Direito Penal - Parte Geral (Arts. 1º a 120) Vol. 1, 13ª edição

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Frontispício GEN Página de rosto Página de créditos Agradecimentos Nota Do Autor à 13.ª edição Apresentação Prefácio Nota da Editora Sumário Parte I Teoria geral do direito penal Capítulo 1 – Direito penal: Noções introdutórias 1.1. Conceito de Direito Penal 1.2. Alocação na Teoria Geral do Direito 1.3. Nomenclatura 1.4. Características do Direito Penal 1.5. Criminalização primária e criminalização secundária. Seletividade e vulnerabilidade no Direito Penal 1.6. Relações do Direito Penal com outros ramos do Direito 1.6.1. Com o Direito Processual Penal 1.6.2. Com o Direito Constitucional 1.6.3. Com o Direito Administrativo 1.6.4. Com o Direito Civil 1.6.5. Com o Direito Internacional 1.7. Funções do Direito Penal 1.7.1. Direito Penal como proteção de bens jurídicos 1.7.2. Direito Penal como instrumento de controle social 1.7.3. Direito Penal como garantia 1.7.4. Função ético-social do Direito Penal 1.7.5. Função simbólica do Direito Penal 1.7.6. Função motivadora do Direito Penal 1.7.7. Função de redução da violência estatal 1.7.8. Função promocional do Direito Penal 1.8. A ciência do Direito Penal 1.8.1. Introdução 1.8.2. Dogmática penal 1.8.3. Política criminal 1.8.4. Criminologia 1.9. Divisões do Direito Penal 1.9.1. Direito Penal fundamental ou Direito Penal primário 1.9.2. Direito Penal complementar ou Direito Penal secundário 1.9.3. Direito Penal comum 1.9.4. Direito Penal especial 1.9.5. Direito Penal geral 1.9.6. Direito Penal local 1.9.7. Direito Penal objetivo 1.9.8. Direito Penal subjetivo 1.9.9. Direito Penal material 1.9.10. Direito Penal formal 1.10. Fontes do Direito Penal 1.10.1. Introdução 1.10.2. Fontes materiais, substanciais ou de produção 1.10.3. Fontes formais, cognitivas ou de conhecimento 1.10.3.1. Constituição Federal 1.10.3.2. Jurisprudência 1.10.3.3. Doutrina 1.10.3.4. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos 1.10.3.5. Costumes 1.10.3.6. Princípios gerais do Direito 1.10.3.7. Atos da Administração Pública Capítulo 2 – Princípios do direito penal 2.1. Conceito 2.2. Princípios em espécie 2.2.1. Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade 2.2.1.1. Princípio da reserva legal e mandados de criminalização 2.2.2. Princípio da anterioridade 2.2.3. Princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela 2.2.3.1. Introdução 2.2.3.2. Finalidade 2.2.3.3. Natureza jurídica 2.2.3.4. Requisitos 2.2.3.5. Aplicabilidade 2.2.3.6. Princípio da insignificância e infrações penais de menor potencial ofensivo 2.2.3.7. A questão do furto privilegiado 2.2.3.8. Princípio da insignificância e sua valoração pela autoridade policial 2.2.3.9. Princípio da insignificância imprópria ou da criminalidade de bagatela imprópria 2.2.4. Princípio da individualização da pena 2.2.5. Princípio da alteridade 2.2.6. Princípio da confiança 2.2.7. Princípio da adequação social 2.2.8. Princípio da intervenção mínima 2.2.8.1. Princípio da fragmentariedade ou caráter fragmentário do Direito Penal 2.2.8.2. Princípio da subsidiariedade 2.2.9. Princípio da proporcionalidade 2.2.10. Princípio da humanidade 2.2.11. Princípio da ofensividade ou da lesividade 2.2.12. Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico 2.2.12.1. Eleição de bens jurídicos e a teoria constitucional do Direito Penal 2.2.12.2. A espiritualização (desmaterialização ou liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal 2.2.13. Princípio da imputação pessoal 2.2.14. Princípio da responsabilidade pelo fato 2.2.15. Princípio da personalidade ou da intranscendência 2.2.16. Princípio da responsabilidade penal subjetiva 2.2.17. Princípio do ne bis in idem 2.2.18. Princípio da isonomia Capítulo 3 – A evolução histórica do direito penal 3.1. O Direito Penal dos povos primitivos 3.1.1. Introdução 3.1.2. Vingança divina 3.1.3. Vingança privada 3.1.4. Vingança pública 3.2. Idade antiga: Direito Penal grego e Direito Penal romano 3.2.1. Direito Penal grego 3.2.2. Direito Penal romano 3.3. Idade Média 3.3.1. Direito Penal germânico 3.3.2. Direito Penal canônico 3.4. Idade Moderna 3.4.1. Período humanitário – O pensamento de Beccaria Capítulo 4 – A história do direito penal brasileiro 4.1. Período Colonial 4.2. Código Criminal do Império 4.3. Período Republicano Capítulo 5 – Escolas penais 5.1. Escola Clássica 5.2. Escola Positiva 5.3. Correcionalismo Penal 5.4. Tecnicismo Jurídico-Penal 5.5. A defesa social Capítulo 6 – A evolução doutrinária do direito penal 6.1. Positivismo jurídico 6.2. Neokantismo penal 6.3. Garantismo penal 6.4. Funcionalismo penal 6.4.1. Posição de Claus Roxin – Escola de Munique 6.4.2. Posição de Günther Jakobs – Escola de Bonn 6.5. Novas propostas doutrinárias: Direito Penal e enfrentamento da criminalidade moderna 6.5.1. Introdução 6.5.2. Direito intervencionista ou de intervenção 6.5.3. As velocidades do Direito Penal 6.5.4. Direito Penal do inimigo 6.5.4.1. Noções preliminares 6.5.4.2. Conceito de inimigo 6.5.4.3. Efeitos da aplicação da teoria do Direito Penal do inimigo 6.5.5. Neopunitivismo: a quarta velocidade do Direito Penal 6.5.6. Direito Penal como proteção de contextos da vida em sociedade Capítulo 7 – Lei penal 7.1. Introdução 7.2. Classificação 7.3. Características da lei penal 7.4. Lei penal em branco 7.5. Interpretação da lei penal 7.5.1. Introdução 7.5.2. Quanto ao sujeito: autêntica, judicial ou doutrinária 7.5.3. Quanto aos meios ou métodos: gramatical e lógica 7.5.4. Quanto ao resultado: declaratória, extensiva e restritiva 7.5.5. Interpretação progressiva 7.5.6. Interpretação analógica 7.6. Analogia 7.6.1. Introdução 7.6.2. Espécies 7.7. Lei penal no tempo 7.7.1. Introdução 7.7.2. Direito Penal intertemporal e o conflito de leis penais no tempo 7.7.2.1. Novatio legis incriminadora 7.7.2.2. Lei penal mais grave ou lex gravior 7.7.2.3. Abolitio criminis e lei posterior benéfica 7.7.2.4. Combinação de leis penais (lex tertia) 7.7.2.5. Lei penal intermediária 7.7.3. Lei penal temporária e lei penal excepcional 7.7.4. As leis penais em branco e o conflito de leis no tempo 7.8. Conflito aparente de leis penais 7.8.1. Conceito 7.8.2. Requisitos 7.8.3. Localização no Direito Penal 7.8.4. Finalidade 7.8.5. Diferença com o concurso de crimes 7.8.6. Diferença com o conflito de leis penais no tempo 7.8.7. Princípios para solução do conflito 7.8.7.1. Princípio da especialidade 7.8.7.2 Princípio da subsidiariedade 7.8.7.3. Princípio da consunção ou da absorção 7.8.7.4. Princípio da alternatividade 7.8.8. Ausência de previsão legal 7.9. Tempo do crime 7.10. Lei penal no espaço 7.10.1. Introdução 7.10.2. Princípio da territorialidade 7.10.2.1. Conceito de território 7.10.2.2. Território brasileiro por extensão 7.10.3. Outros princípios 7.10.3.1. Princípio da personalidade ou da nacionalidade 7.10.3.2. Princípio do domicílio 7.10.3.3. Princípio da defesa, real ou da proteção 7.10.3.4. Princípio da justiça universal 7.10.3.5. Princípio da representação 7.11. Lugar do crime 7.11.1. Não aplicação da teoria da ubiquidade em outras hipóteses 7.12. Extraterritorialidade 7.12.1. Introdução 7.12.2. Extraterritorialidade incondicionada 7.12.2.1. Extraterritorialidade incondicionada e o art. 8.