Curso de direito civil - parte geral e LINDB, volume 1

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Sumário......Page 14 Palavras Prévias - 13ª edição......Page 26 Prefácio......Page 32 Apresentação......Page 36 I. Introdução ao Direito Civil......Page 40 1 Noções conceituais sobre o direito......Page 42 2.2 Direito objetivo e direito subjetivo......Page 44 2.3 Direito potestativo......Page 47 2.4 Direito positivo (e pós-positivismo jurídico) e o direito consuetudinário......Page 49 2.5 Direito natural......Page 50 3 Instrumentos de Controle Social......Page 51 4 Divisão do Direito (clivagem entre o público e o privado)......Page 52 5 O Problema da Unificação do Direito Privado e a Codificação no Direito Civil Brasileiro......Page 55 6.2 A socialidade......Page 60 6.3 A eticidade......Page 63 6.4 A operabilidade ou concretude......Page 66 7 Conceito (Constitucionalizado) de Direito Civil e a sua Sistematização......Page 68 8 O Direito Civil Constitucional (a constitucionalização do direito civil)......Page 71 9 A Aplicação dos Direitos Fundamentais (Constitucionais) nas Relações Privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais)......Page 80 10 A Aplicação dos Tratados e Convenções Internacionais no Âmbito das Relações de Direito Civil (eficácia supralegal das convenções internacionais ou convencionalização do direito civil)......Page 84 11 A Eficácia dos Direitos Sociais nas Relações Privadas......Page 87 12 O Diálogo das Fontes como Mecanismo de Aplicação das Normas de Direito Privado......Page 89 13.1 A propalada bipartição das normas jurídicas: as regras e os princípios......Page 92 13.2 A inexistência de hierarquia normativa entre princípios e regras......Page 95 13.3 Os princípios e a técnica de ponderação de interesses (técnica de balanceamento) aplicada no Direito Civil......Page 97 13.4 A aplicação das normas-regras e a excepcional possibilidade de derrotabilidade (superabilidade ou defeseability) nos extreme cases (casos extremos)......Page 101 14 Os Princípios do Direito Civil e as suas Tendências Contemporâneas......Page 109 II. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro......Page 114 1 Noções Gerais......Page 116 2.2 Fontes materiais, formais e nãoformais......Page 118 2.3 Fontes imediatas e mediatas......Page 120 3 Interpretação das Normas......Page 123 4 Integração das Normas......Page 127 5 Vigência das Normas......Page 135 6 A Obrigatoriedade das Normas......Page 142 7 A Eficácia das Leis no Tempo......Page 144 8.1 A aplicação da lei estrangeira e o princípio da territorialidade mitigada......Page 151 8.2 O respeito à ordem pública como filtro para a admissão da lei estrangeira no território nacional......Page 154 8.3 A aplicação da sentença ou laudo arbitral estrangeiro e o exequatur do Superior Tribunal de Justiça......Page 155 8.4 Prova dos fatos ocorridos no exterior......Page 160 8.5 O Direito das Famílias e a sua aplicação no espaço (Direito Internacional das Famílias)......Page 161 III. A Personalidade Jurídica e os Direitos da Personalidade......Page 164 1 A Dignidade da Pessoa Humana como Valor Fundamental do Ordenamento Jurídico Brasileiro......Page 166 2.1 Generalidades......Page 171 2.2 Espécies de pessoas......Page 172 3 A Personalidade Jurídica......Page 173 4.1 Breve escorço histórico......Page 176 4.2 Noções conceituais: das velhas definições ao dogma fundamental do Direito Civil-Constitucional......Page 177 4.3 Fontes......Page 179 4.4 Características......Page 181 4.5 As liberdades públicas e os direitos da personalidade......Page 185 4.6 A possibilidade de colisão entre os direitos da personalidade e a liberdade de imprensa ou a liberdade de expressão e o critério de solução adequado (inadmissibilidade do hate speech)......Page 186 4.7 A liberdade de expressão, os direitos da personalidade e as biografias não autorizadas......Page 191 4.8 O direito (da personalidade) ao esquecimento e a liberdade de imprensa......Page 193 4.9 A proteção dos direitos da personalidade e a insuficiência dos argumentos clássicos: a tutela avançada (preventiva e repressiva) dos direitos da personalidade......Page 199 4.10 A proteção da personalidade da pessoa morta e os lesados indiretos......Page 207 4.11.1 Noções gerais......Page 210 4.11.2 Cláusula geral de proteção da personalidade: o direito à vida (digna) como pressuposto dos direitos da personalidade......Page 211 4.11.3 Direito à integridade