Relatório Final CPI da Pandemia COVID-19 Brasil

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Instituída pelos Requerimentos nos 1.371 e 1.372, de 2021, com a finalidade de apurar, no prazo de 90 dias, as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para os pacientes internados; e as possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos, se valendo para isso de recursos originados da União Federal, bem como outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais, no trato com a coisa pública, durante a vigência da calamidade originada pela Pandemia do Coronavírus "SARS-CoV-2", limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à Pandemia da Covid-19, e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................................... 9 2. ANTECEDENTES ........................................................................................................................................10 3. DO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DA CPI. DO FATO DETERMINADO. DO OBJETO DA CPI ...............................................................................................................................................................20 3.1 INSTAURAÇÃO..............................................................................................................................................20 3.2 COMPOSIÇÃO ...............................................................................................................................................22 3.3 OBJETIVOS ...................................................................................................................................................24 4. PLANO DE TRABALHO ............................................................................................................................26 5. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ...............................................................28 6. ANÁLISE .......................................................................................................................................................32 6.1 GABINETE PARALELO .................................................................................................................................34 6.2 IMUNIDADE DE REBANHO ...........................................................................................................................50 6.3 TRATAMENTO PRECOCE E MEDICAMENTOS INEFICAZES...........................................................................58 6.3.1 A VALIDADE CIENTÍFICA DO TRATAMENTO PRECOCE E MEDICAMENTOS RATIFICADOS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS BRASILEIRAS ........................................................................................................................63 6.3.2 O USO POLÍTICO E RAZÕES DA INSISTÊNCIA NO TRATAMENTO PRECOCE ....................................................79 6.3.3 O PAPEL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE..................................................................................................................90 6.3.3.1 Depoimento do ex-Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta..................................................91 6.3.3.2 Depoimento do ex-Ministro da Saúde Nelson Teich .........................................................................93 6.3.3.3 Depoimento do ex-Ministro da Saúde Eduardo Pazuello................................................................94 6.3.3.4 Depoimento do Ministro da Saúde Marcelo Queiroga...................................................................103 6.3.3.5 A ATUAÇÃO DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, HÉLIO ANGOTTI NETTO...................................................................................104 6.3.4 TRATECOV..........................................................................................................................................................106 6.3.5 PRODUÇÃO DE FÁRMACOS: O PAPEL DO EXÉRCITO, FIOCRUZ E IMPORTAÇÕES ..........................................112 6.3.6 O PAPEL DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA ...........................................................................................................120 6.3.7 O PAPEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA..........................................................................................................133 6.3.8 OUTROS ATORES: O PAPEL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS E DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA144 6.3.8.1 O papel dos influenciadores digitais.....................................................................................................144 6.3.8.2 O papel do CFM..............................................................................................................................................147 6.3.9 GASTOS DO GOVERNO COM OS MEDICAMENTOS DO KIT-COVID .....................................................................151 6.3.10 CONCLUSÕES PARCIAIS A RESPEITO DO TRATAMENTO PRECOCE................................................................153 6.4 OPOSIÇÃO ÀS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS.................................................................................... 155 6.5. A FALSA ALEGAÇÃO DE SUPERNOTIFICAÇÃO POR COVID-19................................................................ 193 6.6 RECUSA E ATRASO NA AQUISIÇÃO DAS VACINAS..................................................................................... 204 6.6.1 DEPOIMENTO DO EX-MINISTRO DA SAÚDE EDUARDO PAZUELLO................................................................206 6.6.2 DEPOIMENTO DO EX-SECRETÁRIO EXECUTIVO ANTÔNIO ÉLCIO FRANCO FILHO ......................................209 6.6.3 DOCUMENTAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS................................................................................217 6.6.3.1 Pfizer ..................................................................................................................................................................221 6.6.3.2 Sinovac/Butantan.........................................................................................................................................237 6.6.3.3 Moderna e Janssen .......................................................................................................................................2456.6.3.4 Covaxin..............................................................................................................................................................248 6.6.3.5 Covax Facility..................................................................................................................................................251 6.7. CRISE DO ESTADO DO AMAZONAS E A FALTA DE COORDENAÇÃO DO GOVERNO ................................. 260 6.7.1 ANTECEDENTES .....................................................................................................................................................260 6.7.2 A CRISE DA FALTA DE OXIGÊNIO..........................................................................................................................266 6.7.3 TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES..........................................................................................................................303 6.7.4 TRATAMENTO PRECOCE .......................................................................................................................................304 6.7.5 ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ..........................................................................309 6.7.6 DÉFICIT DE COORDENAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL.............................................312 6.7.7 A RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO AMAZONAS E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE POR ATOS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA......................................................................................316 6.8 O CASO COVAXIN ...................................................................................................................................... 