º do Código Penal – Proibição do bis in idem 7.12.2.2. Extraterritorialidade incondicionada e a Lei de Tortura 7.12.3. Extraterritorialidade condicionada 7.13. Lei penal em relação às pessoas 7.13.1. Introdução 7.13.2. Imunidades diplomáticas e de chefes de governos estrangeiros 7.13.3. Imunidades parlamentares 7.13.3.1. Alocação 7.13.3.2. Introdução 7.13.3.3. Conceito e finalidade 7.13.3.4. Imunidade material ou inviolabilidade 7.13.3.5. Imunidade formal 7.13.3.6. Pessoas abrangidas pela imunidade 7.13.3.7. Suspensão e renúncia da imunidade 7.13.3.8. Imunidades e estado de sítio 7.14. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal 7.14.1. Introdução 7.14.2. Eficácia da sentença estrangeira 7.14.3. Contagem de prazo 7.14.4. Frações não computáveis da pena 7.14.5. Legislação especial Parte II Teoria geral do crime Capítulo 8 – Crime: Noções introdutórias 8.1. Conceito de crime 8.1.1. Critério material ou substancial 8.1.2. Critério legal 8.1.2.1. Crime e contravenção penal: outras distinções 8.1.2.2. Conceito legal de crime e o art. 28 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas 8.1.3. Critério analítico 8.1.4. Critério adotado pelo Código Penal 8.2. Ilícito penal e outros ilícitos 8.3. Sujeitos do crime 8.3.1. Sujeito ativo 8.3.1.1. A pessoa jurídica como sujeito ativo de crimes 8.3.2. Sujeito passivo 8.4. Objeto do crime Capítulo 9 – Classificação dos crimes 9.1. Introdução 9.1.1. Crimes comuns, próprios e de mão própria 9.1.2. Crimes simples e complexos 9.1.3. Crimes materiais, formais e de mera conduta 9.1.4. Crimes instantâneos, permanentes, de efeitos permanentes e a prazo 9.1.5. Crimes unissubjetivos, plurissubjetivos e eventualmente coletivos 9.1.6. Crimes de subjetividade passiva única e de dupla subjetividade passiva 9.1.7. Crimes de dano e de perigo 9.1.8. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes 9.1.9. Crimes comissivos, omissivos e de conduta mista 9.1.10. Crimes de forma livre e de forma vinculada 9.1.11. Crimes mono-ofensivos e pluriofensivos 9.1.12. Crimes principais e acessórios 9.1.13. Crimes transeuntes e não transeuntes 9.1.14. Crimes à distância, plurilocais e em trânsito 9.1.15. Crimes independentes e conexos 9.1.16. Crimes condicionados e incondicionados 9.1.17. Crimes naturais, plásticos e vazios 9.1.18. Crimes de mínimo, de menor, de médio, de elevado e de máximo potencial ofensivo 9.1.19. Outras classificações 9.1.19.1. Crime gratuito 9.1.19.2. Crime de ímpeto 9.1.19.3. Crime exaurido 9.1.19.4. Crime de circulação 9.1.19.5. Crime de atentado ou de empreendimento 9.1.19.6. Crime de opinião ou de palavra 9.1.19.7. Crime multitudinário 9.1.19.8. Crime vago 9.1.19.9. Crime internacional 9.1.19.10. Crime de mera suspeita, sem ação ou de mera posição 9.1.19.11. Crime inominado 9.1.19.12. Crime habitual 9.1.19.13. Crime profissional 9.1.19.14. Quase-crime 9.1.19.15. Crime subsidiário 9.1.19.16. Crime hediondo 9.1.19.17. Crime de expressão 9.1.19.18. Crime de intenção ou de tendência interna transcendente 9.1.19.19. Crime de tendência ou de atitude pessoal 9.1.19.20. Crime mutilado de dois atos ou tipos imperfeitos de dois atos 9.1.19.21. Crime de ação violenta 9.1.19.22. Crime de ação astuciosa 9.1.19.23. Crime falho 9.1.19.24. Crime putativo, imaginário ou erroneamente suposto 9.1.19.25. Crime remetido 9.1.19.26. Crimes de responsabilidade 9.1.19.27. Crime obstáculo 9.1.19.28. Crime progressivo 9.1.19.29. Progressão criminosa 9.1.19.30. Crimes de impressão 9.1.19.31. Crimes militares 9.1.19.32. Crimes falimentares 9.1.19.33. Crimes funcionais ou delicta in officio 9.1.19.34. Crimes parcelares 9.1.19.35. Crimes de hermenêutica 9.1.19.36. Crimes de rua, crimes do colarinho branco e do colarinho azul 9.1.19.37. Crime liliputiano 9.1.19.38. Crimes de catálogo 9.1.19.39. Crimes de acumulação ou crimes de dano cumulativo 9.1.19.40. Crimes de olvido 9.1.19.41. Crimes aberrantes 9.1.19.42. Crime achado Capítulo 10 – Fato típico 10.1. Introdução 10.2. Conduta 10.2.1. Teoria clássica, naturalística, mecanicista ou causal 10.2.2. Teoria final ou finalista 10.2.3. Teoria cibernética 10.2.4. Teoria social 10.2.5. Teoria jurídico-penal 10.2.6. Teoria da ação significativa 10.2.7. Apontamentos gerais sobre a conduta 10.2.8. Formas de conduta 10.2.9. Teorias acerca da omissão 10.2.10. Caracteres da conduta 10.2.11. Exclusão da conduta 10.3. Resultado 10.3.1. Conceito 10.3.2. Denominação 10.3.3. Espécies 10.4. Relação de causalidade ou nexo causal 10.4.1. Denominação 10.4.2. Dispositivo legal 10.4.3. Conceito 10.4.4. Âmbito de aplicação 10.4.5. Teorias 10.4.5.1. Teorias adotadas pelo Código Penal 10.4.6. Concausas 10.4.6.1. Introdução 10.4.6.2. Causas dependentes e independentes 10.4.7. Relevância da omissão 10.4.7.1. Conceito e alcance 10.4.7.2. Teoria adotada 10.4.7.3. Dever de agir: critérios existentes para sua definição 10.4.7.4. Poder de agir 10.4.7.5. Hipóteses de dever de agir 10.4.8. A questão da dupla causalidade 10.4.9. Teoria da imputação objetiva 10.4.9.1. Evolução histórica 10.4.9.2. Introdução 10.4.9.3. Conceito e análise dos pressupostos 10.4.9.4. A imputação objetiva para Jakobs e Roxin 10.4.9.5. Conclusões 10.5. Tipicidade 10.5.1. Conceito 10.5.2. Evolução doutrinária 10.5.2.1. Tipicidade como indício da ilicitude e o art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal 10.5.3. Teoria dos elementos negativos do tipo 10.5.4. Teoria da tipicidade conglobante 10.5.5. Adequação típica: conceito e espécies Capítulo 11 – Teoria do tipo 11.1. Conceito 11.2. Espécies 11.3. Tipo legal 11.4. Funções do tipo legal 11.4.1. Função de garantia 11.4.2. Função fundamentadora 11.4.3. Função indiciária da ilicitude 11.4.4. Função diferenciadora do erro 11.4.5. Função