PORTUGUESE

Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa

By coll.

Book information

Publisher
Fundação Getúlio Vargas
Year
2016
ISBN
978-85-63265-61-6
Language
portuguese
Format
PDF
Filesize
4 MB (3844674 bytes)
Edition
1
Pages
178\178
Topic
Jurisprudence Law
Time added
2018-03-22 20:20:58
Agências reguladoras; Projeto de Lei; Processo adm

Description

O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país.

Similar books