Direitos da Criança e do Adolescente

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■ EDITAIS PONTO A PONTO ■ Tópicos do Edital* São Paulo** 1. SÃO PAULO Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral 2. SÃO PAULO A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil 3. SÃO PAULO Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal 4. SÃO PAULO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90 – texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes das Leis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares (arts. 1º ao 6º), Parte Geral, Parte Especial, Disposições Finais e Transitórias 5. SÃO PAULO Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução Conanda n. 119, de 11 de dezembro de 2006) e Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 6. SÃO PAULO Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93, com as alterações da Lei n. 12.435/2011) e Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n. 145/2004 – D.O.U. 28-10-2004) 7. SÃO PAULO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei n. 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis n. 10.709/2003, n. 11.645/2008, n. 11.535/2007, n. 11.700/2008 e n. 12.601/2009) 8. SÃO PAULO Resoluções n. 113, de 19 de abril de 2006, e n. 117, de 11 de julho de 2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (conanda), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 9. São Paulo Proteção e direitos das crianças e adolescentes portadores de transtornos mentais (Lei n. 10.216/2001) 10. SÃO PAULO A Política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e drogas e a Portaria n. 1.190, de 4 de junho de 2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais) 11. Anexo – Teses aprovadas no 1º, 2º, 3º e 4º Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e Juventude