física......Page 213 4.11.4 Direito à integridade psíquica (moral)......Page 240 4.11.5 Direito à integridade intelectual......Page 263 5.1 Noções conceituais e características......Page 278 5.2 Elementos componentes do nome civil......Page 280 5.3 O princípio da inalterabilidade relativa e as hipóteses de alteração do nome civil......Page 282 5.4 Hipóteses controvertidas de mudança do nome civil......Page 287 5.5 O nome comercial......Page 290 5.6 A tutela jurídica do nome civil......Page 291 IV. A Pessoa Natural......Page 294 1 Noções Conceituais sobre a Pessoa Natural......Page 296 2 O Início da Pessoa Natural......Page 298 3 O Tratamento Jurídico do Nascituro......Page 299 4 Possibilidade de responsabilidade civil da gestante por condutas prejudiciais ao nascituro durante a gravidez?......Page 306 5 O Tratamento Jurídico do Embrião Laboratorial (in vitro)......Page 308 6.1 Noções gerais sobre a capacidade jurídica......Page 310 6.3 A capacidade de direito e a capacidade de fato......Page 311 6.4 A teoria das incapacidades......Page 312 6.5.1 As incapacidades e a proteção da dignidade humana do interditando (a interdição em visão civil-constitucional)......Page 323 6.5.2 A ação de interdição (curatela dos interditos)......Page 327 6.6 Crítica ao sistema de incapacidades do Código Civil......Page 335 7 A Cessação da Incapacidade e a Emancipação......Page 336 8 O Estado Civil da Pessoa Natural......Page 342 9.1 Noções gerais......Page 344 9.2 A morte real como regra geral do sistema jurídico brasileiro......Page 346 9.3 A morte real sem cadáver (a morte presumida sem a declaração de ausência)......Page 347 9.4 O direito à morte digna e o testamento vital (diretivas antecipadas ou living will)......Page 348 9.5 A comoriência......Page 354 9.6 A ausência como presunção de morte e a sua declaração judicial......Page 356 10 Domicílio da Pessoa Natural (Foro)......Page 363 V. A Pessoa Jurídica......Page 368 1 Noções Preliminares: do Reconhecimento da Personalidade Jurídica a Agrupamentos Humanos à Função Social da Empresa (A pessoa jurídica na visão civil-constitucional)......Page 370 2 Escorço Histórico......Page 374 3 Conceito e Elementos Caracterizadores......Page 375 4 Características......Page 376 5 Natureza Jurídica......Page 378 6.1 Quanto à nacionalidade......Page 379 6.2 Quanto à estrutura interna......Page 380 6.3 Quanto às funções exercidas......Page 393 7 Começo da Existência da Pessoa Jurídica......Page 397 8 Grupos Despersonalizados (ou Entes Despersonalizados)......Page 399 9 Capacidade e Direitos da Personalidade da Pessoa Jurídica......Page 402 10 Domicílio......Page 405 11.1 Noções gerais e teoria da aparência......Page 407 11.2 Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público......Page 409 11.3 Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado......Page 419 11.4 Responsabilidade penal da pessoa jurídica......Page 421 12 Modificação da Pessoa Jurídica......Page 423 13 Extinção da Pessoa Jurídica......Page 424 14.1 Noções conceituais e fundamento......Page 426 14.2 Breve referência histórica......Page 429 14.3 Noções conceituais......Page 430 14.4 As teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica......Page 431 14.5 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica......Page 434 14.6 A desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro......Page 436 14.7 Desconsideração inversa......Page 439 14.9 A desconsideração e as offshore companies......Page 440 14.10 Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica......Page 441 14.11 Desconsideração da personalidade jurídica e os atos ultra vires......Page 443 14.12 A desconsideração expansiva da personalidade jurídica......Page 444 14.13 Aplicação da teoria do disregard no Direito das Famílias......Page 445 14.15 Aplicação da teoria do disregard no âmbito do Direito do Trabalho......Page 447 14.16 Aplicação da teoria do disregard no âmbito da Administração Pública......Page 449 14.18 Subcapitalização e desconsideração da personalidade jurídica......Page 451 14.19 Desconsideração indireta da personalidade jurídica......Page 452 VI. Os Bens Jurídicos......Page 454 1 Considerações Gerais: o Objeto das Relações Jurídicas......Page 456 2 Bem e Coisa: Divergências e Aproximações......Page 460 3 Patrimônio Jurídico......Page 462 4 Teoria do Patrimônio Mínimo da Pessoa Humana......Page 464 5.1 Generalidades......Page 467 5.2 Bens corpóreos e incorpóreos......Page 