seletiva 11.5. Estrutura do tipo legal 11.5.1. Elementos modais 11.6. Classificação doutrinária do tipo legal 11.6.1. Tipo normal e tipo anormal 11.6.2. Tipo fundamental e tipo derivado 11.6.3. Tipo fechado e tipo aberto 11.6.4. Tipo de autor e tipo de fato 11.6.5. Tipo simples e tipo misto 11.6.6. Tipo congruente e tipo incongruente 11.6.7. Tipo complexo 11.6.8. Tipo preventivo Capítulo 12 – Crime doloso 12.1. Introdução 12.2. Teorias do dolo 12.2.1. Teorias adotadas pelo Código Penal 12.3. Elementos do dolo 12.4. Dolo natural e dolo normativo 12.5. Espécies de dolo 12.5.1. Dolo direto e dolo indireto 12.5.1.1. Dolo eventual e os crimes de trânsito 12.5.2. Dolus bonus e dolus malus 12.5.3. Dolo de propósito e dolo de ímpeto (ou repentino) 12.5.4. Dolo genérico e dolo específico 12.5.5. Dolo presumido 12.5.6. Dolo de dano e dolo de perigo 12.5.7. Dolo de primeiro grau e dolo de segundo grau 12.5.8. Dolo geral, por erro sucessivo ou dolus generalis 12.5.9. Dolo antecedente, dolo atual e dolo subsequente 12.6. O dolo nas contravenções penais 12.7. Prova do dolo e teoria dos indicadores externos Capítulo 13 – Crime culposo 13.1. Introdução 13.2. Fundamento da punibilidade da culpa 13.3. Conceito de crime culposo 13.4. Elementos do crime culposo 13.4.1. Conduta voluntária 13.4.2. Violação do dever objetivo de cuidado 13.4.2.1. Apontamentos gerais 13.4.2.2. Modalidades de culpa 13.4.3. Resultado naturalístico involuntário 13.4.4. Nexo causal 13.4.5. Tipicidade 13.4.6. Previsibilidade objetiva 13.4.7. Ausência de previsão 13.5. Espécies de culpa 13.5.1. Culpa inconsciente e culpa consciente 13.5.2. Culpa própria e culpa imprópria 13.5.3. Culpa mediata ou indireta 13.5.4. Culpa presumida 13.6. Graus de culpa 13.7. Compensação de culpas 13.8. Concorrência de culpas 13.9. Caráter excepcional do crime culposo 13.10. Exclusão da culpa Capítulo 14 – Crime preterdoloso 14.1. Conceito 14.2. Relação entre dolo e culpa 14.3. Versari in re illicita 14.4. Crimes qualificados pelo resultado Capítulo 15 – Erro de tipo 15.1. Introdução 15.2. Previsão legal 15.3. Erro e ignorância: distinção e tratamento 15.4. Conceito 15.4.1. Erro de tipo e crimes omissivos impróprios 15.5. Espécies 15.6. Efeitos 15.7. Erro de tipo e crime putativo por erro de tipo 15.8. Descriminantes putativas 15.9. Erro determinado por terceiro 15.9.1. Erro determinado por terceiro e concurso de pessoas 15.10. Erro de tipo acidental 15.10.1. Erro sobre a pessoa ou error in persona 15.10.2. Erro sobre o objeto 15.10.3. Erro sobre as qualificadoras 15.10.4. Erro sobre o nexo causal ou aberratio causae 15.10.5. Erro na execução ou aberratio ictus 15.10.5.1. Espécies de erro na execução 15.10.6. Resultado diverso do pretendido, aberratio delicti ou aberratio criminis 15.10.6.1. Espécies 15.11. Gráfico conclusivo Capítulo 16 – Iter criminis 16.1. Conceito 16.2. Fase interna: cogitação 16.3. Fase externa 16.3.1. Preparação 16.3.2. Execução 16.3.3. Transição dos atos preparatórios para os atos executórios 16.3.4. Consumação 16.4. O exaurimento Capítulo 17 – Tentativa 17.1. Dispositivo legal 17.2. Conceito 17.3. Denominação 17.4. Elementos 17.5. Natureza jurídica 17.6. Teorias sobre a punibilidade da tentativa 17.7. Teoria adotada pelo Código Penal 17.7.1. Critério para diminuição da pena 17.8. Tentativa e crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais 17.9. Tentativa e diminuição da pena no Código Penal Militar 17.10. Espécies de tentativa 17.10.1. Tentativa branca ou incruenta 17.10.2. Tentativa cruenta ou vermelha 17.10.3. Tentativa perfeita, acabada ou crime falho 17.10.4. Tentativa imperfeita, inacabada ou tentativa propriamente dita 17.11. Tentativa e crimes de ímpeto 17.12. Tentativa e dolo eventual 17.13. Inadmissibilidade da tentativa 17.14. Crimes punidos somente na forma tentada Capítulo 18 – Desistência voluntária e arrependimento eficaz 18.1. Dispositivo legal 18.2. Distinção com a tentativa 18.3. Fundamento 18.4. Natureza jurídica 18.5. Desistência voluntária 18.6. Arrependimento eficaz 18.7. Requisitos 18.8. Motivos 18.9. Efeito 18.10. Incompatibilidade com os crimes culposos 18.11. Adiamento da prática do crime 18.12. Comunicabilidade da desistência voluntária e do arrependimento eficaz 18.13. Tentativa qualificada 18.14. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e Lei de Terrorismo Capítulo 19 – Arrependimento posterior 19.1. Conceito 19.2. Alocação do instituto 19.3. Natureza jurídica 19.4. Extensão do benefício 19.5. Fundamentos 19.6. Requisitos 19.7. Comunicabilidade do arrependimento posterior no concurso de pessoas 19.8. Critério para redução da pena 19.9. Recusa do ofendido em aceitar a reparação do dano ou a restituição da coisa 19.10. Dispositivos especiais acerca da reparação do dano 19.10.1. Peculato culposo 19.10.2. Juizados Especiais Criminais 19.10.3. Apropriação indébita previdenciária 19.10.4. Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal Capítulo 20 – Crime impossível 20.1. Conceito 20.2. Natureza jurídica 20.3. Teorias sobre o crime impossível 20.4. Espécies de crime impossível 20.5. Momento adequado para aferição da inidoneidade absoluta 20.6. Aspectos processuais inerentes ao crime impossível 20.7. Crime putativo e crime impossível 20.7.1. Conceito de crime putativo 20.7.2. Espécies de crime putativo 20.7.3. Diferença entre crime impossível e crime putativo Capítulo 21 – Ilicitude 21.1. Conceito 21.2. Ilicitude formal e ilicitude material 21.3. Concepção unitária 21.4. Terminologia 21.5. Ilícito e injusto 21.6. Ilicitude genérica e ilicitude específica 21.7. Ilicitude objetiva e ilicitude subjetiva 21.8. Ilicitude penal e ilicitude extrapenal 21.9. Causas de exclusão da ilicitude 21.9.1. Introdução 21.9.2. Nomenclatura 21.9.3. Previsão legal 21.9.4. Elementos objetivos e subjetivos das causas de exclusão da ilicitude 21.9.5. Causas de exclusão da ilicitude e aspectos processuais 21.9.5.1. Prisão provisória e as inovações promovidas pela Lei 12.403/2011 21.9.6. Causas supralegais de exclusão da ilicitude 21.9.6.1. Consentimento do ofendido 21.9.7. Descriminante em branco (ou excludente da ilicitude em branco) 21.9.8. Visão geral Capítulo 22 – Estado de necessidade 22.1. Dispositivo legal 22.2. Conceito 22.3. Natureza jurídica 22.4. Teorias 22.5. Requisitos 22.5.1. Situação de necessidade 22.5.1.1. Perigo atual 22.5.1.2. Perigo não provocado voluntariamente pelo agente 22.5.1.3. Ameaça a direito próprio ou alheio 22.5.1.4. Ausência do dever