime Comissivo 3.2 Crime Omissivo Próprio 3.3 Crime Omissivo Impróprio 3.4 Crime Unissubsistente 3.5 Crime Plurissubsistente 3.6 Crime de Mão Própria 3.7 Aplicação Prática 4. QUANTO AO MOMENTO CONSUMATIVO 4.1 Crime Material 4.2 Crime Formal 4.3 Crime de Mera Conduta 4.4 Crime de Ação Múltipla ou Conteúdo Variado 4.5 Crime Habitual 4.6 Crime Instantâneo 4.7 Crime Permanente 4.8 Crime Progressivo e Progressão Criminosa 4.9 Aplicação Prática 5. QUANTO AO RESULTADO NATURALÍSTICO 5.1 Crime de Dano 5.2 Crime de Perigo Concreto 5.3 Crime de Perigo Abstrato 5.4 Crime de Bagatela 5.5 Aplicação Prática 6. QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS 6.1 Crime de Concurso Facultativo 6.2 Crime de Concurso Necessário 6.3 Aplicação Prática 7. QUANTO À CONCEPÇÃO DO TIPO 7.1 Tipo Simples e Tipo Derivado (qualificado, privilegiado e complexo) 7.2 Tipo Fechado e Tipo Aberto 7.3 Tipo Congruente e Tipo Incongruente 7.4 Aplicação Prática 8. QUANTO À ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA QUE O JULGA 8.1 Crime Comum 8.2 Crime Especial 8.2.1 Crimes militares 8.2.1.1 Crimes propriamente militares e crimes impropriamente militares 8.2.1.2 Crimes militares em tempo de paz e crimes militares em tempo de guerra 8.2.1.3 Impossibilidade constitucional de caracterização do crime militar 8.2.1.4 Crimes entre militares estaduais e federais 8.2.1.5 Tutela da hierarquia e da disciplina 8.3 Aplicação Prática Referências Bibliográficas