319 6.8.1 ANÁLISE DO PROCESSO (SEI 2500.175250/2020-85) .............................................................................337 6.8.2 MERCADO SECUNDÁRIO DE VACINAS E INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE .................355 6.8.2.1 Troca de mensagens com “Cel Blanco Ministério Saúde” ............................................................358 6.8.2.2 Troca de mensagens com “Guilherme Filho Odilon”......................................................................359 6.8.2.3 Troca mensagens com “Odilon Nilza Tim” .........................................................................................360 6.8.2.4 Troca de mensagens com “Cristiano CEO” .........................................................................................363 6.8.2.5 Troca de mensagens com “Rafael Compra Deskarpak” ................................................................367 6.8.2.6 Depoimento de Cristiano Carvalho na CPI .........................................................................................370 6.8.2.7 Conversas do lobista Marconny Nunes Ribeiro ...............................................................................375 6.8.3 RICARDO BARROS..................................................................................................................................................398 6.8.3.1 Ricardo Barros e o mercado de medicamentos e vacinas............................................................398 6.8.3.2 Ricardo Barros, Belcher, Precisa e FIB Bank .....................................................................................407 6.8.3.3 Ricardo Barros e o governo ......................................................................................................................414 6.8.3.4 As empresas de Ricardo Barros..............................................................................................................415 6.8.3.5 A vacina Covaxin em âmbito internacional........................................................................................417 6.9. HOSPITAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO............................................................................................ 421 6.10 CASO VTC OPERADORA LOGÍSTICA LTDA - VTCLOG ........................................................................ 438 6.11 ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA DA PANDEMIA NO BRASIL......................................................................... 473 6.11.1 CENÁRIO ECONÔMICO E PRINCIPAIS MEDIDAS NO ÂMBITO DAS REGRAS FISCAIS..................................473 6.11.2 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19...................478 6.11.2.1 AUXÍLIO EMERGENCIAL..................................................................................................................................479 6.11.2.2 Programa Bolsa Família ..........................................................................................................................501 6.11.2.3 Sistema Financeiro e Crédito.................................................................................................................502 6.11.2.4 Benefício Emergencial..............................................................................................................................504 6.11.2.5 Auxílio Financeiro a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios .....................................504 6.11.2.6 Despesas sob Responsabilidade do Ministério da Saúde no Enfrentamento da Pandemia (ação 21C0 e outras) ..................................................................................................................................................517 6.11.2.7 Ação 21C0 Executada por Ministérios, Exceto Ministério da Saúde.....................................530 6.11.2.8 Conta de Desenvolvimento Energético .............................................................................................533 6.11.2.9 Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs............................................................534 6.11.3 AUSÊNCIA DE RECURSOS NA LOA 2021. .......................................................................................................535 6.11.4 OS R$ 420 BILHÕES EM TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, ALEGADOS PELO GOVERNO FEDERAL ...............................................................................................................................................537 6.11.5 AÇÕES DE COMBATE AOS EFEITOS DA PANDEMIA PELO MUNDO...............................................................539 6.11.6 RECOMENDAÇÕES PARA AÇÕES FUTURAS EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA ...............................................543 6.11.7 RESULTADO PRIMÁRIO (RP-9)........................................................................................................................545 6.11.7.1 Resultado Primário RP-9 em 2020 .....................................................................................................546 6.11.7.2 Resultado Primário RP-9 em 2021 .....................................................................................................555 6.11.8 GASTOS COM CLOROQUINA ...............................................................................................................................561 6.11.9 QUESTÕES INTERNACIONAIS E COMBATE GLOBAL À PANDEMIA ...............................................................564 6.11.9.1 Relações Internacionais, Geopolítica e Negacionismo................................................................5646.11.9.2 Posição Brasileira Contrária à Suspensão Temporária de Patentes para o Combate à Pandemia ........................................................................................................................................................................567 7. INDÍGENAS............................................................................................................................................... 571 7.1 O IMPACTO DA PANDEMIA SOBRE OS POVOS INDÍGENAS....................................................................... 571 7.2 DEFINIÇÃO LEGAL DE GENOCÍDIO E DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE............................................ 582 7.3 A PERSEGUIÇÃO AOS INDÍGENAS ANTES DA PANDEMIA ......................................................................... 588 7.4 FATORES DE RISCO E INDÍCIOS DE ATOS PREPARATÓRIOS PARA CRIMES DE ATROCIDADE CONTRA POVOS INDÍGENAS............................................................................................................................................ 603 7.5 ATOS QUE CARACTERIZAM CRIMES CONTRA POVOS INDÍGENAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID- 19..................................................................................................................................................................... 608 7.6 CONCLUSÕES RELATIVAS AO IMPACTO DA PANDEMIA SOBRE OS POVOS INDÍGENAS........................... 635 8. IMPACTOS DA PANDEMIA SOBRE AS MULHERES, A POPULAÇÃO NEGRA E OS QUILOMBOLAS............................................................................................................................................ 646 8.1 MULHERES ................................................................................................................................................ 648 8.2 POPULAÇÃO NEGRA.................................................................................................................................. 654 8.3 COMUNIDADES QUILOMBOLAS ................................................................................................................ 659 9. DESINFORMAÇÃO NA PANDEMIA (FAKE NEWS)......................................................................... 663 9.1 MOTIVAÇÃO DOS TRABALHOS................................................................................................................. 663 9.2 ESTRUTURA DE PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DAS FAKE NEWS ............................................................. 665 9.3 TÓPICOS DE DESINFORMAÇÃO................................................................................................................. 678 9.4 MODO DE AGIR ......................................................................................................................................... 683 9.5 ATUAÇÃO DOS NÚCLEOS........................................................................................................................... 689 9.5.1 NÚCLEO DE COMANDO/PRESIDENTE DA REPÚBLICA .....................................................................................689 9.5.2 NÚCLEO FORMULADOR – GABINETE DO ÓDIO..................................................................................................735 9.6 USO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA DISSEMINAÇÃO DE FAKE NEWS ............................ 876 9.7. APERFEIÇOAMENTOS NA LEGISLAÇÃO ................................................................................................... 882 10. PREVENT SENIOR................................................................................................................................ 884 10.