468 5.3 Bens móveis e imóveis......Page 469 5.4 Bens fungíveis e infungíveis......Page 472 5.5 Bens consumíveis e inconsumíveis......Page 473 5.6 Bens divisíveis e indivisíveis......Page 474 5.7 Bens singulares e coletivos......Page 475 5.8 Bens principais e acessórios......Page 476 5.9 Bens públicos e privados......Page 483 5.10 Bens no comércio e fora do comércio......Page 485 6.1 O bem de família consubstanciando a teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana (direito ao mínimo existencial)......Page 488 6.2.1 A dualidade de regimes......Page 489 6.2.2 O valor família......Page 491 6.3.1 Noções conceituais......Page 492 6.3.2 Extensão da proteção......Page 494 6.3.4 Legitimação para a instituição do bem de família convencional......Page 495 6.3.7 O Ministério Público e o bem de família......Page 496 6.4.1 Noções conceituais e a proteção do bem de menor valor......Page 497 6.4.2 Alargamento do objeto......Page 498 6.4.3 Constitucionalidade do regime legal do bem de família......Page 502 6.4.5 A extensão da impenhorabilidade somente aos bens de valor médio necessários a uma vida digna. A (im)possibilidade de penhora do imóvel único de elevado valor......Page 503 6.4.6 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família legal......Page 509 6.4.8 Ampla compreensão do núcleo familiar e a (des)necessidade de fixação de residência efetiva......Page 514 6.4.9 Alegação no processo......Page 516 6.5 Redefinindo o bem de família legal: o bem da pessoa humana como expressão de seu patrimônio mínimo (o bem de família da pessoa sozinha)......Page 518 VII. Teoria Geral dos Fatos Jurídicos......Page 522 1 Considerações Preliminares......Page 524 2 Distinção entre Fato Jurídico e Fato Material (Ajurídico) e a Lógica do Mundo Jurídico......Page 525 3 Definição do Fato Jurídico......Page 526 4 Classificação dos Fatos Jurídicos......Page 527 5 Os Diferentes Planos do Mundo Jurídico......Page 529 6.2 Aquisição de direitos......Page 531 6.3 Modificação dos direitos......Page 532 6.5 Extinção dos direitos......Page 533 7 Fato Jurídico em Sentido Estrito......Page 534 8 Ato-Fato Jurídico......Page 535 9 Ato Jurídico......Page 536 10.1 Noções gerais......Page 539 10.2 Definição......Page 540 10.3 Características e breve escorço evolutivo......Page 541 10.4 Classificação......Page 544 10.5 Regras de interpretação......Page 547 10.6 Diferentes planos (dimensões) do negócio jurídico......Page 550 10.7 Plano da existência e seus pressupostos (elementos de existência)......Page 551 10.8.1 Considerações gerais sobre o plano da validade......Page 552 10.8.2 Os requisitos da validade......Page 553 10.8.3 A representação no negócio jurídico......Page 554 10.8.4 A invalidade do negócio jurídico......Page 563 10.8.5 Conversão substancial do negócio jurídico......Page 570 10.8.6 A simulação......Page 573 10.9.1 Generalidades......Page 577 10.9.2 Condição......Page 578 10.9.3 Termo......Page 580 10.9.4 Modo ou encargo......Page 581 10.10.2 Erro ou ignorância......Page 582 10.10.3 Dolo......Page 586 10.10.4 Coação......Page 588 10.10.5 Lesão......Page 591 10.10.6 Estado de perigo......Page 596 10.10.7 Fraude contra credores ou Fraude Pauliana......Page 599 10.11 O negócio jurídico e a proteção do terceiro de boa-fé......Page 611 11.1 Advertência prévia......Page 612 11.2 Noções conceituais......Page 614 11.3 Efeitos jurídicos decorrentes da ilicitude......Page 615 11.4 Tutela preventiva e tutela reparatória da ilicitude......Page 616 11.5 Excludentes de ilicitude......Page 618 12.1 Noções introdutórias e referências históricas......Page 619 12.2 O abuso de direito na ordem civil-constitucional e a sua íntima relação com a boa-fé objetiva......Page 622 12.3 Reconhecimento e efeitos do abuso de direito......Page 625 12.4 O abuso de direito e o Código Civil (art. 187)......Page 626 12.5.1 Generalidades......Page 630 12.5.2 A proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium)......Page 631 12.5.3 A supressio (Verwirkung) e a surrectio (Erwirkung)......Page 635 12.5.4 O tu quoque......Page 639 12.5.5 O duty to mitigate the loss (o dever do credor de mitigar as próprias perdas)......Page 641 12.5.6 O substancial performance (a tese do inadimplemento mínimo ou adimplemento substancial)......Page 643 12.5.7 A violação positiva de contrato (tese do adimplemento fraco ou ruim)......Page 645 12.6 O abuso de direito em concreto (aplicação prática)......Page 