legal de enfrentar o perigo 22.5.2. Fato necessitado 22.5.2.1. Inevitabilidade do perigo por outro modo 22.5.2.2. Proporcionalidade 22.6. Causa de diminuição da pena 22.7. Espécies de estado de necessidade 22.7.1. Quanto ao bem sacrificado 22.7.2. Quanto à titularidade do bem jurídico preservado 22.7.3. Quanto à origem da situação de perigo 22.7.4. Quanto ao aspecto subjetivo do agente 22.8. Estado de necessidade recíproco 22.9. Casos específicos de estado de necessidade 22.10. Comunicabilidade do estado de necessidade 22.11. Estado de necessidade e crimes permanentes e habituais 22.12. Estado de necessidade e erro na execução 22.13. Estado de necessidade e dificuldades econômicas Capítulo 23 – Legítima defesa 23.1. Fundamento 23.2. Dispositivo legal 23.3. Natureza jurídica e conceito 23.4. Requisitos legais 23.4.1. Agressão injusta 23.4.2. Agressão atual ou iminente 23.4.3. Agressão a direito próprio ou alheio 23.4.4. Reação com os meios necessários 23.4.5. Uso moderado dos meios necessários 23.5. Legítima defesa e vingança 23.6. Desafio e legítima defesa 23.7. Espécies de legítima defesa 23.7.1. Quanto à forma de reação 23.7.2. Quanto à titularidade do bem jurídico protegido 23.7.3. Quanto ao aspecto subjetivo de quem se defende 23.7.4. Legítima defesa da honra 23.7.5. Legítima defesa presumida 23.7.6. Legítima defesa sucessiva 23.8. Legítima defesa contra a multidão 23.9. Legítima defesa contra pessoa jurídica 23.10. Legítima defesa nas relações familiares 23.11. Legítima defesa e aberratio ictus 23.12. Legítima defesa de terceiro e consentimento do ofendido 23.13. Diferença entre estado de necessidade e legítima defesa 23.14. Existência simultânea de legítima defesa e de estado de necessidade 23.15. Legítima defesa e relação com outras excludentes: admissibilidade 23.16. Legítima defesa e relação com outras excludentes: inadmissibilidade 23.17. Legítima defesa e desobediência civil: distinção Capítulo 24 – Estrito cumprimento de dever legal 24.1. Dispositivo legal 24.2. Natureza jurídica 24.3. Conceito 24.4. Fundamento 24.5. Dever legal 24.6. Destinatários da excludente 24.7. Limites da excludente 24.8. Estrito cumprimento de dever legal e crimes culposos 24.9. Comunicabilidade da excludente da ilicitude Capítulo 25 – Exercício regular de direito 25.1. Dispositivo legal 25.2. Natureza jurídica 25.3. Conceito 25.4. Limites da excludente 25.5. Costumes 25.6. Distinções entre estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito 25.7. Lesões em atividades esportivas 25.8. Intervenções médicas ou cirúrgicas 25.9. Ofendículas 25.10. Meios mecânicos predispostos de defesa da propriedade 25.11. Exercício regular dE direito e utilização de cadáver para estudos e pesquisas científicas Capítulo 26 – Excesso 26.1. Introdução 26.2. Dispositivo legal e alcance 26.3. Conceito 26.4. Espécies 26.4.1. Doloso, culposo, acidental ou exculpante 26.4.2. Intensivo e extensivo 26.5. Legítima defesa e excesso 26.6. Exemplo de quesitos em crime de competência do Tribunal do Júri, incluindo o excesso Capítulo 27 – Culpabilidade 27.1. Introdução 27.2. Conceito 27.3. Culpabilidade pelo fato 27.4. Fundamento da culpabilidade 27.5. Evolução do conceito de culpabilidade 27.5.1. Teoria psicológica 27.5.2. Teoria normativa ou psicológico-normativa 27.5.3. Teoria normativa pura 27.6. Teoria adotada pelo Código Penal 27.7. Teoria funcional da culpabilidade 27.8. Tipo positivo e tipo negativo de culpabilidade 27.9. Coculpabilidade 27.9.1. Coculpabilidade às avessas 27.10. Culpabilidade formal e culpabilidade material 27.11. Graus de culpabilidade 27.12. Dirimentes Capítulo 28 – Imputabilidade penal 28.1. Introdução 28.2. Conceito 28.3. Momento para constatação da imputabilidade 28.4. Sistemas ou critérios para identificação da inimputabilidade 28.5. Causas de inimputabilidade 28.6. Menoridade 28.6.1. Menor de 18 anos de idade e a emancipação civil 28.6.2. Redução da maioridade penal 28.6.3. Crimes permanentes e superveniência da maioridade penal 28.6.4. Menoridade penal e crimes militares 28.7. Inimputabilidade por doença mental 28.7.1. Doente mental e intervalos de lucidez 28.8. Inimputabilidade por desenvolvimento mental incompleto 28.9. Inimputabilidade por desenvolvimento mental retardado 28.10. A perícia médica 28.11. Efeitos da inimputabilidade 28.12. Imputabilidade diminuída ou restrita 28.12.1. Dispositivo legal 28.12.2. Nomenclatura 28.12.3. Conceito 28.12.4. Sistema adotado 28.12.5. Natureza jurídica 28.12.6. Efeitos 28.13. Emoção e paixão 28.13.1. Apontamento histórico 28.13.2. Introdução e critério utilizado pelo Código Penal 28.13.3. Emoção e paixão: conceitos e distinções 28.13.4. Efeitos 28.13.5. Emoção e paixão patológicas 28.13.6. Espécies 28.13.7. Disposições especiais no Código Penal 28.13.8. A questão do homicídio passional 28.14. Embriaguez 28.14.1. Conceito 28.14.2. Denominação 28.14.3. Embriaguez crônica ou patológica, ou alcoolismo crônico 28.14.4. Períodos, fases ou etapas da embriaguez 28.14.5. Espécies de embriaguez 28.14.5.1. Quanto à intensidade 28.14.5.2. Quanto à origem 28.14.6. Embriaguez acidental completa e medida de segurança 28.14.7. Prova da embriaguez 28.14.7.1. Prova da embriaguez e o Código de Trânsito Brasileiro 28.14.8. A teoria da actio libera in causa Capítulo 29 – Potencial consciência da ilicitude 29.1. Introdução 29.2. Evolução 29.3. Critérios para determinação do objeto da consciência da ilicitude 29.4. Exclusão 29.4.1. Erro de proibição 29.4.1.1. Introdução 29.4.1.2. Desconhecimento da lei (ignorantia legis) 29.4.1.3. Conceito de erro de proibição 29.4.1.4. Efeitos: escusável e inescusável 29.4.1.5. Critérios para identificação da escusabilidade ou inescusabilidade do erro de proibição 29.4.1.6. Espécies de erro de proibição: direto, indireto e mandamental 29.4.1.7. Erro de proibição e crime putativo por erro de proibição 29.4.1.8. Diferença entre erro de tipo e erro de proibição 29.4.1.9. O erro de tipo que incide sobre a ilicitude do fato Capítulo 30 – Exigibilidade de conduta diversa 30.1. Conceito 30.2. Causas supralegais de exclusão da culpabilidade 30.2.1. Origem histórica 30.2.2. Situação atual: admissibilidade e fundamentos 30.3. Coação moral irresistível 30.3.1. Dispositivo legal e incidência 30.3.2. Fundamento 30.3.3. Requisitos 30.3.4. Efeitos 30.3.5. Temor reverencial 30.4. Obediência hierárquica 30.4.1. Dispositivo legal 30.4.2. Conceito 30.4.3. Fundamentos 30.4.4. Requisitos 30.4.5. Efeitos Capítulo 31 – Concurso de