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS...................................................................................................................... 884 10.2 O CASO PREVENT SENIOR..................................................................................................................... 884 10.2.1 O GRUPO PREVENT SENIOR E O TRATAMENTO PRECOCE ............................................................................884 10.2.2 COLABORACIONISMO COM O GABINETE PARALELO.......................................................................................892 10.3 O DEPOIMENTO DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ..... 979 10.4 CONCLUSÕES PARCIAIS.......................................................................................................................... 985 11. ASPECTOS LEGAIS E JURÍDICOS..................................................................................................... 988 11.1 DAS CONDUTAS COMISSIVAS E OMISSIVAS E DA OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE....................... 989 11.2 DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA..................................................................................................................... 990 11.3 DO DOLO E DA CULPA ............................................................................................................................ 991 11.4 CRIME DE RESPONSABILIDADE............................................................................................................. 992 11.5 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA......................................................................................................... 994 12. DOS CRIMES .......................................................................................................................................... 996 13. INDICIAMENTOS................................................................................................................................1014 13.1 GERAÇÃO DE RISCO PROIBIDO – MORTES EVITÁVEIS........................................................................1015 13.2 CONFIGURAÇÃO DO DOLO ...................................................................................................................1028 13.3 DO HOMICÍDIO .....................................................................................................................................103413.4 DO CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM..............................................................1036 13.5 DO CRIME DE EPIDEMIA ......................................................................................................................1038 13.6 DO CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA.......................................................1048 13.7 DA OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA........................................................................................1058 13.8 DO CHARLATANISMO...........................................................................................................................1060 13.9 DA INCITAÇÃO AO CRIME.....................................................................................................................1060 13.10 DA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR............................................................................1063 13.11 DA FALSIDADE IDEOLÓGICA .............................................................................................................1065 13.12 DO USO DE DOCUMENTO FALSO .......................................................................................................1069 13.13 DO EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS ........................................................1072 13.14 DA CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA....................................................................................................1075 13.15 DA PREVARICAÇÃO............................................................................................................................1083 13.16 DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA....................................................................................................1086 13.17 DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ..............................................................................................1088 13.18 DA FRAUDE AO CONTRATO (DISPENSA DE LICITAÇÃO)..................................................................1088 13.19 DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA .........................................................................................................1090 13.20 COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ......................................................................................................1091 13.21 DA FRAUDE PROCESSUAL..................................................................................................................1092 13.23 DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ...............................................................................................1096 13.24 DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA LEI ANTICORRUPÇÃO..................................................1098 13.25 DOS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE.............................................................................................1101 13.26 RESPONSABILIDADE CIVIL................................................................................................................1108 13.27 RESUMO DOS INDICIAMENTOS..........................................................................................................1111 14. ENCAMINHAMENTOS.......................................................................................................................1123 15. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS E RECOMENDAÇÕES..............................................................1140 15.1 PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS ..............................................................................................................1141 15.1.1 COMBATE À ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.............................................................. 1141 15.1.2 DEMAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL............................................................................................. 1151 15.1.3 MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 E RECONHECIMENTO DO TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE .............................................................................................................................................................................1200 15.1.4 SEGURANÇA SOCIAL......................................................................................................................................... 1205 15.1.5 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DE SAÚDE .................................................................................................... 1214 15.1.6 AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NO SENADO FEDERAL ........................................................... 1237 15.2 DEMAIS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DA CPI ...................................................................................1244 15.3 RECOMENDAÇÕES ................................................................................................................................1261 15.3.2 RECOMENDAÇÕES REFERENTES ÀS POPULAÇÕES QUILOMBOLAS............................................................ 1262 15.3.2.1 Recomendações relativas ao Plano Nacional de Enfrentamento da Pandemia da covid-19 no que concerne à populaça o quilombola e Plano de Operacionalizaça o da Vacina.................... 1262 15.3.2.2 Recomendação relativa à necessidade de produção de informação demográfica fiável sobre a população quilombola............................................................................................................................................... 1266 15.3.2.3 Recomendação relativa à suficiência do critério de autodeclaração para planejamento e execução de política públicas dirigidas a comunidades quilombolas........................................................ 1267 15.3.2.4 Recomendação relativa às alterações no quesito raça/cor de forma a visibilizar indivíduos quilombolas na divulgação de dados relativos a casos confirmados de covid-19, a internações hospitalares e a óbitos ............................................................................................................................................... 1268 16. CONCLUSÕES ......................................................................................................................................1270