649 VIII. Prescrição e Decadência......Page 652 1 Generalidades......Page 654 2.1 Noções conceituais......Page 656 2.2 Natureza da prescrição e a possibilidade de renúncia......Page 659 2.3 A questão da actio nata e o início da contagem dos prazos prescricionais......Page 661 2.4 As causas suspensivas e impeditivas da prescrição......Page 662 2.5 As causas interruptivas da prescrição......Page 665 2.6 Alegação de prescrição......Page 668 2.7 Prescrição, pretensão, ação e exceção......Page 673 2.8 Prescrição intercorrente......Page 675 2.9 Prazos prescricionais......Page 676 2.10 Prescrição em matéria tributária......Page 678 2.11 A prescrição em sede de Direito Administrativo......Page 679 2.12 A prescrição na tutela jurisdicional coletiva (ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa)......Page 681 3.1 Noções gerais......Page 683 3.2 Espécies de decadência......Page 685 3.3 Alegação da decadência......Page 686 4 Distinção entre Prescrição e Decadência......Page 687 5 Prescrição e Decadência e o Direito Intertemporal......Page 691 6 Alguns Prazos de Prescrição e de Decadência......Page 693 IX. A Prova do Negócio Jurídico (A Prova Civil e as suas Dimensões)......Page 696 1 Escorço Histórico e Importância......Page 698 2 Noções Conceituais......Page 699 3 Prova e Verdade: Reminiscências Imprescindíveis......Page 701 4 Direito Constitucional à Prova Civil......Page 703 5 Natureza Jurídica das Leis Referentes à Prova: a Combinação das Regras do Código Civil......Page 704 6 O Objeto da Prova......Page 706 7.1 Generalidades e a Teoria da Carga Probatória Dinâmica......Page 708 7.3 O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor......Page 710 8 A Admissibilidade da Prova Emprestada......Page 713 9 O Juiz e a Atividade Probatória (os Poderes do Juiz na Produção de Provas)......Page 715 10 A Prova do Direito Estrangeiro Quando Admitida a sua Aplicação......Page 717 11 A Questão da Prova Ilícita à Luz da Técnica de Ponderação dos Valores Constitucionais......Page 718 12 Licitude da Gravação de Conversa por um dos Interlocutores......Page 722 13 A Interceptação Telefônica e a sua Excepcional Admissibilidade em Sede Civil......Page 723 14 Possibilidade de Requisição de Documentos e Informações Resguardadas por Sigilo Legal à Receita Federal, ao Banco Central do Brasil......Page 725 15 A Revelia e a Prova......Page 726 16.1 Generalidades......Page 727 16.2 Natureza jurídica (a confissão como um ato jurídico em sentido estrito: sepultando a polêmica sobre o assunto)......Page 728 16.3 A anulabilidade da confissão......Page 729 16.5 A possibilidade de confissão pelo representante da parte......Page 730 17.1 Generalidades e uma nova concepção de prova documental, admitidos os documentos eletrônicos......Page 731 17.2 Documento público......Page 734 17.3 O documento particular......Page 735 17.4 O telegrama e sua força probatória......Page 737 17.5 Prova através de cópia fotográfica de documento e necessidade de autenticação oficial......Page 738 17.6 Cópias produzidas através de fac-símile (fax) ou qualquer meio semelhante......Page 739 17.7 Ausência do título de crédito ou do documento original e impossibilidade de suprimento de prova......Page 740 17.8 Uso obrigatório do vernáculo nos documentos e as regras do Mercosul......Page 741 17.9 Prova documental através de reproduções fotográficas, cinematográficas, registros fonográficos e reproduções mecânicas e a admissibilidade de fotografias digitais......Page 742 17.11 Livros e fichas dos empresários e empresas......Page 744 18.1 Generalidades......Page 745 18.2 Possibilidade de recusa à perícia médica......Page 747 18.3 Perícia médica necessária e a não aproveitabilidade da recusa em submeter-se à perícia......Page 748 18.4 Inaplicabilidade da regra legal a casos específicos de justificada recusa ao exame médico (homenagem ao princípio da proporcionalidade)......Page 749 18.5 A presunção judicial gerada pela recusa e a inutilidade do art. 232 do Código Civil......Page 751 19.1 Noções gerais......Page 753 19.2 Admissibilidade da prova testemunhal......Page 754 19.3 O direito ao silêncio da testemunha e das próprias partes......Page 756 19.5 Depoimento de uma única testemunha como meio de prova......Page 757 19.6 Condições de admissibilidade das testemunhas......Page 758 19.7 A possibilidade de escusa legítima do dever de prestar testemunho......Page 763 Referências......Page 770 4ª Capa......Page 792