pessoas 31.1. Tratamento legislativo 31.2. Denominação 31.3. Conceito 31.4. Requisitos 31.4.1. Pluralidade de agentes culpáveis 31.4.2. Relevância causal das condutas para a produção do resultado 31.4.3. Vínculo subjetivo 31.4.4. Unidade de infração penal para todos os agentes 31.4.5. Existência de fato punível 31.5. Autoria 31.5.1. Teorias 31.5.2. Teoria adotada pelo Código Penal 31.6. Punibilidade no concurso de pessoas 31.7. Cooperação dolosamente distinta 31.8. Modalidades de concurso de pessoas: coautoria e participação 31.8.1. Coautoria 31.8.1.1. Coautoria, crimes próprios e crimes de mão própria 31.8.1.2. O executor de reserva 31.8.1.3. Coautoria sucessiva 31.8.1.4. Coautoria em crimes omissivos 31.8.1.5. A autoria mediata 31.8.1.6. Autoria por determinação 31.8.1.7. Autoria de escritório 31.8.1.8. A teoria do domínio da organização 31.8.1.9. Autoria por convicção 31.8.2. Participação 31.8.2.1. Espécies 31.8.2.2. Punição do partícipe: teorias da acessoriedade 31.8.2.3. Participação de menor importância 31.8.2.4. Participação impunível 31.8.2.5. Participação por omissão 31.8.2.6. Conivência 31.8.2.7. Participação sucessiva 31.8.2.8. Participação em cadeia ou participação da participação 31.8.2.9. Participação em ação alheia 31.9. Circunstâncias incomunicáveis: o art. 30 do Código Penal 31.9.1. Distinção entre elementares e circunstâncias 31.9.2. Espécies de elementares e de circunstâncias 31.9.3. Condições de caráter pessoal 31.9.4. As regras do art. 30 do Código Penal 31.9.5. Elementares personalíssimas e a questão do estado puerperal no infanticídio 31.10. O excesso no mandato criminal 31.11. Questões diversas 31.11.1. Autoria colateral 31.11.2. Autoria incerta 31.11.3. Autoria desconhecida 31.12. Concurso de pessoas, crimes de autoria coletiva e denúncia genérica 31.12.1. Concurso de pessoas e crimes de autoria coletiva 31.13. Concurso de pessoas e crimes culposos 31.13.1. Coautoria e crimes culposos 31.13.2. Participação e crimes culposos Parte III Teoria geral da pena Capítulo 32 – Pena: Aspectos gerais 32.1. Sanção penal 32.2. Conceito 32.3. Princípios 32.4. Teorias e finalidades 32.4.1. Teoria absoluta e finalidade retributiva 32.4.2. Teoria relativa e finalidades preventivas 32.4.3. Teoria mista ou unificadora e dupla finalidade: retribuição e prevenção 32.4.4. Teoria agnóstica 32.5. Função social da pena 32.6. Fundamentos da pena 32.7. Cominação das penas 32.8. Classificação das penas 32.8.1. Quanto ao bem jurídico do condenado atingido pela pena 32.8.2. Quanto ao critério constitucional 32.8.3. Quanto ao critério adotado pelo Código Penal 32.9. Abolicionismo penal 32.10. Justiça restaurativa 32.11. Justiça negociada 32.12. Teoria das janelas quebradas (“Broken windows theory”) Capítulo 33 – Pena privativa de liberdade 33.1. Conceito 33.2. Espécies 33.3. Regimes penitenciários 33.4. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 33.4.1. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e crimes hediondos ou equiparados 33.4.2. Tráfico de drogas privilegiado e Lei dos Crimes Hediondos 33.5. Competência para execução da pena privativa de liberdade 33.6. Jurisdicionalização da execução penal 33.7. Pena de reclusão 33.8. Pena de detenção 33.9. Pena de prisão simples 33.10. Diferenças entre reclusão e detenção 33.11. Pena-base aplicada no mínimo legal e regime prisional mais rigoroso 33.12. Impossibilidade de modificação, pelo juízo da execução, do regime prisional equivocadamente fixado na decisão condenatória 33.13. Obrigatoriedade de prévia execução das penas mais graves 33.14. Progressão de regimes 33.14.1. Progressão especial para mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência 33.14.2. Proibição da progressão “por saltos” 33.14.3. Progressão e crimes contra a Administração Pública 33.14.4. Progressão e crimes hediondos ou equiparados 33.14.5. Requisito temporal para progressão em caso de execução conjunta por crime hediondo e crime comum 33.14.6. Progressão e nova condenação 33.14.7. Processamento do pedido de progressão 33.14.8. Progressão e prática de falta grave 33.14.9. Progressão e habeas corpus 33.14.10. Progressão e vinculação com o crime organizado 33.14.11. Progressão de regime prisional, condenado estrangeiro e processo de expulsão em trâmite 33.14.12. Progressão de regime e prisão em unidade militar 33.14.13. Progressão de regime, colaboração premiada e Lei do Crime Organizado 33.14.14. Progressão de regime e cumprimento da pena em penitenciária federal de segurança máxima 33.14.15. Progressão de regime, custódia cautelar e termo inicial 33.15. Regressão 33.15.1. Regressão “por saltos” 33.15.2. Regressão a regime mais grave do que o fixado na sentença condenatória 33.15.3. Regressão cautelar 33.16. Execução provisória 33.16.1. Execução provisória de réu preso 33.16.2. Execução provisória de réu solto 33.16.2.1. Introdução 33.16.2.2. A execução provisória da pena no direito comparado 33.16.2.3. A relatividade da presunção de inocência 33.16.2.4. Presunção de inocência versus efetividade da Justiça penal 33.16.2.5. As vantagens proporcionadas pela execução provisória 33.16.2.6. Análise do art. 283 do Código de Processo Penal 33.16.3. Execução provisória de pena aplicada em ação penal originária 33.16.4. Execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri 33.16.5. Execução provisória da pena e desaforamento 33.16.6. Execução provisória de penas restritivas de direitos 33.16.7. Execução provisória e prisão especial 33.17. Autorizações de saída 33.17.1. Permissão de saída 33.17.2. Saída temporária 33.17.2.1. Saída temporária e monitoração eletrônica 33.17.2.2. Saídas temporárias automatizadas 33.18. Regras do regime fechado 33.18.1. Local de cumprimento da pena 33.18.2. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 33.19. Regras do regime semiaberto 33.19.1. Falta de colônia agrícola ou industrial e cumprimento da pena em estabelecimento adequado 33.19.2. Regime semiaberto e recurso da defesa 33.20. Regras do regime aberto 33.20.1. Regime aberto e prestação de serviços à comunidade 33.20.2. Legislação local 33.20.3. Prisão albergue domiciliar 33.20.3.1. Prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar: distinção 33.20.3.2. Habeas corpus coletivo: gestantes e mães presas preventivamente e substituição por prisão domiciliar 33.20.3.3. Prisão domiciliar e monitoração eletrônica 33.20.3.4. Monitoração eletrônica e Resolução CNPCP nº 05/2015 33.20.4. Regime aberto e crimes militares 33.21. A súmula vinculante 56: aplicabilidade aos regimes semiaberto e aberto 33.22. Tabela comparativa entre os regimes 33.23. Regime especial 33.23.1. Execução penal, mães presas e filhos recém-nascidos 33.23.2. Proibição (ou não) de revista íntima 33.24. Direitos do preso 33.24.1. A questão da visita íntima 33.24.2. Limitação ao uso de algemas 33.24.2.1. Uso de algemas pela polícia para apresentação do preso à imprensa 33.24.2.2. Proibição de algemas durante o trabalho de parto 33.24.3. A separação dos presos nos estabelecimentos penais 33.24.4. Obras emergenciais em presídios: a reserva do possível e a separação dos Poderes do Estado 33.24.5. Superlotação carcerária e responsabilidade civil do Estado 33.25. Trabalho do preso 33.25.1. Política Nacional de Trabalho no sistema prisional 33.26. Legislação especial 33.27. Remição 33.27.1. Remição pelo trabalho 33.27.2. Remição pelo estudo 33.27.3. Regras comuns à remição 33.27.4. Cumulatividade da remição pelo trabalho e pelo estudo 33.27.5. Falta grave e perda dos dias remidos 33.27.6. Ausência de trabalho ou de estudo por falta de condições no estabelecimento penal 33.28. Detração penal 33.28.1. Competência para aplicação da detração penal e reflexos no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade 33.28.2. Detração penal e penas restritivas de direitos 33.28.3. Detração penal e pena de multa 33.28.4. Detração penal e suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (sursis) 33.28.5. Detração penal e prescrição 33.28.6. Detração penal e prisão provisória em outro processo Capítulo 34 – Aplicação da pena privativa de liberdade 34.1. Conceito 34.2. Pressuposto 34.3. Sistemas ou critérios para aplicação da pena 34.4. Elementares e circunstâncias 34.4.1. Classificação das circunstâncias 34.5. Agravantes genéricas e causas de aumento da pena 34.6. Causas de aumento da pena e qualificadoras 34.7. Atenuantes genéricas e causas de diminuição da pena 34.8. O critério trifásico 34.9. A primeira fase da dosimetria da pena: fixação da pena-base 34.9.1. Culpabilidade 34.9.2. Antecedentes 34.9.3. Conduta social 34.9.4. Personalidade do agente 34.9.5. Motivos do crime 34.9.6. Circunstâncias do crime 34.9.7. Consequências do crime 34.9.8. Comportamento da vítima 34.10. A segunda fase da dosimetria da pena: atenuantes e agravantes 34.10.1. Reincidência (art. 61, I, do CP) 34.10.1.1. Introdução 34.10.1.2. Conceito 34.10.1.3. Requisitos 34.10.1.4. Natureza jurídica 34.10.1.5. Prova da reincidência 34.10.1.6. Espécies 34.10.1.7. Validade da condenação anterior para fins de reincidência 34.10.1.8. Extinção da punibilidade do crime anterior 34.10.1.9. Terminologias: reincidente, primário e tecnicamente primário 34.10.1.10. Efeitos da reincidência 34.10.1.11. Crimes militares próprios, crimes políticos e a reincidência 34.10.1.12. Reincidência e maus antecedentes 34.10.1.13. Reconhecimento equivocado da reincidência, prejuízo ao réu e indenização pelo erro judiciário 34.10.2. Ter o agente cometido o crime (art. 61, II, do CP) 34.10.2.1. Por motivo fútil ou torpe (alínea “a”) 34.10.2.2. Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime (alínea “b”) 34.10.2.3. À traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (alínea “c”) 34.10.2.4. Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum (alínea “d”) 34.10.2.5. Contra descendente, ascendente, irmão ou cônjuge (alínea “e”) 34.10.2.6. Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (alínea “f”) 34.10.2.7. Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão (alínea “g”) 34.10.2.8. Contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida (alínea “h”) 34.10.2.9. Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade (alínea “i”) 34.10.2.10. Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido (alínea “j”) 34.10.2.11. Em estado de embriaguez preordenada (alínea “l”) 34.10.3. Agravantes no concurso de pessoas (art. 62 do CP) 34.10.3.1. Promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes (inciso I) 34.10.3.2. Coage ou induz outrem à execução material do crime (inciso II) 34.10.3.3. Instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal (inciso III) 34.10.3.4. Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa (inciso IV) 34.10.4. Atenuantes genéricas (arts. 65 e 66 do CP) 34.10.4.1. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença (inciso I) 34.10.4.2. O desconhecimento da lei (inciso II) 34.10.4.3. Ter o agente (inciso III) 34.10.4.4. Atenuantes inominadas (art. 66 do CP) 34.10.5. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas 34.10.5.1. Concurso entre reincidência e confissão espontânea 34.10.5.2. Concurso entre promessa de recompensa e confissão espontânea 34.11. A terceira fase da dosimetria da pena: causas de diminuição (minorantes) e de aumento (majorantes) Capítulo 35 – Penas restritivas de direitos 35.1. Conceito 35.2. Espécies 35.3. Natureza jurídica 35.4. Duração das penas restritivas de direitos 35.5. Requisitos 35.5.1. Requisitos objetivos 35.5.2. Requisitos subjetivos 35.6. Crimes hediondos e equiparados e penas restritivas de direitos 35.6.1. A problemática relacionada ao tráfico de drogas 35.7. Violência doméstica ou familiar contra a mulher e penas restritivas de direitos 35.8. Penas restritivas de direitos e crimes militares 35.9. Momento da substituição 35.10. Regras da substituição 35.11. Reconversão obrigatória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade 35.11.1. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e princípio da boa-fé objetiva 35.11.2. Impossibilidade de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a pedido do réu 35.12. Reconversão facultativa da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade 35.13. Início da execução das penas restritivas de direitos 35.13.1. Penas restritivas de direitos e execução provisória 35.14. Política Nacional de Alternativas Penais 35.15. Penas restritivas de direitos em espécie 35.15.1. Classificação 35.15.2. Prestação pecuniária 35.15.2.1. Prestação pecuniária e pena de multa: distinções 35.15.3. Perda de bens e valores 35.15.3.1. Perda de bens e valores e confisco como efeito da condenação: distinções 35.15.4. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas 35.15.4.1. Execução da prestação de serviços à comunidade 35.15.4.2. Prestação de serviços à comunidade e trabalhos forçados 35.15.4.3. Prestação de serviços à comunidade e crimes ambientais 35.15.4.4. Ausência de local adequado para execução da prestação de serviços à comunidade 35.15.4.5. Prestação de serviços à comunidade e crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro 35.15.5. Interdição temporária de direitos 35.15.5.1. Proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo 35.15.5.2. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público 35.15.5.3. Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo 35.15.5.4. Proibição de frequentar determinados lugares 35.15.5.5. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos 35.15.6. Limitação de fim de semana Capítulo 36 – Pena de multa 36.1. Conceito 36.2. Fundo Penitenciário 36.3. Critério adotado para a pena de multa 36.4. Aplicação da pena de multa 36.5. Valor ineficaz da pena de multa 36.6. Multa excessiva 36.7. Multa irrisória 36.8. Pagamento voluntário da multa 36.9. Execução da pena de multa 36.10. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição da pena de multa 36.11. Pena de multa e habeas corpus 36.12. Multa e correção monetária 36.13. Suspensão da execução da multa 36.14. Multa substitutiva 36.15. Súmula 171 do Superior Tribunal de Justiça 36.16. Pena de multa na Lei de Drogas 36.17. Pena de multa e violência doméstica e familiar contra a mulher Capítulo 37 – Concurso de crimes 37.1. Conceito 37.2. Espécies 37.3. Sistemas de aplicação da pena no concurso de crimes 37.3.1. Sistema do cúmulo material 37.3.2. Sistema da exasperação 37.3.3. Sistema da absorção 37.4. Concurso material 37.4.1. Conceito e dispositivo legal 37.4.2. Espécies 37.4.3. Momento adequado para a soma das penas 37.4.4. Imposição cumulativa de penas de reclusão e detenção 37.4.5. Cumulação de pena privativa de liberdade com restritiva de direitos 37.4.6. Cumprimento sucessivo ou simultâneo de penas restritivas de direitos 37.4.7. Concurso material e suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) 37.5. Concurso formal 37.5.1. Conceito e dispositivo legal 37.5.2. Espécies 37.5.2.1. Homogêneo e heterogêneo 37.5.2.2. Perfeito e imperfeito 37.5.3. Teorias sobre o concurso formal 37.5.4. Aplicação da pena no concurso formal 37.5.5. Concurso material benéfico 37.6. Crime continuado 37.6.1. Conceito e dispositivo legal 37.6.2. Origem histórica 37.6.3. Natureza jurídica 37.6.4. Requisitos do crime continuado 37.6.4.1. Pluralidade de condutas 37.6.4.2. Pluralidade de crimes da mesma espécie 37.6.4.3. Conexão temporal 37.6.4.4. Conexão espacial 37.6.4.5. Conexão modal 37.6.4.6. Conexão ocasional 37.6.4.7. Crime continuado e unidade de desígnio 37.6.5. Espécies de crime continuado e dosimetria da pena 37.6.6. Concurso material benéfico 37.6.7. Crime continuado e conflito de leis no tempo 37.6.8. Crime continuado e prescrição 37.6.9. Crime continuado e suspensão condicional do processo 37.6.10. Crime continuado e crime habitual: diferenças 37.7. Multa no concurso de crimes 37.8. Apontamentos diversos sobre o concurso de crimes 37.8.1. Concurso de crimes moderado ou limitado 37.8.2. Concurso de concursos de crimes ou concorrência de concursos 37.8.3. Concurso de crimes e competência dos Juizados Especiais Criminais 37.8.4. Concurso entre crimes e contravenções penais Capítulo 38 – Limite das penas 38.1. Introdução 38.2. Fundamentos 38.3. Unificação de penas 38.4. Competência para unificação das penas 38.5. Nova condenação e unificação das penas 38.6. Fuga do réu e cumprimento da pena unificada Capítulo 39 – Suspensão condicional da pena 39.1. Origem histórica 39.2. Sistemas 39.3. Conceito 39.4. Natureza jurídica 39.4.1. Política Nacional de Alternativas Penais 39.5. Requisitos 39.5.1. Requisitos objetivos 39.5.2. Requisitos subjetivos 39.6. Momento adequado para concessão do sursis 39.7. Espécies de sursis 39.8. Condições 39.9. Sursis incondicionado 39.10. Período de prova 39.11. Fiscalização das condições impostas durante o período de prova 39.12. Revogação 39.12.1. Revogação obrigatória 39.12.2. Revogação facultativa 39.12.3. Revogação do sursis e do livramento condicional 39.13. Revogação do sursis e prévia oitiva do condenado 39.14. Revogação obrigatória do sursis pela condenação irrecorrível por crime doloso durante o curso do prazo e término do período de prova 39.15. Cassação do sursis 39.16. Sursis sucessivos 39.17. Sursis simultâneos 39.18. Prorrogação do período de prova 39.19. Término do período de prova e possibilidade de sua prorrogação e revogação do benefício 39.20. Extinção da pena 39.21. Sursis e crimes hediondos ou equiparados 39.22. Sursis para estrangeiro 39.23. Sursis e suspensão dos direitos políticos 39.24. Sursis e habeas corpus 39.25. Sursis e detração penal 39.26. Sursis e indulto 39.27. Sursis e regime penitenciário Capítulo 40 – Livramento condicional 40.1. Evolução histórica 40.2. Conceito 40.3. Natureza jurídica 40.4. Diferenças com o sursis 40.5. Juízo competente para concessão do livramento condicional 40.6. Egresso 40.7. Requisitos 40.7.1. Requisitos objetivos 40.7.2. Requisitos subjetivos 40.8. Rito do livramento condicional 40.9. Condições 40.10. Revogação do livramento condicional 40.10.1. Revogação obrigatória 40.10.1.1. Inciso I 40.10.1.2. Inciso II 40.10.2. Revogação facultativa 40.11. Suspensão do livramento condicional 40.12. Prorrogação do período de prova 40.13. Extinção da pena 40.14. Questões diversas sobre livramento condicional 40.14.1. Livramento condicional insubsistente 40.14.2. Livramento condicional e habeas corpus 40.14.3. Livramento condicional humanitário 40.14.4. Livramento condicional cautelar 40.14.5. Livramento condicional para estrangeiro Capítulo 41 – Efeitos da condenação 41.1. Introdução 41.2. Pressuposto 41.3. Divisão dos efeitos da condenação 41.3.1. Efeitos principais 41.3.2. Efeitos secundários 41.3.2.1. Efeitos secundários de natureza penal 41.3.2.2. Efeitos secundários de natureza extrapenal previstos no Código Penal 41.4. Efeitos da condenação previstos fora do código penal 41.4.1. Suspensão dos direitos políticos 41.4.2. Rescisão contratual na Justiça do Trabalho 41.4.3. Lei de Licitações 41.4.4. Lei de Falências 41.4.5. Lei de Tortura 41.4.6. Lei de Drogas 41.4.7. Crimes resultantes de preconceitos de raça e de cor 41.4.8. Lavagem de capitais 41.5. Quadro esquemático Capítulo 42 – Reabilitação 42.1. Conceito 42.2. Origem histórica 42.3. Natureza jurídica 42.4. Modalidades de reabilitação no Código Penal 42.4.1. Sigilo das condenações: art. 93, caput, parte final 42.4.2. Efeitos secundários de natureza extrapenal e específicos da condenação: art. 93, parágrafo único 42.4.2.1. Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo 42.4.2.2. Incapacidade para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela 42.4.2.3. Inabilitação para dirigir veículo 42.5. Reabilitação e reincidência 42.6. Pressuposto e requisitos da reabilitação 42.6.1. Pressuposto 42.6.2. Requisitos 42.6.2.1. Requisitos objetivos 42.6.2.2. Requisitos subjetivos 42.7. Pedido de reabilitação 42.8. Revogação da reabilitação 42.9. Reabilitação e habeas corpus Capítulo 43 – Medidas de segurança 43.1. Conceito 43.2. Distinções entre pena e medida de segurança 43.3. Princípios das medidas de segurança 43.3.1. Legalidade 43.3.2. Anterioridade 43.3.3. Jurisdicionalidade 43.4. Requisitos para aplicação 43.5. Conceito de periculosidade 43.6. Espécies de periculosidade 43.7. Aplicação da medida de segurança 43.8. Espécies de medidas de segurança 43.9. Prazo mínimo da medida de segurança 43.10. Prazo máximo da medida de segurança 43.11. Execução das medidas de segurança 43.12. Medida de segurança provisória ou preventiva 43.13. Conversão do tratamento ambulatorial para internação 43.14. Desinternação progressiva 43.15. Conversão da pena em medida de segurança 43.16. Direitos do internado 43.17. Medidas de segurança na Lei de Drogas 43.18. Adolescente infrator e medidas de segurança Capítulo 44 – Ação penal 44.1. Introdução 44.2. Conceito 44.3. Características 44.4. Classificação da ação penal 44.4.1. Divisão com base na tutela jurisdicional invocada 44.4.2. Divisão subjetiva 44.5. Condições da ação penal 44.5.1. Condições genéricas 44.5.1.1. Possibilidade jurídica do pedido 44.5.1.2. Legitimidade ad causam ou legitimidade para agir 44.5.1.3. Interesse processual 44.5.1.4. Justa causa 44.5.2. Condições específicas ou condições de procedibilidade 44.6. Ação penal pública 44.6.1. Princípios 44.6.2. Ação penal pública incondicionada 44.6.3. Ação penal pública condicionada 44.6.3.1. Representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça: natureza jurídica 44.6.3.2. Representação do ofendido 44.7. Ação penal privada 44.7.1. Prazo 44.7.2. Princípios 44.7.3. Espécies 44.7.3.1. Ação penal exclusivamente privada ou ação penal privada propriamente dita 44.7.3.2. Ação penal privada personalíssima 44.7.3.3. Ação penal privada subsidiária da pública 44.7.3.4. Ação penal privada concorrente 44.8. Ação penal nos crimes complexos 44.9. Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual 44.10. Ação penal e crime de lesão corporaL praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher Capítulo 45 – Extinção da punibilidade 45.1. Introdução 45.2. O art. 107 do Código Penal 45.3. Momento de ocorrência: antes ou depois do trânsito em julgado da condenação 45.4. Efeitos 45.5. Extinção da punibilidade nos crimes acessórios, complexos e conexos 45.6. Análise do art. 107 do Código Penal 45.6.1. Morte do agente (inciso I) 45.6.2. Anistia, graça e indulto (inciso II) 45.6.2.1. Anistia 45.6.2.2. Graça 45.6.2.3. Indulto 45.6.3. Abolitio criminis (inciso III) 45.6.4. Prescrição, decadência e perempção (inciso IV) 45.6.4.1. Prescrição 45.6.4.2. Decadência 45.6.4.3. Perempção 45.6.5. Renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada (inciso V) 45.6.5.1. Renúncia ao direito de queixa 45.6.5.2. Perdão aceito 45.6.6. Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite (inciso VI) 45.6.7. Inciso VII – Revogado pela Lei 11.106/2005 45.6.8. Inciso VIII – Revogado pela Lei 11.106/2005 45.6.9. Perdão judicial (inciso IX) 45.6.9.1. Introdução 45.6.9.2. Natureza jurídica 45.6.9.3. Aplicabilidade 45.6.9.4. Incomunicabilidade 45.6.9.5. Natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial 45.6.9.6. Distinção entre perdão judicial e escusas absolutórias 45.6.9.7. Distinção entre perdão judicial e perdão do ofendido Capítulo 46 – Prescrição 46.1. Introdução 46.2. Origem histórica 46.3. Conceito 46.4. Fundamentos 46.5. Natureza jurídica 46.6. Alocação 46.7. Imprescritibilidade penal 46.8. Diferenças entre prescrição e decadência 46.9. Espécies de prescrição 46.9.1. Introdução 46.9.2. Efeitos da prescrição e competência para sua declaração 46.10. Prescrição da pena privativa de liberdade 46.10.1. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou prescrição da ação penal 46.10.1.1. Dispositivo legal 46.10.1.2. Fundamento 46.10.1.3. Cálculo 46.10.1.4. Termo inicial 46.10.1.5. Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva e regra especial da Lei de Falências 46.10.1.6. Causas interruptivas 46.10.1.7. Comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva 46.10.1.8. Causa especial de interrupção da prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares 46.10.1.9. Causas impeditivas 46.10.1.10. Natureza do rol das causas impeditivas e suspensivas previstas no Código Penal 46.10.1.11. Causas impeditivas e suspensivas da prescrição da pretensão punitiva previstas fora do Código Penal 46.10.1.12. Recurso extraordinário com repercussão geral, suspensão dos processos pendentes em todo o território nacional e suspensão da prescrição 46.10.2. Prescrição superveniente, intercorrente ou subsequente 46.10.2.1. Conceito 46.10.2.2. Cálculo 46.10.2.3. Termo inicial 46.10.2.4. Motivos para sua ocorrência 46.10.2.5. Momento adequado para o seu reconhecimento 46.10.2.6. Redução da pena imposta pela sentença e pendência de recurso da acusação 46.10.3. Prescrição retroativa 46.10.3.1. Origem 46.10.3.2. Cálculo 46.10.3.3. Termo inicial 46.10.3.4. Momento adequado para o seu reconhecimento 46.10.4. Prescrição da pretensão executória ou prescrição da condenação 46.10.4.1. Conceito 46.10.4.2. Forma de contagem 46.10.4.3. Termo inicial 46.10.4.4. Causas interruptivas 46.10.4.5. Incomunicabilidade das causas interruptivas da prescrição da pretensão executória 46.10.4.6. Causa impeditiva da prescrição da pretensão executória 46.10.4.7. Prescrição da pretensão executória e indulto 46.10.5. Prescrição virtual, projetada, antecipada, prognostical ou retroativa em perspectiva 46.11. Prescrição das penas restritivas de direitos 46.12. Prescrição e detração penal 46.13. Prescrição das medidas de segurança 46.14. Prescrição e absorção de penas 46.15. Prescrição no concurso de crimes 46.16. Prescrição da pena de multa 46.17. Prescrição na legislação penal especial 46.17.1. Lei de Drogas – Lei 11.343/2006 46.17.2. Código Penal Militar – Decreto-lei 1.001/1969 46.17.3. Prescrição e Estatuto da Criança e do Adolescente 46.18. Falta grave na Lei de Execução Penal e prescrição de infração disciplinar Bibliografia